Execução de Título Extrajudicial 0002568-94.2011.8.10.0051 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002568-94.2011.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 9 de junho de 2026 Data da Distribuição: 22/10/2018 00:00:00 PROCESSO Nº: 0002568-94.2011.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA) PROMOVIDO: JOSELIO ALVES DE CARVALHO DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA) De ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do despacho/decisão/ato ordinatório, proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID nº 181891351. Para comprovar o recolhimento das custas pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: JOSELIO ALVES DE CARVALHO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD (ID 180296809). Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0002568-94.2011.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido, condicionando sua realização ao prévio recolhimento das custas correspondentes, nos termos da Lei Estadual nº 9.109/2009. Intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o pagamento, proceda-se à pesquisa via SISBAJUD, conforme planilha anexada em ID 180296810. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 8 de junho de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 20:03

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 10:16

Documento (Certidão)

20/05/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIA JUDICIAL DA 4ª VARA Rua das Laranjeiras S/N, Bairro Goiabal, PEDREIRAS - MA, FONE: (99) 3642-5499 PROCESSO Nº: 0002568-94.2011.8.10.0051 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA) PROMOVIDO: JOSELIO ALVES DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso XIII, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem da MM. Juiz de Direito, Dr. Bernardo Luiz de Melo Freire, Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, intime-se a parte autora, para se manifestar sobre o ID 178826956, no prazo de 10 (dez) dias. Pedreiras/MA, 6 de maio de 2026. WILLAME DE JESUS LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 11:24

Documento (Certidão)

05/05/2026, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: JOSELIO ALVES DE CARVALHO DESPACHO Cumpra-se o determinado no ID 171440428 Pedreiras (MA), 9 de março de 2026. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0002568-94.2011.8.10.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. ADVOGADO: Dr. Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB/MG 133406) APELADO: Josélio Alves de Carvalho RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002568-94.2011.8.10.0051 - PEDREIRAS Trata-se de Apelação Cível interposta por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Pedreiras que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão promovida em face de Josélio Alves de Carvalho, reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 921, § 5º e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (Id nº 37439622), narra a Apelante que, diante da inadimplência das parcelas do consórcio, ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução, visando à quitação do saldo devedor. Relata que sempre diligenciou no feito, com vistas à satisfação do crédito, e que, não obstante, o Juízo a quo extinguiu o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente, entendimento que reputa equivocado. Alega que as premissas fixadas na própria sentença impedem a conclusão pela prescrição. Destaca que houve citação válida do executado em 22/04/2016, o que interrompeu o prazo (art. 921, §4º, do CPC). Aponta, ainda, que a decisão de suspensão do processo foi publicada em 14/11/2019, de modo que o prazo suspensivo de 1 ano teria se encerrado em 14/11/2020, iniciando-se dali o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo final seria 14/11/2025. Acrescenta que a prescrição intercorrente não decorre do mero decurso do tempo; é indispensável a desídia do exequente, após intimação pessoal para dar andamento ao feito, o que não ocorreu. Assevera que não foi intimada para se manifestar sobre prescrição ou para impulsionar o processo, e que, todas as vezes em que intimada, se manifestou tempestivamente, pleiteando, por exemplo, penhora on-line e localização de bens. Para reforçar a tese, colaciona jurisprudência do STJ no sentido de que não flui a prescrição intercorrente no período de suspensão por ausência de bens penhoráveis e de que pressupõe desídia do credor intimado que se mantém inerte. Menciona, também, precedente deste Tribunal de Justiça que afasta a prescrição intercorrente quando não demonstrada a inércia do exequente. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, determinando-se o regular prosseguimento da execução perante o Juízo de origem. O Apelado não apresentou contrarrazões, de acordo com os registros do PJe. