Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860456-94.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0860456-94.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

08/05/2026, 09:32

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WESLEY PAIXAO JACINTO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) REU: LEONARDO GOMES DE CARVALHO - MA11714-A ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA para se manifestar sobre a certidão da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação e juntada da documentação solicitada, REMETO os autos à Contadoria Judicial. São Luís, 10 de abril de 2026. DANIELE FIGUEIREDO ALVES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - PROCESSO Nº 0860456-94.2018.8.10.0001

13/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 08:32

Remessa

26/03/2026, 13:27

Recebimento

25/08/2025, 08:52

Documento (Certidão)

25/08/2025, 08:52

Outras Decisões

20/08/2025, 09:33

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: WESLEY PAIXAO JACINTO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros Advogado do(a) REU: LEONARDO GOMES DE CARVALHO - MA11714-A DESPACHO Impugnado o requerimento de cumprimento de sentença; Ouçam-se os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da impugnação apresentada pelo executado. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da requerente, retornem os autos conclusos. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimação - PROCESSO Nº 0860456-94.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

10/03/2025, 09:54

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís/MA Procuradora: Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota 1º Apelados: Wesley Paixão Jacinto e outros Advogado: Roberth William Brito (OAB/MA 8.407) 2º Apelado: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM Advogado: Lourival Brito Pereira Filho (OAB/MA nº 15.441) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ACOLHIDA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO. I. Considerando que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM é responsável pelas questões atinentes ao regime previdenciário dos servidores municipais, conforme dispõe a Lei Municipal n. 4.395/2004, a referida autarquia municipal é quem possui pertinência subjetiva com o pedido de restituição de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas das parcelas de natureza transitória. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade acolhida; II. Por oportuno, deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão dos descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza transitória dos contracheques dos 1º apelados, assim como a devolução dos valores deduzidos, em consonância ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 593.068; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo Município de São Luís/MA contra sentença (ID nº 15726531) exarada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação ordinária proposta pelos 1º apelados, nos termos a seguir: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0860456-94.2018.8.10.0001 Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, nos termos do art. 485, VI do CPC e, quanto ao Município de São Luís, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a inexigibilidade dos descontos previdenciários efetuados sobre as parcelas de natureza transitória, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança desde o trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e de correção monetária pelo IPCA-E, desde os descontos indevidos. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Da petição inicial (ID nº 15726480): Os 1º apelados, servidores públicos do Município de São Luís/MA, ajuizaram a presente demanda objetivando a cessação de descontos indevidos realizados sobre verbas remuneratórias de natureza transitória. Desse modo, pleiteiam a devolução dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária dos últimos cinco anos. Da apelação (ID nº 15726534): O apelante, preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteia a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos contidos na peça inicial sejam julgados improcedentes. Das contrarrazões (ID nº 15726535): Os 1º apelados requerem o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos. O 2º apelado não apresentou suas contrarrazões. Sem parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (Certidão de ID nº 21099641). É o que cabia relatar. Decido. Da admissibilidade recursal e da possibilidade de julgamento monocrático Preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação cível. No mais, pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com sucedâneo no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil1 e escorado no art. 319, § 1°, do RITJMA2. Da preliminar de ilegitimidade Sem maiores elucubrações, assiste razão ao apelante quando argui ilegitimidade para integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista que a Lei Municipal nº 4.395/2004 determinou que o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, autarquia previdenciária municipal, é o responsável para cuidar das relações previdenciárias advindas do regime estatutário municipal. A propósito, transcrevo dispositivo da Lei Municipal nº 4.395/2004: Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM é uma Autarquia Municipal vinculada à Secretaria Municipal de Administração e gozará de autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei e tem por finalidade: I – arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos provedentos de aposentadoria, das pensões e outros benefícios, previstos nesta Lei; II - Conceder, a todos os seus segurados e respectivos dependentes, os benefícios previdenciários, previstos nesta Lei; III - Preservar o caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, segurados ativos e inativos; IV - Manter o custeio da previdência, mediante contribuições dos Patrocinadores e Segurados, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis; V - Manter e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial. (grifei) Dessa forma, por ser dotada de personalidade jurídica, deve a autarquia municipal ser demandada em nome próprio, razão pela qual deve ser acolhida a ilegitimidade do Município de São Luís para figurar no polo passivo da lide. Esta Egrégia Corte de Justiça, em casos análogos, segue esse entendimento, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPAM. RECONHECIDA. AUTARQUIA MUNICIPAL ENCARREGADA DE GERIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. I - O Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM, autarquia municipal, é que detém legitimidade passiva para figurar em questões relativas ao regime próprio de previdência dos servidores municipais, como em pedido de restituição de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas das parcelas de natureza transitória. (TJMA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0844841-30.2019.8.10.000, Primeira Câmara Cível, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, sessão virtual 20 a 27 de maio de 2021). Grifei CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. VALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO IPAM. AUTARQUIA MUNICIPAL ENCARREGADA DE GERIR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM OBRIGACIONAL EMITIDA NO DECISUM COM BASE NO ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163; RE 593.068), A SER CUMPRIDA PELA AUTARQUIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I - É o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, autarquia municipal integrante da Administração Indireta do Município de São Luís, que tem legitimidade passiva para figurar nas ações que versam sobre questões relativas ao regime próprio de previdência dos servidores municipais, a exemplo do pleito exordial de restituição de contribuições previdenciárias indevidamente descontadas das parcelas de natureza transitória; II – Há que ser reformada, em parte, a sentença monocrática apenas para reconhecer a ilegitimidade do Município de São Luís e validar a legitimidade da autarquia municipal, IPAM, para figurar na lide originária, mantendo hígida a ordem obrigacional emitida no decisum, com base no entendimento emitido pelo STF no RE 593.068 (Tema 163), a ser por esta última cumprida; III – apelação cível parcialmente provida. (ApCiv 0860826-73.2018.8.10.0001. Terceira Câmara Cível, TJ/MA. Des. Cleones Carvalho Cunha. Julgado em 17.12.2020. DJe 13.1.2021). Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORES MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ACOLHIDA. 2º APELO PROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS SALARIAIS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE (RE Nº 593.068) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1º APELO DESPROVIDO. I – Considerando que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM é responsável pelas questões atinentes ao regime previdenciário dos servidores municipais, conforme dispõe a Lei Municipal n. 4.395/2004, entendo que a referida autarquia municipal, ora 1º Apelante, possui pertinência subjetiva com o objeto litigioso. Preliminar de ilegitimidade do Município acolhida e do IPAM rejeitada. II - Conforme matéria afetada no Recurso Repetitivo (RE 593.068) – Tema 163 da Repercussão Geral, o STF, por maioria, entendeu que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. III - Deve ser afastada a contribuição previdenciária do adicional de férias, adicional de insalubridade e adicional de serviço extraordinário e demais verbas salariais, ante o seu caráter indenizatório e a sua não incorporação na remuneração para fins de aposentadoria. IV - Logo, na situação posta, mostra-se correta a decisão de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade dos mencionados descontos, realizado pela municipalidade de Imperatriz, sobre a toda a remuneração da apelada, impondo, por esta razão, a determinação de devolução dos valores irregularmente deduzidos, observada a prescrição quinquenal. V – 1º Apelo desprovido. 2º Apelo provido, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva. (ApCiv 0802136-17.2019.8.10.0001. Quinta Câmara Cível, TJ/MA. Des. Raimundo José Barros de Sousa. Julgado em 17.12.2020. DJe 13.1.2021). Grifei Nesse contexto, acolho a preliminar objurgada a fim de excluir o apelante do polo passivo, eis que o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM é quem deve cumprir a ordem obrigacional emitida na sentença, com esteio na decisão do STF emanada em sede de repercussão geral (Tema 163). Por oportuno, ressalto que deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão dos descontos previdenciários sobre as parcelas de natureza transitória dos contracheques dos 1º apelados, assim como a devolução dos valores deduzidos, respeitando a prescrição quinquenal, em consonância ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 593.068. Conclusão Por tais razões, ausente o interesse ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, CONHEÇO DO APELO e DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar parcialmente a sentença e acolher a preliminar de ilegitimidade, excluindo o apelante do polo passivo, na medida em que é o Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM que deve cumprir a ordem obrigacional, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WESLEY PAIXAO JACINTO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0860456-94.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por WESLEY PAIXAO JACINTO e outros em face de IPAM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que: “... Os Requerentes são servidores públicos do município de São Luís/MA, lotados na Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e gozam da estabilidade consoante o disposto no texto da Constituição Federal. As datas de suas admissões no quadro do serviço público municipal constam das fichas financeiras, respectivamente a cada um deles, anexas. O fato condutor dos Autores ao ajuizamento desta ação diz respeito a descontos indevidos que foram praticados pelo Município de São Luís/MA em algumas verbas remuneratórias de natureza transitória, cujo beneficiário foi o Instituto de Assistência e Previdência do Município de São Luís – IPAM, sendo o percentual desses descontos indevidos no montante de 11% (onze por cento)....” Desta feita, postula: a) o deferimento da tutela de urgência pleiteada para determinar que os Requeridos se abstenham de aplicar a alíquota previdenciária de 11% (onze por cento) sobre as gratificações de natureza transitória percebidas pelos Autores, pois estas não são passiveis de incorporação aos proventos de aposentadoria conforme os argumentos declinados nesta inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser revertida em favor de cada um dos Autores em caso de descumprimento da tutela pleiteada; b) Sejam os Requeridos condenados à indenização por danos materiais, no que concerne à devolução atualizada e corrigida dos descontos indevidos do percentual de 11% (onze por cento), realizados nos últimos 05 (cinco) anos, praticados sobre as gratificações de natureza transitória percebidas pelos Autores; c) condenação dos Requeridos à indenização por danos morais; d) sejam os Requeridos condenados à repetição do indébito em dobro; e) sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta inicial, confirmando-se a medida liminar concedida. Com a inicial, juntou os documentos. O Município de São Luís apresentou contestação (Id 42734404 ) alegando, cessação dos descontos previdenciários; que em respeito à segurança jurídica e à vinculação de precedentes, não merece guarida a pretensão da parte autora, posto que esta Municipalidade agiu conforme entendimento consolidado à época, deixando de realizar descontos em diversas verbas até mesmo antes da pacificação feita pelo STF; não há que se falar em repetição em dobro tanto por falta de amparo legal, quanto por se tratar de descontos de natureza tributária; da ausência de dano moral. O IPAM apresentou contestação (Id 46776553), na qual aduz, em sede de preliminar: ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. No mérito, afirma que os adicionais de insalubridade/periculosidade, adicional de horas extras e afins sofrem a incidência de tal desconto, vez que possuem a característica de habitualidade. Argumenta que a restituição de contribuições descontadas dos segurados é contrária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Acrescenta, ainda, que é indevida a restituição em dobro e a inexistência de dano moral. Réplicas (Id 48291303 e 48291298). Intimados sobre a produção de novas provas, a autora manifestou-se (Id 48291309 ), o IPAM não tem interesse na produção de novas provas (Id 50117213) e o Município de São Luís informou que também não tem provas a produzir (Id 48999715 ). