Procedimento Comum Cível 0800014-76.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800014-76.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A Requerido(a)(s): BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800014-76.2022.8.10.0146. Requerente(s): GENIVAL PORTO COSTA. Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por GENIVAL PORTO COSTA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0827453-44.2024.8.10.0000 e, por maioria de votos, foi decidido pela suspensão dos processos pendentes que tratem da temática dos empréstimos consignados, tendo em vista a necessidade de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. No caso em apreço, constando dos autos pedido afeto a tais enfrentamentos, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até que sobrevenha ulterior decisão autorizando a retomada da marcha processual. À Secretaria para as devidas anotações. Intimem-se. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A Requerido(a)(s): BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA PROCESSO Nº. 0800014-76.2022.8.10.0146. Requerente(s): GENIVAL PORTO COSTA. Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por GENIVAL PORTO COSTA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos. A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0827453-44.2024.8.10.0000 e, por maioria de votos, foi decidido pela suspensão dos processos pendentes que tratem da temática dos empréstimos consignados, tendo em vista a necessidade de revisão de teses jurídicas fixadas no IRDR nº 5/TJMA, proposto no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, visando a adequação de entendimentos consolidados sobre empréstimos consignados às novas práticas contratuais digitais e contextos socioeconômicos. No caso em apreço, constando dos autos pedido afeto a tais enfrentamentos, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo até que sobrevenha ulterior decisão autorizando a retomada da marcha processual. À Secretaria para as devidas anotações. Intimem-se. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

20/08/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

08/08/2025, 11:30

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 08:36

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A Requerido(a)(s): BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A DESPACHO Considerando o princípio da cooperação processual e visando evitar eventuais alegações de cerceamento de defesa, concedo à parte requerida o prazo suplementar e improrrogável de 05 (cinco) dias, conforme requerido em ID 143998621, para que comprove nos autos que enviou o contrato físico para esta Comarca. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, autos conclusos para a sentença. Cumpra-se. Serve de mandado e ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800014-76.2022.8.10.0146. Requerente(s): GENIVAL PORTO COSTA. Advogado do(a)

16/04/2025, 00:00

Mero expediente

14/04/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 16:11

Documento (Certidão)

21/03/2025, 16:11

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GENIVAL PORTO COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800014-76.2022.8.10.0146 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A parte autora impugnou a assinatura no contrato de empréstimo apresentado pelo banco réu, assim, requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 92904622). Diante da contestação de assinatura no contrato de empréstimo apresentado pelo banco réu, faz-se necessária a apuração de sua autenticidade. O consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça ( CPC, art. 6º ) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade ( CPC, art. 429 II ), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos ( CPC, art. 369 ). Nesse sentido, determino que: INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, juntar extratos bancários nos 06 (seis) meses anteriores e posteriores à data da inclusão do contrato. INTIME-SE, ainda, a parte requerida para, em 15 (quinze) dias, depositar em juízo a VIA ORIGINAL DO CONTRATO apresentado na contestação para fins de possibilitar a perícia técnica no documento, ressaltando que é seu ônus comprovar a legitimidade da contratação, na forma do entendimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 do TJ/MA. Ficam as partes advertidas que o silêncio será reconhecido como anuência ao julgamento antecipado da lide, especialmente a ausência de juntada do CONTRATO ORIGINAL, que será considerada dispensada a perícia pelo reconhecimento tácito da inautenticidade do documento, na forma dos arts. 428 e 429, do CPC. Havendo dificuldade da parte requerente em produzir a prova diante do lapso temporal, poderá pleitear o oficiamento ao banco destinatário do crédito para fazer a juntada da documentação. Após, com ou sem manifestações, autos conclusos para deliberação, devendo ser certificado o depósito ou não da via original do contrato e dos extratos de movimentação bancária da parte requerente, devendo o primeiro ficar guardado na Secretaria Judicial em local de fácil acesso e devidamente identificado/relacionado com o presente feito. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ÍRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4344/2023

