Procedimento Comum Cível 0800716-69.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800716-69.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2023, 17:46

Mero expediente

18/05/2023, 16:08

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:24

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 17:44

Documento (Certidão)

20/04/2023, 17:43

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:27

Decurso de Prazo

19/04/2023, 23:59

Publicação

16/04/2023, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800716-69.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOAREZ ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes, por seus advogados, por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem por direito, sob pena de arquivamento. Escoado o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 PARTE(S) REQUERIDA(S): Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800716-69.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): JOAREZ ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes, por seus advogados, por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem por direito, sob pena de arquivamento. Escoado o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Buriti/MA, Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

29/03/2023, 00:00

Mero expediente

21/03/2023, 16:11

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 12:10

Recebimento (competência exclusiva)

31/01/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 12:08

Documentos

Intimação

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOAREZ ALVES DA SILVA ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº 19.842 E OAB/MA Nº 22.861-A) APELADO: BANCO CETELEM S/A ADVOGADA: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB/MA Nº 22.965-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-69.2021.8.10.0077 Trata-se de Apelação Cível interposta por Joarez Alves da Silva contra a sentença do Juízo de Direito da Comarca de Buriti nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais nº 0800716-69.2021.8.10.0077, ajuizada pelo apelante contra o Banco Cetelem S/A, ora apelado, na qual extinta sem a resolução do mérito, forte no art. 485, V, do Código de Processo Civil, porquanto o juízo processante observou a litispendência com a ação nº 0801244-49.2018.8.10.0032, com a sua condenação, da parte autora, ao pagamento das custas e à multa por litigância de má-fé, no patamar de 01% do valor da causa. O referido autor ajuizou a mencionada ação alegando que contratou com o banco réu um contrato de empréstimo consignado, de nº 97-819925595/16, e que, “após a celebração daquele, percebeu o desconto indevido a título de Reserva de Margem Consignável (RMC)”. Aduz, logo após, que, em face da referida situação, entrou em contato com o réu e lá ficou sabendo que teria feito a contratação de um cartão de crédito consignado, e não de um, como já dito, empréstimo consignado propriamente dito, e que aquela dívida é ilegal e impagável. Já no seu apelo, cujas razões constam no ID nº 17675148 (fls. 47/57 do pdf gerado), a parte autora afirma que tem direito ao benefício da justiça gratuita e que deve ser afastada, da dita sentença, a sua condenação por litigância de má-fé, porque ausente o dolo necessário para tanto. Contrarrazões do apelado no ID nº 17675159 (fls. 66/73 do pdf gerado), “para negar provimento ao apelo”. Destarte, os autos sob comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos a este signatário. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça contido no ID nº 18874153 (fls. 113/114 do pdf gerado), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do apelo, já assinalando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Superada dita análise, vale gizar que, segundo prevê o art. 81 do Código de Processo Civil, o juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a “pagar multa, que deverá ser superior a 01% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, e, também, a indenizar a outra parte pelos prejuízos que sofreu e a arcar com os honorários e com todas as despesas que efetuou”. No caso sob vertente, o autor, ora recorrente, ajuizou ação “questionado o contrato de nº 97-819925595/16, e o juízo de base observou o ajuizamento anterior pela mesma parte autora do processo nº 0801244-49.2018.8.10.0032”, questionado aquele mesmo contrato, contra o banco réu. Desse modo, o ora recorrente assumiu uma conduta que, de fato, está tipificada como litigância de má-fé, porque adotou manobra que atenta contra a boa-fé e a lealdade processuais, que, assim, caracteriza aquela litigância, por configurar “atuação temerária em juízo”, nos termos do art. 80, I, II e V, do Código de Processo Civil. O referido entendimento foi adotado muito recentemente por esta 7ª Câmara Cível na Apelação Cível nº 0803535-11.2021.8.10.0034, julgada na sessão por videoconferência do dia 11 de outubro deste ano, relatada por este signatário, e na Apelação Cível nº 0800691-88.2021.8.10.0034, relatada pelo nobre Desembargador Josemar Lopes Santos. Outro não fora o entendimento desta 7ª Câmara Cível na Apelação Cível nº 0000402-98.2018.8.10.0098, cujo julgamento restou finalizado na sessão virtual que findou dia 29/11/2022. Por outro lado, assiste razão ao apelante com relação ao benefício da justiça gratuita, por não ter condições de pagar as custas processuais e demais despesas. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, somente para o fim de assegurar ao apelante o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAREZ ALVES DA SILVA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO CETELEM FINALIDADE: intimar a parte autora por seu Advogado(s): MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800716-69.2021.8.10.0077 Ação: [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOAREZ ALVES DA SILVA em face de Banco CETELEM S/A, pelo rito ordinário. Narrou a parte autora, em apertada síntese, que apesar de não ter contratado relação de mútuo com a parte requerida, teve descontadas inúmeras parcelas de seu benefício previdenciário. Assim, juntou documentos e pugnou pelo reconhecimento da inexistência de contratação do empréstimo consignado representado pelo contrato nº. 97-819925595/16. Suplicou ainda pela repetição de indébito e indenização por danos morais. O processo me veio concluso. Decido. Análise dos pressupostos processuais Em pesquisa ao sistema PJE, observei que a parte autora possui vários processos na Comarca e na Comarca de Coelho Neto - MA, dente eles, um que discute a legalidade do mesmo contrato de empréstimo, objeto destes autos. O processo nº. 0801244-49.2018.8.10.0032 compreende as mesmas partes, mesma causa de pedir e o pedido delimitados na presente ação. Observo ainda que ambas resultaram do questionamento do contrato de mútuo nº. 97-819925595/16. Sabe-se que o instituto da litispendência encontra-se calcado na teoria da "tríplice identidade", cujo conceito legal encontra-se bem delineado no art.337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, que assim dispõem, verbis: Art. 337 (...) § 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º. Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de nítida litispendência o presente feito com o processo nº. 0801244-49.2018.8.10.0032, em tramitação na Comarca de Coelho Neto – MA. Sendo assim, é de concluir-se pela ocorrência de tal instituto, uma vez que as duas ações foram interpostas por JOAREZ ALVES DA SILVA em face de Banco CETELEM S/A, com o objetivo de questionar a mesma relação jurídica base. Em função do exposto, impõe-se a aplicação do que preceitua o art. 485 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que não a alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. Nesta esteira, verificando na hipótese dos autos ação idêntica àquela instaurada nos autos do processo nº. 0801244-49.2018.8.10.0032, em tramitação neste juízo, resta reconhecida a circunstância jurídico-processual de litispendência, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. Dispositivo Ante o exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Condeno a parte autora nas custas processuais, bem como a multo em 1% do valor da causa por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais e da multa por litigância de má-fé. Buriti, 23/07/2021. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

28/07/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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