Cumprimento de sentença 0812678-60.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0812678-60.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812678-60.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIO FURTADO SOUZA, JAKELINE SILVA VIEIRA SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290-A, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290-A, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948-A REPRESENTADO: DW CONSTRUCAO, INCORPORACAO E TRANSPORTES EIRELI - EPP Advogado do(a) REPRESENTADO: JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429 DESPACHO Certifique a Secretaria sobre o andamento da Ação Civil Pública sob o n.º 0813774-08.2023.8.10.0001, em trâmite perante à Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís - MA, em face da mesma empresa executada e seus sócios por práticas fraudulentas ligadas aos empreendimentos imobiliários denominados "DW" e que a parte exequente requer usá-la como fundamento para suspensão da prescrição intercorrente. Determino que os autos permaneçam suspensos até ulterior deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de agosto de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 00:54

Decurso de Prazo

18/01/2023, 08:00

Decurso de Prazo

18/01/2023, 07:59

Decurso de Prazo

18/01/2023, 07:59

Decurso de Prazo

04/01/2023, 10:17

Publicação

27/12/2022, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 10:51

Decurso de Prazo

06/12/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812678-60.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIO FURTADO SOUZA, JAKELINE SILVA VIEIRA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290-A, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290-A, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626, PAULO VICTOR FERREIRA MACATRAO - MA14948 REPRESENTADO: DW CONSTRUCAO, INCORPORACAO E TRANSPORTES EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429 DESPACHO Em apreciação do pedido de id. 77683560, resta assentar que já fora indeferido o pedido de penhora do imóvel indicado, posto gravado de restrição (id. 71822053). Outrossim, também rejeitada contrição dos veículos indicados, conforme decisão de id. 75520524. Ademais, ressalto que já fora procedida ordem de penhora on line de ativo, porém inexitosa. E, por fim, importa registrar que, quanto a localização de bens imóvel, cabe a parte interessada diligenciar nesse sendo, uma vez que aberto a consulta pública. Com efeito, ficam indeferidos os pedidos formulados. Não tendo sido encontrados outros bens do devedor e em vista de que o processo tramita desde 2020 sem a satisfação da obrigação, suspendo a execução com base no art. 921, III, § 1º, do CPC, bem como determino o arquivamento dos autos. Fica a parte credora ciente de que eventual pedido de desarquivamento deverá ser instruído com comprovada indicação e localização de bens do executado. Proceda a Secretária às baixas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. Angelo Antonio Alencar do Santos Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2022, 00:00

Execução frustrada

29/11/2022, 15:38

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812678-60.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE MARIO FURTADO SOUZA, JAKELINE SILVA VIEIRA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290-A, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 REPRESENTADO: DW CONSTRUCAO, INCORPORACAO E TRANSPORTES EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do(a) sentença homologatória de acordo (id 62146097), bem como o requerimento de id 55736440, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o(a) executado(a) para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada, devidamente corrigida até a data do efetivo cumprimento, já acrescida dos juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fixados na sentença/acórdão, além de custas processuais ali determinadas, com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís, 22 de Março de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar -14ª Vara Cível

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812678-60.2020.8.10.0001. AUTOR: JOSE MARIO FURTADO SOUZA, JAKELINE SILVA VIEIRA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA PAULA DE OLIVEIRA DA PONTE - MA19290, JOAO ALVES BEZERRA JUNIOR - MA15626 REU: DW CONSTRUCAO, INCORPORACAO E TRANSPORTES EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA - MA8429 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ MARIO FURTADO SOUZA e JAKELINE SILVA VIEIRA SOUZA em face de DW CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E TRANSPORTES EIRELI – EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Ao Id 51970801 – pág. 01/04, foi proferida sentença com resolução do mérito julgando procedente o pedido da parte autora. Petição ao Id 51970801 – pág. 01/04, na qual as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a devida homologação. É breve o relatório. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2. Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058612763, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014). PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel. Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de Id 51970801 – pág. 01/04, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Novo Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma delineada no pacto (alínea “a” – Id 51970801 – pág. 02). Considerando que a transação ocorreu depois da sentença, não se enquadrando ao disposto no artigo 90, § 3º, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas remanescentes. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e intime(m)-se o(s) devedor(es) para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 07 de outubro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

19/10/2021, 00:00

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