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (Id 51004637 ). É o relatório. DECIDO. Considerando que a ação foi proposta em 21/11/2018, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ. Preliminarmente, verifico que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO é parte ilegítima para figurar no polo passivo. A Lei nº 4500/2005, dispõe que o Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM é uma Autarquia Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, gozando de autonomia administrativa, financeira orçamentária e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos na Lei nº 4.395, de 20 de setembro de 2004 e tem por finalidade: I - arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria, das pensões e outros benefícios previstos em lei; II - conceder, a todos os seus segurados e respectivos dependentes, os benefícios previdenciários previstos em lei; III - preservar o caráter democrático e eficiente de gestão, com a participação de representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, segurados ativos e inativos; IV - manter o custeio da previdência, mediante contribuições dos Patrocinadores e Segurados, segundo critérios socialmente justos e atuarialmente compatíveis; V - manter e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial; VI - promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licenças, aposentadoria e congêneres; VII - assegurar todos os direitos e vantagens concedidos aos servidores inativos e pensionistas, e atribuir deveres previstos em lei; Assim, o Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, embora goze de certa autonomia financeira, acerca da gestão de seus recursos, não detém a mesma autonomia quanto a concessão de benefícios, pagamento de servidores e descontos, muito menos quanto à elaboração e planejamento da folha de pagamento. Desse modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade arguida pelo IPAM. Quanto ao Município de São Luís, verifico que a Secretaria de Administração do Munícipio de São Luís - SEMAD é a responsável por fazer o desconto das contribuições previdenciárias. Vale destacar que a parte autora encontra-se, inclusive, na ativa; sequer aposentada, ainda. Nessa linha, a competência pertence administração direta municipal, mais especificamente à Secreta Municipal de Administração – SEMAD, cujo Decreto Municipal nº 39.525/2010, em seus arts. 11, III, 16, I e IV, e 17, I, II e III, atestam a responsabilidade desta secretaria com os procedimentos para execução de todas as fases necessárias para o pagamento dos servidores ativos e inativos. Vejamos: Art. 11 - A Superintendência da Área de Registro e Documentação, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: (...) III – coordenar e supervisionar as atividades de registro, movimentação e controle de pessoal de toda a Prefeitura; Art. 16 – A Superintendência da Área de Administração de Pessoas, diretamente subordinada ao Secretário Adjunto de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – planejar, coordenar, orientar e acompanhar todo o processo de elaboração da folha de pagamento, as atividades de consignação, encargos sociais e de controle de qualidade, relativo aos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; (...) IV – estabelecer e acompanhar o cumprimento do cronograma para confecção da folha de pagamento; Art. 17 – A Coordenação de Folha de Pagamento, diretamente subordinada a Superintendência da Área de Administração de Pessoas, tem como atribuições: I – receber documentos, conferir e lançar as informações no sistema para geração da folha de pagamento mensal, dos servidores ativos e inativos, da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II – lançar atributos (vale-transporte, adicionais, gratificações etc.) no sistema de da folha de pagamento; III – garantir que todos os pagamentos, direitos e vantagens sejam efetivados por meio de documentos comprobatórios e legais, devidamente autorizados pelos ordenadores de despesas; Sendo assim, cabendo ao ente público através da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD a confecção da folha de pagamento, assim como, o lançamento de descontos referentes à contribuição previdenciária, vejo configurar-se a legitimatio ad causam do Município de São Luís, ainda mais que não há comprovação nos autos de que o mesmo repassou os valores descontados ao IPAM. Verifico que é desnecessário o requerimento administrativo antes da judicialização, de forma que rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O art. 40, §3° da Constituição Federal assim estabelece: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. Da leitura do mencionado dispositivo constitucional, verifica-se que a contribuição previdenciária sobre remuneração de servidores públicos incide apenas sobre as verbas a ela incorporadas. Por sua vez, o art. 201, § 11 da Constituição Federal estabeleceu a equivalência entre o valor arrecadado ao longo da vida funcional do servidor e o benefício que será percebido futuramente, conforme se vê da leitura abaixo: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Assim, deve existir correspondência entre o valor da contribuição e o benefício futuro a ser recebido no momento da aposentadoria, não incidindo a exação sobre parcelas não incorporáveis à remuneração. Sobre o tema, o STF julgando o RE 593068, Tema 163, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”. Dessa forma, o desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza transitórias não tem amparo legal, cabendo a sua suspensão e a devolução das parcelas descontadas, que deve ser apurada em liquidação de sentença. Por outro lado, quanto ao pedido de dano moral, tenho que o mesmo deve ser indeferido, pois a conduta do requerido não causou ofensa aos direitos à dignidade da pessoa humana, em relação a parte autora, capaz de gerar humilhação e constrangimento. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO, nos termos do art. 485, VI do CPC e, quanto ao Município de São Luís, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar a inexigibilidade dos descontos previdenciários efetuados sobre as parcelas de natureza transitória, determinando a devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em liquidação de sentença e observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança desde o trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e de correção monetária pelo IPCA-E, desde os descontos indevidos. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que foi vencida. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública – 1º Cargo

