Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800061-81.2019.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800061-81.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800061-81.2019.8.10.0105. AUTOR: NILVAN BARROS BANDEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO PRADO OLIVEIRA - PI9116 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Advogado/Autoridade do(a) REU: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA - PI5446-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença apresentada pelo réu, suficientemente individualizado na peça basilar. Em essência, alega o impugnante, inépcia da inicial, nulidade da citação e necessidade de adoção de regime de precatório. Em resposta, a parte impugnada se opôs à tese levantada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 525, § 1º do CPC que na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Inicialmente, a despeito dos argumentos ventilados, observo que não assiste razão ao órgão impugnante, uma vez que não está presente no caso em apreço nenhuma da possibilidade acima mencionadas. Com efeito, não vislumbro qualquer cerceamento de defesa nos autos, tendo em vista que a parte impugnante fora devidamente citada/intimada de todos os atos processuais praticados. De igual modo, o ente executado não juntou quaisquer demonstrativos de cálculos ou planilha contábil que pudesse indicar valores diversos daqueles executados, a fim de balizar eventual tese de excesso à execução. Por outro lado, extrai-se que a parte exequente, na ocasião em que iniciou o presente cumprimento de sentença, anexou aos autos os valores que entendia devidos, os quais foram amparados por planilha com a discriminação destes, bem como a sua atualização e correção monetária, de modo que não é possível se falar em inépcia da peça exordial da execução. Assim, caso discordasse dos valores indicado em planilha pelo exequente, deveria o ente impugnante demonstrar demonstra efetivamente o erro constante nos cálculos elaborados, o que não restou evidenciado. Quanto a necessidade de adoção de regime de precatórios, entendo que tal argumento não merece prosperar, uma vez que os valores adotados não exorbita do estipulado aqueles estabelecidos na Lei nº 12.153/2009. Outrossim, acerca dos demais pontos levantados, verifica-se que o ente executado pretende a rediscussão do mérito da demanda debatida na fase de conhecimento, alegando pontos já decididos e após o trânsito em julgado, sem apontar qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, o que não se pode ser admitido nesta fase processual. Desta forma, a pretensão da parte não pode ser acolhida. Fortes em tais argumentos, sem digressões jurídicas desnecessárias, indefiro os argumentos lançados e, por conseguinte, rejeito a presente impugnação à execução e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, e, por conseguinte, determino a expedição do RPV. Oficie-se ao executado, por seu órgão de representação judicial, para que efetue o pagamento do valor apurado, no prazo de 60 (sessenta) dias, creditando-se em favor deste Juízo, mediante DJO, devendo informar acerca do efetivo cumprimento desta medida, sob pena de sequestro do valor suficiente para sua quitação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após conclusão das providências e escoamento dos prazos processuais, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 02/08/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800061-81.2019.8.10.0105. AUTOR: NILVAN BARROS BANDEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO PRADO OLIVEIRA - PI9116 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de reclamação trabalhista formulada por NILVAN BARROS BANDEIRA em face do MUNICÍPIO DE PARNARAMA, alegando, em suma, que foi admitido pelo ora reclamado, em 01 de abril de 2009, no cargo de Professor, sendo exonerado em 26/12/2012, sem receber qualquer das verbas rescisórias de praxe. Ao final, pugnou pela condenação do requerido no pagamento das verbas salariais mencionadas. Juntou documentos. O Município de Parnarama apresentou contestação sob ID. Num. Num. 16996540 - Pág. 2/14. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Compulsando os autos, verifico que a relação de trabalho estabelecida entre as partes possui índole administrativa, porquanto se trata de modalidade de contratação especial. Com efeito, várias decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a decisão do Plenário desta Corte, proferida na ADI 3.395-MC/DF, da qual é Relator o Ministro Cezar Peluso. Nela foi referendada liminar deferida pelo Ministro Nelson Jobim, em que se suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna “que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo”. Por ocasião do referendo da cautelar, o Ministro Cezar Peluso trouxe à colação trecho de voto do Ministro Carlos Velloso, Relator da ADI 492, na qual a Corte entendeu ser inconstitucional a inclusão, no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, de causas que digam respeito a servidores que mantenham, com a Administração Pública, vínculo de natureza estatutária, por ser este estranho ao conceito de “relação de trabalho”. O Plenário desta Corte também já se pronunciou sobre a matéria, depois da edição da Constituição de 1988, no julgamento a Reclamação 5.381/AM, relatada pelo Ministro Carlos Britto, em que ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, a qual recebeu a ementa abaixo transcrita: “CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF (na redação da Emenda 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Contratações temporárias que se deram com fundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico-administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado” Isto posto, entendo que a competência para apreciar a causa é da justiça comum e ratifico os atos processuais já praticados. Passo a apreciação do mérito. MÉRITO Afirma a parte autora que admitida pelo ora reclamado, em 01 de abril de 2009, no cargo de Professor, sendo exonerado em 26/12/2012, sem receber qualquer das verbas rescisórias de praxe. Ao final, pugnou pela condenação do requerido no pagamento das verbas salariais mencionadas. No mérito, vislumbro que assiste razão à parte demandante, eis que demonstrado o fato constitutivo do seu direito. De fato, pelas cópias dos documentos de IDs. Num. 16996533 - Pág. 9/13, verifica-se que a parte autora foi contratada para exercer a função de professor, auferindo renda mensal de R$ 622,00. Dessa forma, não há que se falar em dúvida acerca da relação existente entre as partes, uma vez que o fato ficou comprovado por provas documentais colacionadas pela parte autora. Em se tratando de servidor público municipal não por intermédio de concurso público, onde a regra é o ingresso por meio de concurso público, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, IX, a contratação que se der fora destes parâmetros é nula por afronta direta à norma constitucional insculpida no art. 37, II. Sendo reconhecida a nulidade da relação, o "servidor" somente fará jus ao recebimento do salário pelo trabalho efetivamente prestado e ao FGTS do período trabalhado, inteligência da Súmula 363, TST, perfeitamente aplicável á espécie: “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Resta, portanto, analisar individualmente os pedidos formulados na petição inicial. É direito do servidor público à percepção da remuneração pelo tempo que efetivamente trabalhou, cabendo ao Município e não ao ex-Prefeito a responsabilidade pelo pagamento das verbas salariais atrasadas, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade que governa todo ato administrativo. Cabe ao ente público o ônus probandi da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços, conforme dispõe o art. 373, II do CPC. Atribuir ao autor a prova de que não recebeu os pagamentos constitui fato negativo, o que não é razoável. No caso dos autos, a prova da efetiva realização do pagamento das verbas pleiteadas pelo autor poderia ser facilmente produzida pelo Município de Parnarama-MA, bastando, para tanto, juntar as fichas financeiras do servidor referentes ao período mencionado na exordial. Assim, ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas, a dívida existe e deve ser solvida, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Prova da Quitação da Correção Monetária. Débito Pago com Atraso. Súmula nº 07, do STJ. Ônus do Réu. Em sede de ação de cobrança proposta por segurado da previdência social, postulatória de complementação da diferença de benefícios, a aferição acerca da ocorrência da quitação efetiva da correção monetária do débito pago com atraso administrativamente importaria no revolvimento do quadro fático-probatório estampado nas instâncias ordinárias, o que é vedado a teor da Súmula nº 07, do STJ. - A edição da Portaria nº 714/93, determinando o pagamento das diferenças, consubstancia alegação de existência de fato modificativo do direito do autor, incumbindo ao réu o ônus da prova, ex vi do inciso.- Recurso especial não conhecido. (STJ -REsp 233.706/PR - 6ª Turma - Rel. Min. Vicente Leal - DJ 21.02.2000, p. 217)" No caso em apreço, observa-se que o Município demandado não comprovou o pagamento das verbas devidas, relativas ao recolhimento fundiário mensal. DO FGTS Em relação ao pedido de pagamento de FGTS também procede o pedido autoral. A jurisprudência do STF sinaliza que o trabalhador contratado de forma irregular pela administração pública tem direito ao recebimento do FGTS: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19 da Lei 8036/90 o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º da CF/88, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3.Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Sendo assim, considerando que o Município de Parnarama/MA não comprovou que realizava o depósito do FGTS da parte autora, deve pagar a esta o FGTS de todo o período trabalhado, qual seja, 01/04/2009 a 26/12/2012. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487 da Lei nº 13105/2015, para CONDENAR O Município de Parnarama ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, qual seja, de 01/04/2009 a 26/12/2012. Sobre o valor da condenação deve-se observar que a atualização monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ser pagos os valores inadimplidos, nos termos da Súmula 43 do STJ, aplicando-se o INPC até o advento da Lei nº 11.960/09 e, posteriormente, os parâmetros estabelecidos pela redação atualizada do art. 1 da Lei 13.105/2015 F da Lei nº e quanto aos juros, a partir da citação, 6% (seis por cento ao ano) uma única vez, até 30/06/2009, após essa data uma única vez pelos índices aplicados à caderneta de poupança, conforme nova redação dada pela Lei nº 11.960/09 ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sem condenação em custas. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do art. 85 do NCPC. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, da Lei nº 13.105/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Parnarama/MA, 11 de junho de 2021. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 15/07/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/07/2021, 00:00

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