Apelação Cível 0800228-56.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0800228-56.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO OAB/MA 8672-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA OAB/CE 16383-A, JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB/CE 30348 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES OAB/SP 131351, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA OAB/SP 310465 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSÉ RIBAMAR MOUSINHO AMARAL em face de BANCO PAN e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Colhe-se dos autos que a parte executada BANCO PAN S/A, objetivando a satisfação da obrigação, demonstrou o pagamento/depósito da quantia de R$31.664,94 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) - ID 155536064, tendo, inclusive, já efetuado o recolhimento das custas finais (id 162390977). Nesse particular, a parte exequente requereu (ID 163233984) o levantamento da quantia alhures, nada mais postulando. É o que importa relatar. DECIDO. Ao exame dos autos, verifico que acerca do valor depositado, voluntariamente, pelo executado BANCO PAN S/A, a parte exequente postulou o levantamento do numerário nada mais acrescentando a título de possível saldo devedor, demonstrando assim sua anuência tácita ao valor depositado, situação que impede o prosseguimento da demanda. Dessa forma, tem-se por cumprida, integralmente, a obrigação, motivo pelo qual a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que inexistem outras providências a serem adotadas. À vista disso, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, expeça-se alvará de levantamento/transferência-BRBjus, na seguinte ordem: R$ 23.784,71 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais, setenta e um centavos ) para a conta bancária de titularidade de Jose Ribamar Mousinho Amaral, CPF - 236.820.273-00, Banco do Brasil, agência 0020-5 e conta corrente 278.039-9. R$ 7.880,23 (sete mil, oitocentos e oitenta reais, vinte e três centavos), para a conta Banco do Brasil, agência 2771-5, conta corrente 27.327-9,de titularidade de Flávio Henrique Aires Pinto, CPF – 969.446.093-04. Custas dos alvarás a serem deduzidas concomitantemente à expedição dos atos liberatórios. Trânsito em julgado por preclusão lógica, ante ao cumprimento da obrigação. Certifique-se e arquive-se. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís-MA, data do sistema Juiz JAIRON FERREIRA DE MORAIS Titular da 9.ª Vara Cível, respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por JOSÉ RIBAMAR MOUSINHO AMARAL em face de BANCO PAN e outro. O banco executado, objetivando o cumprimento da obrigação, depositou a quantia de R$31.664,94 (trinta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), vide DJO em ID 155536064. Nesse particular, o exequente postulou o levantamento do numerário. Contudo o somatório das quantias indicadas ultrapassam a cifra depositada em conta judicial, razão pela qual determino a INTIMAÇÃO do exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, readequar a sua pretensão ao valor que, efetivamente, encontra-se à disposição do Juízo. Havendo manifestação nesse sentido, retornem os autos conclusos para análise acerca do levantamento do valor. INTIME-SE. São Luís(MA), data registrada no sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA 8672-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE 16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE 30348 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP 131351, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP 310465 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOSÉ RIBAMAR MOUSINHO AMARAL em desfavor de BANCO PAN S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com tramitação perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Na fase de conhecimento, conforme sentença de ID. 46599569, o autor obteve êxito na demanda, sendo reconhecida a indevida negativação de seu nome em razão de contratos fraudulentos de financiamento de veículos, que resultaram, inclusive, em encargos tributários indevidos perante o DETRAN/MA. O juízo reconheceu a responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do art. 14 do CDC, e condenou cada um dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da exclusão das inscrições nos cadastros restritivos