Procedimento Comum Cível 0001975-69.2014.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001975-69.2014.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001975-69.2014.8.10.0048. REQUERENTE: BENEDITO EDMAR ALMEIDA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEYSON GADELHA MELO - MA5280 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM em face da sentença proferida no ID 61619011, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos a fim de sanar os vícios de premissa equivocada. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. A primeira observação importante a ser feita é que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. Os apontamentos feitos pelo Embargante não prospera. Primeiro porque este juízo decidiu fundamentadamente discorrendo sobre todos os pontos relevantes para o desate da lide. Segundo porque a reanálise da questão é vedada em sede de Embargos de Declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, em sede de duplo grau de jurisdição. Não obstante, a insatisfação da Embargante com o resultado do julgamento, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença repousada no ID 61619011, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença objurgada. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe, a respeito do presente decisum. Expeçam-se os expedientes necessários. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

26/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Decorrido prazo de GLEYSON GADELHA MELO em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(67)

legal

Todos os documentos(16)