Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804186-97.2022.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804186-97.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SILVINA DA SILVA SANTOS LIMA Advogado do(a) APELANTE: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS - MA9719-A APELADO: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogados do(a) APELADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A, BRUNA DE MOURA VILARINS - MA15189-A RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR. ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1 Na origem, Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0804186-97.2022.8.10.0037 trata-se de Ação de Cobrança proposta por servidor público, em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA com o propósito de obter a progressão de nível prevista na Lei Municipal de Plano de Cargos, Carreira e Remunerações, uma vez que a parte autora preenche os requisitos para tal benefício. 1.2 Ao tempo da contestação, a defesa do ente municipal de seu pela ausência de requerimento administrativo, no entanto, o documento ID 44340926 prova que tal foi feito, não havendo, portanto, que se falar em ausência do direito da pate apelante a movimentação na carreira. A rigor, essa foi a justificativa para não conceder o direito da parte servidora. 1.3 Sobreveio sentença de improcedência, reformada no julgamento monocrático de apelação cível. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em saber se a servidora possui direito subjetivo a progressão funcional, nos termos da lei de regência, a partir da análise da natureza do ato a ser praticado pela Administração Pública enquanto discricionário ou vinculado. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Conforme dispõe o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Formosa da Serra Negra (Lei Municipal nº 166/09, de 17 de dezembro de 2009), na alínea “c” do artigo 12, “A promoção por Nova Habitação/Titulação ocorrerá no ano seguinte em que for apresentada a documentação exigida, e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído, e em caso de exigência no processo caberá à Instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento do pleito. 3.2 Ademais, o exame da promoção, de acordo com a lei, depende de requerimento administrativo e do interstício de tempo, como também de vaga no posto a permitir a ascensão: art. 14 §2º – A mudança de nível será automática e vigorará no primeiro mês do exercício seguinte àquela em que o interessado apresentar o diploma legal da nova habilitação, obedecendo o limite de vagas. 3.3 Analisando os autos, vejo que a apelante juntou prova do protocolo administrativo, onde requer o seu direito público subjetivo, amparado na lei acima e de acordo com a instrução probatória correlata. 3.4 O direito a movimentação na carreira é um ato vinculado, tal como expressamente previsto lei, e direito subjetivo do servidor, com assento em tese de recurso repetitivo do STJ: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (Tema 1075). 3.5 A propósito do assunto, eis o entendimento do TJ/MA: da Primeira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800267-66.2023.8.10.0037, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, sessão virtual de 21/11/2024 a 28/11/2024; da Segunda Câmara de Direito Público, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801010-76.2023.8.10.0037, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, sessão de 12/12/2024 a 19/12/2024; da Terceira Câmara de Direito Público, Apelação 0803403-13.2019.8.10.0037, Rel. Desa. Márcia Cristina Coelho Chaves, sessão de 03/09/2024 a 10/09/2024. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Agravo interno desprovido. 4.2 Tese de Julgamento: Uma vez preenchidos os requisitos legais para a movimentação do servidor na carreira, a Administração Pública não pode cercear esse direito do servidor, por ser um direito público subjetivo, e o ato administrativo de natureza vinculada. __________________________ Jurisprudência relevante citada: Tema 1075 de Recurso Repetitivo do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SILVINA DA SILVA SANTOS LIMA ADVOGADO: JOSÉ JOAQUIM DA SILVA REIS – OAB/MA 9719 APELADO: MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO SILVINA DA SILVA SANTOS LIMA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca de Grajaú nos autos da ação que move em face de MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA, interpõe recurso de apelação cível. Na origem, Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0804186-97.2022.8.10.0037 trata-se de Ação de Cobrança proposta por servidor público, em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA com o propósito de obter a progressão de nível prevista na Lei Municipal de Plano de Cargos, Carreira e Remunerações, uma vez que a parte autora preenche os requisitos para tal benefício. Sobreveio sentença de improcedência. Matéria devolvida pelo competente recurso de apelação cível. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Conforme dispõe o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Formosa da Serra Negra (Lei Municipal nº 166/09, de 17 de dezembro de 2009), na alínea “c” do artigo 12, “A promoção por Nova Habitação/Titulação ocorrerá no ano seguinte em que for apresentada a documentação exigida, e será efetivada mediante requerimento do servidor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído, e em caso de exigência no processo caberá à Instituição aferir o direito, desde que sejam comprovados todos os requisitos exigidos para atendimento do pleito. Ademais, o exame da promoção, de acordo com a lei, depende de requerimento administrativo e do interstício de tempo, como também de vaga no posto a permitir a ascensão: art. 14 §2º – A mudança de nível será automática e vigorará no primeiro mês do exercício seguinte àquela em que o interessado apresentar o diploma legal da nova habilitação, obedecendo o limite de vagas. Analisando os autos, vejo que a apelante juntou prova do protocolo administrativo, onde requer o seu direito público subjetivo, amparado na lei acima e de acordo com a instrução probatória correlata. A defesa do ente municipal de seu pela ausência de requerimento administrativo, no entanto, o documento ID 44340927 prova que tal foi feito, não havendo, portanto, que se falar em ausência do direito da parte apelante a movimentação na carreira. A rigor, essa foi a justificativa para não conceder o direito da parte servidora. Para bem avaliar o mérito da ação, além do arranjo fático e jurídico já documentado pela parte servidora, eu me apoio no teor da manifestação processual do ente público, conteúdo esse que acaba por vincular a postura estatal, em cumprimento à Teoria dos Motivos Determinante. De acordo com o art. 2º, d, da Lei da Ação Popular, “a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido”. A doutrina aprofunda essa previsão normativa, ensinando que a exigência de motivação não se trata de uma mera formalidade, sendo imperiosa a existência de pertinência real entre o motivo do ato administrativo e o contexto fático que o determinou, sob pena de grave vício a redundar na invalidade do ato. Eis a Teoria dos Motivos Determinantes. José dos Santos Carvalho Filho, a propósito, leciona: “Desenvolvida no Direito francês, a teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato.” (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 18 ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2007, p. 107) Celso Antônio Bandeira de Mello, por sua vez, comenta: “De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de “motivos de fato” falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.” (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 20 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros. 2005, p. 376) Então se os motivos apontados pelo ente público foram juridicamente inadequados ao resultado obtido, o fato administrativo para a ser nulo e suscetível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, sem a quebra do princípio da Separação dos Poderes, mas o seu avivamento a partir do escorreito exercício da jurisdição constitucional. A propósito da sua aplicação imune a dúvidas, eis o posicionamento dos Tribunais Superiores: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO NO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROVA ORAL. ERRO GROSSEIRO NA CORREÇÃO DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de apontado ato ilegal do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em sede de concurso público para outorga de delegações notariais e registrais, negou provimento ao recurso administrativo interposto, objetivando a revisão de nota atribuída na prova oral das disciplinas de Direito Civil e de Direito Empresarial. 2. Carece a parte recorrente de interesse recursal no que tange à questão preliminar envolvendo o cabimento ou não de recurso administrativo contra o resultado da prova oral do certame em tela, haja vista que, como consignado no acórdão recorrido, a Banca Examinadora efetivamente apreciou o mérito do aludido recurso administrativo, desprovendo-o. 3. No julgamento do RE n. 632.853/CE, realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema n. 435), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade ou ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas. Nessa linha, os seguintes julgados do STJ: AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/3/2023; AgInt no AgInt no REsp n. 1.682.602/RN, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 3/4/2019. 4. Caso concreto em que a impetração tem por escopo sanar afirmada ilegalidade (erro grosseiro) consubstanciada no fato de que a atribuição de nota à Questão de n. 4 da prova de Direito Civil e Empresarial amparou-se em premissa fática equivocada. Isso porque a controvérsia não está atrelada a um eventual juízo de valor a respeito da qualidade da resposta dada pelo candidato à questão - se certa ou errada, parcial ou integralmente -, mas à aferição de um dado de natureza objetiva, consistente em saber se, na resposta, o candidato efetivamente contemplou o ponto jurídico indicado no espelho de correção. 5. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "o sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 20/10/2023). Nesse mesmo sentido: RMS n. 62.878/RJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/5/2020. 6. Na espécie, a cópia do espelho de prova trazida aos autos constitui-se em prova pré-constituída idônea, haja vista estar evidenciada a natureza oficial do documento nela retratado, constando, para além do cabeçalho fazendo referência ao Tribunal de origem e ao concurso público, a também identificação do candidato examinado e da examinadora, bem como da matéria objeto da prova oral, além da nota final atribuída. 