Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803520-60.2022.8.10.0049 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0803520-60.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 11:05

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 12:01

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 11:58

Definitivo

29/03/2023, 09:10

Trânsito em julgado

29/03/2023, 09:03

Documento (Certidão)

29/03/2023, 09:01

Decurso de Prazo

10/03/2023, 05:00

Publicação

27/12/2022, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/12/2022, 22:49

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EDMILSON CARDOSO Endereço: Rua E, quadra 24, casa 71, Novo Horizonte, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.130-000, em frente à farmácia Arte Popular, telefone: (98) 98224-7023/ (98) 98222-6400 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803520-60.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de pedido de restauração de registro civil de nascimento formulado por EDMILSON CARDOSO, através da Defensoria Pública. Informou que o seu registro de nascimento foi expedido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Zona da cidade de São Luís, contudo ao requerer a segunda via do documento junto ao referido cartório, foi informado que seu registro encontrava-se em estado precário de conservação, inviabilizando a expedição da certidão. Pugnou pela procedência do pedido para que seja autorizada a restauração do seu assento de nascimento. A inicial veio instruída com cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, carteira de trabalho, certificado de dispensa do exército, e comprovante de endereço do requerente, bem como certidões negativas dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais de São Luís. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. SENTENCIO: O art. 109 da Lei nº 6.015/1973 prevê a restauração, o suprimento ou a retificação do assentamento de registro civil mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou testemunhas, se for o caso. No caso dos autos, o requerente logrou êxito em demonstrar a existência de registro anterior de nascimento, lavrado sob o nº 168.200, às fls. 100-V, do Livro nº 168, no Cartório de Registro Civil da 1ª Zona do Termo de São Luís, tanto é que possui carteira de identidade emitida com base no referido documento. Outrossim, demonstrou, por meio de certidão expedida pelo referido cartório que o livro em que foi assentado seu nascimento foi deteriorado pelo decurso do tempo, o qual se encontra com folhas perdidas ou rasgadas, o que inviabilizou a expedição da certidão requerida, devendo, portanto, ser providenciada a restauração do registro de nascimento do requerente. Desse modo, julgo procedente a ação, autorizando que seja restaurado e lavrado o registro de nascimento do requerente EDMILSON CARDOSO, nascido em 10 de maio de 1959, no Município de Humberto de Campos/MA, do sexo masculino, filho de Maria Cardoso, sendo os avós paternos e maternos desconhecidos, não havendo informações acerca da existência de irmão gêmeo. O registro deverá ser lavrado no livro A, lançando o oficial na parte direita do livro a anotação de que se trata de restauração, devendo ser considerado, para fins de gratuidade, como o primeiro registro. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE REGISTRO. Encaminhe-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da 1ª Zona do Termo Judiciário de São Luís, via malote digital, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas, por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária, patrocinado pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 11:13

Procedência

30/11/2022, 11:00

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 07:41

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EDMILSON CARDOSO Endereço: Rua E, quadra 24, casa 71, Novo Horizonte, Paço do Lumiar/MA, CEP: 65.130-000, em frente à farmácia Arte Popular, telefone: (98) 98224-7023/ (98) 98222-6400 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803520-60.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de pedido de restauração de registro civil de nascimento formulado por EDMILSON CARDOSO, através da Defensoria Pública. Informou que o seu registro de nascimento foi expedido pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Zona da cidade de São Luís, contudo ao requerer a segunda via do documento junto ao referido cartório, foi informado que seu registro encontrava-se em estado precário de conservação, inviabilizando a expedição da certidão. Pugnou pela procedência do pedido para que seja autorizada a restauração do seu assento de nascimento. A inicial veio instruída com cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, carteira de trabalho, certificado de dispensa do exército, e comprovante de endereço do requerente, bem como certidões negativas dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais de São Luís. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. SENTENCIO: O art. 109 da Lei nº 6.015/1973 prevê a restauração, o suprimento ou a retificação do assentamento de registro civil mediante petição fundamentada e instruída com documentos ou testemunhas, se for o caso. No caso dos autos, o requerente logrou êxito em demonstrar a existência de registro anterior de nascimento, lavrado sob o nº 168.200, às fls. 100-V, do Livro nº 168, no Cartório de Registro Civil da 1ª Zona do Termo de São Luís, tanto é que possui carteira de identidade emitida com base no referido documento. Outrossim, demonstrou, por meio de certidão expedida pelo referido cartório que o livro em que foi assentado seu nascimento foi deteriorado pelo decurso do tempo, o qual se encontra com folhas perdidas ou rasgadas, o que inviabilizou a expedição da certidão requerida, devendo, portanto, ser providenciada a restauração do registro de nascimento do requerente. Desse modo, julgo procedente a ação, autorizando que seja restaurado e lavrado o registro de nascimento do requerente EDMILSON CARDOSO, nascido em 10 de maio de 1959, no Município de Humberto de Campos/MA, do sexo masculino, filho de Maria Cardoso, sendo os avós paternos e maternos desconhecidos, não havendo informações acerca da existência de irmão gêmeo. O registro deverá ser lavrado no livro A, lançando o oficial na parte direita do livro a anotação de que se trata de restauração, devendo ser considerado, para fins de gratuidade, como o primeiro registro. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE REGISTRO. Encaminhe-se ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais da 1ª Zona do Termo Judiciário de São Luís, via malote digital, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas, por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária, patrocinado pela Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 30 de Novembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

01/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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