Procedimento Comum Cível 0800940-17.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800940-17.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 08:31

Documento (Certidão)

08/05/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 12:18

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253, VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800940-17.2020.8.10.0085 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a exequente requer o pagamento do retroativo, multa por descumprimento e honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhida a impugnação da executada, quanto as astreintes, em decisão de Id. 117089253, para fixar o valor de R$ 6.500,00, bem como para homologar os cálculos da execução, sendo estes de R$ 34.985,29 (parcelas atrasadas) e mais R$ 5.219,42 (honorários sucumbenciais). A certidão de Id. 136469563 atesta a juntada das guias de depósito, referentes aos RPVs em favor da autora e do advogado. A parte autora requer a liberação de valores (Id. 145562080), bem como a expedição de RPV referente as astreintes (Id. 142496490). Breve relatório. Decido. Verifico, de pronto, que o valor das astreintes foram pagos em Id. 136469563. Vejamos. Na decisão de Id. 117089253 foi determinada a expedição de RPV, da seguinte forma: “Deste modo, determino que expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da parte exequente (R$ 41.485,29) e de seu advogado legalmente constituído (R$ 5.219,42), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução no CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei no 10.259/2001 e Resolução no 32 PRESI, fazendo-o por intermédio do Sistema e-PrecWeb.” Assim, o valor da requisição de pagamento em favor do exequente, já incluía o valor das astreintes de R$ 6.500,00, que somado ao valor de R$ 34.985,29 (parcelas atrasadas), totalizou a importância de R$ 41.485,29. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de RPV referente as astreintes. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais, em favor da parte autora e seu advogado, sendo os valores depositados/transferidos para V. DEL BEM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 44.686.932/0001-05, BANCO DO BRASIL S/A, agência 1314-5, conta corrente 18279-6), para fins de levantamento das quantias depositadas em Id. 136469562 e Id. 136469563, com as suas atualizações, deduzidas as custas, se necessário, por meio do DIGIDOC. Devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 13:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 13:33

Outras Decisões

10/04/2025, 08:18

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 10:41

Documento (Certidão)

18/03/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 19:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:33

Documentos

Decisão (expediente)