7. Na medida em que a autoridade impetrada alega que o espelho de prova em comento não corresponderia ao espelho oficial, cuidando-se de mera "folha de anotação pessoal do avaliador", competia-lhe juntar ao processo a cópia do verdadeiro espelho de correção de prova, de cujo encargo, porém, não logrou se desincumbir. 8. O espelho de prova referenciado revela que a nota 7 (sete), como concedida ao candidato impetrante, foi assim justificada: (i) "Questão 4, não mencionou a integralização por bens"; e (ii) "Questão 5, sem atendimento". Tal cenário, somado ao fato de que, no aludido espelho de correção, a examinadora deixou em branco o espaço destinado à avaliação do requisito "Articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto no vernáculo", denota que, quanto a estes últimos aspectos avaliativos, não foi realizado nenhum desconto da nota. 9. Da degravação da prova oral contida na escritura pública, que instruiu a petição inicial do subjacente mandamus - cujo teor, aliás, em momento nenhum foi impugnado pela autoridade impetrada ou pelo Estado do Paraná -, extrai-se que, na correção da Questão de n. 4, a examinadora apoiou-se em uma premissa fática equivocada, eis que o candidato, ora postulante, efetivamente fez consignar em sua resposta, em mais de uma oportunidade, referência à "integralização por bens", fato este que, por sua vez, foi efetivamente reconhecido pela então examinadora durante a arguição do candidato. 10. Também é firme no STJ o entendimento de que, "de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a razão exarada para fundamentar a prática de determinado ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. O administrador está vinculado ao motivo exarado na sua decisão, mesmo quando não está obrigado a fazê-lo" (REsp n. 1.229.501/SP, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016). A propósito: AgInt no MS n. 21.548/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 8/9/2021; RMS n. 56.858/GO, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/9/2018. 11. Uma vez afastado o único fundamento adotado pela examinadora para considerar insatisfatória a resposta dada pelo candidato à Questão de n. 4, é de rigor que seja proclamada sua consequente anulação, seguindo-se a necessidade de atribuição de nova nota pela Banca Examinadora, a partir da premissa fática correta, qual seja, a de que a resposta dada à Questão de n. 4 efetivamente atendeu à exigência reclamada pela examinadora. 12. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS n. 71.374/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 25/4/2024.) Enfim, tenho que a prática adotada pelo ente público descarrilou para com o significado operacional do princípio da legalidade administrativa. Esse princípio traduz-se, de modo simples, na seguinte fórmula: “A Administração deve sujeitar-se às normas legais”. Essa aparente simplicidade oculta questões relevantes quanto ao modo de aplicar na prática esse princípio. Tornaram-se clássicos os quatro significados arrolados pelo francês Eisenmann: a) a Administração pode realizar todos os atos e medidas que não sejam contrários à lei; b) a Administração só pode editar atos ou medidas que uma norma autoriza; c) somente são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a um esquema abstrato fixado por norma legislativa e d) a Administração só pode realizar atos ou medidas que a lei ordena fazer. Por tal razão, concluo pelo descumprimento desse princípio, o que o faço com arrimo em Odete Medauar (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, 15ª Ed, revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais, São Paulo: 2011, p. 131). Lembro, ainda, que o direito a movimentação na carreira é um ato vinculado, tal como expressamente previsto lei, e direito subjetivo do servidor, com assento em tese de recurso repetitivo do STJ: "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000" (Tema 1075). A propósito do assunto, eis o entendimento do TJ/MA: da Primeira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800267-66.2023.8.10.0037, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, sessão virtual de 21/11/2024 a 28/11/2024; da Segunda Câmara de Direito Público, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801010-76.2023.8.10.0037, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, sessão de 12/12/2024 a 19/12/2024; da Terceira Câmara de Direito Público, Apelação 0803403-13.2019.8.10.0037, Rel. Desa. Márcia Cristina Coelho Chaves, sessão de 03/09/2024 a 10/09/2024. Portanto, reafirmando a jurisprudência do STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Inverto o ônus da sucumbência. Honorários advocatícios quando liquidada a sentença, por meros cálculos aritméticos atualizados, a cargo do juízo de origem, na forma da lei. É como julgo. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador KLEBER COSTA CARVALHO Relator ORA ET LABORA

