Procedimento Comum Cível 0801018-65.2022.8.10.0109 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801018-65.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:46

Publicação

16/04/2026, 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SARA RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAIO ALVES FIALHO - MA10746-A REU: MUNICIPIO DE PAULO RAMOS Advogado do(a) REU: PEDRO HENRIQUE GONCALVES CLEMENTINO - MA13175 DESPACHO Tendo em vista a manifestação ID 166138444, em que o ente executado informa o cumprimento da obrigação de fazer, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, Centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA Fone: (98) 3655-0789 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801018-65.2022.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. A cópia do presente servirá como mandado para todos os fins. Cumpra-se. Paulo Ramos - MA, data e hora do sistema. JOÃO BRUNO FARIAS MADEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Paulo Ramos

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 21:57

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 11:26

Mero expediente

19/08/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 14:21

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:19

Petição (Embargos de declaração)

16/04/2025, 12:05

Mero expediente

15/04/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS - PROCURADORIA APELADO(A): SARA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): CAIO ALVES FIALHO - OAB MA10746-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VENCIMENTOS E VANTAGENS. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APELO DESPROVIDO. I – Cinge-se o recurso a verificar a legalidade do ato praticado pela municipalidade que afastou a apelada de suas funções e suspendeu, sem processo administrativo prévio, o pagamento de seus vencimentos, em razão do suposto abandono do cargo público. II - Não pode a administração pública agir de forma arbitrária e temerária, afastando funcionário público de suas funções sem a devida motivação, uma vez que o STF, através da Súmula nº 20, assegura ao servidor admitido por concurso, a instauração de processo administrativo, com ampla defesa, para a sua demissão. III – De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, reintegrado o servidor público ao cargo em virtude de declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afastamento, em observância ao princípio da estitutio in integrum. IV – Apelação cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801018-65.2022.8.10.0109 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Josemar Lopes Santos (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 30 de julho a 6 de agosto de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Município de Paulo Ramos em face da sentença prolatada pela Juiz de Direito da Comarca de Paulo Ramos, que nos autos da ação movida por Sara Rodrigues da Silva, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração da apelada ao cargo de professora de ensino fundamental do 1º ao 5º ano, Zona Rural (Decreto GAB 187/2013), e condenar o apelante ao pagamento do valor dos vencimentos correlatos ao período de afastamento, férias acrescidas de 1/3 e 13º (décimo terceiro) salários. Irresignado, o ente municipal apresenta recurso de apelação cível defendendo, em breve síntese, que o afastamento do cargo decorre do fato de a apelada não exercer suas funções, não constando em nenhuma das folhas de pagamento que foram encontradas nos arquivos do município, sendo a suspensão de seus pagamentos medida acautelatória, uma vez que estaria ocorrendo gasto de recurso público sem a devida contraprestação. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas pelo não provimento. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão debatida nos autos cinge-se a verificar a legalidade do ato praticado pela municipalidade, que afastou a apelada de suas funções e suspendeu, sem processo administrativo prévio, o pagamento de seus vencimentos, em razão do suposto abandono do cargo público de professora de ensino fundamental do 1º ao 5º ano, Zona Rural (Decreto GAB 187/2013). Pois bem. É certo que a Administração pode e deve anular seus próprios atos quando praticados com violação a preceito legal, conforme reconhecido pela Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. Contudo, quando a anulação do ato Administrativo afetar direito ou interesse de terceiros, deve ser antecedida do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, por força do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, não pode a administração pública agir de forma arbitrária e temerária, afastando funcionário público de suas funções sem a devida motivação, uma vez que o próprio STF através das Súmulas nº. 20 e 21, assegura ao servidor admitido por concurso, já estável ou ainda em estágio probatório, a instauração de processo administrativo, com ampla defesa, para a sua demissão ou exoneração. Vejamos o que dizem referidas Súmulas: Súmula 20 do STF - É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula 21 do STF - Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Ainda o STF, no julgamento do RE 594.296, em sede de repercussão geral (TEMA 138), definiu que “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.” Portanto, é nulo de pleno direito o ato de afastamento de servidor público se o processo administrativo não foi instaurado ou, mesmo tendo sido instaurado e concluído, necessário se faz que lhe assegure, previamente, o direito à ampla defesa e ao contraditório. No vertente caso, restou devidamente provado que a apelada é servidora efetiva, exercendo a função de professora de ensino fundamental do 1º ao 5º ano, Zona Rural (Decreto GAB 187/2013) do quadro de pessoal da Prefeitura de Paulo Ramos. Do mesmo modo, é de se verificar pelo contido no caderno processual, que o afastamento da servidora apelada não cumpriu os requisitos legais, haja vista que não restou motivada a conduta do Administrador Público, na medida em que não lhe