Procedimento Comum Cível 0800425-88.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800425-88.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 08:51

Trânsito em julgado

08/02/2024, 08:50

Decurso de Prazo

03/11/2023, 09:26

Decurso de Prazo

03/11/2023, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: WILLIAN SOARES CARDOSO Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). DECISÃO Considerando a desistência dos embargos de declaração, homologo-a, bem como determino a certificação do trânsito em julgado com o arquivamento dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800425-88.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Prescrição e Decadência] Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz-MA, data registrada no sistema. Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de outubro de 2023. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

09/10/2023, 00:00

Outras Decisões

27/06/2023, 21:30

Decurso de Prazo

19/04/2023, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 09:56

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 13:19

Decurso de Prazo

10/03/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0800425-88.2018.8.10.0040 BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023-BA) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/2015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR os advogados do réu, DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA nº 11099), DR. JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA nº 17023), "para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.023, § 2º, do CPC". Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se promovendo a conclusão dos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de fevereiro de 2023. Josélia dos Santos Rodrigues Auxiliar Judiciária da 1ª Vara Cível Matrícula nº 119354

20/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/02/2023, 16:17

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: WILLIAN SOARES CARDOSO Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - OAB/MA 8875-A, e do(a) Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB/BA 17023-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800425-88.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Prescrição e Decadência] Trata-se de Ação Declaratória de Prescrição proposta por WILLIAN SOARES CARDOSO em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos já qualificados, em razão de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. RELATÓRIO Aduz o autor que celebrou o contrato de financiamento com a instituição financeira ré para aquisição do veículo descrito na exordial (ID 9610542 – Pág. 6). Assevera que, por razões alheias à sua vontade, pagou apenas a primeira parcela do empréstimo, e não teve condições de arcar com os demais pagamentos. Afirma que a instituição financeira ré jamais promoveu a execução do débito, razão pela qual entende que ocorreu o vencimento antecipado da dívida em 14/12/2010. Requer a declaração da prescrição da obrigação, assim como a liberação do gravame do veículo junto ao Detran/MA e exclusão de seu nome de cadastros internos de restrição creditícia. Decisão ID 9679358, em que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. A demandada apresentou contestação ID 11225849, por meio da qual afirma que o contrato objeto da lide possui saldo devedor em aberto, sendo que o prazo prescricional deverá contar a partir do vencimento da última parcela. Em réplica (ID 11634167), o autor reitera os termos da inicial. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Conforme relatado pelo autor, este firmou contrato de financiamento de veículo junto ao banco réu, porém, adimpliu apenas a primeira de sessenta parcelas, sendo o último vencimento em 14/10/2015. Segundo afirma, a instituição financeira não buscou a satisfação do seu crédito, de forma que a dívida teria sido alcançada pela prescrição. Por sua vez, verifica-se que o réu apresentou contestação, em que alega a existência de saldo devedor referente ao contrato objeto da presente lide. Considerada a natureza do débito em discussão no presente feito, mostra-se aplicável o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5°, I, CCB: Art. 206. Prescreve: (…) § 5o Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Referido entendimento também é corroborado pela jurisprudência pátria, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. 1. O prazo de prescrição aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do o inciso I do parágrafo 5º. do artigo 206 do Código Civil, situação que se enquadra o contrato bancário. 2. O termo inicial da prescrição ocorre quando há efetiva lesão ao interesse jurídico; no caso presente o termo inicial ocorre quando há o inadimplemento da parcela contratual, ou melhor, em contratos rotativos, da data em que não ocorrem mais aportes capazes de tornar o saldo bancário do devedor positivo. (TRF-4 – AC: 50147359720124047108 RS 5014735-97.2012.404.7108, Relator: LORACI FLORES DE LIMA, Data de Julgamento: 15/07/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 16/07/2014) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Uma vez que a ação tem caráter de direito pessoal, o lapso prescricional era de vinte anos, previsto no art. 177, caput, do Código Civil de 1916. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional da pretensão da cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CCB, prazo que incide nos autos, por força do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição reconhecida, de ofício. Art. 219, § 5º, CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051027886, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2015). (TJ-RS – AC: 70051027886 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 20/08/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2015). Outrossim, tratando-se de hipótese de parcelamento do débito, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que cláusula contratual estabeleça, para o caso de inadimplemento, o vencimento antecipado da dívida. Dessa forma, adota-se como termo inicial o vencimento da última parcela acordada no contrato, qual seja, 14/10/2015. Essa tem sido a orientação jurisprudencial predominante, conforme arestos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Conforme o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. II – O termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. (…) (TJ-DF 20120110134422 0004047-28.2012.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/08/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/09/2016. Pág.: 474/484) CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE CRÉDITO ROTATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Dada a natureza do crédito representado pela cédula de crédito bancário (crédito rotativo em conta-corrente), o termo inicial da prescrição não é o vencimento inicial, haja vista sua prorrogação automática. 2. A contagem da prescrição tem início com o último vencimento do contrato. 3. Prescrição inocorrente. 4. Recurso provido.* (TJ-SP – APL: 00071981120098260637 SP 0007198-11.2009.8.26.0637, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 13/06/2016, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2016). - grifei. Assim, considerando que o ajuizamento da presente ação se deu em 17/01/2018, é certo que não decorreu o prazo prescricional conforme aduzido pelo autor. Por conseguinte, não assiste razão à parte demandante quanto à exclusão dos aludidos “cadastros internos” de restrição de crédito e à liberação do gravame do veículo. A prescrição, como sabido, é a perda do direito de acionar judicialmente devido ao decurso de determinado período de tempo. O débito continua a existir até o seu pagamento e o adimplemento ainda é possível, mesmo após a ocorrência da prescrição, por ato voluntário do devedor. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade do pagamento fica suspensa para o autor em razão do disposto no art.98, § 3º, CPC/2015. Transitada em julgado e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 3 de fevereiro de 2022. Thiago Henrique Oliveira de Ávila Juiz Titular da 3ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 30 de novembro de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso

01/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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