Monitória 0806204-39.2022.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0806204-39.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:24

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:35

Publicação

28/05/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806204-39.2022.8.10.0022. autora: FRIBON TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196 Parte ré: MARCIO MATSCHINSKE INTIMAÇÃO. Nesta data, procedi a intimação da(s) parte(s), para que tome(m) conhecimento do Ato Ordinatório praticado, a seguir transcrito: “Em cumprimento ao Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LVIII, da Corregedoria Geral de Justiça e art. 117, CNCGJ e ainda, art. 3°, da Lei 12.193/2023, EXPEDE-SE o presente Ato Ordinatório, tendo como finalidade: INTIMAR a parte autora/exequente, por seus advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas processuais da diligência de citação, conforme solicitado. Açailândia, Segunda-feira, 25 de Maio de 2026. MONICA LAINE VAZ ARAUJO VIEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia”. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: MONITÓRIA (40) Parte

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806204-39.2022.8.10.0022. AUTOR: ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196 Parte: MARCIO MATSCHINSKE INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 179867136, a seguir transcrita: "Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado pela parte autora, visando à averbação da existência da presente ação monitória junto às matrículas imobiliárias vinculadas ao requerido, sob o argumento de risco de dilapidação patrimonial e iminente insolvência. Alega a parte autora, em síntese, que localizou patrimônio imobiliário em nome do Requerido, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT, consistindo nos imóveis de matrícula nº 7.152, nº 25.075 e nº 29.835. Aduz que há outras demandas executivas e averbações premonitórias anteriormente lançadas nas matrículas, evidenciando risco concreto à efetividade da prestação jurisdicional. Indicou, ainda, novos endereços para tentativa de citação. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela cautelar de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apesar da dificuldade na realização da citação do Requerido, os elementos atualmente constantes dos autos ainda não se mostram suficientes para evidenciar, de forma concreta e contemporânea, efetiva tentativa de dilapidação patrimonial apta a justificar a excepcional averbação da presente ação monitória nas matrículas imobiliárias indicadas, sobretudo antes mesmo da formação da relação processual e da constituição de título executivo judicial. Cumpre observar que a presente demanda ainda se encontra em fase inicial, inexistindo, até o momento, citação válida da parte requerida ou constituição do mandado monitório em título executivo judicial, circunstâncias que recomendam maior cautela na adoção de medidas com potencial restritivo sobre o patrimônio do demandado. Ademais, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 7.152 (ID 179286547), verifica-se que este se encontra registrado em nome de ANGELA LUCIA COLUSSI MATSCHGINSKE, casada com o requerido sob o regime de separação de bens, conforme expressamente consignado na respectiva certidão imobiliária, inexistindo, ainda, averbação de ação executiva sobre referido bem. Quanto ao imóvel de matrícula nº 25.075 (ID 179286545), embora tenha constado averbação premonitória incidente sobre a fração ideal pertencente ao requerido, o qual, registre-se, possui copropriedade de terceiros, verifica-se averbação posterior de cancelamento da referida restrição, datada de 12/03/2026. Assim, ao menos neste momento processual, não se verifica demonstração concreta de risco iminente de alienação fraudulenta ou ocultação patrimonial que justifique a medida excepcional pretendida. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento ora proferido não impede eventual reapreciação futura da medida, caso sobrevenham elementos novos aptos a demonstrar risco efetivo de frustração da execução ou atos concretos de disposição patrimonial por parte do requerido. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Transporte de Coisas (9599) Parte: FRIBON TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pela parte autora. Expeça-se o competente mandado de citação para os endereços indicados no ID 179286532. Sendo infrutíferas as diligências, promova-se pesquisa no sistema SISBAJUD, conforme já deferido no ID 169684070, considerando que a parte autora recolheu custas referentes a 03 (três) consultas, tendo sido realizadas apenas 02 (duas). Com o resultado, intime-se a Requerente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:07

Liminar

22/05/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 18:35

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:38

Publicação

20/04/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: FRIBON TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196 Réu: MARCIO MATSCHINSKE ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo a parte autora para se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre as certidões de IDs 175924462, 177507704 e 177535726. Açailândia/MA, Quinta-feira, 16 de Abril de 2026. MURYLLO CHAVES BEZERRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] Processo nº 0806204-39.2022.8.10.0022

