Cumprimento de sentença 0802518-10.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802518-10.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: GERSONITA NUNES RIBEIRO Advogado: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 Parte Executada: ROMULO DE ARAUJO FEITOSA Advogado: VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS - MA18082-A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo nº 0802518-10.2020.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 8 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RÔMULO DE ARAÚJO FEITOSA Advogado: Dr. Victor Henrique da Luz Barros (OAB/MA 18.082) APELADO: GERSONITA NUNES RIBEIRO Advogado: Dr. Raimundo Glenes Sousa Assunção (OAB/MA nº 13.202) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA QUE A PARTE EFETUASSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. I – Tendo a parte recorrente deixado transcorrer o prazo concedido pelo Juízo para regularizar o preparo do recurso, deve ser negado seguimento ao mesmo. II – Apelação Cível a que se nega seguimento. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802518-10.2020.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Trata-se de apelação cível interposta por Rômulo de Araújo Feitosa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Dr. Aureliano Coelho Ferreira, que julgou procedentes os pedidos da inicial, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, ajuizada por Gersonita Nunes Ribeiro. Inicialmente, requereu o ora apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária, afirmando que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família. Alegou que atualmente a única renda é relativa à venda da cachaça produzida no imóvel sub judice, ante as difíceis condições da sazonalidade comercial e da pandemia que agrava o país inteiro, passando, inclusive, por grandes dificuldades financeiras. Em observância ao disposto no art. 99, §2º, do NCPC, determinei a sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os requisitos para a concessão do benefício. Manifestação de ID 10857361. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (Id 12410106), tendo sido determinada a intimação do recorrente, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas do presente apelo, sob pena de não conhecimento do recurso, mas este se manteve inerte. Agravo Interno interposto pelo apelante, ao qual fora negado provimento à unanimidade (Id 15279860), sendo que a parte não pagou o preparo do presente recurso. Era o que cabia relatar. Inicialmente, constato que deve ser aplicada a regra do artigo 932 do CPC/20151, que permite ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Com efeito, a parte recorrente deixou de observar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o preparo recursal. É o que dispõe o artigo 1.007 do CPC/2015: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Na hipótese dos autos, verifica-se que o pedido da gratuidade da justiça foi indeferido, e confirmado em agravo interno, havendo sido oportunizado prazo para a parte efetuar o pagamento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, mas aquela se manteve inerte. Desse modo, não efetuado o preparo no prazo conferido pelo relator, deve ser considerado deserto, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I — Por imposição do art. 1.007 do Código de Processo Civil e do art. 230 do Regimento Interno deste TJMA, é deserto o agravo regimental, quando o recorrente deixa de realizar o respectivo preparo, sem relevante razão de direito. II — Sendo denegada a benesse da gratuidade da justiça e aberto prazo para pagamento das custas do preparo, o não atendimento, implica em deserção do recurso. III — O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e sua ausência impõe o não conhecimento do inconformismo. IV — Agravo não conhecido. (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Sessão do dia 26 de fevereiro de 2019. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO 0801997-39.2017.8.10.0000, Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO FORMULADO NO BOJO DA APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 1.060/1950. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. APELO NÃO CONHECIDO. "A eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso." (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24.06.2014, DJe 01.08.2014). In casu, o autor formulou o pleito em questão por ocasião do apelo. Logo, ele não estava desobrigado de recolher o preparo recursal relativo ao presente recurso, conforme exige o art. 511 do CPC, devendo, portanto, ser julgado deserto. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. (Processo nº 004218/2015 (205481/2017), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ângela Maria Moraes Salazar. DJe 03.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO OPORTUNIZADO. 1. Sendo denegada a gratuidade da justiça nesta fase recursal e não realizado o depósito no prazo oportunidade o recurso é deserto. 2. Agravo não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 0803474-97.2017.8.10.0000, 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 08.03.2018). TJBA-0094139 AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. VALOR ÍNFIMO PARA 20 AGRAVANTES. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO VERIFICADA PARA FINS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 101, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 101, § 1º, do CPC dispõe que - o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. 2. Negada a antecipação de tutela recursal para conceder gratuidade da justiça, impende o recolhimento do preparo para o conhecimento do Agravo de Instrumento. 3. Agravo Interno Improvido. (Processo nº 8008639-26.2018.8.05.0000, 4ª Câmara Cível/TJBA, Rel. Marcos Adriano Silva Ledo. Publ. 17.10.2018). Dessa forma, sendo indeferida a gratuidade da justiça, deve haver o recolhimento do preparo para o conhecimento do apelo e, deixado transcorrer o prazo concedido pelo Juízo, deve ser negado seguimento ao recurso. Diante do exposto, em virtude da irregularidade formal que gerou a deserção, não conheço do recurso, por ser inadmissível, com base no art. 932, III, do NCPC2. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Arquivo digital.

19/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS em 05/12/2022 23:59.

Juntada de termo

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