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id nº 37673168), vislumbrando que o processo se desenvolve com observância das garantias processuais constitucionais, manifesta-se pelo conhecimento e, no mérito do presente recurso, deixa de intervir por inexistirem, na espécie, quaiquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Em sede de análise prévia, observa-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo ao exame das matérias devolvidas a esta Corte de Justiça. A questão central posta em deslinde neste recurso de Apelação gravita em torno do reconhecimento da prescrição intercorrente, declarada de ofício pelo Juízo a quo, que culminou na extinção da execução de título extrajudicial movida pela Apelante. A controvérsia reside na correta interpretação e aplicação dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial que regem a matéria, especialmente no que tange à necessidade de inércia qualificada do credor e à contagem dos prazos prescricionais. É imperioso ressaltar que o processo de execução, por sua natureza, visa à satisfação de um crédito, sendo um instrumento fundamental para a efetividade do direito material. Contudo, a estabilidade das relações jurídicas e a razoável duração do processo, princípios de envergadura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), demandam que a execução não se perpetue indefinidamente. É nesse contexto que se insere o instituto da prescrição intercorrente, que busca equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a segurança jurídica e a necessidade de conferir um fim às demandas judiciais. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, referida na sentença, estabelece que "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", princípio reforçado pelo art. 206-A do Código Civil, que determina que "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." O Juízo de Primeiro Grau, ao proferir a sentença que extinguiu a execução, fundamentou sua decisão na objetividade da prescrição intercorrente, tal como, em sua interpretação, decorreria do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS do Superior Tribunal de Justiça e das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921 do Código de Processo Civil. A sentença asseverou que, a partir dessas balizas normativas e jurisprudenciais, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, tornando "absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos)". Essa é a premissa central da decisão recorrida que merece aprofundada análise. De fato, o art. 921, do Código de Processo Civil, em sua redação atual, estabelece as condições de suspensão e reinício da contagem do prazo prescricional intercorrente. Em particular, os parágrafos 4º e 5º do referido artigo, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, dispõem que "O termo inicial da prescrição intercorrente na execução será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e que "A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício." Embora a redação do § 4º objetive o termo inicial da prescrição intercorrente, é fundamental que a interpretação desses dispositivos seja feita em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, mesmo no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS (Tema 566), reiterou a necessidade de que a inércia do credor seja qualificada. A tese 1.6 daquele julgado, por exemplo, dispõe que "A declaração de ofício da prescrição intercorrente, na execução fiscal, antes ou depois da Lei Complementar nº 118/2005, somente é possível se o exequente for previamente intimado para opor eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição." Adicionalmente, a tese 1.7 complementa que, para a decretação de ofício, é necessário que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão e, após, mais 5 (cinco) anos, "sem que o exequente tenha encontrado bens penhoráveis, ou citado o devedor (mesmo por edital), é que o juiz poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente." Essas teses, que a própria sentença menciona, demonstram que a objetividade se aplica ao início da contagem dos prazos, mas não afasta a exigência de uma inércia imputável ao credor para a declaração da prescrição. A inércia deve ser qualificada, ou seja, o credor deve ter sido devidamente intimado para impulsionar o feito e, mesmo assim, permanecido inerte. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. A pretensão voltada para afastar o reconhecimento, pela Corte de origem, da ocorrência de preclusão consumativa, em razão de a matéria ventilada prescrição intercorrente já ter sido objeto de deliberação em processo diverso, encontra óbice no enunciado contido na Súmula 7/STJ. 2. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Assim, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. No caso concreto, a análise da movimentação processual demonstra que a Apelante não se manteve inerte. Pelo contrário, a cronologia dos autos revela uma série de esforços da parte exequente para localizar o devedor e bens passíveis de penhora, bem como para impulsionar a execução. É possível verificar que a demanda foi iniciada em 2011, e que a Apelante requereu a conversão da ação em execução em 2013, mas o deferimento ocorreu apenas em 2015. A citação se deu em 2016. Pesquisas SISBAJUD foram realizadas nos anos de 2018 e 2021, e RENAJUD em 2022, todas por iniciativa da Apelante. Em 2022, um veículo foi localizado via RENAJUD, e a Apelante prontamente requereu sua penhora e avaliação. Mesmo após a certificação da não localização do veículo pelo Oficial de Justiça em 2023, a Apelante, em sua manifestação sobre a prescrição intercorrente, ainda requereu nova pesquisa SISBAJUD para localização de novos endereços do executado. É igualmente relevante observar que diversos períodos de paralisação processual não foram causados por inação da Apelante, mas sim por questões inerentes à própria tramitação e à morosidade da máquina judiciária. A conversão da ação de busca e apreensão em execução levou mais de 02 (dois) anos para ser deferida. A intimação da Apelante sobre o resultado negativo de uma pesquisa SISBAJUD, realizada em 2018, só ocorreu em 2019. Tais lapsos temporais, devidamente documentados nos autos, não podem ser imputados à diligência da parte e não se