Procedimento Comum Cível 0807318-47.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807318-47.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Município de São Luís Procuradora: Laís Maciel Andrade Lima Agravado: José Ribamar Soares Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal E M E N T A AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. OVERRULING DA SÚMULA 421/STJ. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRÓPRIO STJ. 1. A inviabilidade da tese de overruling da Súmula nº 421 é assente no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça, porque tal enunciado foi editado já no contexto da ampla autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública inaugurado pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004 e 80/2014. 2. Agravo interno conhecido e não provido. Unanimidade. Acórdão (expediente) - ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO nº 0807318-47.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão em conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Presidente. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto com fundamento no art. 1.030 §2º do CPC, em face de Decisão exarada pelo então Presidente deste Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao Recurso Especial do Agravante. Em suas razões, o Recorrente sustenta que o decisium incidiu em erro ao não enfrentar o argumento de que a Súmula nº 421/STJ estaria superada, e que, portanto, não serviria para negar seguimento à pretensão recursal especial. Na oportunidade, aduz ser necessário que o Estado do Maranhão também arque com a sucumbência consequente do ganho de causa pela Defensoria Pública, na medida em que esta instituição, apesar de integrar a pessoa do Ente estadual, tornou-se amplamente autônoma por ocasião da EC nº 80/2014. Contrarrazões (ID 19272606). É, em síntese, o relatório. V O T O O Agravo Interno manejado reúne os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à sua tempestividade, regularidade formal e preparo. Apesar de a Decisão recorrida ter deixado de expressamente se reputar acerca da alegada superação da Súmula nº 421/STJ, entendo que o seguimento do REsp interposto pelo Agravante deve inevitavelmente permanecer negado, na medida em que o próprio STJ vem, por reiteradas vezes, aplicando a Súmula nº 421 e a orientação contida na Tese Repetitiva nº 433 para reconhecer serem “indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante” afastando, expressamente, a arguição de que o Enunciado estaria superado (AgInt na Rcl nº 37830/MS Rel. Min. Og Fernandes; AgInt no AREsp nº 1.206.784/AM, Rel. Min. Mauro Campbell; AgInt no Aresp nº 1.124.082/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina). A tese de que a EC nº 80/2014 teria criado um novo contexto de autonomia funcional capaz de autorizar a condenação do Estado do Maranhão na sucumbência consequente do ganho de causa pela Defensoria Pública que lhe integra, carece, portanto, de total viabilidade na medida em “o verbete da Súmula 421/STJ já foi editado no contexto da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, não estando presentes os requisitos para [seu] overruling. (AgInt na Rcl nº 37830/MS Rel. Min. Og Fernandes). Ante o exposto, a Decisão agravada deve ser mantida, ainda que pelo fundamento ora integrado, mercê da negativa de seguimento do REsp (CPC, art. 1.030 V), pelo que submeto o presente Agravo Interno ao julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 641 do RITJMA. É como voto. O Tribunal Pleno, por votação unânime, conheceu do Agravo Interno, tendo negado provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 21 de setembro de 2022. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de São Luís Procuradora: Laís Maciel Andrade Lima Recorrido: José Ribamar Soares Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807318-47.2020.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III alínea “a” da Constituição Federal, em face de Acórdão da 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença, condenou o Recorrente na obrigação de prestar tratamento oncológico ao Recorrido e ao pagamento de honorários sucumbenciais. Narra, em síntese, que o Acórdão paradigma, ao arbitrar verbas de sucumbência em benefício da Defensoria Pública, contrariou o disposto no art. 4º XXI da Lei Complementar nº 80/1994 e no art. 85 §§3º e 8º do Código de Processo Civil ao argumento de que a percepção de honorários deve ser prerrogativa exclusiva de advogados. É o relatório. Decido. Embora presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, o Recurso Especial deve ter seguimento negado. Compulsando os autos na origem, verifico que o Acórdão recorrido, ao manter inalterada a condenação em honorários sucumbenciais, está em conformidade com o Tema repetitivo nº 129/STJ que assegura ser “devida a fixação de honorários em benefício da Defensoria quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante”. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030 I alínea “b” do CPC, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 26 de maio de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

31/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de #Não preenchido# para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(24)