Apelação / Remessa Necessária 0001439-18.2014.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 12.800,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível de Caxias

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

PROCURADORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENDA ELLEN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Representa: Réu

LUIS FELIPE DUARTE DE AGUIAR COQUEIRO

OAB/MA 15601·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

PROCURADORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

JOSE CARLOS CARNEIRO DE SOUSA

Terceiro

RAIMUNDA DA CONCEICAO SEVERO

Terceiro

BETO CARNEIRO DE SOUSA

CPF

Reu

ANTONIO PEDRO SEVERO

CPF

Reu

JOSE CARLOS CARNEIRO DE SOUSA

Reu

RAIMUNDA DA CONCEICAO SEVERO

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2022, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

02/05/2022, 11:37

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/04/2022, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:22

Decorrido prazo de BETO CARNEIRO DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SEVERO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO SEVERO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARNEIRO DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:44

Publicado Decisão (expediente) em 04/03/2022.

04/03/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 04:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2022, 20:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 19:49

Recurso Especial não admitido

24/02/2022, 15:10

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

02/05/2022, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

02/05/2022, 11:37

Juntada de Certidão

02/05/2022, 11:37

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/04/2022, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/04/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•02/03/2022, 19:48

DECISÃO

•24/02/2022, 15:10

30/04/2022, 01:22

Decorrido prazo de BETO CARNEIRO DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SEVERO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO SEVERO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARNEIRO DE SOUSA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:44

Publicado Decisão (expediente) em 04/03/2022.

04/03/2022, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

04/03/2022, 04:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2022, 20:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2022, 19:49

Recurso Especial não admitido

24/02/2022, 15:10

Conclusos para decisão

22/02/2022, 07:09

Juntada de termo

22/02/2022, 07:09

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO SEVERO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO SEVERO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:30

Decorrido prazo de BETO CARNEIRO DE SOUSA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:56

Publicado Intimação em 29/11/2021.

30/11/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2021, 09:25

Cancelada a movimentação processual

25/11/2021, 09:23

Desentranhado o documento

25/11/2021, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

25/11/2021, 09:00

Juntada de Certidão

25/11/2021, 08:58

Juntada de recurso especial (213)

24/11/2021, 13:39

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SEVERO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARNEIRO DE SOUSA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:53

Decorrido prazo de BETO CARNEIRO DE SOUSA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO SEVERO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:52

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2021, 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 13:23

Conhecido o recurso de ANTONIO PEDRO SEVERO - CPF: 712.836.173-15 (APELADO), BETO CARNEIRO DE SOUSA - CPF: 002.798.993-35 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (APELANTE), JOSE CARLOS CARNEIRO DE SOUSA (APELADO), Procuradoria do Ministério Público do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SEVERO (APELADO) e não-provido

21/10/2021, 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/08/2021, 06:00

Juntada de parecer do ministério público

02/08/2021, 14:07

Juntada de contestação

02/08/2021, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/06/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 11:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/06/2021, 13:30

Juntada de Certidão

10/06/2021, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 08:06

Decorrido prazo de ANTONIO PEDRO SEVERO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO SEVERO em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CARNEIRO DE SOUSA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/05/2021, 13:12

Juntada de petição

10/05/2021, 13:20

Juntada de petição

07/05/2021, 16:11

Publicado Despacho (expediente) em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

05/05/2021, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2021, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 11:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/04/2021, 12:19

Juntada de parecer

26/04/2021, 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2021, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 10:13

Conclusos para despacho

22/02/2021, 15:15

Recebidos os autos

19/02/2021, 16:02

Conclusos para despacho

19/02/2021, 16:02

Distribuído por sorteio

19/02/2021, 16:02

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•21/10/2021, 13:23

DECISÃO

•21/10/2021, 13:02

DESPACHO

•11/06/2021, 11:47

DESPACHO

•14/05/2021, 08:06

DESPACHO

•04/05/2021, 11:07

DESPACHO

•03/03/2021, 10:13

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2020, 20:08

SENTENÇA

•23/11/2020, 11:42

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2020, 15:15