Apelação Cível 0800668-66.2019.8.10.0082 - TJMA

Apelação Cível 0800668-66.2019.8.10.0082 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800668-66.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA Trata-se de resposta ao ofício expedido por este Juízo ao Banco Bradesco S.A., referente à solicitação de informações acerca de movimentações financeiras em conta bancária de titularidade de DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA, CPF nº 857.513.403-53, agência 1049, conta nº 9837-0. Em cumprimento à determinação judicial, o Banco Bradesco encaminhou os extratos bancários da conta mencionada, informando que, no período analisado, foi identificada movimentação financeira apenas em 08/07/2014, correspondente a crédito no valor de R$ 758,59 (setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), oriundo de TED remetida pelo Banco BMG S.A. A instituição financeira esclareceu, ainda, que os extratos encaminhados apresentam lançamentos apenas nas datas em que houve movimentação, inexistindo registros nos períodos sem transações. Consta, por fim, referência à Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que as ordens judiciais de pesquisa de dados e constrição patrimonial devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1º da mencionada norma. Diante do exposto, dou por cumprido o ofício encaminhado ao Banco Bradesco S.A. Ressalto que, nos termos da Resolução nº 584/2024 do CNJ, eventuais novas ordens de pesquisa de dados ou constrição patrimonial, caso venham a ser requeridas pelas partes ou determinadas de ofício, deverão ser processadas exclusivamente por meio do Sistema SISBAJUD, ressalvadas as exceções previstas no §1º do art. 1º da referida resolução. Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Cumpra-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800668-66.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA Trata-se de resposta ao ofício expedido por este Juízo ao Banco Bradesco S.A., referente à solicitação de informações acerca de movimentações financeiras em conta bancária de titularidade de DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA, CPF nº 857.513.403-53, agência 1049, conta nº 9837-0. Em cumprimento à determinação judicial, o Banco Bradesco encaminhou os extratos bancários da conta mencionada, informando que, no período analisado, foi identificada movimentação financeira apenas em 08/07/2014, correspondente a crédito no valor de R$ 758,59 (setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), oriundo de TED remetida pelo Banco BMG S.A. A instituição financeira esclareceu, ainda, que os extratos encaminhados apresentam lançamentos apenas nas datas em que houve movimentação, inexistindo registros nos períodos sem transações. Consta, por fim, referência à Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que as ordens judiciais de pesquisa de dados e constrição patrimonial devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1º da mencionada norma. Diante do exposto, dou por cumprido o ofício encaminhado ao Banco Bradesco S.A. Ressalto que, nos termos da Resolução nº 584/2024 do CNJ, eventuais novas ordens de pesquisa de dados ou constrição patrimonial, caso venham a ser requeridas pelas partes ou determinadas de ofício, deverão ser processadas exclusivamente por meio do Sistema SISBAJUD, ressalvadas as exceções previstas no §1º do art. 1º da referida resolução. Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Cumpra-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800668-66.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA Trata-se de resposta ao ofício expedido por este Juízo ao Banco Bradesco S.A., referente à solicitação de informações acerca de movimentações financeiras em conta bancária de titularidade de DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA, CPF nº 857.513.403-53, agência 1049, conta nº 9837-0. Em cumprimento à determinação judicial, o Banco Bradesco encaminhou os extratos bancários da conta mencionada, informando que, no período analisado, foi identificada movimentação financeira apenas em 08/07/2014, correspondente a crédito no valor de R$ 758,59 (setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), oriundo de TED remetida pelo Banco BMG S.A. A instituição financeira esclareceu, ainda, que os extratos encaminhados apresentam lançamentos apenas nas datas em que houve movimentação, inexistindo registros nos períodos sem transações. Consta, por fim, referência à Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que as ordens judiciais de pesquisa de dados e constrição patrimonial devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1º da mencionada norma. Diante do exposto, dou por cumprido o ofício encaminhado ao Banco Bradesco S.A. Ressalto que, nos termos da Resolução nº 584/2024 do CNJ, eventuais novas ordens de pesquisa de dados ou constrição patrimonial, caso venham a ser requeridas pelas partes ou determinadas de ofício, deverão ser processadas exclusivamente por meio do Sistema SISBAJUD, ressalvadas as exceções previstas no §1º do art. 1º da referida resolução. Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Cumpra-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800668-66.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA Trata-se de resposta ao ofício expedido por este Juízo ao Banco Bradesco S.A., referente à solicitação de informações acerca de movimentações financeiras em conta bancária de titularidade de DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA, CPF nº 857.513.403-53, agência 1049, conta nº 9837-0. Em cumprimento à determinação judicial, o Banco Bradesco encaminhou os extratos bancários da conta mencionada, informando que, no período analisado, foi identificada movimentação financeira apenas em 08/07/2014, correspondente a crédito no valor de R$ 758,59 (setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), oriundo de TED remetida pelo Banco BMG S.A. A instituição financeira esclareceu, ainda, que os extratos encaminhados apresentam lançamentos apenas nas datas em que houve movimentação, inexistindo registros nos períodos sem transações. Consta, por fim, referência à Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que as ordens judiciais de pesquisa de dados e constrição patrimonial devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1º da mencionada norma. Diante do exposto, dou por cumprido o ofício encaminhado ao Banco Bradesco S.A. Ressalto que, nos termos da Resolução nº 584/2024 do CNJ, eventuais novas ordens de pesquisa de dados ou constrição patrimonial, caso venham a ser requeridas pelas partes ou determinadas de ofício, deverão ser processadas exclusivamente por meio do Sistema SISBAJUD, ressalvadas as exceções previstas no §1º do art. 1º da referida resolução. Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Cumpra-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Intimem-se as partes por DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir provas nos autos, hipótese na qual deverão elencar as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Ficam as partes cientes que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverão as partes relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Ficam as partes informadas que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado. Carutapera/MA, data do sistema. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800668-66.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Intimem-se as partes por DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir provas nos autos, hipótese na qual deverão elencar as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Ficam as partes cientes que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverão as partes relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Ficam as partes informadas que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado. Carutapera/MA, data do sistema. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800668-66.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Intimem-se as partes por DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir provas nos autos, hipótese na qual deverão elencar as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Ficam as partes cientes que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverão as partes relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Ficam as partes informadas que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado. Carutapera/MA, data do sistema. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800668-66.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Intimem-se as partes por DJEN para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se pretendem produzir provas nos autos, hipótese na qual deverão elencar as questões de fato e de direito que entendem controversas e justificar e especificar as provas que entendem necessárias para o deslinde das questões abordadas neste feito, considerando a existência de pleito genérico de produção de provas. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, poderá ser o feito julgado antecipadamente no mérito. Ficam as partes cientes que, na hipótese da não indicação das questões de fato controvertidas, este Juízo poderá julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC ou dispensar a produção de provas requeridas genericamente, a teor do art. 374, III do CPC. Quando da especificação e justificação das provas, deverão as partes relacionar o meio de prova postulado às questões de fato controversas, sob pena de indeferimento do pleito diante da desnecessidade de produção da prova, a teor do art. 370, parágrafo único do CPC. Ficam as partes informadas que, caso não seja adequadamente justificada a necessidade da prova e especificado o meio probatório a ser produzido, nos termos acima delineados, haverá preclusão quanto ao direito de produzir prova genericamente requerida ou poderá haver julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício/mandado. Carutapera/MA, data do sistema. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro, respondendo. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800668-66.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA

06/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/01/2023, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 12:48

Decurso de Prazo

28/01/2023, 06:48

Decurso de Prazo

28/01/2023, 06:48

Decurso de Prazo

28/01/2023, 06:48

Publicação

02/12/2022, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 02:19

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo nº 0800668-66.2019.8.10.0082 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA Trata-se de resposta ao ofício expedido por este Juízo ao Banco Bradesco S.A., referente à solicitação de informações acerca de movimentações financeiras em conta bancária de titularidade de DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA, CPF nº 857.513.403-53, agência 1049, conta nº 9837-0. Em cumprimento à determinação judicial, o Banco Bradesco encaminhou os extratos bancários da conta mencionada, informando que, no período analisado, foi identificada movimentação financeira apenas em 08/07/2014, correspondente a crédito no valor de R$ 758,59 (setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), oriundo de TED remetida pelo Banco BMG S.A. A instituição financeira esclareceu, ainda, que os extratos encaminhados apresentam lançamentos apenas nas datas em que houve movimentação, inexistindo registros nos períodos sem transações. Consta, por fim, referência à Resolução nº 584/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece que as ordens judiciais de pesquisa de dados e constrição patrimonial devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1º da mencionada norma. Diante do exposto, dou por cumprido o ofício encaminhado ao Banco Bradesco S.A. Ressalto que, nos termos da Resolução nº 584/2024 do CNJ, eventuais novas ordens de pesquisa de dados ou constrição patrimonial, caso venham a ser requeridas pelas partes ou determinadas de ofício, deverão ser processadas exclusivamente por meio do Sistema SISBAJUD, ressalvadas as exceções previstas no §1º do art. 1º da referida resolução. Intimem-se as partes para ciência e manifestação. Cumpra-se. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Carutapera/MA, data do sistema. JESSICA GOMES DIAS Juíza de Direito Titular da Comarca de Carutapera.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogada: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB: BA29442-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800668-66.2019.8.10.0082 Trata-se de apelação cível interposta por DOMINGAS PEREIRA MAIA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carutapera que, nos autos da ação movida pelo ora apelante em desfavor de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, ora apelado, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI e §3º, c/c art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em apertada síntese, que a decisão dificulta seu acesso à jurisdição, e que a tentativa de solução extrajudicial da controvérsia não é obrigatória, visto que não se constitui em requisito ou condição para a propositura da demanda. Requer, nesses termos, o provimento do recurso para que seja anulada a sentença vergastada, com o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Preliminarmente, consigno que não se encaminharam os autos à Procuradoria Geral de Justiça em razão de reiteradas declinações de atuação do órgão ministerial em feitos desta natureza. Dito isso, valho-me da prerrogativa constante no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil para decidir monocraticamente o apelo. Com efeito, já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Sem maiores delongas, é seguro afirmar que a exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial, ou da juntada da resposta a ele nos autos, viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Trata-se de matéria sedimentada neste sodalício, a exemplo dos seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA POSSIBILITAR O INTERESSE DE AGIR, PODENDO SERVI-SE DA PLATAFORMA DIGITAL NO SITE TJMA - CONSUMIDOR.GOV.BR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ANULADA, APELO PROVIDO. I - Busca o apelante a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Obrigação de Fazer, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso I, do CPC. Para tanto, defende a nulidade de intimação, bem como que a sentença feriu princípios constitucionais, dentre eles o da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação, ao determinar que o autor inicialmente deveria ter tentado resolver a contenda de forma administrativa.. Aduz, ainda, que a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, mas não o torna obrigatório tal meio. (…) III - Em análise ao pleito alternativo, entendo que não magistrado a quo ao condicionara parte a servir-se da ferramenta "consumidor.gov.br", sob pena de extinção do feito, deixou de observar as condições pessoais da parte autora do local em que habita, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. Além do que, a Resolução GP 43/2017, apenas recomenda, assim, trata-se de uma faculdade, uma opção de escolha. IV - Assim, em que pese a posição do magistrado em estimular essa prática de solução de conflito, não podemos desprezar a realidade social do interior do Estado do Maranhão, pois é sabido que as pessoas hipossuficientes, como é o caso dos autos, não dispõem de serviço de internet a sua disposição e, ainda, por possuir parcos conhecimentos não sabem manusear os aparelhos eletrônicos. Porquanto foi declarado na inicial da ação originária ser idoso, aposentado, aposentado e semianalfabeta,o que, demonstra sua condição de hipossuficiente, além de não haver provas que contrariem a afirmativa. Portanto, equivocada a sentença, deve ser anulada. V- Apelação Provida. (TJMA, Apelação Cível n. 41.454/2019, Rel. Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020). (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão. 2. Deve o processo retornar ao Juízo a quo para regular processamento. 3. Apelo provido. (TJMA, Apelação Cível n. 0804026-52.2020.8.10.0034, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Des. Kleber COSTA CARVALHO, julgado em sessão virtual realizada entre 03/06/2021 e 10/06/2021). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. "Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário"(AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020). 2. Embora seja necessário o incentivo à solução consensual dos conflitos por meio de composições extrajudiciais, a utilização dos mecanismos para sua efetivação não pode ser requisito para o ajuizamento da demanda, sob pena de violar o princípio constitucional do acesso à justiça. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0413912019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I- Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. II - A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário. (AC n° 0805559- 02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020). (grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta - TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III - apelo provido. (AC n° 0801065-52.2017.8.10.0032, Relator Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível Isolada, julgado em 04/06/2020, DJe 09/06.2020). Com efeito, em casos deste jaez, não existe exigência legalmente prevista de submissão do curso de processo judicial à prévia tentativa de solução extrajudicial do feito. Nesse diapasão, não há que se falar que a realização de tal tratativa, de tal requerimento administrativo, seja condição sine qua non para que exista interesse processual. Assim, há claro cerceamento ao direito de ação na sentença guerreada, a qual deve ser anulada para que o processo retorne ao Juízo competente e siga o seu regular curso. Ressalto, outrossim, que o processo não se encontra apto para julgamento de mérito, uma vez que não foi oportunizada às partes a produção de provas em audiência. Logo, o feito deve retornar ao Juízo a quo para exercício de contraditório e produção probatória, em observância ao devido processo legal. Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et labora”

01/12/2022, 00:00

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