enquadram na desídia necessária para a caracterização da prescrição intercorrente. Adicionalmente, a Apelante suscitou uma contradição na sentença, ao apontar que o Juízo de Primeiro Grau determinou a suspensão do processo foi publicada em 14/11/2019. Se considerarmos este marco, o prazo de suspensão de um ano (art. 921, § 1º, do CPC) se encerraria em 14/11/2020. A partir daí, iniciaria a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), que teria como termo final a data de 14/11/2025. A sentença, no entanto, ao extinguir o processo em 21/02/2024, baseou-se em uma contagem que remontava a setembro de 2012, o que configura uma dissonância na fundamentação que foi, inclusive, objeto dos Embargos de Declaração. A argumentação da Apelante sobre o termo final em 2025, baseada na data de suspensão do processo em 2019, é coerente com a aplicação sistemática dos prazos legais e demonstra que a pretensão executória ainda estaria hígida no momento da prolação da sentença. Mesmo que a primeira tentativa infrutífera de localização do executado tenha ocorrido em 2012, conforme a sentença, a suspensão efetiva do processo por ausência de bens penhoráveis, conforme deferido pelo juízo, deve ser o marco para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, ou, pelo menos, o fim do prazo de suspensão de um ano, conforme o art. 921, §3º, do Código de Processo Civil. O art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 14.195/2021, realmente, estabelece que "O termo inicial da prescrição intercorrente na execução será a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis." No entanto, esta disposição deve ser lida em conjunto com o art. 921, § 2º e § 3º, que preveem que, após a intimação do exequente para indicar bens, o juiz suspenderá a execução por um ano, e somente após esse prazo de suspensão, "começa a correr o prazo da prescrição intercorrente". A interpretação do Julgador Primevo, que ignora a efetiva suspensão deferida e as múltiplas diligências posteriores do credor, não se alinha à teleologia da norma, que exige um comportamento do exequente para evitar a prescrição, bem como a observância dos prazos legais de suspensão. Não se pode ignorar, ainda, a morosidade do sistema judicial em algumas fases do processo, fator que, por si só, não pode ser utilizado para penalizar a parte credora que se mostra diligente. A Apelante, em suas petições, demonstrou preocupação e agiu ativamente para o cumprimento das ordens judiciais e a busca pelo adimplemento do débito. A inércia que justifica a prescrição intercorrente é aquela qualificada, ou seja, a desídia do exequente que, devidamente intimado para impulsionar o feito, deixa de fazê-lo, circunstância que não restou demonstrada nos autos. A intimação genérica para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, como a que ocorreu, não se confunde com a intimação para cumprir alguma diligência específica sob pena de extinção. Assim, diante da efetiva diligência da Apelante e da evidente morosidade que não lhe é imputável em diversas fases processuais, aliada à inconsistência na contagem do prazo prescricional, notadamente quando se considera a data da suspensão do processo em 2019, o reconhecimento da prescrição intercorrente revela-se precipitado e não encontra respaldo no conjunto probatório e normativo aplicável. Com essas considerações, afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente, a sentença merece reforma, com o consequente retorno dos autos à origem para que a execução possa ter seu regular prosseguimento, buscando-se a efetiva satisfação do crédito da Apelante. Ante o exposto, conheço, de acordo com o parecer ministerial, e dou provimento ao Apelo, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA). REQUERIDO(A): JOSELIO ALVES DE CARVALHO. Advogado:. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0002568-94.2011.8.10.0051 Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, proposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face da Sentença de mérito que julgou extinta a demanda por ocorrência de prescrição intercorrente. Relatam os Embargos sobre a existência de contradição no julgado, tendo em vista o fato de não ter ocorrido a prescrição intercorrente, por ter o seu termo final em 2025, afirmando ainda que somente em 14/11/2020 teve fim o prazo suspensivo e início da contagem do prazo prescricional. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é sabido, o recurso de Embargos de Declaração constitui-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, vícios que, de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional. É importante ressaltar, no entanto, que não têm os Embargos Declaratórios a finalidade de revisar ou anular decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, ED no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Com efeito, este recurso presta-se apenas a combater obscuridade, contradição ou omissão existentes nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório, ex vi do art. 1022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Tendo isso em vista, recebo os embargos, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. Passo, então, a analisar o mérito do referido recurso. Segundo o recorrente, a Sentença vergastada seria contraditória pois não teria ocorrido a prescrição intercorrente, por ter o seu termo final em 2025, afirmando ainda que somente em 14/11/2020 teve fim o prazo suspensivo do processo e início da contagem do prazo prescricional. Pediu, assim, o acolhimento dos embargos para desfazimento da