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Genival Porto Costa Advogado (a): Carmen Feitosa Soares - OAB/MA 11206-A Apelado (a): Banco Ficsa S/A. Advogado (a): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho - OAB/PE 32766-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n° 0800014-76.2022.8.10.0146 Trata-se de Apelação Cível interposta por Genival Porto Costa, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia, que na demanda em epígrafe, ajuizada em face do Banco Ficsa S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que houve a regular contratação do empréstimo impugnado. Verifica-se da exordial que a autora, ora apelante, afirma não ter celebrado o contrato de mútuo objeto da nº 010016637107, razão pela qual propôs a presente demanda pretendendo a desconstituição da avença questionada, bem como o recebimento de indenização por dano moral e restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. Também pediu a consignação dos valores depositados em sua conta bancária, relativos ao contrato discutido na lide. Em sede de contestação, defendendo a regularidade da contratação, a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato e documentos pessoais da autora (Id.23191568). Em réplica, a demandante impugna a autenticidade do documento, bem como requer a realização de perícia grafotécnica (Id.23191581). O magistrado de origem proferiu sentença de Id.23191589, afastando a necessidade de produção de provas, pois considerou devidamente instruído o processo com os documentos necessários à compreensão do tema. Pontuou que "não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito". Dessa maneira, pronunciou-se pela improcedência dos pedidos autorais. Em suas razões recursais, a apelante sustenta ter sido impugnado a tempo e modo a autenticidade da assinatura no contrato, contudo, sem realizar a perícia, o sentenciante entendeu ser válido o documento. Alegando cerceamento de defesa, pede a nulidade da sentença para regular tramitação do feito, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões, o apelado impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido a parte adversa. Pediu a manutenção da sentença, por ter se desincumbindo de seu ônus probatório, com a juntada do contrato assinado pela parte adversa (Id.23191597). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a apelante goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id.23191589). Portanto, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Em contrarrazões, o apelado se insurge contra o benefício da gratuidade da justiça concedido a parte apelante, sem, todavia, fazer prova de que a última é capaz de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e/ou de sua família. Assim, rejeito a impugnação. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir entendimento firmado neste Tribunal acerca do tema trazido a esta Corte de Justiça. Segundo consta dos autos, a autora, ora apelante, ingressou com a presente demanda pleiteando ser indenizada quanto à possível prática de ilícito realizado pelo apelado, consistente em descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo nº 010016637107, que nega ter firmado. O Banco demandado, insistindo na regularidade da contratação e autorização para os aludidos descontos, exibiu cópia de contrato que teria sido assinado pela recorrente, veemente impugnado por ela em réplica. Em que pese os fundamentos da sentença, razão assiste à apelante. Isso porque, para o deslinde da questão – que se refere sobre a contratação ou não – torna-se necessária a apuração da veracidade da assinatura atribuída à recorrente no contrato anexado pelo apelado. Assim, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (art. 429, inc. II do CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (art. 369 do CPC). Esse entendimento se coaduna com o Tema Repetitivo 1061 do STJ que determina: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC. arts. 6º, 369 e 429, II)” Quanto aos valores creditados em conta bancária da parte apelante, decorrentes do empréstimo discutido, nota-se que na peça inaugural a consumidora pediu pelo depósito dos valores em juízo, fato que revela a verossimilhança das alegações autorais. Dessa forma, não era hipótese de julgamento antecipado do mérito, sem que fosse demonstrada a autenticidade da assinatura atribuída à apelante, por meio de prova cujo ônus da produção recai sobre a instituição financeira. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença proferida, devendo o processo retornar ao primeiro grau, de modo a que o magistrado singular dê cumprimento ao contido no Tema Repetitivo n° 1061 do STJ. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0373932012.. REQUERENTE: GENIVAL PORTO COSTA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARMEN FEITOSA SOARES (OAB 11206-MA). REQUERIDO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800014-76.2022.8.10.0146 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GENIVAL PORTO COSTA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 010016637107, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos. Trouxe documentação com a inicial id. 58953910 - Documento de Identificação (DOC PESSOAL ); id. 58953911 - Comprovante de Endereço (COMPROVANTE ); id. 58953914 - Procuração (PROCURAÇÃO ) e id. 58953922 - Documento Diverso (EXTRATO DO BANCO). Citado, o requerido trouxe Contestação. Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação id. 59978828 - Documento Diverso (GENIVAL PORTO COSTA TED); id. 59978830 - Documento Diverso (GENIVAL PORTO COSTA LAUDO); id. 59978833 - Documento Diverso (GENIVAL PORTO COSTA CONTRATO); id. 59978835 - Documento Diverso (Empréstimo Consignado C6 Consig) e id. 59978841 - Procuração (Documentos de Representação C6 Consignado). Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, requereram o julgamento antecipado do pedido. A parte autora se manifestou em id. 75960250, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Prossigo, então, para as preliminares. Afasto a preliminar de nulidade da citação. A citação é ato formal a qual dá ciência ao réu, conferindo-lhe o direito de apresentar defesa no prazo legal. Observo que a parte Requerida apresentou contestação de forma tempestiva, ou seja, não há o que se falar em nulidade de citação. No tocante a necessidade de correção do polo passivo da demanda, observo que já consta nos autos o referido Polo Passivo como sendo "Banco C6 Consignado S/A". Não há que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não teria buscado a solução da lide na via administrativa. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF, é inviável obstar o acesso da parte à tutela do Estado por conta da suposta ausência de procedimento administrativo, até porque cabe ao judiciário decidir os conflitos de forma definitiva, visto que o prévio requerimento administrativo não pode ser erigido como condição para propositura da ação, razão pela qual afasto a preliminar arguida. No tocante ao comprovante de endereço, o mesmo não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos no artigo 319, II do CPC, bastando que o autor indique seu atual endereço, sem necessidade de comprovação. Outrossim, não houve prejuízo à defesa ou ao prosseguimento da ação. A preliminares de ausência de requisitos para a concessão da Tutela de Urgência e Ausência de quantificação dos danos morais confundem-se com o mérito e com ele serão decididos. Passo ao mérito. Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pelo consumidor. A parte requerida apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, que celebrou com a autora id. 59978833. Ressalto que junto ao contrato foram anexados os documentos pessoais da parte autora. Além disso, o requerido apresentou com sua contestação comprovante de pagamento do valor do empréstimo em favor requerente id. 59978828. Isto, aliado à juntada do instrumento contratual, leva à conclusão de que a demandante efetivamente não só realizou o contrato de empréstimo, como recebeu o crédito a ele referente. Ademais, observando o instrumento contratual e as alegações autorais a seu respeito, e não percebendo razões concretas para uma investigação mais aprofundada a respeito da existência de falsidade documental, entendo que não se deve efetuar exame pericial. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2. Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Número do Número do acordão: 1311312013. Data do registro do acordão: 27/06/2013. Relator:PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA. Data de abertura:29/10/2012. Data do ementário: 01/07/2013. Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Entendo, ainda, que deve ser a parte autora condenada por litigância de má-fé. Nessa senda, esclareço que a atuação das partes no seio de um processo judicial exige que estas se comportem de modo leal, seguindo padrões objetivos de conduta pautados pela boa-fé, comportando-se eticamente em respeito tanto à parte adversa quanto à boa administração da Justiça (art. 80, II, do CPC). Trata-se de dever processual das partes, expresso na norma do art. 80, II, do CPC, a imposição de que as pessoas envolvidas em um processo exponham os fatos em Juízo conforme a verdade, abstendo-se de criar fatos ou negá-los quando em absoluta dissonância da realidade. No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou de comportar-se de forma leal e proba neste processo, tentando alterar de forma repreensível a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC). Ora, após ter possibilitada vista do contrato por si firmado e dos demais documentos apresentados no ato de celebração do negócio jurídico questionado nestes autos, ainda assim a demandante insistiu, mantendo versão aparentemente falsa de ato por si praticado. Cuida-se, portanto, de clara alteração da verdade dos fatos praticados pela própria parte demandante que caracteriza litigância de má fé na forma expressa no art. 80, II, do CPC. Tendo assim procedido, a reclamante demonstrou sua cristalina intenção de violar os deveres processuais e o princípio da boa-fé objetiva, o que não deve ser tolerado, uma vez que o Poder Judiciário não deve ser repositório de condutas apartadas da ética e da Justiça. Insta ressaltar que a condenação pela má conduta processual aqui cominada não significa, de forma alguma, qualquer tentativa de negar à parte demandante o direito constitucional de acesso à jurisdição. É certo que, apesar de não possuírem o mesmo destaque que os direitos fundamentais, os chamados deveres fundamentais também se encontram no corpo da Constituição, ainda que, na maioria das vezes, estejam de forma implícita. É também legítimo reconhecer que, a cada direito fundamental corresponde, ao menos, o dever fundamental de usá-lo adequadamente, sendo reprimido o abuso de direito fundamental. É justamente esse abuso qualificado do direito à inafastabilidade da jurisdição que se pretende aqui reprimir. A utilização da estrutura do Poder Judiciário, depositário