Cumprimento de sentença 0800554-45.2020.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800554-45.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 22:14

Definitivo

19/11/2025, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:43

Documento (Certidão)

19/11/2025, 08:40

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800554-45.2020.8.10.0098. EXEQUENTE: ODILIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor:DESPACHO O autor não foi encontrado, para intimação pessoal. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o advogado, para se manifestar a respeito da certidão de id. 141311155. Não se manifestando, ENCAMINHE-SE cópia dos autos ao Ministério Público (art. 40 do CPP) e, após, BAIXEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões. Aos 16/09/2025, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

18/06/2025, 08:35

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 10:27

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:17

Mandado (entregue ao destinatário)

13/02/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2024, 11:42

Documento (Certidão)

24/10/2024, 09:40

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 12:13

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Odília de Oliveira. Advogado: Rudson Ribeiro Rubim (OAB/MA: 16.836-A). Apelado: Banco BMG S/A. Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/MA 10.530-A). Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PROVIDO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes, é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Apelo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2022 a 22 de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800554-45.2020.8.10.0098 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa São Luís, 28 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800554-45.2020.8.10.0098. AUTOR: ODILIA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por ODILIA DE OLIVEIRA em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de contrato, (b) condenação em indenização por danos morais e (c) a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente dos seus proventos. Alega, em suma, terem sido debitados valores em a autora surpreendida, em seu extrato de benefício, descontos mensais de R$ 52,25, sem que tenha efetuado qualquer contrato com a instituição demandada. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o bando demandado apresentou contestação. Aventa preliminar de conexão. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial. A contestação está acompanhada de documentos. Em audiência, ao se manifestar a respeito da contestação, a parte autora renova os termos da inicial, sem pugnar por dilação probatória. Fundamento. DAS PRELIMINARES: Da conexão: Apesar de afirmar que a presente demanda seria conexa com outros feitos, a parte promovida não juntou qualquer documento comprobatório de sua afirmação, motivo pelo qual a preliminar deve ser REJEITADA, por não terem sido demonstrados os requisitos necessários. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Cumpre mencionar que resta possível julgamento antecipado do feito. Isso porque a parte autora, intimada para se manifestar nos autos, limitou-se a renovar o pedido formulado na inicial, sem pugnar por dilação probatória. DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO: De início, cumpre destacar que, compulsando os autos, diferentemente do sustentado pela parte requerente na inicial, é possível observar que o contrato a que se refere a inicial, diz respeito a um contrato de reserva de margem incluído no benefício da parte autora, a qual busca sua declaração de inexistência. Ora, através do contrato que se pretende ver reconhecido como inexistente, não há, por parte da empresa demandada, um crédito de importância específica, mas sim a impossibilidade de, futuramente, a parte autora contrair um empréstimo, por estar a margem disponível, no benefício, comprometido. Ou seja, inicialmente, não há qualquer prejuízo de ordem material, até porque não efetuados descontos. Por outro lado, não há dúvidas de que a inclusão dessa reserva de margem, para cartão de crédito, muitas vezes utilizado para simular um empréstimo a que não objetiva aderir o consumidor, enseja prejuízos. Isso porque inviabiliza a parte autora de contrair empréstimos, quando, de fato, entender necessário e conveniente. Dito isso, cumpre salientar que, diante da suposta contratação, a requerente teve disponibilizado em seu favor o montante de R$ 1.576,00, na data de 20/10/2015, e, em contrapartida, sofreu o bloqueio de R$ 52,25 da sua margem de crédito, conforme aponta o extrato juntado com a exordial. Ocorre que, em que pesem as situações, não há provas de que a parte autora tenha solicitado cartão de crédito, ou, ainda, de que tenha recebido cartão de crédito em sua casa e não se recordava de ter realizado algum contrato de reserva de margem para cartão de crédito. Em sua contestação, o banco demandado, apesar de sustentar a validade e regularidade do aludido contrato, não juntou