contradição, com a atribuição a eles de efeitos modificativos, para que o comando da sentença seja alterado. Desde logo, é de se grifar que inexiste a contradição pontuada pelo recorrente. Como bem lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” 1. (grifo nosso) Assim, vejo que não há na Sentença combatida contradição interna, apta a ensejar os presentes embargos; antes, a contradição apontada é entre as razões sentenciais e as alegações do demandado. Logo, não representa contradição a ser sanada nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes, a pretensão aqui tecida é a de revisar o julgado, e deve ser veiculada por meio do recurso adequado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente decisão substitui o competente mandado. Pedreiras/MA, Quinta-feira, 06 de Junho de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4° Vara de Pedreiras/MA 1 MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 569.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 11078-MA). REQUERIDO(A): JOSELIO ALVES DE CARVALHO. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO Nº. 0002568-94.2011.8.10.0051 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de JOSELIO ALVES DE CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos autos. Decisão de ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), fls. 45/46, deferindo a busca e apreensão do bem, em 21/09/2011. Certidão de ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), fl. 53, informando que o requerido não foi encontrado no endereço informado nos autos. Petição de ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), fl. 57, informando novo endereço do requerido. Petição de ID46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), fls. 65/69, requerendo a conversão do feito em Ação de Execução. Certidão de ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), fl. 86, informando acerca da impossibilidade de apreender a motocicleta descrita no mandado. Decisão de ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), fls. 88/90, convertendo a Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva. Citação do executado em 22/04/20216, ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01). Certidão de ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), fl. 104, informando sobre o resultado negativo da penhora junto ao Sistema Bacenjud. Petição de ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), fls. 116/117, requerendo a suspensão da execução em 02/09/2019. Certidão de ID 47579711 - Certidão, informado informando o fim da suspensão. Petição de ID 47591434 - Petição (4 Petição SISBAJUD), requerendo pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD. Certidão de ID 52970984 - Certidão de resposta negativa (SISBAJUD), informando o resultado infrutífero da pesquisa. Petição de ID 67533003 - Petição (7 Petição RENAJUD), requerendo pesquisa no sistema Renajud. Despacho de ID 70195744 - Despacho, deferindo a pesquisa no sistema solicitado. Resultado pesquisa Renajud em ID 71743657 - Protocolo (RENAJUD Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores.). Petição de ID 73068120 - Petição (11 Petição Mandado de penhora e avaliação e restrição de circulação), requerendo a penhora e avaliação do bem encontrado. Certidão de ID 92484135 - Diligência, informando ter deixado de avaliar o veículo informado no mandado, por não tê-lo encontrado, bem como não ter localizado o executado. Despacho de ID 101214512 - Despacho determinando a intimação da parte autora para se manifestar por sobre a incidência da prescrição intercorrente. Manifestação em ID 101794776 - Petição (16 Manifestação Prescrição Intercorrente). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É notório que o feito foi atingido pela prescrição, sendo descabida qualquer outra providência para tentativa de localizar a parte executada ou seus bens. Inicialmente, no art. 2º do Código de Processo Civil, está sedimentado o princípio do impulso oficial. Embora o processo comece por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial, cumprindo ao juízo, então, dar fim à lide, com base nos princípios e garantias decorrentes do due process of law. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, determina que todos têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ratificando a prescrição constitucional, o art. 139, II, do CPC, impõe ao juiz velar pela duração razoável do processo, e o mesmo artigo, em seu inciso IV, estabelece que o juiz deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Faz parte do poder geral de cautela do juiz, portanto, o dever de zelar pela duração razoável do processo e, assim, dar-lhe impulso, de modo a conduzir o processo para o seu fim da forma mais eficiente e rápida possível. Para além das premissas acima estabelecidas, é necessário considerar o instituto da prescrição como tendo o escopo de garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo período e que, em nome da segurança e da paz social, devem se tornar definitivas. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado configura, na prática, um dever funcional, que, inclusive, concretiza uma série de princípios constitucionais, tais como os da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e, é claro, o da própria duração razoável do processo. Estabelece a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No mesmo sentido, o Art. 206-A, do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Desta feita, em se tratando de título executivo judicial, se o titular da sentença ou acórdão transitado em julgado não iniciar a fase do respectivo cumprimento no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal (súmula 150 do STF), prescrita estará a pretensão executiva. Neste caso, impende registrar, a prescrição terá se consumado na modalidade originária. De outro lado, haverá prescrição na modalidade intercorrente quando, durante o curso da fase executiva (ou de cumprimento de sentença), consumar-se o interregno prescricional, sem que o credor tenha localizado o devedor ou, tendo-o localizado, não tenha conseguido encontrar bens suficientes para garantir a satisfação do crédito exequendo. E tal interregno prescricional, não custa insistir, computa-se pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão. Em termos menos congestionados, a prescrição intercorrente aniquila a pretensão de cobrança do crédito e se consuma, durante o procedimento executivo, pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis dentro de interregno de tempo igual ao da prescrição da pretensão originária. Em verdade, independentemente de se tratar de execução de título judicial, extrajudicial ou de mero incidente de cumprimento de sentença, uma vez determinada a citação (ou intimação) do executado, se o devedor não for localizado ou senão forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, a execução deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e §1º, do CPC). Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Além disso, havendo ou não petição do credor e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Este, exatamente, foi o entendimento adotado pelo C. STJ, em julgamento submetido à especial sistemática dos recursos repetitivos e que, assim, deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC). Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Além disso, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional.(STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível foi explicitada pelo Legislador a partir da Lei 14.195/21, que inclusive deu nova redação aos parágrafos do art. 921, do CPC, para alinhar a norma ao precedente. Diante de tudo quanto exposto, resta evidente que os novos dispositivos legais devem ser interpretados em consonância com a tese fixada no aludido recurso repetitivo, de modo que, dessa inteligência, resulta que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos). Em outras palavras, pouco importa se o exequente foi ou não relapso, se deu ou não impulso adequado ao processo, se tentou ou não promover atos constritivos durante o interregno prescricional. O entendimento antigo, no sentido de que era a inércia do credor que, subjetivamente, dava azo à prescrição intercorrente encontra-se, com a devida vênia, superado. Excetuadas as hipóteses em que há reconhecimento judicial da ocorrência de alguma causa de impedimento, de suspensão ou de interrupção da prescrição, nenhum peticionamento, por mais relevante que seja o seu conteúdo, serve para afastar o computo do interregno prescricional e o próprio reconhecimento da prescrição. Destarte, eventuais alegações do credor no sentido de que constantemente requereu diligências ao juízo, não tendo ficado inerte em nenhum momento, são absolutamente irrelevantes. Igualmente sem relevância são as alegações de que parte da demora ocorreu por culpa do Poder Judiciário. É que, conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Assim, mesmo que se reconheça, de um lado, que a máquina judiciária tardou em promover certos atos processuais (como expedição de mandados, realização de pesquisas etc.), é justo reconhecer, de outro, que a hipótese dos autos configura, no máximo, a chamada mora judiciária escusável, já que, não se tratando de hipótese absurda, foi causada pelo excesso de trabalho decorrente do grande número de processos que tramitam por esta vara e ofício. Aliás, mesmo que, na hipótese dos autos, a mora judiciária fosse do tipo inescusável (absurda e anormal) o que, repito, não é, o afastamento da prescrição intercorrente somente poderia ocorrer se, excluído o tempo em que o processo ficou parado por culpa do Judiciário, não tivesse decorrido, na íntegra, o interregno prescricional, o que não é o caso. Feitas todas estas considerações, resta claro que, no caso em tela, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. É que a pretensão inaugural era a de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o que caracteriza a hipótese prevista no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, e que prescreve em 5 anos, sendo este, portanto, o prazo aplicável para fins de computo da prescrição intercorrente (inteligência da Súmula 150 do STF e do art. 206-A do Código Civil). E este prazo é contado, como já adiantado, a partir do escoamento do prazo de 1 ano de suspensão do processo e da prescrição (determinada pelo art. 921, §1º,do CPC), que, não custa lembrar, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Observo reiteradas e inúmeras diligências foram tomadas não se logrando êxito na localização dos executados que possam garantir a continuidade da ação executória, sem novos elementos acerca de onde a parte executada possa estar, além de implicar na realização de atos inúteis pelo juízo, significando transferir para o Poder Judiciário o ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor, o que não se pode admitir. Por outro lado, o espírito do Código de Processo Civil é o de que nenhuma execução já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, já que não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se, automaticamente o