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253, VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800940-17.2020.8.10.0085 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a exequente requer o pagamento do retroativo, multa por descumprimento e honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhida a impugnação da executada, quanto as astreintes, em decisão de Id. 117089253, para fixar o valor de R$ 6.500,00, bem como para homologar os cálculos da execução, sendo estes de R$ 34.985,29 (parcelas atrasadas) e mais R$ 5.219,42 (honorários sucumbenciais). A certidão de Id. 136469563 atesta a juntada das guias de depósito, referentes aos RPVs em favor da autora e do advogado. A parte autora requer a liberação de valores (Id. 145562080), bem como a expedição de RPV referente as astreintes (Id. 142496490). Breve relatório. Decido. Verifico, de pronto, que o valor das astreintes foram pagos em Id. 136469563. Vejamos. Na decisão de Id. 117089253 foi determinada a expedição de RPV, da seguinte forma: “Deste modo, determino que expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da parte exequente (R$ 41.485,29) e de seu advogado legalmente constituído (R$ 5.219,42), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução no CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei no 10.259/2001 e Resolução no 32 PRESI, fazendo-o por intermédio do Sistema e-PrecWeb.” Assim, o valor da requisição de pagamento em favor do exequente, já incluía o valor das astreintes de R$ 6.500,00, que somado ao valor de R$ 34.985,29 (parcelas atrasadas), totalizou a importância de R$ 41.485,29. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de RPV referente as astreintes. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais, em favor da parte autora e seu advogado, sendo os valores depositados/transferidos para V. DEL BEM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 44.686.932/0001-05, BANCO DO BRASIL S/A, agência 1314-5, conta corrente 18279-6), para fins de levantamento das quantias depositadas em Id. 136469562 e Id. 136469563, com as suas atualizações, deduzidas as custas, se necessário, por meio do DIGIDOC. Devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ALVES DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA DEARO DEL BEM - SP137253, VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800940-17.2020.8.10.0085 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ajuizado por JOSÉ ALVES FREITAS, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A certidão de Id. 136469560, atesta a juntada dos depósitos da quantia de R$ 47.400,36 (quarenta e sete mil, quatrocentos reais e trinta e seis centavos), em favor do requerente e R$ 5.942,97, em favor de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo a decidir. Verifico que houve o cumprimento da condenação, conforme depósitos apresentados nos autos. Ante o exposto, DECLARO extinta a fase de execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Intime-se a parte requerente para indicar os dados bancários para transferência, em 05 dias. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás para a liberação do saldo depositado, nas contas judiciais (ID nº 3500127258954 e ID nº 2300127258740), no valor de R$ 28.391,52 e R$ 5.942,97, respectivamente, com as suas atualizações, em favor do requerente, JOSÉ ALVES DE FREITAS (CPF 623.163.953-33) referente ao principal, bem como em favor do patrono, Dr. VINICIUS DEL BEM GONÇALVES DA SILVA (CPF 424.495.328-03), referente aos honorários sucumbenciais. por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Devendo, pois, ser colocado selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Após o levantamento dos valores, sem mais requerimentos, determino o arquivamento do feito. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO. Diligências necessárias. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ALVES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800940-17.2020.8.10.0085 Trata-se de Embargos de Declaração oposto em razão da decisão prolatada nos autos, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Conheço os embargos declaratórios opostos, porquanto tempestivos. Decido. No caso concreto, como fundamento, salientou a parte recorrente que quando da prolação do ato objeto do recurso, houve omissão do julgador em pontos que reputa imprescindíveis para o deslinde da demanda. Conforme a melhor doutrina, “o obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida” (Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, em Curso de Direito Processual Civil, v. 3, 13. ed., Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, p. 256). Nesse sentido, o referido doutrinador, afirma: “O conceito de omissão guarda especial relação com a falta de fundamentação do objeto do recurso, conforme estabelece o parágrafo único do art. 489 do CPC, seja por ausência de manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; seja sobre violação a qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Desse modo, em tese, não se considera fundamentado o julgamento que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida (inc. I); empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (inc. II); invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inc. III); não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inc. IV); se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos (inc. V); deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (inc. VI).” Ainda, tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No mérito, contudo, em que pese as razões de recurso, verifica-se não assistir razão à parte embargante. O sucedâneo recursal em discussão tem cabimento em hipóteses restritas, especificamente, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023). O conteúdo dos embargos declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte embargante com as razões de julgamento. Com efeito, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC. Significa dizer que a pretensão da parte embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Neste aspecto: “[…] 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1708260/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 09/06/2020). No caso concreto, observa-se que o aludido questionamento atribuído de omissão pela parte embargante, não se sustenta, pois, o entendimento exarado na referida decisão se mostra em consonância às informações obtidas no iter procedimental, razão pela qual não se evidencia omissão a ser sanada, estando a parte embargante irresignada com as razões de julgamento e com intuito de rediscussão do mérito, não havendo que se falar, pois, em omissão. Sendo assim e em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração opostos. