Cumprimento de sentença 0800526-35.2022.8.10.0057 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800526-35.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA FONTELO Advogada do AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 REU: BANCO BRADESCO S/A Advogado do REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: "FRANCISCA DE SOUSA FONTELO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que descobriu desconto referente a um serviço de empréstimo na modalidade "cartão de crédito consignado" pelo Banco réu em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 1.650,00, com início em 07/04/2021 e que alega que não o solicitou ou contratou o mencionado serviço da ré. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça e não concedida a tutela de urgência, conforme decisão de Id. 61787919. A parte ré apresentou contestação, conforme Id. 63370682. Intimada a parte autora esta apresentou manifestações nos Ids. 65217682 e 65217687. Voltaram-me conclusos os autos. Passo a decidir. Inicialmente, passo a julgar antecipadamente o mérito, considerando que, diante das provas já juntadas aos autos, não se faz mais necessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Alega a parte ré, em sede de preliminar de contestação, a falta de interesse de agir da parte autora, todavia, rejeito tal alegação, considerando que o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para ajuizamento da presente, ademais, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por outro lado, a parte autora demonstra seu interesse de agir, pois comprova que consta consignado contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário pelo réu, o qual alega que não o fez, demonstrando, assim, seu interesse processual. Quanto ao mérito propriamente. Compulsando os autos, observo que a parte autora comprova que consta contrato de "reserva de margem para cartão de crédito" consignado pelo banco réu em sua aposentadoria previdenciária, no valor total de R$ 1.650,00, com data de inclusão em 08/04/2021 e com parcela mínima de R$ 55,00, conforme extrato de Id. 61766790. De outro, competia à empresa reclamada a apresentação de provas da contratação, dentre os quais necessariamente o instrumento do contrato que legitimaria a consignação do contrato de reserva de margem para cartão de crédito na aposentadoria da parte autora, pois é ônus seu fazer prova da legitimidade da transação, eis que o proponente não pode ser obrigado a fazer prova a respeito de fato negativo. Mas, conquanto tenha defendido a regularidade da contratação, deixou de ser anexado o contrato que legitimaria a consignação junto com a contestação, momento processual adequado para juntada das provas referentes ao fatos alegados pela instituição financeira (CPC, art. 434). Acrescento que a matéria subjacente, que se trata de relação estabelecida entre consumidor e instituição financeira, encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado sumular nº. 297, cujo teor transcrevo: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E também sob a ótica consumerista, a prova da pactuação compete à instituição financeira, que responde pelos danos causados aos consumidores, mesmo aqueles considerados consumidores "por equiparação", como é o caso da parte autora, que nega em juízo a existência de relação contratual legítima com o banco. Por tais razões, há que se reconhecer não haver provas de que a parte autora tenha firmado o serviço de empréstimo contestado na peça inicial. Logo, é inválida e nula de pleno direito a avença indicada na petição inicial referente aos mencionados serviço. De curial conhecimento que a instituição financeira é responsável objetivamente, nos termos do art. 14, do CDC, pelos danos causados ao consumidor, porque embora lhe fosse exigido agir com cautela, ele assim não procedeu, permitindo a perpetuação da fraude, presumidamente, por terceiros, cujo fato não tem o condão de afastar sua responsabilidade, nos termos do enunciado nº. 479, da Súmula do STJ, que transcrevo: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Então, sem qualquer prova nos autos de que a parte autora tenha firmado o contrato referente ao serviço com parte autora, ilegítima é a relação contratual com o réu, devendo se descaracterizar a existência dos descontos, não podendo assim ser realizada qualquer cobrança com relação ao suposto serviço, de modo que assiste razão ao demandante ao postular a decretação de nulidade da referida avença. Em relação à restituição dos descontos, esta deve ocorrer pelo dobro, uma vez que a cobrança indevida realizada pelo requerido não se caracteriza como engano justificável, para os fins do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ademais, nas relações de consumo é desnecessária a prova da má-fé para aplicação da sanção prevista no referido