Usucapião 0803118-48.2022.8.10.0026 - TJMA

Usucapião 0803118-48.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/06/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 15:48

Expedição de documento (Carta precatória)

01/06/2026, 15:47

Documento (Carta precatória)

28/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 18:19

Publicação

25/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM DES. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitschek Telefone: (99) 2055-1301 [WhatsApp Funcional] / Email: [email protected] Processo n.º: 0803118-48.2022.8.10.0026 Classe: USUCAPIÃO (49) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da(s) parte(s) FARIMUND INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA e outros, representadas nos autos pelo(s) advogado(s): FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405, ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647, THALITA BEZERRA DE SOUSA - DF34911 para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comprovar o recolhimento das custas necessárias ao processamento da carta precatória no TJGO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 21 de Maio de 2026. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. ISABELA DE OLIVEIRA Diretora de Secretaria da Vara Agrária de Imperatriz matrícula n.º 216259

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 17:12

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:02

Publicação

13/05/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:52

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: [email protected] Processo n.º: 0803118-48.2022.8.10.0026 Classe: USUCAPIÃO (49) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA da parte FARIMUND INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA e outros, representadas nos autos pelos advogados: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405, ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647, THALITA BEZERRA DE SOUSA - DF34911, para ciência da DECISÃO id n.º 167427806, e para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada do comprovante de pagamento das referidas custas nestes autos. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2025. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. PATRICIA RIBEIRO TRIVELLATO Vara Agrária de Imperatriz Matrícula n.º 138297 DECISÃO Em que pese a devolução carta precatória de citação de Jacson Carlos Garcia, expedida ao juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que não foi cumprida em razão do não recolhimento das custas necessárias para a diligência, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a juntada do comprovante de pagamento das referidas custas nestes autos. Após comprovação, renove-se a expedição da carta precatória ao juízo supracitado. Não obstante, determina-se a suspensão do curso processual até a devolução de todas as cartas precatórias expedidas, considerando o disposto no art. 4º, I, da Portaria Conjunta nº 20/2022 do TJMA. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803118-48.2022.8.10.0026. Requerente: Farimund Indústria e Comércio de Subproduto Animal Ltda. Requerido: Gervasio Pereira de Brito DECISÃO Intimação - VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, e-mail: [email protected] USUCAPIÃO (R) Vistos em Correição. Trata-se de AÇÃO USUCAPIÃO ajuizada por FARIMUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA. em desfavor de GERVÁSIO PEREIRA DE BRITO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel, denominado Fazenda Cascavel, através de instrumento público de cessão de direitos de posse em 18/11/2021. Foi certificado nos autos a criação da Vara Agrária de Imperatriz, por meio da Lei Complementar nº 274/2024 (ID. 131837194). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. A Lei Complementar nº 274, de 24 de julho de 2024, alterou a redação do artigo 8º da Lei Complementar nº 14/1991, criando a Vara Agrária da Comarca de Imperatriz, com jurisdição regionalizada. Nos termos do § 3º do referido artigo, a Vara Agrária de Imperatriz é competente para dirimir conflitos coletivos relativos à posse e à propriedade de imóveis rurais nos municípios a ela vinculados. Adicionalmente, a Resolução-GP nº 75, de 5 de outubro de 2020, alterada pela Resolução-GP nº 110, de 25 de outubro de 2024, estabelece que a Vara Agrária de Imperatriz possui jurisdição sobre o Polo de Imperatriz, abrangendo, entre outros, o município de Imperatriz (art. 1º-A, inciso II) onde se encontra o litígio desta demanda. Por sua vez, o Provimento nº 54, de 6 de dezembro de 2024, determina que os processos cuja instrução ainda não tenha sido concluída sejam redistribuídos à Vara Agrária de Imperatriz. Ainda, nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo excepcionadas as hipóteses de modificação por força de alteração superveniente da organização judiciária, caso presente nesta situação. Assim, estabelece o art. 43 do CPC: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Ademais, o artigo 64 do CPC determina que o reconhecimento da incompetência relativa ou absoluta implica a remessa dos autos ao juízo competente, preservando os atos decisórios já praticados. O presente caso envolve litígio fundiário coletivo em área localizada no município de Imperatriz, o que insere o feito na competência da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz. Considerando que o processo ainda não se encontra com a instrução concluída, revela-se inadequado que este juízo prossiga na análise do mérito ou na instrução do feito. In casu, considerando que a pretensão da parte autora é usucapir o imóvel declinado na inicial, para o processo e julgamento da referida ação prevalece a competência do juízo da situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC. O art. 47 do CPC assim dispõe: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Por fim, ressalto que as ações possessórias imobiliárias, como no caso em tela, possuem competência absoluta, conforme expressamente disposto na legislação, é de conhecimento ex officio e possui caráter improrrogável, não admitindo modificação ou convalidação por vontade das partes. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, DETERMINANDO a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, Vara Agrária da Comarca de Imperatriz, para o devido processamento e julgamento, nos termos dos artigos 47, § 2º e 64, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Lei Complementar nº 274/2024, da Resolução-GP nº 75, de 5 de outubro de 2020, alterada pela da Resolução-GP nº 110/2024 e do Provimento nº 54/2024. Intime-se a parte autora, via DJEN, por meio do procurador constituído para ciência desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Encaminhe-se imediatamente. Dê-se baixa na distribuição. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803118-48.2022.8.10.0026. AUTOR: FARIMUND INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405 REU: GERVASIO PEREIRA DE BRITO, ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REU: DEBORA ARAUJO ZALTRON - SP416315 OUTROS INTERESSADOS: SEBASTIAO DA SILVA SANTOS, ELMO TEODORO RIBEIRO, AMIDOS DO MARANHÃO LTDA, ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO, MARISTELA CAMPOS DE SOUSA, VALDIR ZALTRON, CLAUDIR ANTONIO ZALTRON Advogado(s): LARYSSA BIANCA ESTELLAI DE OLIVEIRA - OAB/SP 411438, DEBORA ARAUJO ZALTRO - OAB/SP 416315, BRUNO SANTOS CORREA - OAB/MA 6871, MATHEUS BRUNO SABOIA - OAB/MA 9637-A, RAINOLDO DE OLIVEIRA - OAB/MA 6352-A, CESAR JOSE MEINERTZ - OAB/MA 4949-A, IGOR GERARD DE FRANCA - OAB/PI 4463-A, DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Trata-se de AÇÃO USUCAPIÃO ajuizada por FARIMUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA. em desfavor de GERVÁSIO PEREIRA DE BRITO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel, denominado Fazenda Cascavel, através de instrumento público de cessão de direitos de posse em 18/11/2021. O Município de Balsas se manifestou informando que não tem interesse no feito, tendo em vista que imóvel objeto da demanda encontra-se dentro da Gleba Estadual Baixa Funda, a qual pertence ao Estado do Maranhão (ID 121356960). O Estado do Maranhão requereu o prazo adicional de 30 dias para juntar a documentação requerida por este juízo anteriormente (ID 121606695). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. O Estado do Maranhão requereu a dilação do prazo, o que entendo ser razoável. Ademais, antes mesmo deste Juízo manifestar-se quanto aos demais pedidos, necessário se fazer a juntada da Certidão de Cadeia Dominial do imóvel para fins de análise desta nestes autos. Ante todo o exposto, DEFIRO A DILAÇÃO de prazo ao Estado do Maranhão por mais 30 dias, devendo o Ente Público ser intimado pessoalmente para tal fim. Ainda, determino que a Secretaria Judicial REQUISITE do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE BALSAS-MA, no prazo de 10 dias, a CERTIDÃO DE CADEIA DOMINIAL do imóvel usucapiendo, desde o destacamento do patrimônio público, o qual possui as seguintes confrontações e dimensões: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 9.019.743,07m e E 282.036,51m; Cerca; deste, segue confrontando com FAZENDA EMILIANA, com os seguintes azimutes e distâncias: 104°18'12" e 1.356,91 m até o vértice M-02, de coordenadas N 9.019.414,79m e E 283.353,37m; 187°16'09" e 1.207,14 m até o vértice M-03, de coordenadas N 9.018.216,35m e E 283.206,96m; 107°59'10" e 378,58 m até o vértice M-04, de coordenadas N 9.018.101,34m e E 283.567,72m; 107°59'05" e 954,55 m até o vértice M-05, de coordenadas N 9.017.811,38m e E 284.477,34m; 107°58'54" e 926,55 m até o vértice M-06, de coordenadas N 9.017.529,95m e E 285.360,28m; 107°58'59" e 344,71 m até o vértice M-07, de coordenadas N 9.017.425,24m e E 285.688,77m; 103°18'08" e 696,36 m até o vértice M-08, de coordenadas N 9.017.268,54m e E 286.367,39m; 76°17'47" e 146,68 m até o vértice M-09, de coordenadas N 9.017.304,04m e E 286.509,73m; 158°28'28" e 1.075,09 m até o vértice M-10, de coordenadas N 9.016.305,87m e E 286.909,48m; 155°38'00" e 2.393,29 m até o vértice M-11, de coordenadas N 9.014.130,59m e E 287.908,45m; Cerca; deste, segue confrontando com FAZENDA SERRA BRANCA LTDA, com os seguintes azimutes e distâncias: 218°20'06" e 3.601,21 m até o vértice M-12, de coordenadas N 9.011.293,74m e E 285.689,22m; 128°19'01" e 6.389,79 m até o vértice M-13, de coordenadas N 9.007.358,01m e E 290.724,30m; 42°56'50" e 509,58 m até o vértice M-14, de coordenadas N 9.007.732,84m e E 291.069,59m; 61°55'45" e 509,90 m até o vértice M-15, de coordenadas N 9.007.975,16m e E 291.518,34m; 37°17'08" e 453,37 m até o vértice M-16, de coordenadas N 9.008.337,32m e E 291.791,14m; 71°22'37" e 398,10 m até o vértice M-17, de coordenadas N 9.008.466,42m e E 292.167,78m; 65°21'12" e 514,52 m até o vértice M-18, de coordenadas N 9.008.683,40m e E 292.634,39m; Cerca; deste, segue confrontando com QUEM DE DIREITO, com os seguintes azimutes e distâncias: 150°11'18" e 555,88 m até o vértice M-19, de coordenadas N 9.008.202,45m e E 292.913,24m; 142°34'51" e 360,49 m até o vértice M-20, de coordenadas N 9.007.917,24m e E 293.133,79m; 157°40'32" e 364,37 Im até o vértice M-21, de coordenadas N 9.007.580,85m e E 293.273,93m; 196°28'48" e 361,69 m até o vértice M-22, de coordenadas N 9.007.233,46m e E 293.173,10m; 90°01'42" e 887,57 m até o vértice M-23, de coordenadas N 9.007.237,57m e E 294.060,78m; 153°50'21 e 8.035,48 m até o vértice M-24, de coordenadas N 9.000.042,63m e E 297.640,87m; 130°28'09" e 1.034,16 m até o vértice M-25, de coordenadas N 8.999.375,36m e E 298.431,06m; 151°55'11" e 997,71 m até o vértice M-26, de coordenadas N 8.998.497,38m e E 298.905,17m; 213°04'21" e 1.232,17 m até o vértice M-27, de coordenadas N 8.997.461,35m e E 298.237,90m; 230°10'19" e 1.347,05 m até o vértice M- 28, de coordenadas N 8.996.593,28m e E 297.207,67m; 260°28'07" e 225,61 m até o vértice M-29, de coordenadas N 8.996.554,79m e E 296.985,34m; 280°11'04" e 297,11 m até o vértice M-30, de coordenadas N 8.996.605,84m e E 296.692,61m; 280°11'04" e 297,11 m até o vértice M-31, de coordenadas N 8.996.656,89m e E 296.399,89m; 237°00'31" e 550,24 m até o vértice M-32, de coordenadas N 8.996.354,91m e E 295.939,87m; 228°33'58" e 645,51 m até o vértice M-33, de coordenadas N 8.995.925,19m e E 295.458,04m; 222°59'37 e 151,68 m até o vértice M-34, de coordenadas N 8.995.813,72m e E 295.355,16m; 245°23'15" e 132,34 m até o vértice M-35, de coordenadas N 8.995.757,99m e E 295.235,12m; 276°28'06" e 159,53 m até o vértice M-36, de coordenadas N 8.995.775,14m e E 295.076,50m; 264°46'14" e 133,48 m até o vértice M-37, de coordenadas N 8.995.762,28m e E 294.943,60m; 211°15'49" e 149,99 m até o vértice M-38, de coordenadas N 8.995.633,67m e E 294.866,43m; 237°56'38" e 304,42 m até o vértice M-39, de coordenadas N 8.995.470,76m e E 294.609,21m; 223°49'44" e 236,49 m até o vértice M- 40, de coordenadas N 8.995.299,28m e E 294.446,30m; 205°42'14" e 189,82 m até o vértice M-41, de coordenadas N 8.995.127,80m e E 294.364,85m; 282°18'24" e 205,97 m até o vértice M-42, de coordenadas N 8.995.170,67m e E 294.163,36m; 270°17'31" e 192,90 m até o vértice M-43, de coordenadas N 8.995.170,67m e E 293.970,44m; 274°06'51" e 128,89 m até o vértice M-44, de coordenadas N 8.995.179,24m e E 293.841,83m; 281°09'47" e 195,19 m até o vértice M-45, de coordenadas N 8.995.216,06m e E 293.650,11m; 265°59'36 e 168,85 m até o vértice M-46, de coordenadas N 8.995.203,38m e E 293.481,71m; 241°06'33" e 135,25 m até o vértice M-47, de coordenadas N 8.995.137,42m e E 293.363,62m; 282°42'49" e 90,88 m até o vértice M-48, de coordenadas N 8.995.156,96m e E 