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: SILVINA DA SILVA SANTOS LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA), ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804186-97.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral acerca de direito referente a progressão em carreira exposta no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações de sua categoria em face do MUNICÍPIO DE FORMOSA SERRA NEGRA. Em suas razões, aponta contradição em relação ao fato de não haver pedido direcionado ao aumento de salário, mas que seja a assegurado à parte autora os direitos constantes em lei municipal que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações de sua categoria. Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão ora embargada seja reformada, eliminando-se as contradições apontadas. É o relatório. Com efeito, os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento, pois a sentença apreciou corretamente as questões jurídicas constantes nos autos, inexistindo qualquer obscuridade, erro material, contradição ou omissão no julgado, ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Como se vê, não procedem as teses aventadas pela parte embargante que, em verdade, pretende a reapreciação de matéria já analisada no curso do feito, o que é de todo inadmissível, sendo que eventual inconformidade com o julgamento deve ser deduzida na via processual adequada, que não é do caso dos autos. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Nestes termos, desacolho os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804186-97.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SILVINA DA SILVA SANTOS LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA), ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB 6556-MA) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SILVINA DA SILVA SANTOS LIMA, em face do MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA com o propósito de obter a progressão de nível prevista na Lei Municipal de Plano de Cargos, Carreira e Remunerações, uma vez que a parte autora preenche os requisitos para tal benefício. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, dentre outros documentos. O réu contestou alegando a inexistência do direito reivindicado na inicial por falta amparo legal e ausência de prova de preenchimento de requisitos para o reajuste. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, comprovada documentalmente, e o réu não contestou o feito, o que atrai incidência dos art. 355, I, do CPC. Contudo, ao caso não incidem os efeitos materiais da revelia por se tratar de interesse público indisponível: “STJ: AGRAVO REGIMENTAL. (...) INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS DO ENTE ESTATAL. (…) 1. Consoante jurisprudência do STJ, ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. A remessa oficial comporta o efeito translativo do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento. (AgRg no REsp 817.402/AL, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008)”. A demanda comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a demanda de não necessita de produção de provas além da constante dos autos, nos termos do art. 355 do CPC. O cerne da demanda diz respeitos ao fato de ter a parte autora direito ou não à adequação do salário a progressão de carreira prevista na Lei Municipal, uma vez que esta estabelece que os reajustes ocorrerão com base no Plano de Cargos, Carreira e Remunerações. Preceitua a Constituição que os cargos na Administração Pública terão seus vencimentos estabelecidos por lei de iniciativa do Poder Executivo: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”. Conceder o pedido na forma requerida na inicial, significa violação à jurisprudência pacífica de que o Poder Judiciário não pode conceder aumento a servidores públicos, sob pena de invasão de competência exclusiva outorgada ao Poder Executivo, violando a harmonia e independência que deve existir entre os poderes constituídos: “TJ MA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 116/2012. LEI ESTADUAL Nº 9.561/2012. NATUREZA JURÍDICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual n.º 9.561/2012 não dispôs sobre a revisão geral prevista no art. 37, X, da CF, mas tão somente acerca de reajuste dos vencimentos de determinadas categorias de servidores pertencentes exclusivamente ao quadro de pessoal do Poder Executivo. 2. Face à ausência de previsão legislativa específica, autorizando a extensão da diferença remuneratória correspondente a 14,13% a outros servidores, não subsiste a pretensão de reajuste fundada na tese de igualdade de vencimentos, incidindo, na espécie, a Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". 3. Apelo conhecido e improvido. 4.Unanimidade. (Ap 0138992017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/08/2017, DJe 21/08/2017)” Daí porque o STF tem Súmula, de efeito vinculante, que veda a majoração salarial de servidor público, pelo Poder Judiciário, ante a ausência de poder legislativo atribuído ao Órgão, mesmo diante da isonomia, ou previsões genéricas que necessitam de regulamentação específica: "STF: SÚMULA VINCULANTE Nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." A Súmula 37 da Suprema Corte tem como fundamento determinante o art. 37, inciso X, da Constituição Federal/88, que exige lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos. Assim, deve o pedido inicial ser indeferido. Ante o exposto, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e decreto a extinção do feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa ao advogado do réu, nos termos dos arts. 85, § 2º, I, II, III, do CPC. Contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade judiciária, fica a autora isenta do pagamento das custas judiciais e honorários do advogado, até a alteração de sua situação econômica ou prescrição da aludida parcela, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50 e art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Serve como mandado. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

24/07/2024, 00:00

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