Procedimento Comum Cível 0801018-84.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801018-84.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Mafre Seguros Gerais S/A Advogado: Dr. Juliano Rodrigues Ferrer (OAB/RS 39376) Recorrido: Francisco José Pereira Advogado: Dr. Eduardo Silva Fernandes (OAB/MA 7273-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0801018-84.2018.8.10.0051 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que, ao considerar caracterizado o prejuízo da empresa contratante relativo ao dano sofrido em razão de incêndio, condenou a Recorrente ao pagamento de indenização complementar, no limite máximo de indenização previsto na apólice (ID 12478415). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 1.022, I, do CPC e os artigos 757, 778, 781, 884 e 944, do CC, bem como alega divergência jurisprudencial, uma vez que na hipótese de perda parcial a indenização deve ser limitada ao prejuízo efetivamente sofrido e comprovado. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal (ID 15699804). Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 16540569. Decido Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo (ID 15713075) e regularidade formal. Quanto à alegada violação ao artigo 1.022, I, do CPC e os artigos 757, 778, 781, 884 e 944, do CC, bem como da suposta divergência jurisprudencial apontada, mostra-se inviável o seguimento deste Apelo, uma vez que a análise do Acórdão que condenou a empresa Recorrente no pagamento do valor restante no limite máximo constante na apólice, em virtude da comprovação do dano sofrido, pressupõe a reavaliação e reinterpretação de cláusula contratual, pretensão inviável em sede de Recurso Especial que, como é cediço, “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1º de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal de Justiça

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA FERNANDES em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RODRIGUES FERRER em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO RODRIGUES FERRER em 29/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)