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Dom Pedro/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ALVES DE FREITAS. Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA (OAB 19329-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RELATÓRIO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO DECISÃO PROCESSO Nº: 0800940-17.2020.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerente, contra a decisão proferida ID 117089253, sob o argumento de que houve omissão na decisão que julgou o excesso do valor das astreintes. Requer a modificação do prazo inicial de cumprimento de tutela antecipada na sentença. A parte requerida não se pronunciou quanto aos embargos. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. A alegação das omissões apontadas pelo Embargante não prospera. Primeiro porque este juízo decidiu fundamentadamente discorrendo sobre todos os pontos relevantes para o desate da lide, declarando que o termo a quo das astreintes é o dia 04/08/2022, data em que expirado o prazo de 60 (sessenta) dias para implantação do benefício previdenciário, e o termo ad quem é o dia 12/12/2022, data em que noticiado o cumprimento da obrigação, conclui-se que a decisão fora descumprida por 130 dias. Ora, a reanálise da questão levantada é vedada neste momento, ao considerar que já ocorrera o trânsito em julgado da sentença, na qual consta o prazo concedido de 60 dias. Além disso, ressalto que não houve apresentação de apelação ou embargos de declaração, com intuito de se modificar o prazo estabelecido na sentença. Assim, diferentemente do alegado deve ser mantida íntegra a decisão de ID 117089253. À vista do exposto, com base no artigo 1.022, do CPC, por não ser o caso de interposição deste recurso, conheço os embargos de declaração, porém nego-lhes provimento, mantendo incólume a decisão objurgada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publique-se. Dom Pedro/MA, na data do sistema. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM PEDRO PROCESSO Nº: 0800940-17.2020.8.10.0085 POLO ATIVO: JOSE ALVES DE FREITAS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo executado em ID 105447633, por considerar excessivo o valor das astreintes apresentado nos cálculos do exequente. Alega entraves administrativos para cumprimento da implantação do benefício previdenciário reconhecido em sentença, pleiteando pela exclusão da multa ou pela fixação de um limite para a multa diária arbitrada e/ou que a mesma seja calculada em dias úteis, para que a multa não ultrapasse a quantia de R$ 5 mil, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Intimado, o exequente alega que a impugnação do executado é descabida já que descumprira ordem judicial, sendo, portanto, devida a multa, que já foi calculada em observância ao teto de R$ 10 mil estipulada pelo Juízo. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, observa-se que no título judicial executado de ID 529223307 foi concedida a tutela de urgência para determinar que o INSS implantasse o benefício de aposentadoria por idade, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento dos autos pela Procuradoria Federal, sob pena de multa diária, fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se que o INSS foi intimado para cumprir a sentença em 11/05/2022 (ID 66668496), contando-se a partir daí os 60 (sessenta) dias para implantar o benefício. Ressalte-se que esse prazo para cumprimento das obrigações de fazer deve ser contado em dias úteis, conforme já veio de entender o STJ (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Assim, tendo iniciado em 11/05/2022, o prazo para implantar o benefício findaria em 4/08/2022 (já excluídos os feriados de 16/06 – Corpus Christi e 28/07– Adesão do Maranhão à Independência do Brasil). Em 1/02/2023, o exequente peticionou aos autos informando que o executado cumpriu a obrigação de implantar o benefício em 12/12/2022, com efeitos financeiros a partir de 1/4/2022, requerendo a homologação dos cálculos apresentados, incluída aí a execução das astreintes no valor de R$ 10.244,46 (multa acrescida de correção monetária). Ocorre que na elaboração dos cálculos pelo exequente, este considera “que a multa atingiu o limite máximo imposto, de R$ 10.000,00, em 06/09/2022” (ID 84808993), o que não corresponde à realidade, na medida em que o prazo de descumprimento da decisão se deu entre 5/08/2022 e 12/12/2022. Assim, tendo em vista que o termo a quo das astreintes é o dia 04/08/2022, data em que expirado o prazo de 60 (sessenta) dias para implantação do benefício previdenciário, e o termo ad quem é o dia 12/12/2022, data em que noticiado o cumprimento da obrigação, conclui-se que a decisão fora descumprida por 130 dias. Considerando que o valor da multa diária é R$ 50,00 (cinquenta reais), chega-se ao montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), sendo esse o valor correto a ser executado a título de astreintes. Portanto, acolho a impugnação ao valor das astreintes, para reconhecer o excesso de execução e fixar a multa em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos e reais). Ademais, como não houve impugnação ao cálculo da obrigação principal apresentado em ID 84808983, desde logo HOMOLOGO os cálculos apresentados, sendo eles R$ 34.985,29 (parcelas atrasadas) e mais R$ 5.219,42 (honorários sucumbenciais). Quanto à forma de pagamento à condenação principal (acrescida das astreintes), esta deverá ocorrer através de RPV, visto que o valor da execução (R$ 41.485,29) está aquém do teto estabelecido, devendo este seguir consoante os termos e inteligência do artigo 100, da CF. Deste modo, determino que expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da parte exequente (R$ 41.485,29) e de seu advogado legalmente constituído (R$ 5.219,42), obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução no CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei no 10.259/2001 e Resolução no 32 PRESI, fazendo-o por intermédio do Sistema e-PrecWeb. DOU À PRESENTE FORÇA DE MANDADO. Dom Pedro-MA, data da assinatura digital. PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

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