foi assegurado a ampla defesa e o contraditório, como previsto no art. 5°, LV, da CF/88. Em verdade, apesar de o Município apelante aduzir que o ato foi motivado no interesse público, decorrente de suposto abandono de emprego, não há nos autos qualquer documentação apta a subsidiar tal afirmação. Não poderia o Gestor municipal baixar ato administrativo, afastando a apelante do mencionado cargo público sem o devido processo legal, porquanto todo ato administrativo está sujeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e ainda aos requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assim sendo, laborou em acerto o magistrado singular ao determinar a reintegração da apelada ao cargo, ressalvando a inexistência de prejuízo de eventual instauração do regular procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar. Como consequência disso, o pleito de recebimento dos vencimentos e vantagens referentes ao período em que esteve afastada do serviço público também merece prosperar. A jurisprudência perfilhada no STJ se firmou no sentido de que o servidor público reintegrado ao cargo, em razão da declaração de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagas durante o período de afastamento, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Revela-se correta a utilização de base de cálculo utilizada - remuneração da classe/padrão S-IV a partir de setembro/2014 - porque correspondente à que faria jus caso não tivesse ocorrido a demissão ilegal, pois seria a devida, de forma automática, após o interstício de 12 (doze) meses a contar da última progressão funcional. 2. É entendimento desta Corte que "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum', (...)". (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Agravo interno improvido. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.689/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REINTEGRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Ocupante de cargo em comissão e já tendo reunido os requisitos para requerer aposentadoria por tempo de serviço, o servidor demitido e reintegrado ao serviço faz jus ao recebimento da remuneração correspondente a ambas vantagens ("Opção DAS - P. Permanente" e "Abono Permanência"). Cuida-se, afinal, do reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. É entendimento desta Corte que "A anulação do ato de demissão tem como consequência lógica a reintegração do servidor afastado com o restabelecimento do 'status quo ante', vale dizer, assegura-se ao servidor a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público, em observância ao princípio da 'restitutio in integrum', (...)." (AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/4/2012, DJe 17/4/2012). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EmbExeMS n. 13.520/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.) Citado posicionamento se justifica na medida em que a reintegração deve ter a eficácia de restabelecer as coisas na situação em que se achavam antes da ocorrência da lesão, como se esta pudesse ser eliminada do mundo dos fatos. Ou seja, como não se pode fazer o tempo retroceder, impõe-se que a reparação substitutiva seja a mais ampla e completa possível. Com efeito, a reintegração de servidor público ao cargo de origem, opera efeitos ex tunc, restabelecendo o status quo ante, de modo a garantir o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público, devendo, porém, ser observada a prescrição quinquenal estabelecida na Súmula 85 do STJ, que abaixo transcrevo: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Acertada, portanto, a sentença ora recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Majoro os Honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 30 de julho a 6 de agosto de 2024. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SARA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAIO ALVES FIALHO (OAB 10746-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULO RAMOS SENTENÇA SARA RODRIGUES DA SILVA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS, devidamente qualificados nos autos na forma da lei. Basicamente narra a requerente que ocupa o cargo de professora do ensino fundamental da rede municipal do 1º ao 5º ano, conforme portaria de nomeação de número 187/2013 com lotação na Zona Rural, e que a partir do mês de fevereiro de 2021 foi afastada de suas funções sem a realização de processo administrativo, e sem observância do contraditório de ampla defesa, e com a interrupção do pagamento de seus vencimentos. Por tal motivo, requesta a imediata reintegração ao cargo, bem como o pagamento dos valores pelo afastamento indevido. Para provar o alegado juntou documentos. Adotou-se o rito do CPC, com o deferimento da assistência judiciária, e determinada a citação do requerido, o qual apresentou contestação/documentos, que apresentadas ao autor foram replicadas nos termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em determinar se é ou não devida a suspensão de pagamento dos vencimentos da autora, bem como sua reintegração ao cargo e o recebimento de indenização por danos materiais. Ab initio, cabe delimitar que a Constituição da Republica, em seu art. 2º, consigna a independência entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.Segundo posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, "no controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade (...)