Cumprimento de sentença 0805239-37.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805239-37.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:38

Documento (Certidão)

03/02/2026, 11:26

Documento (Ofício)

30/01/2026, 20:25

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:09

Documento (Certidão)

19/11/2025, 13:55

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:03

Publicação

22/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805239-37.2017.8.10.0022. Exequente: NUBIA DE MELO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PATRICIO AGAPTO CARVALHO NETO - MA17421, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Executado: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado do(a) REU: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 INTIMAÇÃO. Nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, EXPEDE-SE a presente INTIMAÇÃO, com a finalidade de intimar a parte exequente, por seus advogados, para ciência do teor da requisição de Precatório, cadastrada no Sistema SAPRE, conforme certidão de juntada constante dos autos. Açailândia, 20/10/2025 ANDREIA AMARAL RODRIGUES Diretor de Secretaria Judicial Única Digital de Açailândia Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:35

Documento (Ofício)

09/10/2025, 10:47

Documento (Certidão)

09/10/2025, 10:31

Retificação de Classe Processual

09/10/2025, 08:13

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Açailândia Advogada: Dra. Alline de Lima Nascimento Apelada: Nubia de Melo Santos Advogados: Drs. Paulo Roberto da Cruz Costa (OAB/MA 14.541), Jéssica Paula Sousa Rodrigues (OAB/MA 14.541) e Cleber Silva Santos (OAB/MA 14.506) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO – GIQTP. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 370/2011 E DECRETO N.º 625/2011. PORTARIA QUE REGULAMENTOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DECRETO N.º 57/2013. SUSPENSÃO DE NOVAS GRATIFICAÇÕES. GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. I – A suspensão da realização da avaliação de desempenho, com o nítido propósito de interromper o pagamento da gratificação por via transversa, não tem o condão de afastar a obrigação legal da Administração Pública, tendo em vista que, além de restar comprovado que o servidor já vinha recebendo a gratificação em questão antes da edição do Decreto nº. 57/2013, não pode ser o servidor penalizado por ato omissivo da própria Administração.; II – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 17 a 24 de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805239-37.2017.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes São Luís, 24 de novembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NUBIA DE MELO SANTOS Advogados da Requerente: CLEBER SILVA SANTOS OAB MA 14506, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES OAB MA 14541 Requerido(a): MUNICIPIO DE ACAILANDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805239-37.2017.8.10.0022 Trata-se de Ação de Cobrança e Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Danos Morais proposta por NUBIA DE MELO SANTOS em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consoante descrito na exordial, a autora é servidora público do município réu desde 01/06/2002, lotada na Secretaria de Saúde, onde exerce o cargo efetivo de Agente Administrativo. Afirma a demandante que a Lei Municipal nº 370/2011 instituiu a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP para os servidores com exercício funcional na sobredita Secretaria, de sorte que, em janeiro de 2012, a referida servidora passou a receber mensalmente gratificação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Pontua, todavia, que a gestora municipal, de forma arbitrária e ilegal, suspendeu o pagamento da GITQP, após a publicação do Decreto-Lei nº 57, de 29 de outubro de 2013, estando o demandado inadimplente, desde então. Prossegue argumentando que o ato arbitrário em questão causou-lhe dano moral. Assim, ao final, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, a implantação da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP em sua remuneração, bem como o adimplemento das parcelas não quitadas, a contar de fevereiro/2014, com “incidência em férias, gratificações natalinas e demais vantagens adquiridas ou verbas de direito, acrescidas de correção monetária (...), mais juros de mora”. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais – acrescidos de juros e correção monetária –, e das custas e honorários advocatícios, no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Anexados à petição inicial os documentos de ID 947821 ao ID 9438212. Deferida a benesse da gratuidade judicial (ID 10266216). Em contestação de ID 12204194, o Município de Açailândia argumenta, sobre a GITQP, que as normas para a execução do Decreto nº 625/2011, regulamentador da matéria, estão contidas na Portaria nº 180/2011, a qual exige para sua concessão, avaliação de desempenho pela chefia imediata do servidor. Ademais, revela que os recursos previstos na Lei para eventual pagamento da aludida gratificação “serão, exclusivamente, os dos Blocos de Financiamento de Atenção Básica, MAC – Média e Alta Complexidade e VISA – Vigilância em Saúde, provenientes do Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde – SUS e de convênios que permitam despesas dessa natureza”, observando-se o limite de gastos com pessoal. Desse modo, diz que, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude da queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o recebimento do Ofício nº 0104/2013, da Controladoria Geral do Município de Açailândia, que confirmou que o limite prudencial de “gastos com pessoal” de 95% (noventa e cinco por cento) teria sido alcançado, a Prefeita da municipalidade ré, em 29 de outubro de 2013, expediu o Decreto nº 57/2013 que, entre outras medidas, suspendeu a concessão de novas gratificações (art. 2º). Por isso, alega que o pagamento da GITQP não tem sido previsto nos orçamentos desde 2013, acrescentando, outrossim, que a mencionada gratificação não se incorpora à remuneração do servidor, sob qualquer fundamento, o que conduziria ao entendimento de que, ainda que ao autor tenha sido paga, no passado, a verba em questão, não lhe assiste o direito de continuar recebendo, se não preenchidos os requisitos legais. