Monitória 0800742-17.2018.8.10.0063 - TJMA

Monitória 0800742-17.2018.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800742-17.2018.8.10.0063. AUTOR: ATACADAO SAO JOAO LTDA REU: R. DE S. FELIX COMERCIO - ME DECISÃO Considerando a necessidade de cumprimento da diligência probatória em outra Comarca, para a qual foi expedida Carta Precatória ID. 167545529, e em observância às regras de gestão processual e de aceleração do trâmite dos processos em que a diligência é essencial: DETERMINO A SUSPENSÃO do curso do presente processo, com fundamento nas diretrizes constantes da PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2022. Decorrido o prazo, ou havendo informação prévia sobre o cumprimento da Carta Precatória, o processo deverá ser imediatamente desarquivado e concluso. Cumpra-se. Intimem-se. SERVE o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Zé Doca/MA, data da assinatura. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Comarca de Monção/MA Respondendo pela 2ª Vara de Zé Doca/MA, portaria nº 2852/2025 Intimação - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. CLASSE: MONITÓRIA (40)

19/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

18/12/2025, 10:31

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 13:44

Documento (Certidão)

09/12/2025, 11:31

Movimentação processual

09/12/2025, 11:08

Documento (Carta precatória)

04/12/2025, 18:29

Mero expediente

19/08/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 16:27

Documento (Certidão)

19/03/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 21:36

Mero expediente

27/08/2024, 14:26

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 13:37

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ATACADAO SAO JOAO LTDA REQUERIDO: R. DE S. FELIX COMERCIO - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - COMARCA DE ZÉ DOCA – 2ª VARA Avenida Coronel Stanley Fortes Batista, s/nº, Centro - Zé Doca/MA. CEP: 65.365-000. Fone: (98) 3655-3274. E-mail: [email protected]. Whatsapp: (98) 991470334. PROCESSO Nº.: 0800742-17.2018.8.10.0063 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por ATACADAO SAO JOAO LTDA, já qualificado, em face de R. DE S. FELIX COMERCIO - ME, em razão de dívida com fundamento em venda mercantil não paga, no valor atualizado de R$ 30,018.05 (trinta mil, dezoito reais e cinco centavos) quando da petição inicial. A peça vestibular foi acompanhada de documentos. Despacho determinando expedição de mandado de pagamento e citação. Petição da parte autora requerendo adiamento da audiência. Despacho determinando que a parte autora pague as custas da expedição da carta precatória. Petição da parte autora demonstrando o pagamento das custas processuais. O requerido foi citado conforme certidão de ID. 50146510, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Despacho determinando que a parte autora informe se houve o pagamento. Petição da parte autora informando que não houve o pagamento e requerendo o cumprimento da decisão. Despacho determinando que realize o pagamento do valor objeto de R$ 44.936,16. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata a espécie de ação monitória, por meio da qual o autor pretende a constituição de título executivo para cobrança de dívida com origem em venda mercantil, no valor atualizado de R$ 44.936,16. Há que se destacar que a ação monitória, no Brasil, baseou-se no modelo do procedimento monitório documental, diferentemente do modelo alemão, austríaco e francês, que seguiram o procedimento monitório puro. No procedimento monitório puro, a prova acaba sendo dispensável, de modo que a ordem de pagamento é dada após exame superficial dos pressupostos de cabimento e da verossimilhança da pretensão. Já no modelo adotado no Brasil, desde a sua introdução no antigo Código de Processo Civil, exige-se a prova escrita como requisito para o seu cabimento, embora o CPC/2015 autorize a utilização de prova oral, desde que documentada (art. 700, §1º). Com efeito, a ação monitória é uma tutela diferenciada que, por meio da adoção da técnica de cognição sumária para a concessão do mandado monitório e do contraditório diferido, que permite a prolação da decisão antes da oitiva do réu, busca facilitar procedimentalmente a obtenção de um título executivo, naquelas situações em que o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência do direito. Compulsando os autos, inicialmente, verifico que a exordial harmoniza-se ao preceito legal disposto no artigo 700, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, cumprindo mencionar que a ela foram acostadas as provas documentais de ID. 12394811. Por fim, destaque-se que o requerido fora intimado para apresentar embargos, quedando-se inerte nas oportunidades a ele conferidas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme disciplina o artigo 487, I do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno o requerido ao pagamento de custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil, fixo em 10 % (dez por cento) do valor da dívida. Caso a parte devedora não efetue o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, o montante da condenação, a requerimento do credor, será acrescido de multa no percentual de dez por cento (artigo 523, §3º,CPC/2015 ). Não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Transitada em julgado esta sentença, prossiga-se na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do NCPC, nos termos do seu artigo 702, §8º. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Zé Doca/MA.

02/12/2022, 00:00

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