típico da função estatal de composição e pacificação dos conflitos existentes na sociedade, para julgamento de processos sabidamente despidos de fundamento sólido deve ser evitada, sob pena de se trazer grave insegurança jurídica às relações sociais, além de prejudicar a celeridade de tramitação de outros processos que se encontram para análise do Juízo. Concluo, então, que o Judiciário não deve tolerar litigantes, que na avarenta intenção de assegurar ganhos de bens, tendem a ocultar fatos, desvirtuar a realidade e até mesmo mentir. A censura, aqui, não se destina ao ajuizamento de diversas ações por um único litigante, mas à conduta de agir com má-fé no trato com verdade dos fatos, em nítida desobediência ao princípio da cooperação das partes. Diante disto, consoante autorização legal constante do art. 81 do CPC, condeno de ofício a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má fé insculpidos no art. 80, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Nos termos acima expendidos, condeno a parte autora ainda ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má-fé insculpidos no art. 80, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Joselândia/MA, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0373932012.. REQUERENTE: GENIVAL PORTO COSTA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARMEN FEITOSA SOARES (OAB 11206-MA). REQUERIDO(A): BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Advogado: Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE). SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800014-76.2022.8.10.0146 Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por GENIVAL PORTO COSTA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 010016637107, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos. Trouxe documentação com a inicial id. 58953910 - Documento de Identificação (DOC PESSOAL ); id. 58953911 - Comprovante de Endereço (COMPROVANTE ); id. 58953914 - Procuração (PROCURAÇÃO ) e id. 58953922 - Documento Diverso (EXTRATO DO BANCO). Citado, o requerido trouxe Contestação. Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação id. 59978828 - Documento Diverso (GENIVAL PORTO COSTA TED); id. 59978830 - Documento Diverso (GENIVAL PORTO COSTA LAUDO); id. 59978833 - Documento Diverso (GENIVAL PORTO COSTA CONTRATO); id. 59978835 - Documento Diverso (Empréstimo Consignado C6 Consig) e id. 59978841 - Procuração (Documentos de Representação C6 Consignado). Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, requereram o julgamento antecipado do pedido. A parte autora se manifestou em id. 75960250, pugnando pela realização de perícia grafotécnica. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Prossigo, então, para as preliminares. Afasto a preliminar de nulidade da citação. A citação é ato formal a qual dá ciência ao réu, conferindo-lhe o direito de apresentar defesa no prazo legal. Observo que a parte Requerida apresentou contestação de forma tempestiva, ou seja, não há o que se falar em nulidade de citação. No tocante a necessidade de correção do polo passivo da demanda, observo que já consta nos autos o referido Polo Passivo como sendo "Banco C6 Consignado S/A". Não há que se falar em falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não teria buscado a solução da lide na via administrativa. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF, é inviável obstar o acesso da parte à tutela do Estado por conta da suposta ausência de procedimento administrativo, até porque cabe ao judiciário decidir os conflitos de forma definitiva, visto que o prévio requerimento administrativo não pode ser erigido como condição para propositura da ação, razão pela qual afasto a preliminar arguida. No tocante ao comprovante de endereço, o mesmo não é documento indispensável à propositura da ação, nos termos no artigo 319, II do CPC, bastando que o autor indique seu atual endereço, sem necessidade de comprovação. Outrossim, não houve prejuízo à defesa ou ao prosseguimento da ação. A preliminares de ausência de requisitos para a concessão da Tutela de Urgência e Ausência de quantificação dos danos morais confundem-se com o mérito e com ele serão decididos. Passo ao mérito. Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pelo consumidor. A parte requerida apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, que celebrou com a autora id. 59978833. Ressalto que junto ao contrato foram anexados os documentos pessoais da parte autora. Além disso, o requerido apresentou com sua contestação comprovante de pagamento do valor do empréstimo em favor requerente id. 59978828. Isto, aliado à juntada do instrumento contratual, leva à conclusão de que a demandante efetivamente não só realizou o contrato de empréstimo, como recebeu o crédito a ele referente. Ademais, observando o instrumento contratual e as alegações autorais a seu respeito, e não percebendo razões concretas para uma investigação mais aprofundada a respeito da existência de falsidade documental, entendo que não se deve efetuar exame pericial. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEFERIDOS. 1. Se a vontade da parte não era contratar o empréstimo bancário, caberia a ela comunicar ao banco e promover a imediata restituição do valor depositado na sua conta. 2. Ao aceitar impassivelmente o depósito do numerário, a parte revela seu comportamento concludente o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (Número do Número do acordão: 1311312013. Data do registro do acordão: 27/06/2013. Relator:PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA. Data de abertura:29/10/2012. Data do ementário: 01/07/2013. Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Entendo, ainda, que deve ser a parte autora condenada por litigância de má-fé. Nessa senda, esclareço que a atuação das partes no seio de um processo judicial exige que estas se comportem de modo leal, seguindo padrões objetivos de conduta pautados pela boa-fé, comportando-se eticamente em respeito tanto à parte adversa quanto à boa administração da Justiça (art. 80, II, do CPC). Trata-se de dever processual das partes, expresso na norma do art. 80, II, do CPC, a imposição de que as pessoas envolvidas em um processo exponham os fatos em Juízo conforme a verdade, abstendo-se de criar fatos ou negá-los quando em absoluta dissonância da realidade. No caso dos autos, verifico que a parte autora deixou de comportar-se de forma leal e proba neste processo, tentando alterar de forma repreensível a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC). Ora, após ter possibilitada vista do contrato por si firmado e dos demais documentos apresentados no ato de celebração do negócio jurídico questionado nestes autos, ainda assim a demandante insistiu, mantendo versão aparentemente falsa de ato por si praticado. Cuida-se, portanto, de clara alteração da verdade dos fatos praticados pela própria parte demandante que caracteriza litigância de má fé na forma expressa no art. 80, II, do CPC. Tendo assim procedido, a reclamante demonstrou sua cristalina intenção de violar os deveres processuais e o princípio da boa-fé objetiva, o que não deve ser tolerado, uma vez que o Poder Judiciário não deve ser repositório de condutas apartadas da ética e da Justiça. Insta ressaltar que a condenação pela má conduta processual aqui cominada não significa, de forma alguma, qualquer tentativa de negar à parte demandante o direito constitucional de acesso à jurisdição. É certo que, apesar de não possuírem o mesmo destaque que os direitos fundamentais, os chamados deveres fundamentais também se encontram no corpo da Constituição, ainda que, na maioria das vezes, estejam de forma implícita. É também legítimo reconhecer que, a cada direito fundamental corresponde, ao menos, o dever fundamental de usá-lo adequadamente, sendo reprimido o abuso de direito fundamental. É justamente esse abuso qualificado do direito à inafastabilidade da jurisdição que se pretende aqui reprimir. A utilização da estrutura do Poder Judiciário, depositário típico da função estatal de composição e pacificação dos conflitos existentes na sociedade, para julgamento de processos sabidamente despidos de fundamento sólido deve ser evitada, sob pena de se trazer grave insegurança jurídica às relações sociais, além de prejudicar a celeridade de tramitação de outros processos que se encontram para análise do Juízo. Concluo, então, que o Judiciário não deve tolerar litigantes, que na avarenta intenção de assegurar ganhos de bens, tendem a ocultar fatos, desvirtuar a realidade e até mesmo mentir. A censura, aqui, não se destina ao ajuizamento de diversas ações por um único litigante, mas à conduta de agir com má-fé no trato com verdade dos fatos, em nítida desobediência ao princípio da cooperação das partes. Diante disto, consoante autorização legal constante do art. 81 do CPC, condeno de ofício a parte autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má fé insculpidos no art. 80, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Nos termos acima expendidos, condeno a parte autora ainda ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em razão da prática de atos caracterizadores de litigância de má-fé insculpidos no art. 80, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Joselândia/MA, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO requerente: CARMEN FEITOSA SOARES - OAB MA11206-A REQUERIDO(S): BANCO FICSA S/A. DESPACHO Inicialmente, considerando os argumentos entabulados na petição inicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA PROCESSO Nº 0800014-76.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): GENIVAL PORTO COSTA Advogado do defiro o benefício da justiça gratuita. Contudo, se no curso do processo ficar provada a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, desde já advirto que será imposta a sanção do art. 100, parágrafo único, do CPC. Considerando o período anômalo que o Brasil está vivenciando, dada a pandemia decorrente do coronavírus e necessário distanciamento social, bem como que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. Assim, determino a citação da parte requerida para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Após, façam os autos conclusos. Por razões de economia e celeridade processual, serve o presente de mandado/ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 25 de janeiro de 2022. Juiz Bernardo Luiz de Melo Freire Titular da Comarca de Poção de Pedras/MA, Respondendo cumulativamente pela Comarca de Joselândia/MA A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão pela Secretaria da referida documentação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22011215070771300000055217053 DOC PESSOAL Documento de Identificação 22011215070777900000055217065 COMPROVANTE Comprovante de Endereço 22011215070790300000055217066 PROCURAÇÃO Procuração 22011215070797000000055217069 EXTRATO DO BANCO Documento Diverso 22011215070804400000055217077

27/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(20)