Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032884-80.2010.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0032884-80.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: NIOBERLENE ABREU GASPAR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0032884-80.2010.8.10.0001 Vistos, Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Estado do Maranhão em face da NIOBERLENE ABREU GASPAR, consoante os argumentos da petição de ID 40517322, fls.154 Devidamente intimado sobre a exceção de pré-executividade, o Nioberlene Abreu Gaspar se manifestou que a presente exceção se encontra preclusa e excesso à execução. Eis o sucinto relatório. Passo a apreciar as alegativas do excipiente. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, a exceção de pré-executividade configura-se como um instrumento utilizado pelo devedor no processo de execução para a arguição de nulidades processuais, desde que se trate de matéria de ordem pública que deve o juiz conhecer de ofício e que não haja necessidade de instrução probatória. Diz o STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. REsp 1110925/SP. RECURSO ESPECIAL 2009/0016209-8. Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124). Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. Data do Julgamento: 22/04/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2009. RSSTJ vol. 36 p. 425. - Grifamos O novo Código de Processo Civil não trouxe expressamente a exceção de pré-executividade como meio de impugnação a ser manejado pelo executado, mas sim de forma implícita. Por exemplo, a previsão contida no artigo 803 que trata das hipóteses de nulidade da execução, permitindo ao executado, independentemente de embargos, a argüição de vícios passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz, ou seja, matérias de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução. Assim, o novo CPC traz dispositivos que permitem de forma subjacente a manutenção do instituto da exceção de pré-executividade. Ademais, o referido instrumento é doutrinariamente reconhecido e continua sendo reconhecido pela jurisprudência posterior à vigência no novo CPC. Veja-se, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDUCIAL. 1. Restringindo-se a exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória, correta a decisão que a rejeitou. 2. Compete, ao devedor e/ou ao terceiro interessado, o ônus de provar a impenhorabilidade do bem, demonstrando sua destinação, na forma da norma legal, bem como ser o único bem imóvel do executado e/ou da entidade familiar - hipótese, aqui, não comprovada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069301612, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 22/06/2016) Pois bem uma das questões posta em juízo pelo excepto consiste no alegado de preclusão temporal no manejo da presente exceção de pré-executividade, entendo que não merece acolhimento. Isso porque a legislação processual em vigor não estabelece prazo para interposição da exceção, não cabendo ao julgador aplicar o prazo estipulado para apresentação de impugnação. (TJ-MG - AI: 10024141704742001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 26/07/0016, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2016). Quanto a inadequação da apresentação da exceção de pré-executividade quanto a alegativa de excesso à execução, compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que aduz a possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja comprovação de plano do excesso alegado. A esse respeito, destaco a ementa do precedente em comento: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Nesse passo,em que pese o excipiente ajuizou a presente exceção acompanhada de planilha de cálculo, entendo que para se verificar o aludido excesso precisa da ajuda um especialista contábil para fazer a análise dos valores apresentados como corretos por ambas as partes. Isso porque, as divergências apontadas pelo excipiente perpassam a analise de um mero cálculo aritmético. Com efeito, a presente exceção não se encontra devidamente instruída com provas pré- constituídas, o que impede o acolhimento do alegado de excesso à execução. Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade oferecida pela parte executada e determino o prosseguimento da ação de execução com a expedição do Precatório conforme os valores apresentados em planilha de id. 40517322, fl.106/112. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

01/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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