e da desvinculação dos contratos junto ao órgão de trânsito. Posteriormente, o BANCO SANTANDER noticiou nos autos, por meio da petição de ID. 95305274, o cumprimento da obrigação pecuniária, apresentando comprovante de pagamento no valor de R$ 38.408,86 (trinta e oito mil quatrocentos e oito reais e oitenta e seis centavos), e requerendo a extinção do processo em relação à sua parte, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em decisão de ID. 97733902, este Juízo extinguiu o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do adimplemento da obrigação. Todavia, verifica-se que o referido pagamento foi realizado exclusivamente pelo BANCO SANTANDER, remanescendo, portanto, a obrigação do BANCO PAN. Dessa forma, chamo o feito à ordem tão somente para reconhecer o cumprimento da obrigação exclusivamente em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Importa destacar que não houve despacho inicial de cumprimento de sentença determinando a intimação do BANCO PAN S/A, uma vez que o BANCO SANTANDER compareceu espontaneamente aos autos para efetuar o pagamento da obrigação que lhe cabia, razão pela qual não se deu prosseguimento formal quanto ao outro executado. Diante disso, INTIME-SE o BANCO PAN S/A, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 27.908,21 (vinte e sete mil novecentos e oito reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Dr José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - oab MA8672-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - oab CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - oab CE30348 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - oab SP131351, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - oab SP310465 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do débito remanescente para fins de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A REU: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP310465 Advogado do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO Do exame dos autos, considerando o requerimento do autor em ID 99175015, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INTIME-SE o requerido BANCO PAN, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -oab MA8672-A REU: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA -oab CE16383-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA oab- SP310465, BRUNO HENRIQUE GONCALVES -oab SP131351 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Ordinária promovida por JOSÉ RIBAMAR MOUSINHO AMARAL em face de BANCO PAN E BANCO SANTANDER. Objetivando o cumprimento de obrigação, a parte Ré colacionou aos autos o comprovante de pagamento na ordem de R$ 38.408,86, pelo que requereu a extinção do processo. Acerca desse valor o autor requereu (ID 95877541) o levantamento do numerário, nada mais postulando. É o que competia relatar. DECIDO. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Com efeito, AUTORIZO a liberação do crédito nos termos do requerimento de ID 95877541, através de Alvará Eletrônico - SISCONDJ, sendo R$ 32.007,38 em favor do autor e R$ 6.401,48 em favor do advogado. O valor das custas do alvará deverá ser deduzido do montante creditício. Em seguida remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL, a fim de apurar a existência de eventuais custas finais devidas ao FERJ. Havendo confirmação nesse sentido, notifique-se a parte devedora para, em trinta dias, efetuar o pagamento sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após a adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor na dívida ativa), ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema. Dr. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 8.ª Vara Cível UMA VIA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A REU: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA -OAB CE16383-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA -OAB SP310465, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - OAB SP131351 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que os autos retornaram da instância superior. Dessa forma, intimem-se os litigantes para, no prazo igual de cinco dias requererem o que entender de direito. Cumpra-se. São Luís (MA), 16 de Junho de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/05/2023, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 10:08

