Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015876-22.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015876-22.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2026, 16:43

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 10:50

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum "Des.Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, 7º andar, Calhau - CEP: 65.076-820 Telefones: (98) 2055-2513 / 2514 _________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento legal no art. 162, §4º, do CPC c/c o Provimento n.º 001/2007 da CGJ/MA e Resolução GP-90/2023, pratico o seguinte ato ordinatório: Abro vista dos presentes autos ao advogado do Executado, Dra. GZANE SOUSA DE MATOS - MA10162-A, para promover o recolhimento das custas do selo de expedição do alvará, bem como informar os dados bancários para fins de transferência. São Luís/MA, 21 de maio de 2026. ADRYANY FERNANDA GUIMARAES FERREIRA Diretor de Secretaria

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:34

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:51

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:03

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015876-22.2012.8.10.0001. REQUERENTE: GZANE SOUSA DE MATOS AUTOR: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Decisão (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Cuida-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da credora GZANE SOUSA DE MATOS, no valor de R$ 1.168,18, expedida em 10 de março de 2025 (ID 142360730), em razão da decisão homologatória dos cálculos (ID 131553324). Considerando que o Ofício Requisitório foi devidamente encaminhado à Procuradoria-Geral do Município (ID 142360730) e que o prazo constitucional de 60 (sessenta) dias para a comprovação do depósito expirou, sem manifestação comprovando o adimplemento, cumpra-se o disposto no Ofício Requisitório de RPV e no artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Assim, intime-se a Procuradoria-Geral do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o depósito do valor requisitado ou justifique a impossibilidade, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Publique-se e intimem-se as partes. São Luís,12 de novembro de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Portaria- CGJ nº 2983/2025

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 09:52

Outras Decisões

12/11/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADA: MARIA ARLINDA REIS DE MARQUES FREITAS ADVOGADOS: MA4285 - MÁRLON JACINTO REIS; MA10162-A - GZANE SOUSA DE MATOS DECISÃO JUDICIAL: NULIDADE DA CDA 1. Deixo de conhecer a petição do Exequente, considerando o título exequendo não menciona especificamente a disposição da lei em que seja fundado, limitando-se a citar “LEI NÚMERO 3.758/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)”, o que configura violação ao art. 202, III, do CTN. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui entendimento consolidado no sentido da nulidade das CDA’s que não preencham os requisitos legais, com a consequente extinção do respectivo processo de execução fiscal. Nesse sentido: TJMA. Ap 0005452018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2018, DJe 22/03/2018. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS DA CDA NA QUAL SE FUNDOU A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O inc. III do art. 202 da Lei nº 5.176/1966 do Código Tributário Nacional estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: [...]III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, e o art. 203 dispõe que a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. II - Verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 36.292/14-10, originária do Processo Administrativo nº 020/002560/2014, que embasou a Execução Fiscal (fl. 04 dos autos da Execução Fiscal), deixou de indicar a descrição da origem e natureza da dívida cobrada e o dispositivo legal no qual se fundou, limitando-se a constar que o fundamento jurídico é a Lei Municipal nº 3.758/1998 (Código Tributário do Município de São Luís), sendo assim, a teor do que dispõem os mencionados art. 2º, §5º,III, da Lei 6.830/80, e art. 202, III do CTN, forçoso concluir pela nulidade da mesma. III - Apelação improvida. (grifo nosso) TJMA. Ap. 0240512015, Relator(a): desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 03/09/2015. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. art. 202 CTN. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Nulidade. DIFICULDADE DE DEFESA DO EXECUTADO QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo, da Lei n. 6.830 /80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional). 2. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 3. No caso dos autos, não foi acostada cópia de todo o processo administrativo, muito menos houve a indicação, na CDA, do fato gerador da dívida, de sua fundamentação legal, vez que somente consta no referido documento que o fundamento jurídico é o Código Tributário Municipal, sem qualquer outro elemento que permitisse ao executado cientificar-se da origem do débito. 4. CDA nula. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 4. QUANTO a origem do dsse ao executado cientificar-se da origem do d 5. Apelação conhecida e improvida. TJMA. AI 0577502013, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2014, DJe 18/08/2014. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 202, III DO CTN. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO NULO. APLICAÇÃO DO ART. 203 DO CTN E DA SÚMULA 392 DO STJ. I. A certidão de dívida ativa indicará obrigatoriamente a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado. (Inteligência do art. 202, III do CTN). II. A omissão de quaisquer dos requisitos legais da certidão de dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, a qual poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula. (Inteligência do art. 203 do CTN). III. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392 do STJ). IV. Agravo de Instrumento parcialmente provido. TJMA. Ap 0120462003, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/05/2005, DJe 27/05/2005. EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEI 6.830/80 ART. 2º, §5º. 0 1. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, porém, nela hão de constar todos os elementos que caracterizam o valor originário da dívida fiscal, o termo inicial, a forma de calcular os juros e demais encargos, bem como a origem, a natureza e o fundamento legal. 2. Ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, inciso III da Lei 6.830/80, a CDA perde sua eficácia e se torna imprestável para embasar a ação de execução fiscal. 3. Apelação improvida. Unanimidade. TJMA. Ap 0153492011, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO DE REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A omissão relativa a qualquer dos requisitos dispostos no art.202 do CTN retira da CDA os requisitos básicos de liquidez, certeza e exequibilidade necessários ao processamento da ação executiva fiscal, sendo manifestamente nulo o processo, desde sua origem. II. A substituição das CDAs somente pode acontecer até a decisão de primeiro grau, consoante dispõe o art.203 do CTN c/c art.2º, §8º da Lei nº.6.830/80. Verificada a nulidade em segundo grau de jurisdição, impossível se entremostra a alteração do título executivo, dado o óbice legal em questão. III. Apelação conhecida e improvida. processo de execução fiscal pode ser extinto sem resolução de mérito por força de questão processual que impeça o seu prosseguimento. Nesse sentido, o artigo 775 do Código de Processo Civil dispõe que “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução”. 3. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0015876-22.2012.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 23/04/2012 Valor da causa: R$ 5.955,73 Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, RECONHEÇO a nulidade das CDA's 12.366/12-87, 12.373/12-06 e 12.377/12-30, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Determino seja intimado o Exequente, sob pena de suspensão da presente Execução Fiscal, para, no prazo de 30 (trinta) dias: (i) indicar o valor atualizado da dívida ativa, consubstanciados nas CDA’s 12.378/12-10, 12.369/12-20 e 12.375/12-78; (ii) requerer, eventualmente, a desistência da execução, com base nas diretrizes constantes no artigo 135 da Lei Municipal nº. 6289/2017 (Código Tributário do Município de São Luís/MA); (iii) requerer o que considerar necessário. 5. Após manifestação do Exequente, autos conclusos. 6. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 2 de setembro de 2022 Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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