Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Recorrente: Willians Gonçalves Fernandes Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A)
Recorrido: Banco BMG S/A Advogada: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PR 32505-A) D E C I S Ã O
Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0807196-73.2016.8.10.0001
Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento no art. 105 III a da CF em face de Acórdão deste Tribunal que reconheceu válido o contrato de empréstimo feito entre as partes via cartão de crédito consignável (ID 15323669). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 1.022 II e 489 §1º VI, do CPC, uma vez que não enfrentou pontos importantes do caso concreto, como provas importantes acostadas nos autos, e os arts. 6º III e IV, 39 V, 47, 51 IV e 52, todos do CDC, além do disposto no IRDR nº 53.983/2016, ao argumento de que há vício de consentimento na contratação. Assim, requer a anulação da decisão recorrida (ID 22987094). Contrarrazões juntadas no ID 23231349. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o seguimento deste Apelo, uma vez que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (via cartão de crédito consignado), analisou todo o contexto probatório, consignando que: “No entanto, ao contrário do posicionamento exarado pelo Magistrado de base, durante a instrução processual, e em exame do acervo probatório, verifica-se que o Recorrente juntou aos autos cópia da “Proposta de Adesão/Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (Id. n° 7019219), devidamente assinada, onde há cláusula expressa de solicitação de emissão de cartão de crédito, além de TED’s (Id. n°s 7019222 e 7019223), que comprovam a disponibilização de valores na conta de titularidade do consumidor” (ID 15323669) Desse modo, entender em sentido contrário, pressupõe a reavaliação e reinterpretação de cláusula contratual e das provas juntadas aos autos, pretensão inviável em sede de REsp que, como é cediço, “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Quanto à alegada violação aos arts. 489 §1º IV e VI e 1.022 II do CPC, entendo que não há plausibilidade, pois que o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a legalidade da contratação do empréstimo via cartão de crédito consignado pelas mesmas razões já demonstradas acima, vejamos: “inda, em que pese as afirmações expendidas na peça inicial pelo Apelado, infere-se, do respectivo documento, em sua Cláusula 1.3.1, que o consumidor foi claramente informado acerca da modalidade de Reserva de Margem Consignável – RMC contratada, com expressa ciência acerca da realização de desconto mensal em sua remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente” (ID 15323669). Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Quanto à alegação segundo a qual não teria sido aplicada corretamente a tese fixada no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, verifico que as razões recursais não apontam qual dispositivo de lei federal teria sido violado, circunstância que configura deficiência capaz de atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto, que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC. E o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022).
Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 3 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça