Procedimento Comum Cível 0801300-34.2021.8.10.0111 - TJMA

Arquivado Definitivamente

30/08/2022, 08:38

Transitado em Julgado em 18/08/2022

30/08/2022, 08:37

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:07

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 18/08/2022 23:59.

29/08/2022, 19:07

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:34

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO MENDES DA SILVA RAIMUNDO MENDES DA SILVA Rua Tico Lobo, s/n, Vila Mão de Ouro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REU: LIBERTY SEGUROS S/A LIBERTY SEGUROS S/A Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110, Brooklin Novo, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Telefone(s): (08)0070-9542 - (11)4004-5423 - (99)8405-1009 - (11)2663-4082 - (71)3242-2089 Advogado(s) do reclamado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB 9446-BA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801300-34.2021.8.10.0111 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos de seguro prestamista em conta de beneficiário da Previdência Social. Afirma a parte autora que não contraiu os serviços do promovido. Após réplica à contestação, as partes fizeram constar nos autos acordo a ser homologado judicialmente (ID 71563669). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de resolução do mérito, senão vejamos: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação;”. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre partes, o qual passa o acordo a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Transitada em julgado e feitas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO MENDES DA SILVA RAIMUNDO MENDES DA SILVA Rua Tico Lobo, s/n, Vila Mão de Ouro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REU: LIBERTY SEGUROS S/A LIBERTY SEGUROS S/A Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110, Brooklin Novo, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Telefone(s): (08)0070-9542 - (11)4004-5423 - (99)8405-1009 - (11)2663-4082 - (71)3242-2089 Advogado(s) do reclamado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB 9446-BA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801300-34.2021.8.10.0111 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos de seguro prestamista em conta de beneficiário da Previdência Social. Afirma a parte autora que não contraiu os serviços do promovido. Após réplica à contestação, as partes fizeram constar nos autos acordo a ser homologado judicialmente (ID 71563669). Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. O art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de resolução do mérito, senão vejamos: “Art. 487 - Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação;”. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre partes, o qual passa o acordo a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Transitada em julgado e feitas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 08:05

Homologada a Transação

21/07/2022, 16:51

Juntada de petição

15/07/2022, 14:52

Juntada de Certidão

12/07/2022, 10:36

Conclusos para decisão

21/06/2022, 08:22

Juntada de réplica à contestação

20/06/2022, 15:45

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2022.

18/06/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

18/06/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDO MENDES DA SILVA Rua Tico Lobo, s/n, Vila Mão de Ouro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Requerido: LIBERTY SEGUROS S/A Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110, Brooklin Novo, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04571-020 Telefone(s): (08)0070-9542 - (11)4004-5423 - (99)8405-1009 - (11)2663-4082 ATO ORDINATÓRIO 1. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, 2. INTIMO a parte autora para que DIGA sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. CUMPRO; 4. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Pio XII/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. FLAVIA HELENA GOMES BATALHA Assinado conforme Sistema ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA fone: (98) 3654-0915/whatsapp: (98) 8400-3949/e-mail: [email protected] Processo nº 0801300-34.2021.8.10.0111 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 09:37

Juntada de Certidão

09/06/2022, 09:36

Juntada de contestação

08/06/2022, 15:37

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 11:14

Publicado Intimação em 18/05/2022.

18/05/2022, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO MENDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REU: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB 9446-BA) DECISÃO Verifica-se que os documentos pessoais e o extrato bancário da autora foram juntados sob sigilo pelo advogado que subscreve a inicial, sem a devida justificativa para tal ato. Nas inúmeras causas que o referido causídico protocolou nesta comarca, constatou-se que os documentos pessoais e os extratos bancários da parte autora são anexados aos autos de forma sigilosa, impossibilitando a parte requerida de exercer o direito regular da ampla defesa e do contraditório. Entre o direito ao sigilo estabelecido no art. 189 do CPC/2015 e o direito ao contraditório e ampla defesa, quando se revela imprescindível ao contraditório efetivo o conhecimento sobre o conteúdo dos documentos apresentados pela parte autora, em demanda que se resolve, em regra, exclusivamente com a análise da prova documental, entendo que deve prevalecer este último. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801300-34.2021.8.10.0111 Ante o exposto, determino o levantamento do sigilo de todos os documentos que acompanham a inicial. Proceda-se a Secretaria Judicial com essa tarefa. Chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte ré para complementação de sua defesa no prazo de 15 dias. Aduzidas preliminares na peça contestatória, ou acostados a ela documentos, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos para saneamento ou, conforme o caso, para julgamento antecipado da lide. Funcionará como Mandado de Citação/Intimação/Ofício. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO MENDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REU: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB 9446-BA) DECISÃO Verifica-se que os documentos pessoais e o extrato bancário da autora foram juntados sob sigilo pelo advogado que subscreve a inicial, sem a devida justificativa para tal ato. Nas inúmeras causas que o referido causídico protocolou nesta comarca, constatou-se que os documentos pessoais e os extratos bancários da parte autora são anexados aos autos de forma sigilosa, impossibilitando a parte requerida de exercer o direito regular da ampla defesa e do contraditório. Entre o direito ao sigilo estabelecido no art. 189 do CPC/2015 e o direito ao contraditório e ampla defesa, quando se revela imprescindível ao contraditório efetivo o conhecimento sobre o conteúdo dos documentos apresentados pela parte autora, em demanda que se resolve, em regra, exclusivamente com a análise da prova documental, entendo que deve prevalecer este último. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801300-34.2021.8.10.0111 Ante o exposto, determino o levantamento do sigilo de todos os documentos que acompanham a inicial. Proceda-se a Secretaria Judicial com essa tarefa. Chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte ré para complementação de sua defesa no prazo de 15 dias. Aduzidas preliminares na peça contestatória, ou acostados a ela documentos, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos para saneamento ou, conforme o caso, para julgamento antecipado da lide. Funcionará como Mandado de Citação/Intimação/Ofício. Pio XII, data e assinatura conforme sistema.

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 11:08

Juntada de Certidão

16/05/2022, 11:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/05/2022, 00:20

Conclusos para despacho

15/03/2022, 08:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

21/02/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

21/02/2022, 03:41

Juntada de réplica à contestação

09/02/2022, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDO MENDES DA SILVA Rua Tico Lobo, s/n, Vila Mão de Ouro, SATUBINHA - MA - CEP: 65709-000 Requerido: LIBERTY SEGUROS S/A Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, 110, Brooklin Novo, Cidade ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, CEP 65707-000, Pio XII-MA fone: (98) 3654-0915/whatsapp: (98) 8400-3949/e-mail: [email protected] Processo nº 0801300-34.2021.8.10.0111 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 12:23

Juntada de Certidão

08/02/2022, 12:22

Publicado Intimação em 21/01/2022.

26/01/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 02:14

Juntada de Certidão

21/01/2022, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO MENDES DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL. REQUERIDO(A): LIBERTY SEGUROS S/A. DESPACHO Presentes os requisitos legais do art. 98 do CPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0801300-34.2021.8.10.0111. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). defiro o benefício da Gratuidade Judic

11/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/01/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:16

Conclusos para despacho

17/12/2021, 13:43

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 12:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2022

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 18/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 18/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(49)