17/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806204-39.2022.8.10.0022. AUTOR: ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196 Parte: MARCIO MATSCHINSKE INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da DECISÃO ID 179867136, a seguir transcrita: "Trata-se de pedido de tutela cautelar de urgência formulado pela parte autora, visando à averbação da existência da presente ação monitória junto às matrículas imobiliárias vinculadas ao requerido, sob o argumento de risco de dilapidação patrimonial e iminente insolvência. Alega a parte autora, em síntese, que localizou patrimônio imobiliário em nome do Requerido, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT, consistindo nos imóveis de matrícula nº 7.152, nº 25.075 e nº 29.835. Aduz que há outras demandas executivas e averbações premonitórias anteriormente lançadas nas matrículas, evidenciando risco concreto à efetividade da prestação jurisdicional. Indicou, ainda, novos endereços para tentativa de citação. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela cautelar de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apesar da dificuldade na realização da citação do Requerido, os elementos atualmente constantes dos autos ainda não se mostram suficientes para evidenciar, de forma concreta e contemporânea, efetiva tentativa de dilapidação patrimonial apta a justificar a excepcional averbação da presente ação monitória nas matrículas imobiliárias indicadas, sobretudo antes mesmo da formação da relação processual e da constituição de título executivo judicial. Cumpre observar que a presente demanda ainda se encontra em fase inicial, inexistindo, até o momento, citação válida da parte requerida ou constituição do mandado monitório em título executivo judicial, circunstâncias que recomendam maior cautela na adoção de medidas com potencial restritivo sobre o patrimônio do demandado. Ademais, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 7.152 (ID 179286547), verifica-se que este se encontra registrado em nome de ANGELA LUCIA COLUSSI MATSCHGINSKE, casada com o requerido sob o regime de separação de bens, conforme expressamente consignado na respectiva certidão imobiliária, inexistindo, ainda, averbação de ação executiva sobre referido bem. Quanto ao imóvel de matrícula nº 25.075 (ID 179286545), embora tenha constado averbação premonitória incidente sobre a fração ideal pertencente ao requerido, o qual, registre-se, possui copropriedade de terceiros, verifica-se averbação posterior de cancelamento da referida restrição, datada de 12/03/2026. Assim, ao menos neste momento processual, não se verifica demonstração concreta de risco iminente de alienação fraudulenta ou ocultação patrimonial que justifique a medida excepcional pretendida. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento ora proferido não impede eventual reapreciação futura da medida, caso sobrevenham elementos novos aptos a demonstrar risco efetivo de frustração da execução ou atos concretos de disposição patrimonial por parte do requerido. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Transporte de Coisas (9599) Parte: FRIBON TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela cautelar de urgência formulado pela parte autora. Expeça-se o competente mandado de citação para os endereços indicados no ID 179286532. Sendo infrutíferas as diligências, promova-se pesquisa no sistema SISBAJUD, conforme já deferido no ID 169684070, considerando que a parte autora recolheu custas referentes a 03 (três) consultas, tendo sido realizadas apenas 02 (duas). Com o resultado, intime-se a Requerente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia"

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806204-39.2022.8.10.0022. AUTOR: ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196 Parte: MARCIO MATSCHINSKE INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento do DESPACHO ID 169684070, a seguir transcrito: "Vistos em correição. Considerando o pedido formulado em petição de ID 160666039 e tendo em vista a necessidade de se promover a pesquisa de informações junto ao (s) sistema (s), bem como o teor da Lei Complementar nº187/2017, bem como o artigo 1º da Lei 10.590/2017 que alterou a Lei de Custas, fixando a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas Infojud/Renajud/Sisbajud ou análogos, determino a intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema é devida a taxa acima citada. Em caso de recolhimento das custas, realizem-se as consultas nos sistemas solicitados e correlatas as custas pagas. Caso haja pesquisa referente ao sistema INFOJUD, observe-se o disposto no Art. 241 do Código de Normas da Corregedoria Geral do TJMA (PROV.162022). Após, realizadas as pesquisas solicitadas, deem-se vistas à parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito, respondendo" Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Transporte de Coisas (9599) Parte: FRIBON TRANSPORTES LTDA Advogado do(a)

26/01/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Ato ordinatório

Liminar

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)