Cumprimento de sentença 0800575-60.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800575-60.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA NEUSA MOURA SOUSA Advogado: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851 Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA EM EMBARGOS Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800575-60.2017.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente pela parte executada/embargante, contra a decisão que diante da comunicação da interposição de agravo de instrumento, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Argumenta que esta nada tratou acerca do fato de haver pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de apreciação, no respectivo agravo (ID 66993014). Intimada, a parte autora/embargada deixou de apresentar contrarrazões (ID 72126591). Eis o relevante. Passo à decisão. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração com o objetivo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, a parte embargante insurge-se contra a decisão que diante da comunicação da interposição de agravo de instrumento, manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, argumentando que esta nada tratou acerca do fato de haver pedido de efeito suspensivo, ainda pendente de apreciação, no respectivo agravo. O fato de haver pedido de efeito suspensivo da decisão agravada, formulado no agravo de instrumento interposto pela parte embargante em nada interfere no andamento do feito. Apenas o deferimento do efeito suspensivo tem o poder de suspender o teor da decisão agravada. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - PENDENCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO - DIREITO DE PETIÇÃO. O recurso de agravo de instrumento conhecido sem efeito suspensivo não impede o regular prosseguimento da ação, por tanto, os pedidos realizados, mesmo com pendência do julgamento, não caracterizam por si só a litigância de má-fé. (TJ-MG - AI: 10105130139717004 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/10/0019, Data de Publicação: 08/10/2019) No caso dos autos, a parte embargante/executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que ao recurso de agravo de instrumento que interpôs já tenha sido concedido efeito suspensivo. Diante do exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Açailândia, 27 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

02/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/12/2025

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CILENE MELO DE SOUSA em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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