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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Procedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara �nica da Comarca de Penalva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 17:44

Trânsito em julgado

26/05/2023, 17:38

Decurso de Prazo

24/05/2023, 03:15

Decurso de Prazo

24/05/2023, 02:51

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 08:53

Indeferimento da petição inicial

27/03/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 11:32

Documento (Certidão)

01/03/2023, 11:32

Publicação

29/12/2022, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 01:57

Mero expediente

30/11/2022, 17:01

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 13:59

Distribuição (sorteio)

29/07/2022, 11:46

Documentos

Nenhum documento disponível