293.274,86m; 258°10'39" e 170,50 m até o vértice M-49, de coordenadas N8.995.121,16m e E 293.108,13m; 295°49'33" e 62,63 m até o vértice M-50, de coordenadas N 8.995.148,15m e E 293.051,61m; 336°52'15" e 52,55 m até o vértice M-51, de coordenadas N 8.995.196,37m e E 293.030,72m; 355°08'14" e 59,45 m até o vértice M-52, de coordenadas N 8.995.255,59m e E 293.025,37m; 311°31'22" e 127,54 m até o vértice M-53, de coordenadas N 8.995.339,65m e E 292.929,43m; 351°53'59" e 106,63 m até o vértice M-54, de coordenadas N 8.995.445,15m e E 292.913,86m; 319°28'16" e 74,29 m até o vértice M-55, de coordenadas N 8.995.501,37m e E 292.865,28m; 288°48'10" e 164,62 m até o vértice M-56, de coordenadas N 8.995.553,63m e E 292.709,16m; 293°12'16" e 103,63 m até o vértice M-57, de coordenadas N 8.995.593,97m e E 292.613,69m; 252°48'38" e 216,34 m até o vértice M-58, de coordenadas N 8.995.528,95m e E 292.407,32m; 293°53'25 e 717,40 m até o vértice M-59, de coordenadas N 8.995.816,11m e E 291.749,79m; 299°27'42" e 1.547,71 m até o vértice M-60, de coordenadas N 8.996.570,40m e E 290.398,07m; 293°36'56" e 1.703,87 m até o vértice M-61, de coordenadas N 8.997.244,87m e E 288.833,10m; 304°01'38" e 227,35 m até o vértice M-62, de coordenadas N 8.997.371,11m e E 288.643,98m; 289°08'09" e 180,69 até o vértice M-63, de coordenadas N 8.997.429,45m e E 288.472,93m; 269°48'48" e 198,32 m até o vértice M-64, de coordenadas N 8.997.427,75m e E 288.274,59m; 272°10'10" e 1.498,19 m até o vértice M-65, de coordenadas N 8.997.476,54m e E 286.776,96m; 255°55'11" e 611,87 m até o vértice M-66, de coordenadas N 8.997.324,50m e E 286.184,18m; 249°08'45" e 272,28 m até o vértice M-67, de coordenadas N 8.997.226,19m e E 285.930,22m; 252°23'57" e 398,49 m até o vértice M-68, de coordenadas N 8.997.103,64m e E 285.550,97m; 211°42'44" e 103,47 m até o vértice M-69, de coordenadas N 8.997.015,31m e E 285.497,04m; 247 25 17" e 326,79 m até o vértice M-70, de coordenadas N 8.996.888,20m e E 285.195,93m; 172°09'37" e 178,66 m até o vértice M-71, de coordenadas N 8.996.711,31m e E 285.221,25m; 245°29'02" e 374,20 m até o vértice M-72, de coordenadas N 8.996.554,18m e E 284.881,57m; 201°46'04" e 273,88 m até o vértice M-73, de coordenadas N 8.996.299,24m e E 284.781,35m; 208°26'50" e 304,45 m até o vértice M-74, de coordenadas N 8.996.030,72m e E 284.637,75m; 291°11'07" e 241,01 m até o vértice M-75, de coordenadas N 8.996.116,62m e E 284.412,52m; 209°59'31" e 374,84 m até o vértice M-76, de coordenadas N 8.995.790,91m e E 284.226,87m; 240°05'09" e 260,28 m até o vértice M-77, de coordenadas N 8.995.659,86m e E 284.001,93m; 301°50'50" e 182,77 m até o vértice M-78, de coordenadas N 8.995.755,48m e E 283.846,13m; 276°46'38" e 278,31 m até o vértice M-79, de coordenadas N 8.995.786,83m e E 283.569,54m; 234°14'18" e 229,79 Im até o vértice M-80, de coordenadas N 8.995.651,50m e E 283.383,78m; 263°49'54" e 231,90 m até o vértice M-81, de coordenadas N 8.995.625,33m e E 283.153,32m; 216°38'19 e 330,92 m até o vértice M-82, de coordenadas N 8.995.358,67m e E 282.957,25m; 249°46'06" e 156,54 m até o vértice M-83, de coordenadas N 8.995.303,73m e E 282.810,64m; 274°27'20 e 170,05 m até o vértice M-84, de coordenadas N 8.995.316,02m e E 282.641,00m; 296°08'06" e 118,85 m até o vértice M-85, de coordenadas N 8.995.367,80m e E 282.534,00m; 355°43'46" e 57,40 m até o vértice M-86, de coordenadas N 8.995.425,02m e E 282.529,41m; 343°23'48" e 200,92 m até o vértice M-87, de coordenadas N 8.995.617,28m e E 282.470,94m; 264°56'02" e 175,02 m até o vértice M- 88, de coordenadas N 8.995.600,87m e E 282.296,66m; 312°04'09" e 114,77 m até o vértice M-89, de coordenadas N 8.995.677,32m e E 282.211,03m; 355°26'48" e 110,40 m até o vértice M-90, de coordenadas N 8.995.787,34m e E 282.201,66m; 284°33'54" e 134,63 m até o vértice M-91, de coordenadas N 8.995.820,49m e E 282.071,15m; 253°37'15" e 259,63 Im até o vértice M-92, de coordenadas N 8.995.745,90me E 281.822,42m; 05°24'37" e 223,15 m até o vértice M-93, de coordenadas N 8.995.968,21m e E 281.842,25m; 338°59'28 e 144,38 m até o vértice M-94, de coordenadas N 8.996.102,74m e E 281.789,74m; 269°27'23" e 210,63 m até o vértice M-95, de coordenadas N 8.996.099,59m e E 281.579,10m; 230°26'52" e 325,04 m até o vértice M-96, de coordenadas N 8.995.891,20m e E 281.329,57m; Cerca; deste, segue confrontando com TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS, com os seguintes azimutes e distâncias: 257°50'22" e 1.775,85 m até o vértice M-97, de coordenadas N 8.995.507,52m e E 279.595,31m; 292°23'55" e 4.032,51 m até o vértice M-98, de coordenadas N 8.997.023,81m e E 275.857,81m; 253°51'25 e 1.034,43 m até o vértice M-99, de coordenadas N 8.996.730,56m e E 274.865,57m; 287°38'41" e 2.476,43 m até o vértice M-100, de coordenadas N 8.997.468,06m e E 272.500,90m; 19°17'22" e 776,28 m até o vértice M-101, de coordenadas N 8.998.202,39m e E 272.753,22m; 64°24'42" e 1.591,42 m até o vértice M-102, de coordenadas N 8.998.898,03m e E 274.184,96m; 11°18'31" e 1.672,70 m até o vértice M- 103, de coordenadas N 9.000.540,45m e E 274.503,79m; 46°03'41" e 1.353,81 m até o vértice M-104, de coordenadas N 9.001.485,53m e E 275.473,57m; 352°06'56" e 1.232,14 m até o vértice M-105, de coordenadas N 9.002.705,33m e E 275.297,69m; 270°58'20" e 2.165,50 m até o vértice M-106, de coordenadas N 9.002.729,97m e E 273.131,82m; 341°06'32" e 714,02 m até o vértice M-107, de coordenadas N 9.003.404,37m e E 272.896,78m; 75°28'34" e 2.201,46 m até o vértice M-108, de coordenadas N 9.003.968,62m e E 275.025,23m; 75°28'23" e 1.139,99 m até o vértice M-109, de coordenadas N 9.004.260,81m e E 276.127,40m; 01°14'28" e 2.507,31 m até o vértice M-110, de coordenadas N 9.006.768,34m e E 276.167,79m; 83°00'42" e 1.749,86 m até o vértice M- 111, de coordenadas N 9.006.990,92m e E 277.903,82m; 30°50'06" e 1.769,93 m até o vértice M-112, de coordenadas N 9.008.515,95m e E 278.802,85m; 308°43'13" e 1.293,53 m até o vértice M-113, de coordenadas N 9.009.319,71m e E 277.788,99m; 49°50'51" e 3.045,98 m até o vértice M-114, de coordenadas N 9.011.296,98m e E 280.106,79m; 47°35'41" e 820,26 m até o vértice M-115, de coordenadas N 9.011.853,52m e E 280.709,57m; 47°35'45" e 909,79 m até o vértice M-116, de coordenadas N 9.012.470,79m e E 281.378,17m; 47°35'36" e 2.652,21 m até o vértice M-117, de coordenadas N 9.014.270,25m e E 283.327,21m; 318°37'10" e 456,29 m até o vértice M-118, de coordenadas N 9.014.611,07m e E 283.023,70m; 318°37'13" e 786,99 m até o vértice M- 119, de coordenadas N 9.015.198,91m e E 282.500,22m; 318°37'20" e 593,51 m até o vértice M-120, de coordenadas N 9.015.642,24m e E 282.105,45m; 318 37'13" e 727,25 m até o vértice M-121, de coordenadas N 9.016.185,45m e E 281.621,70m; 318°37'20" e 957,29 m até o vértice M-122, de coordenadas N 9.016.900,51m e E 280.984,95m; 318°37'18" e 1.210,41 m até o vértice M-123, de coordenadas N 9.017.804,61me E 280.179,81m; 44°04'31" e 1.799,37 m até o vértice M-124, de coordenadas N 9.019.104,30m e E 281.424,72m; 43°45'51" e 884,49 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas da base foram processadas pelo método de Posicionamento por Ponto Preciso (PPP). Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM”, totalizando uma área do 31.868,1114ha. Ainda, deverá a Secretaria Judicial remeter ao Registrador de Imóveis os documentos constantes do ID 70746818, 70746819 e 70746820 destes autos, além de que este último deverá remeter a este Juízo Especializado, desde o destacamento do patrimônio público, a Certidão de Cadeia Dominial da Gleba Estadual Sucuriju, matrícula n°5.393, Livro 2-T, folhas 93 e da área de 9.032,0071 ha e da na Gleba Estadual Baixa Funda, matrícula n° 3.499, Livro 2-L, folhas 299, ambas matriculadas em nome do Estado do Maranhão. Após juntadas as certidões acima, intimem-se todas as partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem quanto a documentação juntada aos autos pelo Registrador de Imobiliário de Balsas/MA. Depois, remetam-se os autos com vistas ao Ministério Público para que, na qualidade de custos iuris, junte a manifestação. Por fim, determino que a Secretaria Judicial cumpra integralmente a decisão de ID 118392220. Findado todos os prazos acima, após tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público, na qualidade de custos juris, pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. ESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803118-48.2022.8.10.0026. REQUERENTE: FARIMUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA REQUERIDO: GERVASIO PEREIRA DE BRITO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] USUCAPIÃO Trata-se de AÇÃO USUCAPIÃO ajuizada por FARIMUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA. em desfavor de GERVASIO PEREIRA DE BRITO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel, denominado Fazenda Cascavel, através de instrumento público de cessão de direitos de posse em 18/11/2021. Alegou que o período probatório de posse, por meio de justo título, tem início em 15/03/1981, considerando a data da 1ª aquisição feita pelos Sr. Tarzan de Castro e Manoel de Oliveira Mota através de contrato particular de compra e venda, onde figurava como vendedor o Sr. Gervásio Pereira de Brito. Aduziu que, tempos depois, o imóvel foi cedido, também através de instrumento público, ao Sr. Clécio José Silva Alves, em 29/04/2010, e, logo em seguida, foi repassado, por escritura pública de cessão, em 02/06/2010, ao Sr. José Roberto de Faria que, por sua vez, o cedeu à Requerente, sendo então, por este período, mantida a posse ininterrupta sem oposição, com justos títulos e boa-fé. Consignou que não foi localizado o registro imobiliário da referida área em nome de nenhum dos seus possuidores nem tampouco em nome do Sr. Gervasio, que é o titular do documento mais antigo. Informou que o imóvel está localizado na área conhecida como Baixa Funda, com uma área total de 31.888,4991 ha, no município de Balsas/MA, conforme georreferenciamento juntado na inicial, possuindo como confrontações: o Estado do Tocantins e parte faz divisa natural com o Rio Sucuruju, sendo que a parte terrena é demarcada com cercas de arame. Relatou que a área de posse da Usucapiente encontra-se com 03 casas sedes, possuindo vários pés de frutas que aparentam ter mais de vinte anos de existência. Tendo, ainda, pastagens, onde é desenvolvida a cultura de criação de bovinos, sendo uma área preservada ambientalmente. Ao final, requereu liminarmente que fosse determinada a abertura de matrícula imobiliária para a área no Cartório de Registro de Imóveis de Balsas a fim de conceder o direito para que a demandante possa requerer serviços essenciais e básicos (como energia elétrica e abertura de estradas vicinais). Para tanto, juntou os seguintes documentos: procuração ad judicia (ID 70746812); contrato social da empresa (ID 70746813); comprovante de residência (ID 70746816); levantamento planimétrico e memorial descritivo (ID’s 70746818 e 70746819); contrato de compra e venda de imóvel rural (ID 70746821); certidões cartorárias (ID´s 70746823 e 70746825); escritura pública de cessão de direitos de posse (ID 70747476); ata notarial (ID 70747477); comprovante de pagamento de custas (ID 70856005). Foi determinada a citação daquele cujo nome estivesse registrado o imóvel usucapiendo, seu cônjuge, bem como dos confinantes e respectivos cônjuges e, ainda, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, além da cientificação da União, do Estado do Maranhão e do Município de Balsas/MA (ID 71923794). Edital de citação em ID 75806624, com a finalidade de citar os RÉUS AUSENTES E DESCONHECIDOS E OS EVENTUAIS INTERESSADOS. Foi expedido edital de citação do requerido GERVASIO PEREIRA DE BRITO em ID 75920097. O Oficial de Justiça certificou que DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO ao mandado de ID 75766647, tendo em vista o expediente conter equívoco na menção do DESTINATÁRIO. O Estado do Maranhão e o ITERMA apresentaram manifestação alegando sobreposição de área e requereram a sua inclusão no polo passivo do processo (ID 77337938). O Oficial de Justiça certificou que deixou de citar o confinante JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO, tendo em vista este ter se mudado da área (ID 77648111), momento em que o requerente apresentou novo endereço para citação do confinante JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO (ID 78120982). A União apresentou manifestação informando não possuir interesse no processo (ID 78335551). Certidão do oficial de justiça em ID 78712877 informando o seguinte: CERTIFICO, para os devidos fins, em 27/09/2022, de posse do Mandado (id 76454211), tendo em vista o endereçamento do citando- SEBASTIAO DA SILVA SANTOS no corpo do mandado constar como sendo na Estrada Baixa Funda, nº 30, Zona Rural, Baixa Funda, no município de Balsas/MA, e no painel do Oficial de Justiça INVASÃO, S/N, DOM FRANCO, BALSAS – MA, bem como após uma consulta nos autos, não encontrei nenhum contato do citando, nesta data entrei em contato com a outra parte confrontante o Sr. JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO (99 98450-9235), em busca de alguma informação, sendo que este aduziu que conhece o citando e que iria tentar conseguir o contato do mesmo. Ocorre que dia 05/10/2022, o Sr. JIDEÃO VIANA entrou em contato e forneceu o seguinte contato do citando (99 98134-4075). De posse do telefone do citando, no dia 05/10/2022, entrei em contato com este, sendo que ao identificar-me e falar do que se tratava, o mesmo aduziu que a pessoa procurada não se encontrava e que o telefone informado pertencia a mão do citando. Certifico