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: WESLEY PAIXAO JACINTO e outros (6) Advogado do(a) AUTOR: ROBERTH WILLIAM BRITO - MA8407 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) e outros Consta nos autos despacho determinando a emenda da inicial ID 15729808 determinando a emenda da inicial; A parte autora cumpriu o comando judicial por meio da petição de ID nº 16610258. Despacho de Id nº 31372627, deferiu o benefício da Justiça Gratuita, na forma e sob as penas da lei e determinou a intimação da parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre interesse na tutela de urgência. Certidão de ID nº 36853776 certificou o transcurso do prazo sem manifestação da parte autora. Considerando que não subsistem os motivos da tutela de urgência, dou regular prosseguimento ao feito. Intimação - PROCESSO Nº 0860456-94.2018.8.10.0001 Cite-se o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, por meio de seus representantes legais, para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para manifestação no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 e ss do novo CPC, tendo em vista que o Município de São Luís, por meio do ofício nº 230/2017 – GAB/PGM dirigido ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, já manifestou seu desinteresse e o de suas autarquias em conciliar, devendo serem citados para apresentar contestação. Determino que a SEJUD processa a exclusão dos autores listados na petição de ID nº 16610258, certificando nos autos. Intime-se. Publique-se para o cumprimento do disposto no art. 205, § 3º do CPC. Cumpra-se. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

18/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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