dispositivo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor, para que seja devida a reparação em dobro. Todavia, se observa que a parte ré efetuou o depósito do valor de R$ 1.155,00 em favor da parte autora referente ao mencionado contrato, conforme consta do extrato de Id. 63370685, em 14/04/2021, devendo tal valor ser abatido do montante da condenação fixada em favor da parte autora. No que tange ao dano moral, entendo que não deve prosperar, eis que a situação relatada não é suficiente, por si só, a engendrar dano à honra subjetiva do consumidor, porquanto inexistente, no caso em tela, situação concreta que permita a individualização do abalo de ordem moral decorrente da conduta do banco demandado, enquadrando-se a má prestação de serviços na esfera do “mero aborrecimento”, fato o qual já será penalizada pela restituição em dobro, conforme determina a lei, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Ressalto que sequer restou demonstrado ter havido alguma resistência administrativa na resolução do problema, de modo que sequer caracterizada a "perda do tempo útil", eis que por opção sua resolveu trilhar a via judicial, usualmente o campo mais demorado, o que impede a aplicação da teoria do desvio produtivo. Nesta linha de ponderações, concluo que o acervo reunidos nos autos indica que a violação foi restrita ao campo patrimonial, sem circunstâncias outras que indiquem a ofensa à honra do consumidor, não passando o fato de mero dissabor da vida social. Noutro norte, é inegável que os descontos realizados incidiram sobre os proventos da autora, atingindo, portanto, verba de natureza alimentar, comprometendo seu sustento, todavia, a lei consumerista já prevê a pena da restituição em dobro em caso de eventuais cobranças indevidas, conforme regramento previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Este aspecto deve ser considerado sem perder de vista, entretanto, que a condenação desta natureza não deve produzir enriquecimento sem causa, considerando que a ré já será penalizada, conforme previsão legal, a restituir em dobro os valores cobrados e descontados por ela indevidamente. Destacados tais pontos e convicta de que não é qualquer conduta contrária à principiologia protetiva do estatuto do consumidor que enseja a condenação do prestador de serviços a título de abalo a direito extrapatrimonial, concluo pela exclusão da indenização por danos morais, eis que a situação experimentada, embora represente certo transtorno, não se desdobrou em grave dissabor capaz de suplantar o plano patrimonial, tendo como consequência legal e lógica, a penalização da ré, nos moldes legais, em restituir em dobro os valores descontados em face do autor. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800526-35.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos por FRANCISCA DE SOUSA FONTELO e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, para: a) proceder a Ré o CANCELAMENTO do contrato de "reserva de margem para cartão de crédito" consignado pelo banco réu na aposentadoria previdenciária da parte autora, no valor total de R$ 1.650,00, com data de inclusão em 08/04/2021, devendo se abster de efetuar descontos referente ao mencionado serviço, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 por cada descontos, limitada esta a R$ 5.000,00. b) Condenar o BANCO RÉU a RESTITUIR em prol da parte autora, pelo dobro, os valores comprovados e descontados indevidamente na aposentadoria previdenciária da autora, no importe de R$ 1.320,00 (já em dobro), devendo ser abatido deste o valor depositado no importe de R$ 1.155,00, restando a parte ré a obrigação de efetuar apenas o pagamento líquido no importe de R$ 165,00. c) Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores acima fixados devem ser acrescidos de juros legais de 1% a.m e correção monetária, pelo INPC, à contar do evento danoso (08/04/2021), nos termos da súmulas 54 e 43 – STJ, por se tratar de ilícito extracontratual. Custas finais pela parte ré, as quais devem ser pagas no prazo de 15 dias. Deverá a secretaria judicial proceder aos cálculos das custas processuais finais e intimar a parte ré para pagamento em 15 dias. Não havendo o pagamento das custas processuais finais no prazo acima, a secretaria para que proceda inclusão dos valores custas processuais finais no sistema do FERJ para devidas cobranças e inscrição em dívida ativa do Estado. Honorários no importe de 15% a cargo da ré, incidentes sobre o valor total da condenação, em favor do advogado da parte autora. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia (MA), 03 de maio de 2022. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA." Santa Luzia/MA, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. SAFIRA COELHO CUNHA Secretária Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo de juntada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)