ainda que, após indagar se poderia passar para a mãe do citando ou mesmo passar um outro possível contato, a pessoa atendente se manteve inerte, sem dar mais detalhes. Certifico por fim que, embora ter explicitado todo o teor do mandado, bem como visualizado pela pessoa que atendeu, o qual de certa forma tomou conhecimento do documento, se reservou em dizer que é irmão do citando, sem fornecer mais informações. Desta feita, tendo em vista a impossibilidade de diligência, em razão de endereços diversos, bem como da falta de carro oficial para diligências rurais, DEVOLVO o presente mandado para que atinja os devidos fins. ELMO TEODORO RIBEIRO e ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO requereram habilitação nos autos e, posteriormente, apresentaram contestação alegando, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição do processo e, no mérito, dentre outros, a improcedência da ação (ID 79744142). MARISTELA CAMPOS DE SOUSA e AMIDOS DO MARANHÃO LTDA. – EPP apresentaram contestação em ID 80179559, na qualidade de terceiros interessados, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a impugnação do valor da causa e a incompetência absoluta do juízo e, no mérito, dentre outros, a improcedência da ação. VALDIR ZALTRON e CLAUDIR ANTONIO ZALTRON apresentaram contestação em ID nº 80179559 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, informando serem réus e não confinantes e a inépcia da inicial e, no mérito, dentre outros, a improcedência da ação e a impugnação do valor da causa (ID 81790722). A requerente apresentou impugnação à contestação apresentada por ELMO TEODORO RIBEIRO E ANA LUZIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO (ID 84593994). Foi certificado que a contestação de ID 81790722 foi apresentada tempestivamente (ID 85794730). Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (ID 89706636). A requerente apresentou impugnação à contestação apresentada por MARISTELA CAMPOS SOUSA, AMIDOS DO MARANHÃO LTDA – SPP, VALDIR ZALTRON e CLAUDIR ANTONIO ZALTRON (ID 90339207) e se manifestaram pela produção das provas documentais acostados na inicial. ELMO TEODORO RIBEIRO e ANA LUZIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO apresentaram manifestação requerendo, dentre outros, a intimação do requerido Gervásio Pereira de Brito e a citação pessoal de todos os confinantes, a apreciação da impugnação do valor da causa e requereram a produção de prova testemunhal, que fossem autorizados a juntarem novos documentos e o depoimento pessoal do representante legal da requerente (ID 90636444). A parte autora peticionou nos autos informando que pretende produzir prova oral, consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 90650580). VALDIR ZALTRON E OUTROS atravessou petição informando que pretende prova oral, depoimentos pessoais e testemunhal, além de prova pericial (ID 90678223). Logo após, mediante o requerimento do Ministério Público (ID 91189382), o Juízo antecedente declinou de sua competência em favor da Vara Agrária, remetendo os autos para este Juízo Especializado (ID 94642273). Recebidos os autos, este Juízo tornou sem efeito o edital de citação do requerido GERVÁSIO PEREIRA DE BRITO, de ID 75920097, além de determinar a emenda da inicial para o autor juntar a qualificação do requerido GERVÁSIO PEREIRA DE BRITO e dos confinantes JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO e SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS, para fins de suas citações pessoais, e informar quem são os demais confinantes da área objeto desta ação, trazendo as suas qualificações; ainda, determinou que a parte autora informasse se há outras pessoas que são proprietárias e/ou posseiras (ID 99208926). O ESTADO DO MARANHÃO juntou contestação aos autos afirmando existir sobreposição entre a área que a parte autora pretende usucapir com a área de propriedade do contestante, eis que inserido totalmente na Gleba Estadual Baixa Funda, matrícula n° 3499, Livro 2-L, folhas 299 (ID 100732989). ELMO TEODORO RIBEIRO e ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO peticionaram nos autos informando que ainda não foram admitidos no polo passivo, mesmo já tendo apresentado a contestação. Ainda, aduziram quanto a necessidade de ser juntado o memorial descritivo georreferenciado da área que se pretende usucapir em ações desse jaez e, uma vez que a parte autora não junto a documentação mencionada, requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 combinado com o § 3º do CPC. Por fim, juntaram diversas Certidões de Inteiro Teor da Matrículas na referida área, as quais possuem limites e confrontações na maioria georreferenciados e averbados, a fim de que a Requerente possa informar a esse juízo, se as pessoas referidas estão ou não dentro da área usucapienda (ID 105768394). Certidões juntadas dos ID’s 105768399 a 105769604. A parte autora juntou Guia de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Maranhão demonstrando o recolhimento complementar das custas (ID’s 111760257, 111760264 e 111760261). A parte autora juntou a impugnação à contestação juntada pelo Estado do Maranhão (ID 112009314). Por fim, O Estado do Maranhão manifestou-se nos autos juntando ofício encaminhado pelo ITERMA, dando conta de sobreposição da área que o autor pretende usucapir com área de propriedade do Estado do Maranhão (ID 114017627). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. De início, considerando a contestação apresentada espontaneamente por ELMO TEODORO RIBEIRO e ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO (ID 79745269), demonstrando que estes possuem verdadeiro interesse jurídico, pois afirmam que se encontram na posse de parte da área que a parte autora pretende usucapir. Assim sendo, este deverão figurar como parte, no polo passivo do feito. No entanto, analisando detidamente a documentação juntada pelos requeridos acima nominados, observou-se que estes não juntaram o instrumento procuratório, o que é vedado, em regra, pela lei instrumental, nos termos do art. 104 do CPC. Portanto, cristalino é o defeito de representação das partes requeridas ELMO TEODORO RIBEIRO e ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO, cabendo a providência reclamada pelo art. 76, § 1º, II, do CPC, devendo ser regularizada a representação desta no polo ativo. Ademais, apesar de devidamente intimado o Estado do Maranhão para fins de juntar a documentação que demonstre a sua dominialidade e sobreposição, conforme ID 109455979, até o presente momento não o fez. Ainda, o Estado do Maranhão informou que há sobreposição da área usucapienda com uma área de 15.492,3867 ha na Gleba Estadual Sucuriju, matrícula n°5.393, Livro 2-T, folhas 93, matriculado em nome do Estado do Maranhão em 13/03/1990 e 9.032,0071 ha na Gleba Estadual Baixa Funda, matrícula n° 3.499, Livro 2-L, folhas 299, matriculado em nome do Estado do Maranhão, porém, apenas juntou ofício do ITERMA como prova de domínio das áreas mencionadas (ID 114017631), devendo, portanto, juntar cópia das matrículas dos imóveis sobreditos. Ademais, como os requeridos ELMO TEODORO RIBEIRO e ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO informaram que na área que a parte autora pretende usucapir atualmente existem mais de 50 pessoas entre posseiros e proprietários, inclusive, juntando aos autos diversas cópias de Certidões de Inteiro Teor das respectivas matrículas (ID’s 105768399 a 105769604), se fazendo necessário a citação de cada um deles. Diante do exposto, determino que o Estado do Maranhão seja novamente intimado para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos cópia das certidões da área de 15.492,3867 ha na Gleba Estadual Sucuriju, matrícula n°5.393, Livro 2-T, folhas 93 e da área de 9.032,0071 ha na Gleba Estadual Baixa Funda, matrícula n° 3.499, Livro 2-L, folhas 299, ambas matriculadas em nome do Estado do Maranhão. Ainda, com fulcro no art. 76, § 1º, II, da Lei de Ritos Civil, determino que, no prazo de 10 dias úteis, os requeridos ELMO TEODORO RIBEIRO e ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO regularizem a representação processual, devendo para tanto juntarem aos autos procuração com a qualificação destes, sob pena de serem considerados reveis. Por fim, determino que a Secretaria Judicial inclua no polo passivo cada uma das pessoas que constem na Certidões de Inteiro Teor juntadas aos autos nos ID’s 105768399 a 105769604 e, em seguida, cite-as pessoalmente estes requeridos apontados, na forma do artigo 554 do Código de Processo Civil, para que, querendo, contestem a presente ação, no prazo de 15 dias. Não sendo possível a citação pessoal destes requeridos acima apontados, autorizo a citação destes por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, III, CPC), para que apresentem contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo serem cientificados de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, tudo nos termos dos artigos 256 e seguintes do CPC. Em seguida, em havendo a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente réplica, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Concomitantemente, determino a intimação do município de Balsas/MA para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803118-48.2022.8.10.0026. AUTOR: FARIMUND INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA NEVES DOS SANTOS - MA20405 REU: GERVASIO PEREIRA DE BRITO, ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado do(a) REU: DEBORA ARAUJO ZALTRON - SP416315 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: USUCAPIÃO (49) Trata-se de AÇÃO USUCAPIÃO ajuizada por FARIMUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA. em desfavor de GERVASIO PEREIRA DE BRITO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel, denominado Fazenda Cascavel, através de instrumento público de cessão de direitos de posse em 18/11/2021. No Id 99208926 foi proferida a primeira decisão deste Juízo Agrário, após declínio de competência do Juízo da 2ª Vara de Balsas/Ma. Na referida decisão foram determinadas, em síntese, as seguintes diligências: A intimação da parte autora paraEMENDAR A INICIAL juntando aos autos a qualificação do requerido GERVÁSIO PEREIRA DE BRITO e dos confinantes JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO e SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS, conforme disposto no artigo 319, inciso II c/c 246, § 3º, ambos do CPC, para fins de expedição de mandos citatórios; a intimação da parte autora para, no mesmo prazo da emenda à inicial, informar se há outras pessoas que são proprietárias e/ou posseiras que estão dentro da área desta ação e em caso positivo trazer a qualificação destas para fins de citação e ingresso no polo passivo da demanda, consoante o artigo 319, inciso II do CPC; foi deferida a habilitação do Estado do Maranhão para ingressar no polo passivo da demanda; a intimação do Estado do Maranhão para apresentar contestação no prazo legal; a intimação do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA para informar se possui interesse de ingressar no feito e, caso haja, junte aos autos a peça de resistência; a intimação da parte autora, complementar as custas judiciais com base no novo valor da causa, qual seja, R$ 63.776.998,20 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Ciência do Ministério Público no Id 100062656. A parte autora respondeu o comando judicial citado, no Id 101769238. O Estado do Maranhão apresentou contestação no Id 100732989, sem preliminares e/ou prejudiciais de mérito, alegando ser de propriedade pública e impossível de ser usucapida, pelo que requereu a improcedência dos pedidos do da parte autora. Certidão de Tempestividade no Id 100937603. Com a contestação não vieram documentos. O ITERMA não se manifestou. Pelo exposto, determino a intimação do Estado do Maranhão, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos documentos que comprovem que a área guerreada nestes autos é da dominialidade pública, e não passível de usucapião. Citem-se os confinantes JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO e SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS, assim como o requerido GERVÁSIO PEREIRA DE BRITO, nos endereços fornecidos no Id 101769238. Intime-se a parte autora, através do advogado, para apresentar réplica à contestação do Estado do Maranhão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, assim como, no mesmo prazo, justificar porque a área que pretende adquirir por usucapião, que tem aproximadamente 31.888,499 ha, só tem dois confinantes, sob pena de litigância de má-fé. Certifique a Secretaria se as custas judiciais recolhidas pela parte autora correspondem ao valor corrigido da causa, qual seja, R$ 63.776.998,20 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos). Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a petição e documentos juntados por ELMO TEODORO RIBEIRO e sua esposa ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO (Id 105768393 e seguintes). Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública. Publique-se. Cumpra-se. Esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 14 de dezembro de 2023. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito de Entrância Final Resp. pela Vara Agrária do Maranhão