aos autos sequer uma cópia do mesmo, de modo a possibilitar a verificação de seus termos, cláusulas e condições, bem como de verificar se este foi efetivamente contratado pela autora. Dessa forma, fica evidente a falta de comprovação acerca dos elementos de validade contratual, conforme fora narrado na contestação. Por outro lado, observo a verossimilhança das alegações feitas pela demandante, razão pela qual se tem como evidente a existência de lesão ao patrimônio jurídico da parte requerente, a qual decorre da indisponibilidade parcial de seu rendimento (benefício previdenciário). Não é demais lembrar que eventual fraude cometida por terceiros no âmbito das operações de natureza bancária e financeira, caracteriza-se como fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Isso porque se encontra inserido na linha de previsibilidade do negócio, devendo o prestador assumir os riscos decorrentes da atividade explorada. Mencionado entendimento pacífico encontra-se sumulado no enunciado 479 do STJ. A reserva de margem engendrada pela instituição requerida restou plenamente caracterizada. Assim, evidente está a falha na prestação do serviço apresentado pelo requerido, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é forçoso reconhecer-se a inexistência do contrato nº 7243423, indicado no extrato fornecido pela autora, o que possibilitaria o reconhecimento de ato ilícito, a amparar condenação por danos morais. DOS DANOS MORAIS: Na seara da responsabilidade civil, como é cediço, para que haja o dever de indenizar e consequente condenação em danos morais, faz-se mister a ocorrência de ofensas aos atributos da personalidade, tais como a honra e a imagem. Outrossim, operada a distribuição do ônus da prova nos autos, restou consignando que cabe a parte autora a demostração do dano moral, bem como a sua extensão, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Com efeito, à luz do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa, percebe-se que não há como prosperar a pretensão postulada pela demandante. Não obstante reconhecida a inclusão de reserva de margem consignável, não há qualquer elemento probatório contundente a fim de gerar neste juízo plena certeza na configuração de eventual abalo moral concreto suportado pela parte autora. Portanto, caberia à parte autora comprovar abalo moral concreto para configurar o dano, como a consequência da reserva de margem consignável, em seu benefício ao seu poder de compra como consumidora, o que não se verificou nos autos Destarte, não há como acolher o pedido de dano moral. DOS DANOS MATERIAIS: Quanto ao prejuízo material, de igual modo, deverá ser demonstrado pela parte autora (art. 373, inciso I do CPC/15), com a juntada de apontamentos que atestam a redução patrimonial eventualmente suportada. No entanto, não houve provas de que foram realizados descontos no benefício da autora, motivo pelo qual não há de se falar em danos materiais ressarcíveis. Questiona-se apenas o contrato nº 7243423 e, pelo pelo princípio da congruência, somente a respeito deste pacto deverá o juízo se manifestar. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, REJEITO a preliminar e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para: (a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 7243423, devendo a parte promovida adotar as providências cabíveis, para suspender, junto ao benefício, os efeitos da reserva de crédito, sob pena de incidir em multa de R$ 70,00 (setenta reais) por cada desconto realizado. Diante da procedência parcial do pedido, e não havendo sucumbência mínima, nos termos do art. 86, caput do CPC/15, ficam promovente e promovido CONDENADOS ao pagamento, cada um, de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais. Como deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente, fica suspensa a execução, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Quanto aos honorários advocatícios, também em razão do que prescreve o art. 86, caput do CPC/15, CONDENO a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que defende os interesses da instituição demandada, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor da causa, já que não houve condenação em valor certo e determinado, cuja execução também deverá ser suspensa. Ademais, CONDENO a instituição demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico constituído pela parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), já que não houve proveito econômico, em favor da parte autora. Tudo observando o prescrito no art. 85, §2º do CPC/15: a prestação do serviço ocorreu por processo judicial eletrônico, não houve deslocamento, para participação de audiência de instrução e julgamento, o tempo exigido para o seu serviço, e a realização de poucos atos processuais. Não poderá haver compensação de valores de honorários (art. 85, §14º, CPC/15). INTERPOSTO RECURSO: Interposto recurso, INTIME-SE a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 22/06/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/06/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)