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 11:56

Decurso de Prazo

29/05/2023, 00:03

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:06

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:06

Publicação

05/05/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OABCE 16383) APELADO: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OABMA 8672) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OABSP 131.351), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OABSP 310.465) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 8ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda, o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Diploma Legal. II - O requerido/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora/apelada contraiu as dívidas que deram ensejo à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. III - Resta evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do negócio jurídico. Logo, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos causados ao apelante, exsurgindo o dever de indenizar e a inscrever o nome dos recorridos nos órgãos de restrição de crédito em decorrência de dívidas por eles não assumidas, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. IV - Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. V - No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, sabe-se que a indenização deve ser fixada mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somados às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Nessa esteira, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório. VI – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE ABRIL 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800228-56.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 a 27 de abril de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA 8672-A EXECUTADO: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GILVAN MELO SOUSA - CE 16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE 30348 Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP 131351, LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP 310465 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOSÉ RIBAMAR MOUSINHO AMARAL em desfavor de BANCO PAN S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com tramitação perante a 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. Na fase de conhecimento, conforme sentença de ID. 46599569, o autor obteve êxito na demanda, sendo reconhecida a indevida negativação de seu nome em razão de contratos fraudulentos de financiamento de veículos, que resultaram, inclusive, em encargos tributários indevidos perante o DETRAN/MA. O juízo reconheceu a responsabilidade objetiva dos bancos, nos termos do art. 14 do CDC, e condenou cada um dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da exclusão das inscrições nos cadastros restritivos e da desvinculação dos contratos junto ao órgão de trânsito. Posteriormente, o BANCO SANTANDER noticiou nos autos, por meio da petição de ID. 95305274, o cumprimento da obrigação pecuniária, apresentando comprovante de pagamento no valor de R$ 38.408,86 (trinta e oito mil quatrocentos e oito reais e oitenta e seis centavos), e requerendo a extinção do processo em relação à sua parte, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Em decisão de ID. 97733902, este Juízo extinguiu o feito com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do adimplemento da obrigação. Todavia, verifica-se que o referido pagamento foi realizado exclusivamente pelo BANCO SANTANDER, remanescendo, portanto, a obrigação do BANCO PAN. Dessa forma, chamo o feito à ordem tão somente para reconhecer o cumprimento da obrigação exclusivamente em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Importa destacar que não houve despacho inicial de cumprimento de sentença determinando a intimação do BANCO PAN S/A, uma vez que o BANCO SANTANDER compareceu espontaneamente aos autos para efetuar o pagamento da obrigação que lhe cabia, razão pela qual não se deu prosseguimento formal quanto ao outro executado. Diante disso, INTIME-SE o BANCO PAN S/A, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da quantia de R$ 27.908,21 (vinte e sete mil novecentos e oito reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís – MA, data do sistema. Dr José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO -oab MA8672-A REU: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA -oab CE16383-A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA oab- SP310465, BRUNO HENRIQUE GONCALVES -oab SP131351 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Ordinária promovida por JOSÉ RIBAMAR MOUSINHO AMARAL em face de BANCO PAN E BANCO SANTANDER. Objetivando o cumprimento de obrigação, a parte Ré colacionou aos autos o comprovante de pagamento na ordem de R$ 38.408,86, pelo que requereu a extinção do processo. Acerca desse valor o autor requereu (ID 95877541) o levantamento do numerário, nada mais postulando. É o que competia relatar. DECIDO. Ante o exposto, tendo em vista a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Com efeito, AUTORIZO a liberação do crédito nos termos do requerimento de ID 95877541, através de Alvará Eletrônico - SISCONDJ, sendo R$ 32.007,38 em favor do autor e R$ 6.401,48 em favor do advogado. O valor das custas do alvará deverá ser deduzido do montante creditício. Em seguida remetam-se os autos à CONTADORIA JUDICIAL, a fim de apurar a existência de eventuais custas finais devidas ao FERJ. Havendo confirmação nesse sentido, notifique-se a parte devedora para, em trinta dias, efetuar o pagamento sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após a adoção das medidas cabíveis (recolhimento das custas pelo devedor ou inscrição do valor na dívida ativa), ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís(MA), data do sistema. Dr. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 8.ª Vara Cível UMA VIA SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OABCE 16383) APELADO: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO (OABMA 8672) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OABSP 131.351), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OABSP 310.465) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 8ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda, o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Diploma Legal. II - O requerido/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora/apelada contraiu as dívidas que deram ensejo à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. III - Resta evidente a falha na prestação do serviço pelo apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do negócio jurídico. Logo, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos causados ao apelante, exsurgindo o dever de indenizar e a inscrever o nome dos recorridos nos órgãos de restrição de crédito em decorrência de dívidas por eles não assumidas, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. IV - Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. V - No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, sabe-se que a indenização deve ser fixada mediante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somados às condições pessoais da vítima e às próprias circunstâncias do dano gerado, para se alcançar o desejado cunho compensatório. Nessa esteira, mantenho em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o quantum indenizatório. VI – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 20 A 27 DE ABRIL 2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800228-56.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 20 a 27 de abril de 2023. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