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803118-48.2022.8.10.0026. REQUERENTE: FARIMUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA REQUERIDO: GERVASIO PEREIRA DE BRITO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] USUCAPIÃO Trata-se de AÇÃO USUCAPIÃO ajuizada por FARIMUND INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTO ANIMAL LTDA. em desfavor de GERVASIO PEREIRA DE BRITO, alegando, em síntese, que adquiriu o imóvel, denominado Fazenda Cascavel, através de instrumento público de cessão de direitos de posse em 18/11/2021. Alegou que o período probatório de posse, por meio de justo título, tem início em 15/03/1981, considerando a data da 1ª aquisição feita pelos Sr. Tarzan de Castro e Manoel de Oliveira Mota através de contrato particular de compra e venda, onde figurava como vendedor o Sr. Gervásio Pereira de Brito (doc. anexo). Aduziu que, tempos depois, o imóvel foi cedido, também através de instrumento público, ao Sr. Clécio José Silva Alves, em 29/04/2010, e, logo em seguida, foi repassado, por escritura pública de cessão, em 02/06/2010, ao Sr. José Roberto de Faria que, por sua vez, o cedeu à Requerente, sendo então, por este período, mantida a posse ininterrupta sem oposição, com justos títulos e boa-fé. Consignou que não foi localizado o registro imobiliário da referida área em nome de nenhum dos seus possuidores nem tampouco em nome do Sr. Gervasio, que é o titular do documento mais antigo. Informou que o imóvel está localizado na área conhecida como Baixa Funda, com uma área total de 31.888,4991 ha (trinta e um mil e oitocentos e oitenta e oito hectares, quarenta e nove ares e noventa e um centiares), no município de Balsas/MA, conforme georreferenciamento juntado na inicial, possuindo como confrontações: o Estado do Tocantins e parte faz divisa natural com o Rio Sucuruju, sendo que a parte terrena é demarcada com cercas de arame. Relatou que a área de posse da Usucapiente encontra-se com 03 (três) casas sedes, possuindo vários pés de frutas que aparentam ter mais de vinte anos de existência. Tendo, ainda, pastagens, onde é desenvolvida a cultura de criação de bovinos, sendo uma área preservada ambientalmente. Ao final, requereu liminarmente que fosse determinada a abertura de matrícula imobiliária para a área no Cartório de Registro de Imóveis de Balsas a fim de conceder o direito para que a demandante possa requerer serviços essenciais e básicos (como energia elétrica e abertura de estradas vicinais). Para tanto, juntou os seguintes documentos: procuração ad judicia (ID nº 70746812); contrato social da empresa (ID nº 70746813); comprovante de residência (ID nº 70746816); levantamento planimétrico e memorial descritivo (ID’s 70746818 e 70746819); contrato de compra e venda de imóvel rural (ID nº 70746821); certidões cartorárias (ID´s 70746823 e 70746825); escritura pública de cessão de direitos de posse (ID nº 70747476); ata notarial (ID nº 70747477); comprovante de pagamento de custas (ID nº 70856005). Foi determinada a citação daquele cujo nome estivesse registrado o imóvel usucapiendo, seu cônjuge, bem como dos confinantes e respectivos cônjuges e, ainda, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, além da cientificação da União, do Estado do Maranhão e do Município de Balsas/MA (ID nº 71923794). Edital de citação em ID nº 75806624, com a finalidade de citar os RÉUS AUSENTES E DESCONHECIDOS E OS EVENTUAIS INTERESSADOS. Foi expedido edital de citação do requerido GERVASIO PEREIRA DE BRITO em ID nº 75920097. O Oficial de Justiça certificou que DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO ao mandado de ID 75766647, tendo em vista o expediente conter equívoco na menção do DESTINATÁRIO. O Estado do Maranhão e o ITERMA apresentaram manifestação alegando sobreposição de área e requereram a sua inclusão no polo passivo do processo (ID nº 77337938). O Oficial de Justiça certificou que deixou de citar o confinante JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO, tendo em vista este ter se mudado da área (ID nº 77648111), momento em que o requerente apresentou novo endereço para citação do confinante JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO (ID nº 78120982). A União apresentou manifestação informando não possuir interesse no processo (ID nº 78335551). Certidão do oficial de justiça em ID nº 78712877 informando o seguinte: CERTIFICO, para os devidos fins, em 27/09/2022, de posse do Mandado (id 76454211), tendo em vista o endereçamento do citando- SEBASTIAO DA SILVA SANTOS no corpo do mandado constar como sendo na Estrada Baixa Funda, nº 30, Zona Rural, Baixa Funda, no município de Balsas/MA, e no painel do Oficial de Justiça INVASÃO, S/N, DOM FRANCO, BALSAS – MA, bem como após uma consulta nos autos, não encontrei nenhum contato do citando, nesta data entrei em contato com a outra parte confrontante o Sr. JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO (99 98450-9235), em busca de alguma informação, sendo que este aduziu que conhece o citando e que iria tentar conseguir o contato do mesmo. Ocorre que dia 05/10/2022, o Sr. JIDEÃO VIANA entrou em contato e forneceu o seguinte contato do citando (99 98134-4075). De posse do telefone do citando, no dia 05/10/2022, entrei em contato com este, sendo que ao identificar-me e falar do que se tratava, o mesmo aduziu que a pessoa procurada não se encontrava e que o telefone informado pertencia a mão do citando. Certifico ainda que, após indagar se poderia passar para a mãe do citando ou mesmo passar um outro possível contato, a pessoa atendente se manteve inerte, sem dar mais detalhes. Certifico por fim que, embora ter explicitado todo o teor do mandado, bem como visualizado pela pessoa que atendeu, o qual de certa forma tomou conhecimento do documento, se reservou em dizer que é irmão do citando, sem fornecer mais informações. Desta feita, tendo em vista a impossibilidade de diligência, em razão de endereços diversos, bem como da falta de carro oficial para diligências rurais, DEVOLVO o presente mandado para que atinja os devidos fins. ELMO TEODORO RIBEIRO e ANA LUIZA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO requereram habilitação nos autos e, posteriormente, apresentaram contestação alegando, preliminarmente, a ausência de pressupostos de constituição do processo e, no mérito, dentre outros, a improcedência da ação (ID nº 79744142). MARISTELA CAMPOS DE SOUSA e AMIDOS DO MARANHÃO LTDA. – EPP apresentaram contestação em ID nº 80179559, na qualidade de terceiros interessados, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a impugnação do valor da causa e a incompetência absoluta do juízo e, no mérito, dentre outros, a improcedência da ação. VALDIR ZALTRON e CLAUDIR ANTONIO ZALTRON apresentaram contestação em ID nº 80179559 alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, informando serem réus e não confinantes e a inépcia da inicial e, no mérito, dentre outros, a improcedência da ação e a impugnação do valor da causa (ID nº 81790722). A requerente apresentou impugnação à contestação apresentada por ELMO TEODORO RIBEIRO E ANA LUZIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO (ID nº 84593994). Foi certificado que a contestação de ID nº ID81790722 foi apresentada tempestivamente (ID nº 85794730). Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendessem produzir (ID nº 89706636). A requerente apresentou impugnação à contestação apresentada por MARISTELA CAMPOS SOUSA, AMIDOS DO MARANHÃO LTDA – SPP, VALDIR ZALTRON e CLAUDIR ANTONIO ZALTRON (ID nº 90339207) e se manifestaram pela produção das provas documentais acostados na inicial. ELMO TEODORO RIBEIRO E ANA LUZIA DIAS BATISTA TEODORO RIBEIRO apresentaram manifestação requerendo, dentre outros, a intimação do requerido Gervásio Pereira de Brito e a citação pessoal de todos os confinantes, a apreciação da impugnação do valor da causa e requereram a produção de prova testemunhal, que fossem autorizados a juntarem novos documentos e o depoimento pessoal do representante legal da requerente (ID nº 90636444). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Inicialmente, verifica-se que o processo necessita de regularização processual, uma vez que não foram obedecidos procedimentos legais para o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, constata-se que na petição inicial foram inseridos como testemunhas da parte autora os seus vizinhos JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO e SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS, no entanto, não foi indicado precisamente pela autora se estas pessoas eram ou não os confinantes da área objeto deste processo e se fossem, eram ou não os únicos confinantes da respectiva área. No entanto, apesar de não estar esclarecido de quem seriam os confinantes da área litigada, foi expedido mandado de citação pessoal de JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO e SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS como confinantes da área, o qual não teve a sua finalidade alcançada. Além disso, também não foi possível proceder com a citação do requerido GERVÁSIO PEREIRA DE BRITO, e, posteriormente, este demandado foi citado pela via editalícia (ID nº 75920097). Verifica-se, com o já exposto, que o requerido e os confinantes não foram citados pessoalmente e que não houve a intimação da parte autora para emendar a petição inicial trazendo a qualificação destas pessoas para que pudessem ser citadas pessoalmente e, também, para que indicasse precisamente quem são os confinantes da área que pretende usucapir. Dessa forma, verifica-se que a demanda necessita de regularização no processo citatório, tanto do requerido quanto dos confinantes, além de esclarecimentos sobre os confinantes da área usucapienda para o regular prosseguimento do feito. Noutra esteira, observa-se que o valor da causa foi objeto de impugnação pelos contestantes nesta ação, tendo em vista que o valor constante do imóvel na ata notarial juntada pela parte autora de ID nº 70747477 é de 63.776.998,20 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos), ou seja, valor muito superior ao indicado pela demandante na petição inicial. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou manifestação informando que não se opõe à correção do valor da causa para o valor de R$ 63.776.998,20 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) (ID nº 90650580). Dessa maneira, faz-se necessário a correção do respectivo valor, haja vista que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pleiteado pela parte autora. Outrossim, consta nos autos informação de que possa haver 50 pessoas entre proprietários e posseiros que possuem suas terras englobadas pela área litigada, sendo necessário a intimação da parte autora para informar se as pessoas referidas estão ou não dentro da área usucapienda, e, caso estejam englobadas pela área litigada, deve, a parte autora, emendar a petição inicial trazendo as suas qualificações, consoante disposição do artigo 319, inciso II, do CPC, para fins de citação pessoal e para que figurem no polo passivo da demanda. Além de tudo o que acima já fora afirmado, também consta pedido de habilitação nos autos do Estado do Maranhão e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, em ID nº 77337938, o qual ainda não foi apreciado. No entanto, verifica-se que o pedido foi realizado pelo Estado do Maranhão, tendo o referido ente público apresentado manifestação requerendo a sua habilitação e a habilitação do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, sendo que este último possui personalidade jurídica própria por ser uma autarquia estadual. Nesses termos, nada obsta o deferimento do pedido de habilitação do Estado do Maranhão, no entanto, o pedido de entrada do ITERMA no polo passivo da demanda necessita ser realizada pelo representante da referida autarquia, o qual possui legitimidade para defender os direitos da respectiva entidade em juízo, uma vez que se trata de pessoa jurídica diversa do Estado do Maranhão. Pelo exposto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o edital de citação do requerido GERVÁSIO PEREIRA DE BRITO de ID nº 75920097. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR A INICIAL juntando aos autos a qualificação do requerido GERVÁSIO PEREIRA DE BRITO e dos confinantes JIDEÃO VIANA DE ARAÚJO e SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS, conforme disposto no artigo 319, inciso II c/c 246, § 3º, ambos do CPC, para fins de suas citações pessoais e informar quem são os demais confinantes da área objeto desta ação, ainda mais que pretende usucapir mais de 31.000 ha, e, em caso positivo, trazer as suas qualificações. Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para, no mesmo prazo, informar se há outras pessoas que são proprietárias e/ou posseiras que estão dentro da área desta ação e em caso positivo trazer a qualificação destas para fins de citação e ingresso no polo passivo da demanda, consoante o artigo 319, inciso II do CPC. Defiro o pedido de habilitação nos autos do Estado do Maranhão para ingressar no polo passivo da demanda, devendo a Secretaria Judicial corrigir a capa dos autos no Sistema PJe. Intime-se o Estado do Maranhão, pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos, para apresentar contestação no prazo legal. Ainda, no prazo de 15 dias, intime-se, pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos, o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA para informar se possui interesse de ingressar no feito e, caso haja, junte aos autos a peça de resistência. Proceda a Secretaria Judicial com a retificação do valor da causa, para constar o valor de R$ 63.776.998,20 (sessenta e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e novecentos e noventa e oito reais e vinte centavos) e intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, complementar as custas judiciais com base no novo valor da causa. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

25/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(20)