Execução Fiscal 0000539-17.2012.8.10.0090 - TJMA

Execução Fiscal 0000539-17.2012.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/11/2024, 16:07

Trânsito em julgado

18/11/2024, 16:05

Decurso de Prazo

25/10/2024, 04:26

Mandado (entregue ao destinatário)

08/10/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 12:59

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000539-17.2012.8.10.0090. EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PENHA GONZALEZ - MA6698 EXECUTADO: RAIMUNDO ERIVALDO SILVA - ME SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada pela União em face de RAIMUNDO ERIVALDO SILVA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Processo suspenso pelo prazo de 01 ano em 18/09/2017. É o relatório. Decido. O CTN aponta a prescrição e a decadência como causas de extinção do crédito tributário: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340553/RS, sob a ritualística dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: 4.1.)O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.)A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.)O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, é pacífico o entendimento que a suspensão da execução, em virtude da não localização do devedor, ocorre de forma automática, após a ciência da Fazenda Pública da frustração de citação, independentemente de pedido desta, ou mesmo de decisão do juízo determinando a suspensão do feito. Ademais, findo o prazo de um ano da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos, findo o qual o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer e decretar a ocorrência da prescrição intercorrente. No presente caso, verifico que o prazo de suspensão iniciou-se em 18/09/2017. Findo o período de um ano de suspensão (art. 40, § 3º e § 4 da Lei 6.830/80), em 18/09/2018, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Súmula 314/STJ), que encerrou-se em 18/09/2023. Dessa forma, observa-se que a ação executiva permaneceu paralisada por mais de seis anos, ocorrendo assim o decurso do prazo prescricional. Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. Vinícius Sousa Abreu Juiz Titular da Comarca de Humberto de Campos

Documento (Certidão)

11/09/2024, 12:18

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2024, 12:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/08/2024, 20:24

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 14:48

Documento (Certidão)

26/09/2023, 14:48

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:58

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:37

Documentos

Intimação

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000539-17.2012.8.10.0090. EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO PENHA GONZALEZ - MA6698 EXECUTADO: RAIMUNDO ERIVALDO SILVA - ME SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 - Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada pela União em face de RAIMUNDO ERIVALDO SILVA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Processo suspenso pelo prazo de 01 ano em 18/09/2017. É o relatório. Decido. O CTN aponta a prescrição e a decadência como causas de extinção do crédito tributário: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340553/RS, sob a ritualística dos Recursos Repetitivos, fixou as seguintes teses: 4.1.)O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830⁄80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118⁄2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830⁄80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.)A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.)A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC⁄73, correspondente ao art. 278 do CPC⁄2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.)O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Dessa forma, é pacífico o entendimento que a suspensão da execução, em virtude da não localização do devedor, ocorre de forma automática, após a ciência da Fazenda Pública da frustração de citação, independentemente de pedido desta, ou mesmo de decisão do juízo determinando a suspensão do feito. Ademais, findo o prazo de um ano da suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos, findo o qual o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer e decretar a ocorrência da prescrição intercorrente. No presente caso, verifico que o prazo de suspensão iniciou-se em 18/09/2017. Findo o período de um ano de suspensão (art. 40, § 3º e § 4 da Lei 6.830/80), em 18/09/2018, iniciou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Súmula 314/STJ), que encerrou-se em 18/09/2023. Dessa forma, observa-se que a ação executiva permaneceu paralisada por mais de seis anos, ocorrendo assim o decurso do prazo prescricional. Pelo exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente nos presentes autos e, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V do CPC. Sem custas, nos termos do art. 39 da Lei 6830/80. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Humberto de Campos/MA, datado e assinado eletronicamente. Vinícius Sousa Abreu Juiz Titular da Comarca de Humberto de Campos

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO PENHA GONZALEZ - MA6698 Requerido: RAIMUNDO ERIVALDO SILVA - ME ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 30 (trinta) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.(PORTARIA-CONJUNTA - 162019, art. 2º) II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Humberto de Campos, MA, Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022 Ronaldo do Nascimento Viana Auxiliar Judiciário mat: 1504364 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] Processo PJe 0000539-17.2012.8.10.0090

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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