." ( MS XXXXX/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 25/10/2018). Outros julgados nesse mesmo sentido: AgInt no RMS XXXXX/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018; MS XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017; MS XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 14/02/2017, dentre outros. Percebe-se, nos termos do posicionamento pretoriano, que se veda ao Poder Judiciário, no controle do ato administrativo disciplinar, adentrar ao mérito de tal ato, ou seja, examinar a conveniência e a oportunidade da punição disciplinar, sendo plenamente possível a análise da legalidade do ato. Raciocínio em sentido diverso acabaria por ferir de morte o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição de República de 1988, alçando a atuação disciplinar da Administração à margem da própria legalidade, e bem próxima do arbítrio. Tratando do conceito de "legalidade" do ato administrativo, lição do saudoso Min. Victor Nunes Leal: "A 'legalidade' do ato administrativo compreende, não só a competência para a prática do ato e as suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato (desde que tais elementos estejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo). Tanto é ilegal o ato que emane de autoridade incompetente, ou que não revista a forma determinada em lei, como o que se baseie num dado fato que, por lei, daria lugar a um ato diverso do que foi praticado. A inconformidade do ato com os fatos que a lei declara pressupostos dele constitui a forma inadequada que o ato porventura apresente."(LEAL, Victor Nunes."Problemas de direito público", p. 264/265, item nº. 9, 1960, Forense; apud STF, MS 20.999). Vale dizer, é ilegal o ato administrativo cujo pressuposto de fato não se adeque ao motivo que a lei exige para a sua prática. No caso, a causa jurídica elencada pela autora, como suficiente à declaração de nulidade do ato administrativo questionado é justamente questão acerca da ausência de Processo Administrativo Disciplinar e suspensão dos seus vencimentos, o que impende analisar se o pressuposto fático, qual seja o abandono de cargo, ocorreu. Pela dinâmica dos documentos e alegações das partes, percebe-se que de fato a parte autora passou a não desempenhar a função para qual foi nomeada para exercício de cargo efetivo, nos termos da portaria 187/2013, sem passar por processo administrativo em que fosse garantido o direito constitucional de contraditório e ampla defesa, o que torna imperiosa a determinação de reintegração da requerente ao quadro funcional para desempenhar as funções do cargo de professora de ensino fundamental do 1º ao 5º ano - Zona Rural, conforme documento de id. 73427859. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO. ABANDONO DO CARGO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DE FATO NEGATIVO POR PARTE DO AUTOR. INVIABILIDADE. ÔNUS DO QUAL O ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS PRETÉRITOS E DIFERENÇAS SALARIAIS. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1.Sabe-se que paira sobre a pessoa natural presunção relativa de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência. Tenho relativizado tal presunção em casos nos quais a documentação constante dos autos faça surgir dúvida a respeito da verdadeira condição patrimonial do requerente, o que não é o caso dos autos. Benefícios da justiça gratuita concedidos. 2.O servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado não pode ser demitido sem a observância do devido processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme inteligência do art. 5º, LV, da CF/1988, e das Súmulas 20 e 21 do STF.3."O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF – RE XXXXX AgR/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 19/05/2017). Quanto ao pedido de ressarcimento dos valores que deixou de auferir em razão do afastamento, em que pese não se ter comprovado a demissão irregular da autora, mas tão somente a ausência de pagamento por suposto abandono de cargo, o qual não restou comprovado, por ausência de preenchimento dos requisitos para reconhecimento dos requisitos para tal. Vejamos: Para configurar o abandono de cargo público, quando o Servidor não comparece ao serviço é necessária a caracterização do elemento subjetivo que demonstre o animus abandonandi, não sendo suficiente a constatação apenas objetiva do abandono do cargo, mas a razão que levou a tal atitude. Não há dúvidas de que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, exige-se completar-se o elemento objetivo com o elemento subjetivo. Se um destes não resta demonstrado durante a instrução processual disciplinar, o Servidor não faltou injustificadamente ou não tinha a intenção de abandonar o cargo público de que estava investido. Em razão da ausência da conduta omissiva da Fazenda Pública Municipal em não instaurar o respectivo PAD para apurar eventual abandono de cargo, resta necessário o dever de ressarcimento do período em que a parte autora esteve afastada da função, já que o não exercício do poder-dever disciplinar da administração pública para apurar a conduta de seus servidores, não pode ser a estes atribuído em reflexos financeiros, em que pese não haver prova da ausência de desempenho das funções da parte autora, ônus este que cabia ao Município requerido. Nesse sentido: O servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1285218/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/09/2018). Cabe destacar que, a presente sentença de reintegração não obsta a apuração administrativa, observado o devido procedimento administrativo, da conduta da parte autora no desempenho, ou ausência deste, no tocante ao exercício de suas funções, com as respectivas sanções legais, garantidos o contraditório e ampla defesa. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS PROCESSO Nº. 0801018-65.2022.8.10.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE REQUERENTE, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC PARA: a) Reintegrar a requerente SARA RODRIGUES DA SILVA no corpo funcional do MUNICIPIO DE PAULO RAMOS na função de professora de ensino fundamental do 1º ao 5º ano, Zona Rural (Decreto GAB 187/2013) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias; b) CONDENO A MUNICIPIO DE PAULO RAMOS/MA, ao pagamento do valor do vencimentos correlatos ao período de afastamento, férias acrescidas de 1/3 e 13º (décimo terceiro) salários. Custas e honorários de 10% (quinze por cento) do valor da condenação pela requerida. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Ramos (MA), 17 de maio de 2023. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

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