Procedimento Comum Cível 0804064-75.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804064-75.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ERICK HENRIQUE JANSEN SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PERICLES XAVIER VERAS - MA19888 REQUERIDO: FACULDADE PITÁGORAS Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804064-75.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cobrança indevida de ligações ] Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedidos de Indenização por Danos Morais e de Tutela de Urgência movida por ÉRICK HERINQUE JANSEN SOARES, em desfavor da FACULDADE PITAGORAS, na qual objetiva a condenação da Ré em danos morais e declaração de inexigibilidade de débito, decorrentes da inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito procedida pela Ré e de não haver contratado nenhum serviço com demandada. O Autor alega que nunca celebrou qualquer contrato com a requerida e que foi incluído em cadastros restritivos de crédito, bem tendo passado pelo dissabor de ter recebido cobranças por débito oriundo suposto contrato. Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação. Na inicial juntou documentos. Repousa nos autos a contestação do Réu. O Demandado, em sua contestação, alegou que houve efetivamente a contratação por parte do Autor, colocando no bojo da petição de defesa prints de seu sistema interno sobre faturas em aberto, enfatizando que a matrícula foi cancelada e que não houve inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito. Saneado o feito, não foram produzidas outras provas. Relatados, passo a decidir. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento. A insatisfação do Requerente junto a Ré reside no fato dele ter seu nome incluído indevidamente em cadastro restritivo de crédito e ter recebido cobranças por não pagamento de débito devido junto ao Réu. Os documentos e as alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar a inscrição e cobranças indevidas. Fato este confirmado pela Ré ao não apresentar os documentos comprobatórios da celebração do contrato. Percebe-se que o registro nos autos através de simples prints de tela de sistema interno da instituição ré constando supostos valores em aberto, não comprova a celebração de contrato entre as partes. Restado comprovado que o consumidor não contraiu a mencionada dívida, é certo que a sua inscrição no cadastro de inadimplentes e/ou sua cobrança foi(foram) efetivada(s) de forma indevida. As empresas assumem o risco tanto de aumentar seu faturamento de forma considerável como de responder por eventuais falhas que ocorram durante a cobrança de créditos, ao não constituir os seus devedores em mora, sem possibilitar os seus consumidores de verificarem a veracidade das dívidas. O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço. Os argumentos das empresas de que não estão demonstrados o dano e o nexo causal não exclui de fato sua responsabilidade, uma vez que estão devidamente comprovadas a inscrição indevida e/ou a cobrança indevida, bem como a não celebração do contrato em tela. Pacífico o entendimento da jurisprudência que em casos de negativação de nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito e de cobranças indevidas, o dano moral é presumido. Muito bem. Deve-se falar em dano moral, quando a pessoa não se encontra em situação de inadimplência junto aquele de quem se exige dano moral, ou seja, vítima de cobrança indevida, o que é o caso. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venham a causar ao consumidor. A Requerida teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, tornando verdadeiros os fatos alegados pela autora, pois não comprovou o contrário. Nota-se sem sombra de dúvidas que o requerido infringiu a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, bem como, o artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Fixada a existência do dano moral, a estipulação de verba indenizatória a esse titulo, não encontra, no atual ordenamento jurídico regras ou formulas fixas a serem seguidas, existindo apenas orientações doutrinárias e jurisprudenciais estabelecendo parâmetros, a fim de auxiliar o julgador em sua tarefa que deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não permitir reparação irrisória nem enriquecimento sem causa, atentando-se, sempre, as consequências de cada caso. No caso submetido a julgamento, o Autor não contribuiu significativamente com parcela de culpa para o evento que resultou na inscrição do seu nome perante cadastros restritivos, ficando privado de realizar compras em estabelecimentos comerciais da praça, por exemplo. Assim sendo, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, compreendo que uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para ressarcir o Autor dos problemas que lhe foram trazidos com a inscrição indevida em cadastro restritivo. Não comprovada a existência de relação contratual entre as partes, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes se impõe. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o caso concreto, bem como os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência, arbitrar indenização por danos morais a ser paga pelo Réu, ao Autor, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros moratórios e correção monetária pelo IGP-M e declarar a inexistência da relação jurídica relativa a cobrança do serviço questionado na Exordial. Os juros de mora deverão ser contados da data da inscrição indevida, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária, em caso de dano moral, conta-se a partir da sentença, porque o valor considera-se atualizado por ocasião do seu arbitramento e, no caso da repetição do indébito. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Retifico os termos da liminar anteriormente concedida. Dou esta por publicada com a entrega dos autos em cartório. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 24 de junho de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FACULDADE PITÁGORAS em 02/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de FACULDADE PITÁGORAS em 10/06/2024 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)