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Procedimento Comum CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CCII)

Partes do Processo

ALEXSANDRA GOMES GUIMARAES

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(26)