Procedimento Comum Cível 0801470-53.2020.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801470-53.2020.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 15:02

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:02

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 11:59

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo:nº 0801470-53.2020.8.10.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que pretende indenização pela realização de empréstimo não autorizado. Decisão ID 45776518 concedeu tutela antecipada. Contestação, ID 52412293. Pedido de desistência da ação pelo autor, ID 52521095. Discordância do banco réu quanto ao pedido de desistência, ID 83109958. Despacho ID 101492488 identificou a notícia de falecimento do autor e intimou o respectivo advogado para manifestação, ID 101492488. Advogado do autor solicita extinção do feito, ID 114197970. Requerido solicita intimação do advogado do autor para habilitação dos sucessores do falecido, sob pena de extinção do feito, ID 124418292. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. À luz do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, deverá ser o processo extinto, sem resolução do mérito, quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, o motivo da extinção encontra-se no óbito do autor. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, dispõe em seu art. 110 "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", ocasião em que o juiz "determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito", nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Desse modo, intimado o advogado, o qual poderia ter indicado o espólio ou habilitado os herdeiros para continuidade do feito, este requereu a extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem que haja modificação do teor da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vargem Grande (MA), data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

Ausência de pressupostos processuais

09/04/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 19:55

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:08

Decurso de Prazo

17/03/2024, 03:37

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DESPACHO Em pesquisa realizada pelo sistema PJE, foi constatada a existência de 3 ações processo 0801470-53.2020.8.10.0139, 0801473-08.2020.8.10.0139 e 0801475-75.2020.8.10.0139 em nome do autor Francisco de Assis Santos. Compulsando os autos do processo 0801473-08.2020.8.10.0139 verifico que foi noticiado pelo Banco requerido, ao ID 101288185, o falecimento da parte autora FRANCISCO DE ASSIS SANTOS. No entanto, verifico ainda que não consta nos autos nenhum documento comprobatório da alegação mencionada. Assim, antes de qualquer decisão, determino que seja a parte autora intimada, por meio do seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do petitório de ID 101288185, requerendo aquilo que entender de direito. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimação - Ação de [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Tarifas] Processo n°0801470-53.2020.8.10.0139 Intime-se. Vargem Grande(MA), data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

27/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: [email protected] Fone: (98) 3461-1447 Processo:nº 0801470-53.2020.8.10.0139 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados, em que pretende indenização pela realização de empréstimo não autorizado. Decisão ID 45776518 concedeu tutela antecipada. Contestação, ID 52412293. Pedido de desistência da ação pelo autor, ID 52521095. Discordância do banco réu quanto ao pedido de desistência, ID 83109958. Despacho ID 101492488 identificou a notícia de falecimento do autor e intimou o respectivo advogado para manifestação, ID 101492488. Advogado do autor solicita extinção do feito, ID 114197970. Requerido solicita intimação do advogado do autor para habilitação dos sucessores do falecido, sob pena de extinção do feito, ID 124418292. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. À luz do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, deverá ser o processo extinto, sem resolução do mérito, quando verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, o motivo da extinção encontra-se no óbito do autor. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, dispõe em seu art. 110 "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", ocasião em que o juiz "determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito", nos termos do art. 313, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Desse modo, intimado o advogado, o qual poderia ter indicado o espólio ou habilitado os herdeiros para continuidade do feito, este requereu a extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, sem que haja modificação do teor da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Vargem Grande (MA), data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801470-53.2020.8.10.0139. Decisão (expediente) - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEMANDANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS Advogado: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - OAB MA10063 DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR, OAB/MA 19.411-A DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que em data não precisada descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de um empréstimo bancário que alega não ter celebrado. Afirma ainda que o empréstimo foi contraído junto ao banco demandado. As parcelas de pagamento dos empréstimos estão sendo debitados do benefício previdenciário do autor, razão pela qual pleiteia em sede liminar a suspensão dos descontos até o julgamento da demanda. É o breve relatório. Decido. No que se refere ao pedido liminar, nos casos de empréstimo indevido entendo que havendo desconto de parte do benefício previdenciário do requerente, e declaração do autor que não firmou qualquer empréstimo junto ao Banco requerido, há evidente oposição a validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial. Presente, o perigo de dano, posto que poderão existir outros descontos, haja vista que o empréstimo perpetrado está dividido em diversas parcelas, o que inevitavelmente continuará gerando danos. Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, DEFIRO liminarmente o pedido de tutela provisória, determinando ao demandado que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de descontos do numerário correspondente ao benefício previdenciário do autor, até o término da presente demanda, tomando inclusive as providências necessárias, junto a Agência da Previdência Social, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido. Nos termos do artigo 334 e seguintes, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 14/09/2021, às 09:00 horas, por videoconferência, devendo as partes comparecerem acompanhadas de advogado ou defensores públicos. Ressalte-se que a realização de audiências por videoconferência só poderá ser afastada se houver pedido devidamente fundamentado pelos advogados das partes, conforme posição do CNJ: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO PEDIDO FUNDAMENTADO E APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO DA CAUSA. PRECEDENTES. RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não é possível acolher a pretensão de que a mera solicitação da parte nos autos seja capaz de suspender as audiências a serem realizadas por videoconferência, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo, o que não exclui, todavia, a possibilidade de, em havendo justificativa razoável, o ato seja suspenso após análise do pedido pelo magistrado. II – Ademais, o fato de este Conselho não possuir competência jurisdicional o impede de interferir em decisões judiciais concretas que venham a violar suas Resoluções e Recomendações, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. IV - Não cabe a este Conselho, até mesmo por impossibilidade material, controlar todo e qualquer ato judicial que tenha como causa de pedir um de seus normativos. V – Recurso conhecido e não provido. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004576-65.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 37ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 15/07/2020 ). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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