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, defende inexistir, no caso em análise, ofensa imposta pelo Poder Público Municipal que justifique o deferimento de tal pleito à parte demandante. Por derradeiro, pede a improcedência das postulações autoral. À peça contestatória foram colacionados os documentos de ID’s 12204209 a 12204394. Réplica apresentada (ID 15583939), na qual a autora assinala que a não realização de avaliações de desempenho pela chefia imediata é insuficiente para subtrair seu direito ao recebimento da gratificação em apreço, notadamente porque desempenha suas funções na Secretaria Municipal de Saúde, fazendo, por isso, parte do bloco de financiamento proveniente do Ministério da Saúde. Além disso, sustenta a inexistência de provas de “que o pagamento da gratificação ultrapassaria os limites de gastos” e a configuração de danos morais indenizáveis, na espécie. Em decisão de ID 35282542, o Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, em virtude da instalação, em 19/08/2020, da Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, reconhecendo sua incompetência absoluta, determinou a remessa dos autos a esta unidade jurisdicional. Intimadas as partes para manifestação quanto a eventual interesse em produzir outras provas, não se manifestaram. É o que cabia relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão debatida nos autos relaciona-se ao direito da autora em receber Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP, além de indenização por danos morais que alega ter sofrido em virtude da suspensão do pagamento da referida gratificação. Com efeito, no que tange à cobrança da GITQP, do acervo probatório anexado à peça de ingresso, constata-se que tal verba foi instituída pela Lei Municipal nº 370/2011 para os servidores em exercício na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Açailândia. Vê-se também que as normas regulamentadoras da mencionada Lei estão contidas no Decreto nº 625/2011, o qual exige para concessão da GITQP avaliação de desempenho pela chefia imediata do servidor, cujas regras estão previstas na Portaria nº 180/2011. O exame mais acurado do caderno processual, no entanto, revela que o Decreto nº 57/2013 não atingiu as GIQTP já concedidas, limitando o deferimento apenas de novas gratificações, ressalvando expressamente, inclusive, a proteção dos direitos adquiridos. Sobre o tema, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem reiteradamente se manifestado, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO – GIQTP. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 370/2011 E DECRETO N.º 625/2011. PORTARIA QUE REGULAMENTOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DECRETO N.º 57/2013. SUSPENSÃO DE NOVAS GRATIFICAÇÕES. GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. SENTEÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I – A suspensão da realização da avaliação de desempenho, com o nítido propósito de interromper o pagamento da gratificação por via transversa, não tem o condão de afastar a obrigação legal da Administração Pública, tendo em vista que, além de restar comprovado que o servidor já vinha recebendo a gratificação em questão antes da edição do Decreto nº. 57/2013, não pode ser o servidor penalizado por ato omissivo da própria Administração; II – por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC, não há que se falar em sua fixação no presente momento processual; III – apelação não provida; sentença reformada de ofício”. (TJMA, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, Proc. nº 0801530-57.2018.8.10.0022, data do ementário:11/11/2020). Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI PLENAMENTE VALIDA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. Colhe-se dos autos que a autora, Agente Comunitária de Saúde, ingressou com a demanda na origem sob o fundamento de que em outubro de 2011 foi sancionada a Lei Municipal nº 370, que instituiu a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, para os servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da secretaria de saúde do município de Açailândia/MA, posteriormente regulamentada pelo Decreto Lei nº 625 de 7 de novembro de 2011 e no mesmo mês foi expedido a Portaria que regulamentou o sistema de avaliação de desempenho dos servidores. II. No entanto, conforme consta de forma cristalina na sentença combatida, verifica-se que o Decreto-Lei nº 57/2013, que suspendeu a concessão de gratificação, não atingiu a GIQTP, pois apenas se referiu a novas concessões e fez a ressalva expressa de que os direitos adquiridos seriam respeitados. III. No que diz respeito à obrigatoriedade da avaliação para o recebimento da gratificação, sem razão o município, pois o próprio Município de Açailândia confirma a existência de omissão quanta a realização de avaliação desde 2013, inexistindo, pois, qualquer motivo apto a se retirar da parte autora o direito a manutenção do recebimento da gratificação. IV. Apelação desprovida. (TJMA, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, Apelação Cível nº 0804492-87.2017.8.10.0022, data do ementário: 04/11/2020). Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO A AVALIAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. I - Havendo Lei Municipal nº 370/2011 instituindo a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, para os servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Açailândia, a qual se encontra regulamentada pelo Decreto Lei nº 625, de 7 de novembro de 2011, é devido o pagamento aos servidores nela enquadrados. II - O Decreto-Lei nº 57/2013, que suspendeu a concessão de gratificação, não atingiu a GIQTP, pois apenas se referiu a novas concessões e fez a ressalva expressa de que os direitos adquiridos seriam respeitados. III - No que diz respeito à obrigatoriedade da avaliação para o recebimento da gratificação, o servidor não pode ser penalizado pela omissão da Administração em não realizá-la”. (TJMA, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Apelação Cível nº 0801023-96.2018.8.10.0022, julgado em 29/10/2020). Deveras, sendo incontroversa a existência da relação jurídica entre a autora e a Municipalidade, incumbiria ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao recebimento das referidas verbas remuneratórias, as quais se encontram suspensas. É vedado ao Poder Executivo Municipal se valer de sua leniência em promover a referida avaliação para impedir o recebimento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nessa situação, o Município de Açailândia não pode se locupletar da própria omissão impondo como empecilho a falta de aplicação dos critérios infralegais para não pagamento da GIQTP ao demandante. A propósito, sobre a questão, recentemente, no julgamento da Reclamação nº 0810064-85.2020.8.10.0000, o TJMA, decidiu que: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS RE 479.279/DF). (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STF OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO E CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA. I - A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal ou para preservar a sua competência, como assegurado constitucionalmente; II – a suspensão da realização da avaliação de desempenho, com o nítido propósito de interromper o pagamento da gratificação por via transversa, não tem o condão de afastar a obrigação legal da Administração Pública, tendo em vista que, além de restar comprovado que o servidor já vinha recebendo a gratificação em questão antes da edição do Decreto nº. 57/2013, não pode ser o servidor penalizado por ato omissivo da própria Administração; III - reclamação procedente”. (TJMA, Seção Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, Reclamação nº 0810064-85.2020.8.10.0000, julgado em 05/03/2021). Grifou-se. Ressalta-se também que o argumento de inexistência de dotação orçamentária não tem o condão de impedir o adimplemento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP aos servidores que cumpriram os requisitos legais. Ora, diante da aprovação e sanção do projeto de lei, não poderia o Município descumprir o mandamento legal sob a alegação de inexistência de numerário suficiente, pois isto seria o mesmo que negar vigência à norma. Além disso, impõe-se obstar o ente público de transferir a problemática da dotação orçamentária aos servidores, contrariando o disposto no artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Açailândia, que veda expressamente o início dos programas ou projetos não incluídos no orçamento anual[1]. Logo, porque incapaz de demonstrar suas alegações quanto ao inadimplemento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP, não satisfazendo, assim, o ônus processual prescrito pelo art. 373, inciso II, do Código de Ritos [2], entendo ser devido o pagamento da mencionada gratificação a demandante, a partir de fevereiro/2014. Como consectário do entendimento esposado, a autora também faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas daí decorrentes e sua implementação em folha de pagamento. O cálculo dos valores expressos deverá ser apresentado pormenorizadamente em sede de cumprimento de sentença, quando então serão objeto de detida análise por parte deste Juízo. Consigne-se que os demonstrativos não poderão deixar de considerar as bases de cálculo devidas, as normativas vigentes, os termos da presente fundamentação, com aplicação de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal. Por outro lado, quanto à pretensão indenizatória, anota-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário, o dano moral se comprova por meio da incontestável configuração do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Sobre a temática, elucidativa é a lição de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos.”[3] In casu, o evento apontado pela autora não se revela suficiente para caracterizar dano moral, motivo pelo qual entendo não merecer prosperar o pleito indenizatório pretendido na exordial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que entendo inexistente o direito da autora quanto ao pedido de indenização por danos morais e condeno, por outro lado, o Município de Açailândia a implantar o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP na remuneração de NUBIA DE MELO SANTOS bem como a realizar a quitação das verbas pretéritas, a contar de fevereiro/2014. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento firmado no âmbito do RE 870.947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais devidos ou impostos a serem retidos e estando, no mais, reconhecida desde já a natureza alimentícia da verba. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento de 50% cada, do valor das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, cujo percentual deixo para arbitrar quando da liquidação do presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC[4]. Deve-se observar, no entanto, as prescrições do art. 98, § 3º, do Código de Ritos[5]. Se interposta apelação em face desta decisão, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, observando-se as prescrições legais. Após, remetam-se os autos ao TJMA (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia [1]LOM, Art. 88 – São vedados: (...) II – o início dos programas ou projetos não incluídos no orçamento anual. [2] CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80. [4] CPC, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do §3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; [5] CPC, Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

30/11/2021, 00:00

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