04/05/2023, 00:00

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800228-56.2018.8.10.0001. AUTOR: JOSE RIBAMAR MOUSINHO AMARAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA 8672 REU: BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383 Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ RIBAMAR MOUSINHO AMARAL em face de BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER S.A., todos devidamente qualificados nos autos do processo. Sustenta o autor que teve seu nome indevidamente cadastrado nos bancos de proteção ao crédito em razão de dívidas originadas do financiamento de veículos junto as instituições financeiras ré. Contudo, alega o requerente que não possui qualquer relação com as requeridas, bem como não formalizou nenhum contrato de financiamento com as instituições. No mais, os veículos supostamente financiados ainda deram causa a débitos junto a SEFAZ/MA em razão de multas de trânsito e IPVA. Em sede de contestação, o Banco Pan, aqui nominado como primeiro réu, informou que assim que citado da presente ação abriu procedimento interno para aferição de eventual fraude. Portanto, o contrato de n.º 000048570758 foi devidamente baixado, pois constatou-se que houve fraude perpetrada por estelionatários. Isto posto, pugnou pela inexistência de danos morais e reconhecimento da culpa de terceiros. Também em sede de contestação, desta vez apresentada pelo segundo réu, Banco Santander, foi apresentada contestação genérica, sem pertinência fática ao alegado pelo autor. Além disso, a peça contestatória viera desacompanhada de qualquer prova documental. Intimado o autor para apresentar Réplica, este reiterou os termos da inicial e manifestou-se sobre os argumentos aduzidos pelos réus. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da LIDE. Inexistem questões preliminares. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se o autor sofreu negativação indevida originária de contratos de financiamento fraudulentos. Primeiramente, esclareço que deve se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3.º, § 2.º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade da prestadora de serviço de ordem objetiva. Ressalto que quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica do autor, somada a verossimilhança de suas alegações, tendo em vista que um dos réus assumiu expressamente a existência de fraude, ao passo que o outro manifestou-se de forma genérica, sem impugnar os fatos alegados. Outrossim, especialmente o segundo réu, incumbido do ônus da prova, não apresentou qualquer documento que ateste a existência de contrato de financiamento entre as partes, limitando-se a apresentar alegações desconexas. Nesse sentido, resta clara a responsabilidade dos réus pelo ocorrido em razão da falha na segurança interna da instituição financeira, aplicando-se ao caso as Súmulas 297 e 479 do STJ, leia-se: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Logo, o caso em apreço amolda-se a hipótese de fortuito interno, relativo à fraude praticado por terceiro, importando no reconhecimento de falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços [...]”. No mesmo diapasão, vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. VALOR MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de financiamento do veículo foi celebrado pelas partes, se a eventual irregularidade da avença enseja o alegado dano extrapatrimonial em favor do consumidor, se a inscrição do nome da parte apelada no cadastro de inadimplentes foi indevida e se a quantia fixada pelo Juízo a quo se pautou pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Observa-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei nº 8.078/90), e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aplica a legislação consumerista à presente demanda. Súmula 297 do STJ. 3. Compulsando de forma detida os autos, percebe-se que o banco não apresentou cópia do contrato em comento. Por sua vez, o consumidor apresentou comprovação da negativação de seu nome (fl. 16). 4. Diante tal fato, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, vez que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço supostamente adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque não acostou aos fólios o contrato tempestivamente, olvidando, portanto, o disposto no art. 373, II, do CPC/2015. 5. Assim, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença vergastada encontra-se em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Indevidas as cobranças relativas ao contrato em questão, indevida também é a inscrição do apelado em cadastro de inadimplentes. Tal gravame sobeja a esfera do mero aborrecimento, porquanto a própria negativação ilegal dá causa à incidência de danos morais. Precedentes do STJ. 7. Dito isto, cabe a esta relatoria avaliar o valor condenatório a ser deferido com sopesamento e acuidade, devendo ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. No caso sob análise, o dano constatado foi ocasionado pela fraude bancária que acarretou na inscrição indevida do recorrido no cadastro de inadimplentes, ensejando, por certo, repercussões de caráter econômico e emocional ante o fato precursor. 8. O valor a ser estipulado a título de dano moral deve se pautar pela razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, observa-se que a quantia fixada pelo Juízo a quo foi desproporcional ao dano sofrido, razão pela qual minora para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que melhor atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as suas consequências. Precedente do TJCE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0002925-78.2018.8.06.0071, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE; Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Crato; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato; Data do julgamento: 24/03/2021; Data de registro: 24/03/2021) Destarte, a jurisprudência atualizada, em consonância e integração com o ordenamento jurídico e legislação consumeristas, reconhecem a responsabilidade da instituição financeira, ainda mais quando, devidamente notificada, não adota diligências a fim de reverter os danos em desfavor do consumidor. Portanto, é necessário que seja feita uma diferenciação entre a quantia indenizatória que cada um dos réus deve pagar. Isto porque o Banco Pan, ao ser citado, de pronto abriu procedimento interno para identificação de fraude e promoveu a baixa no contrato fraudulento, agindo com responsabilidade e respeito ao consumidor. Doutro lado, o Banco Santander assumiu postura inversamente proporcional, motivo pelo qual não podem ser condenados no mesmo patamar. Assim, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a fim de produzir efeito pedagógico e reparar o dano perpetrado, entende-se que é devida a condenação em danos morais no importe de 5.000,00 (cinco mil reais) pelo Banco Pan e R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo Banco Santander. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos do autor, determinando que seus dados sejam desvinculados dos contratos de n.º 1751094612, 1651109890, 1551405396, 1551441875 e 1551103071. Ainda, determino o cancelamento definitivo das inscrições negativas nos cadastros de proteção ao crédito que constavam em nome do requerente. Além disso, em observância a gravidade de cada uma das condutas, condeno os réus ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Banco Pan e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Banco Santander, com juros a contar da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Oficie-se ao DETRAN/MA, a fim de que este desvincule do nome do autor os débitos referentes aos contratos de n.º 1751094612, 1651109890, 1551405396, 1551441875 e 1551103071. Por fim, condeno as partes sucumbentes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 31 de maio de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

11/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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