Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858862-16.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0858862-16.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 13:19

Arquivamento

03/10/2024, 10:50

Evolução da Classe Processual

30/08/2024, 17:31

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 08:47

Documento (Certidão)

11/05/2024, 11:30

Decurso de Prazo

17/03/2024, 04:04

Publicação

22/02/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0858862-16.2016.8.10.0001. AUTOR: PARE FACIL LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA - MA5109-A, KLEBER MOREIRA - MA296-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 20 de fevereiro de 2024. ADRIANA PINHEIRO MENDES Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA

21/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

20/02/2024, 13:25

Recebimento (competência exclusiva)

31/10/2023, 07:28

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pare Fácil LTDA - ME Advogado: Eduardo José Leal Moreira (OAB/MA 5.109) Apelado: Município de São Luís/MA Procuradora: Giselle Macêdo de Paiva Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 6.113/2016. PERÍODO MÍNIMO DE GRATUIDADE NOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. COBRANÇA APÓS 30 (TRINTA) MINUTOS DE PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, I, CF. RE 1.222.931/MA. INCONSTITUCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. A Lei Municipal nº 6.113/2016 instituiu a gratuidade da permanência nos estacionamentos privados do Município de São Luís/MA nos primeiros 30 (trinta) minutos; II. Segundo jurisprudência consolidada pela STF, a exploração econômica de estacionamentos privados é matéria de direito civil e, portanto, de competência privativa da União, consoante dispõe o art. 22, I, CF; III. Consagrada a inconstitucionalidade da Lei nº 6.113/2016 quando do julgamento do RE 1.222.931/MA, o provimento do recurso é medida que se impõe; IV. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0858862-16.2016.8.10.0001 Sessão: De 22.8.2023 a 29.8.2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho Lacerda. São Luís/MA, 29 de agosto de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

04/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2023, 16:21

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 17:21

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858862-16.2016.8.10.0001. AUTOR: PARE FACIL LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEBER MOREIRA - MA296-A, BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026-A, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121-A, EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA - MA5109-A, LEANDRO DE ABREU CALDAS - MA7365-A REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Embargos de Declaração (ID nº 43296704) interposto por PARE FÁCIL LTDA - ME, em face da sentença de ID n.º 40702860 que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto, considerando a falta de interesse superveniente da atividade jurisdicional, em acordo com o disposto no art. 485, VI do CPC, ficando sem efeito a decisão ID 4176922. O embargante na fundamentação, alega que houve omissão no julgado, pois a sentença foi omissa ao não se manifestar sobre questão acerca da qual deveria ter se manifestado de ofício, na referida sentença o juiz se baseou no acórdão nº 219295/2018, do Plena do TJMA, requer que seja eliminada a omissão, consequentemente modificando a sentença e aplicando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do RE n° 1.222.931/MA. Por fim, requereu o acolhimento do embargos com efeito modificativo. Intimado, o embargado apresentou resposta, requerendo a rejeição dos embargos. (ID nº 56486953). É o relatório. Analisados, decido. Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão no julgado, e, ainda, para a correção do erro material, não se prestando ao reexame da questão de fundo. Conquanto possam ser utilizados com o propósito de prequestionar a matéria, devem, todavia, enquadrarem-se nas hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo os alegados defeitos, portanto, não assiste razão ao embargante que pretende a reapreciação da matéria por via imprópria. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição ou omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na decisão a contradição e omissão alegadas. Intimem-se. São Luís (MA), 09 de novembro de 2022. OSMAR GOMES dos Santos Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0858862-16.2016.8.10.0001. AUTOR: PARE FACIL LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: KLEBER MOREIRA - MA296, BRUNO ARAUJO DUAILIBE PINHEIRO - MA6026, LEONARDO GOMES DE FRANCA - MA7121 RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) S E N T E N Ç A REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS – ABRASCE ADVOGADOS: ÍTALO FÁBIO AZEVEDO, JOSÉ RICARDO PEREIRA LIRA E SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 6.113/2016. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ESTACIONAMENTO PRIVADO. SHOPPING CENTER. ISENÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS E AFINS NOS PRIMEIROS 30 (TRINTA) MINUTOS AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. DIREITO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL (ART. 30, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Sobre a legitimidade ativa ad causam da Requerente, cumpre ressaltar que a mesma já defendeu, junto ao Supremo Tribunal Federal, o interesse dos seus associados referente à cobrança por serviço de estacionamento em locais privados. (AI 730856 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 110 DIVULG 06-06-2014 PUBLIC 09-06-2014) 2. Na espécie, o assunto "período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados do Município de São Luís/MA", ou seja, a exploração da atividade de estacionamento em imóvel privado, constitui matéria atinente ao Direito do Consumidor, portanto, de competência concorrente entre União e Estados, nos termos do art. 24, inciso VIII da Carta Magna, inclusive residualmente aos Municípios, haja vista a possibilidade destes regularem matérias de interesse local, conforme disposto no art. 30, inciso I da Constituição Federal. 3. A matéria ora debatida na presente ADin não viola o direito de propriedade, mas sim diz respeito às relações entre as pessoas que se dirigem aos shoppings centers,com a intenção de efetuar compras, e aos proprietários das respectivas lojas, restando evidente a relação consumerista. 4. Assim, deve ser levado em consideração o princípio da função social da propriedade, mormente nos casos das relações de consumo, que no caso em apreço, de um lado temos a propriedade e do outro, aquele que encontra em estado de vulnerabilidade, que é o consumidor, onde se inclui o idoso e a pessoa com deficiência, não podendo desta forma ficar a mercê da arbitrariedade dos proprietários de estacionamentos privados, utilizando de forma incorreta o direito de propriedade sem a observância de sua utilização em respeito ao seu princípio social. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade improcedente. Maioria. Portanto, em virtude dos efeitos erga omnes e vinculante da decisão supra, verifica-se que efetivamente houve perda superveniente do objeto da demanda, ante a ausência do binômio utilidade - adequação do feito para a parte autora, impondo-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, considerando a falta de interesse superveniente da atividade jurisdicional, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Fica sem efeito a decisão de Id. 4176922. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) conforme determina o art. 85, §§ 8º e 10º do Código de Processo Civil. Custas como recolhidas. Publique-se, registre-se e Intimação - Vistos, etc. PARE FÁCIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. Sustenta a parte autora, em suma, que é empresa que explora atividade comercial de estacionamento privado, notadamente quanto ao imóvel de seu sócio Fernando José Trinta e Moreira, localizado, na Rua do Ribeirão, n. 371, Centro, nesta Capital., tendo que, no exercício de suas atividades empresariais, suportar todos os ônus decorrentes de relações contratuais estabelecidas com os proprietários ou condutores que depositam os seus veículos em estacionamento privado. Asseverou que no dia 20 de Setembro de 2016, teve conhecimento da publicação da Lei publicada no D.O.M de São Luís/MA, a Lei Municipal Nº 6113 DE 09/08/2016, que estabeleceu, no âmbito do Município de São Luís, a isenção da cobrança de taxas, tarifas e afins aos usuários do serviço de estacionamento privado do Município de São Luís nos primeiros 30 (trinta) minutos que permanecerem nesses estabelecimentos, devendo ser iniciada a cobrança de quaisquer ordem somente após esse período. Determinando, ainda, a aplicação de multa diária aos estabelecimentos em caso de descumprimento da norma. Ponderou que, com tal determinação legal, está sofrendo lesão quanto ao exercício da sua livre iniciativa e concorrência, bem assim em faculdades inerentes ao exercício do direito de propriedade, e, segundo alega, por uma lei que seria inconstitucional. Alegou que a Lei Municipal Nº 6113 de 09/08/2016, padece ainda de graves vícios formais e materiais em sua elaboração, que maculam diretamente nossa Carta Maior, sobretudo porque fere o art. 22, inciso I, da CR/88, pois usurpa competência exclusiva da União ao legislar sobre direito civil, assunto de competência exclusiva da União; mitiga o postulado da separação dos poderes, ao inobservar as regras do processo legislativo, atinentes à iniciativa para sua propositura; e, materialmente, afronta o direito de propriedade e de livre exercício de atividade lícita, vulnerando o art. 5º, inc. XXII e o art. 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal Nº 6113 de 09/08/2016, publicada em 20 de Setembro e 2016, até o julgamento definitivo da presente demanda, bem como, que fosse determinado que o requerido se abstivesse de praticar qualquer ato, seja de caráter sancionatório ou fiscalizatório com fundamento na referida norma, com a confirmação da mesma por sentença, declarando portanto, a inconstitucionalidade formal e material do art. 1o da Lei n. 6.113/2016 do Município de São Luís. Em decisão Id. 4176922, fora concedida por este juízo a antecipação de tutela. Citado, o Município de São Luís não contestou o feito, manifestando-se, contudo, no ID 10492655, para informar acerca do julgamento pelo e. Pleno da Corte estadual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.847/2016 o qual decidiu pela improcedência da mesma, considerando constitucional a Lei Municipal nº 6.113 de 09/08/2016, oportunidade em que pugnou pela extinção deste processo. É o relatório. DECIDO. O objetivo da presente demanda era a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 6.113/2016 do Município de São Luís. No entanto, em sessão de julgamento do dia 28 de fevereiro de 2018, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão por maioria de votos, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, rejeitou as preliminares arguidas e no mérito julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 48.847/2016, revogando a medida cautelar anteriormente concedida,conforme julgado que segue: ACÓRDÃO Nº 219295/2018 TRIBUNAL PLENO. SESSÃO DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2018. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0008465-86.2016.8.10.0000 (048847/2016) - SÃO LUÍS intime-se. SÃO LUÍS/MA, 5 de fevereiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021

19/03/2021, 00:00

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