Procedimento Comum Cível 0800458-12.2020.8.10.0104 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800458-12.2020.8.10.0104 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 14:40

Decurso de Prazo

19/04/2023, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:12

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MAURICIO FREIRE DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A, IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A Requerido: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogados/Autoridades do(a) REU: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346-A, SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437-A FINALIDADE: intimação do Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A, IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Paraibano, Segunda-feira, 06 de Março de 2023. Kalina Alencar Cunha Feitosa. Juíza de Direito Intimação - Processo nº: 0800458-12.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Paraibano, Segunda-feira, 06 de Março de 2023. Kalina Alencar Cunha Feitosa. Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 09:29

Documento (Certidão)

03/03/2023, 12:54

Recebimento (competência exclusiva)

01/03/2023, 14:09

Documento (Outros documentos)

01/03/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mauricio Freire de Sa. Advogado: Edson Almeida de Sousa – Sp356162-A. 1º Apelado: Municipio de Paraibano. Procuradores: Leandro Sousa Silva. 2º Apelante: Municipio de Paraibano. Procuradores: Leandro Sousa Silva. 2º Apelado: Mauricio Freire de Sa. Advogado: Edson Almeida de Sousa – Sp356162-A. Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAIBANO. LIDE EM QUE SE DISCUTE A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL POR PROGRESSÃO DE CLASSE (TRIENAL) QUE POSSUEM EM SUA GÊNESE MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. I. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraibano (Lei Municipal n. 05/2005), prevê como direito do servidor público, em seu artigo 73, inciso I, o adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do servidor a cada cinco anos de efetivo serviço. Destarte, comprovada a condição de servidora efetiva municipal e a lei autorizativa é devido o pagamento do referido adicional. (TJMA, AC 800594-09.2020.8.10.0104, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, j 06.07.2021). II. O STJ tem pacifica e reiterada Jurisprudência quanto à impossibilidade da cumulação simultânea de adicionais que possuem idêntico fundamento de direito (como no caso, Adicional por Tempo de Serviço – ATS e Progressão Horizontal de classe por anuênios por configurarem verdadeiro bis in idem em prejuízo do Erário Público (STJ - RMS: 66530 PE 2021/0152111-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 03/08/2021). III. Apelos desprovidos de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de novembro de 2022 a 29 de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800458-12.2020.8.10.0104 – Pje. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 29 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

Remessa (em grau de recurso)

07/04/2022, 11:36

Decurso de Prazo

21/12/2021, 04:24

Publicação

25/11/2021, 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MAURICIO FREIRE DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A, IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A Requerido: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogados/Autoridades do(a) REU: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346, SAMARA NOLETO DA SILVA - MA14437 FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente, EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162-A, IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Paraibano, Terça-feira, 23 de Novembro de 2021. Kalina Alencar Cunha Feitosa. Juíza de Direito Intimação - Processo nº: 0800458-12.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mauricio Freire de Sa. Advogado: Edson Almeida de Sousa – Sp356162-A. 1º Apelado: Municipio de Paraibano. Procuradores: Leandro Sousa Silva. 2º Apelante: Municipio de Paraibano. Procuradores: Leandro Sousa Silva. 2º Apelado: Mauricio Freire de Sa. Advogado: Edson Almeida de Sousa – Sp356162-A. Proc De Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAIBANO. LIDE EM QUE SE DISCUTE A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL POR PROGRESSÃO DE CLASSE (TRIENAL) QUE POSSUEM EM SUA GÊNESE MESMO FATO GERADOR. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS DESPROVIDOS. I. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraibano (Lei Municipal n. 05/2005), prevê como direito do servidor público, em seu artigo 73, inciso I, o adicional por tempo de serviço, de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos do servidor a cada cinco anos de efetivo serviço. Destarte, comprovada a condição de servidora efetiva municipal e a lei autorizativa é devido o pagamento do referido adicional. (TJMA, AC 800594-09.2020.8.10.0104, Rel. Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, j 06.07.2021). II. O STJ tem pacifica e reiterada Jurisprudência quanto à impossibilidade da cumulação simultânea de adicionais que possuem idêntico fundamento de direito (como no caso, Adicional por Tempo de Serviço – ATS e Progressão Horizontal de classe por anuênios por configurarem verdadeiro bis in idem em prejuízo do Erário Público (STJ - RMS: 66530 PE 2021/0152111-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 03/08/2021). III. Apelos desprovidos de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 22 de novembro de 2022 a 29 de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800458-12.2020.8.10.0104 – Pje. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 29 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAURICIO FREIRE DE SA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501, EDSON ALMEIDA DE SOUSA - SP356162 Réu: MUNICIPIO DE PARAIBANO Advogado/Autoridade do(a) REU: LEANDRO SOUSA SILVA - MA22346 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte requerente acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso 1, do Novo CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar o Ente ao pagamento do adicional de tempo de serviço para a autora indevidamente suprimido entre Setembro de 2017 e Março de 2018, devendo o saldo ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data do fato, com incidência de juros de mora segundo os índices previstos para remuneração dos depósitos em caderneta de poupança a partir da citação, de acordo com a regra acrescida ao art. 11-F da Lei n°9494/97, pelo art. 541 da Lei n° 11.960/2009: b) Determinar que o Município de Paraibano/MA RESTABELEÇA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos (quinquênio) de efetivo exercício prestado pela parte autora, nos moldes da Lei Municipal n° 05/2005. c) Determinar que seja o valor correspondente aos quinquênios incorporados aos vencimentos para todos os efeitos legais, ou seja, sobre as férias, 13° salário e demais verbas. d) Em razão dos argumentos já mencionados, Intimação - Processo nº 0800458-12.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido apresentado em sede de reconvenção para suprimir a obrigatoriedade do Município ao pagamento da progressão de classe por tempo de serviço trienal, posto que possui o mesmo fato gerador da gratificação quinquenal. Considerando a sucumbência da parte ré na ação de cobrança, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Custas processuais isentas ao requerido, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual 9.190/2009. Levando em conta a sucumbência da parte autora na reconvenção, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), os quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se em nome das partes. Intime-se pessoalmente o representante legal/judicial da parte requerida como preleciona o art.183, §10do CPC. Indevida a remessa necessária, diante do pequeno valor da condenação (art. 496, §3°, II do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa, Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA. Dado e passado neste Juízo aos Segunda-feira, 24 de Maio de 2021.

25/05/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

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