procedimento previsto no art. 924, inciso V, do CPC combinado com o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, com seus respectivos prazos, segundo a qual restará prescrito o crédito objeto da ação. Nem o juízo e nem a parte credora são os senhores do termo inicial do prazo de suspensão e, somente a lei o é, não cabendo o judiciário ou à parte credora a escolha do melhor momento para o início da contagem da prescrição intercorrente. Com efeito, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e ou ausência de bens pelos meios expropriatórios insertos nas plataformas digitais de pesquisa ou por diligências do Oficial de justiça, e intimada a parte credora, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão da execução pela ocorrência de cobrança frustrada. O que importa para aplicação da lei processual é que a parte credora tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e ou da não localização do devedor, é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Compulsando os autos, considerando a primeira tentativa infrutífera de localização do executado ocorreu em setembro de 2012, ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), sendo o exequente devidamente cientificado/intimado, manifestação em 20/11/2012, ID 46507346 - Petição Inicial digitalizada (01), verifica-se que transcorreu o prazo prescricional quinquenal aplicável. Verifico que, no presente feito, passaram- se mais de cinco anos entre o término do prazo de 1 ano de suspensão da prescrição e a data de hoje, sem que, nesse tempo, o credor tenha localizado o devedor ou bens penhoráveis. O processo já está em curso há mais de 13 anos, de modo que já houve tempo suficiente para que se encontrasse o executado. Ressalte-se, ainda, ser incabível renovar o prazo de suspensão, que só pode ser considerado uma vez. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da execução, mas não da prescrição. Suspensão da prescrição já consumada uma vez. Artigo 921do CPC. Lei e aplicação dela não podem ser consideradas punição ao credor, que teve oportunidade de ampla busca de bens, inclusive com o auxílio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido. TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080821-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly. Mister registrar que eventuais dificuldades na localização do devedor ou de bens penhoráveis não pode servir de justificativa para a eternização da lide. Por mais relevante que seja o direito pleiteado, não se pode tornar imprescritível o título cobrado. Saliente-se, ainda, que, por vezes, apenas para evitar o arquivamento da execução, a parte exequente restringiu-se a pleitear providências estéreis (como, pesquisas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SIEL), sem, contudo, apresentar bem penhorável. Os incontáveis e sucessivos pedidos tão somente para a realização de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o lapso prescricional. Apenas a efetiva penhora poderia interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da parte exequente solicitando diligências para a busca de bens não tem esse condão interruptivo/suspensivo. A situação é apta, pois, a acarretar a prescrição intercorrente, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões executórias, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. A regra de transição do art. 1.056, do CPC de 2015, tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação que se encontravam suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do novo Código, hipótese em que o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do CPC (art. 1.056 §§ 1º e 4º e art.921). Para esses casos, o prazo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, e sim da entrada em vigor do novel diploma processual. Uma interpretação apressada do art. 1.056 poderia levar à conclusão equivocada de que os prazos de prescrição intercorrente nas execuções em curso antes na vigência do CPC de 1973 seriam reiniciados quando da entrada em vigor do CPC atual. Isto porque, ao fazer referência ao art. 924, V, que trata da extinção do processo de execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, o dispositivo parece considerar o termo inicial desta última a "data de vigência deste Código". Evidentemente, contudo, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor do atual CPC, na forma prevista na legislação anterior, não se deve reiniciar o prazo prescricional. Logo, o que o art. 1.056 em verdade prevê é que o novo termo previsto no art. 921, § 4º, do CPC atual, que não havia no CPC revogado, não pode ter sua aplicação retroativa, respeitando-se aqui a irretroatividade da lei processual e o ato processual consumado. Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou meramente iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas pelas Cortes Superiores. Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual. ANTE O EXPOSTO, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base nos arts. 921, § 5º, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e em honorários, vez o reconhecimento da prescrição ocorreu independente de pedido da parte executada. Sem verbas de sucumbência. Levantem-se todas as restrições e bloqueios via BACENJUD e RENAJUD realizadas, após o prazo prescricional, levando em consideração a data da petição para este fim, certificando nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se. Pedreiras (MA), Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

26/02/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(19)