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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CCII)

Partes do Processo

RAYNEYDY CARVALHO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(26)