Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0841737-30.2019.8.10.0001.
EMBARGANTE: R. M. L. BAYMA - ME ADVOGADOS: ARLAN PEREIRA PINHEIRO (OAB-MA 20.659-A) E OUTROS EMBARGADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADA:LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB-MA 6.100) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO STJ. DIFICULDADE FINANCEIRA. COMPROVADA. BENEFICIO CONCEDIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. A questão posta nos presentes autos consiste em analisar os documentos apresentados e verificar se a parte embargante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. II. Conforme Súmula nº. 481 que diz, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. III. No caso dos autos a parte embargante comprovou sua hipossuficiência. IV. Embargos de Declaração acolhidos. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 01/08/2022 A 08/08/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator