Procedimento Comum Cível 0801425-15.2021.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801425-15.2021.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/06/2024, 17:35

Trânsito em julgado

07/06/2024, 17:34

Decurso de Prazo

21/11/2023, 03:41

Decurso de Prazo

21/11/2023, 03:40

Decurso de Prazo

20/11/2023, 01:27

Publicação

27/10/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801425-15.2021.8.10.0139. REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Destinatário: LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito,PAULO DE ASSIS RIBEIRO, titular da Vara Única da Comarca de Vargem Grande, fica V. Sª intimado(a) do(a) sentença, que segue em anexo. Vargem Grande/MA, Terça-feira, 24 de Outubro de 2023. Cordialmente, ANTONIO ISRAEL AMORIM VIANA Servidor Judicial Por ordem do MM. Juiz de Direito ________________________________________ Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação (acionando o botão da lupa vermelha), realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta (carta com seta laranja apontada para a esquerda), localizado na aba “intimações” do Pje, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: MANOEL BRAZ DEMANDADO:

25/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 17:30

Homologação de Transação

20/10/2023, 13:17

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 11:03

Decurso de Prazo

08/03/2023, 00:50

Documentos

Intimação

•25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801425-15.2021.8.10.0139. Decisão (expediente) - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: MANOEL BRAZ LETICIA RAYANNE RIBEIRO DE AGUIAR OAB/MA 21076 DEMANDADO: BANCO CETELEM DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que em data não precisada descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de um empréstimo bancário que alega não ter celebrado. Afirma ainda que o empréstimo foi contraído junto ao banco demandado. As parcelas de pagamento dos empréstimos estão sendo debitados do benefício previdenciário do autor, razão pela qual pleiteia em sede liminar a suspensão dos descontos até o julgamento da demanda. É o breve relatório. Decido. No que se refere ao pedido liminar, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial. Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido. Nos termos do artigo 334 e seguintes, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 26/05/2022, às 11:30 horas, na sala de conciliação, no Fórum Local, devendo as partes comparecerem acompanhadas de advogado ou defensores públicos. Por oportuno cabe ressaltar que a audiência acima designada poderá ser realizada por videoconferência, especialmente se as medidas de precaução contra a disseminação do Covid-19 persistirem, ocasião em que as partes serão previamente intimadas. Ressalte-se que a realização de audiências por videoconferência só poderá ser afastada se houver pedido devidamente fundamentado pelos advogados das partes, conforme posição do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020 ). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

01/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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