Cumprimento de sentença 0801258-22.2017.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801258-22.2017.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:05

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 14:28

Documento (Ofício)

19/06/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: WHALISON SANTOS SILVA Executado: IMPECCOL - IMPERATRIZ COM. E CONTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: WHALISON SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA - OABMA6925 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias, apresentar em juízo a matrícula do imóvel, a planta de situação e o memorial descritivo, conforme solicitado pela SEFAZGO.. Imperatriz-MA, 9 de abril de 2026 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, s/n, Residencial Kubitscheck, 4º pavimento, bloco 2, Imperatriz-MA CEP: 65914-300 telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdciv2itz Processo nº: 0801258-22.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:25

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:05

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 11:33

Documento (Ofício)

11/03/2026, 11:53

Mero expediente

30/01/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:41

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 09:41

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: WHALISON SANTOS SILVA Executado: IMPECCOL - IMPERATRIZ COM. E CONTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: IMPECCOL - IMPERATRIZ COM. E CONTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A): JAMIL DA CUNHA MOURA - OABMA6380 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 10 dias, apresentar memorial descritivo do imóvel objeto de penhora para que seja realizado o desmembramento, sob pena de multa por ato atentatória à dignidade da justiça do artigo 774, V do CPC.. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO id 102110257 proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O O executado interp ôs agravo de instrumento contra a decisão inicial da execução, contudo, conforme decisão do STF no RE n. 576.847 e diversas outras decisões posteriores, não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos juizados, no mesmo sentido o enunciado n. 15 do FONAJE. Ademais, mesmo que fosse cabível o agravo de instrumento, tal recurso não tem efeito suspensivo, portanto, deverá a presente execução prosseguir com os atos expropriatórios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801258-22.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Intime-se a parte executada para apresentar memorial descritivo do imóvel objeto de penhora para que seja realizado o desmembramento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa por ato atentatória à dignidade da justiça do artigo 774, V do CPC. Após a juntada, intime-se o credor para se manifestar em 05 (cinco) dias e voltem os autos conclusos. Imperatriz-MA, 22 de setembro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 22 de setembro de 2023 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801258-22.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Exequente WHALISON SANTOS SILVA Advogado MARGARIDA registrado(a) civilmente como MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA - OABMA6925 Executado IMPECCOL - IMPERATRIZ COM. E CONTRUCOES LTDA - ME Advogado JAMIL DA CUNHA MOURA - OABMA6380 D E C I S Ã O Cuida-se de Impugnação à Adjudicação protocolado pelo executado alegando que não concorda com as avaliações realizadas pelo oficial de justiça, afirmando que o valor está abaixo do valor de mercado, bem como requer que seja acolhida a avaliação realizada pelo executado. Consta no ID 72515511, auto de avaliação do imóvel penhorado, no entanto, o executado impugnou o autor de avaliação supracitado, alegando que o preço está 83% abaixo do preço de mercado, requerendo a realização de nova avaliação, pedido devidamente analisado e deferida a realização de nova avaliação no ID 77946008. O executado informou no ID 79016616 o valor dos lotes do residencial que fica ao lado do imóvel penhorado, indicando o valor do m² de R$ 555,10. Na certidão do oficial de justiça de ID 83586474 informa que não avaliou o imóvel pois os corretores não souberam informar o valor médio do metro quadrado, bem como não utilizou o valor indicado pelo executado pois o loteamento ao lado do terreno penhorado possui infraestrutura que o imóvel do executado não possui. No ID 88340415 consta ofício do Setor de Cadastro Imobiliário Prefeitura Municipal de Imperatriz apontando o valor de R$ 33,935 do metro quadrado utilizado para apuração do valor do IPTU. Realizada nova avaliação do bem penhorado no ID 88745157, as partes foram intimadas para se manifestarem, no entanto, deixaram transcorrer o prazo, in albis. O autor requereu a adjudicação de parte do bem penhorado, e ao ser intimado, o executado impugnou o pedido por discordar da última avaliação de ID 88745157. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que o executado impugnou a adjudicação alegando que não foi decidido sobre qual avaliação seria aceita, não dando ao autor e ao executado direito de ampla defesa e contraditório, bem como não decidiu sobre a aceitação ou não da adjudicação, no entanto as alegações do executado não merecem prosperar pelo fundamentos a seguir. O executado impugnou a avaliação realizada pelo oficial de justiça afirmando que o valor do metro quadrado está abaixo do valor de mercado, que foi deferida nova avaliação com base no art. 873. do CPC. Realizada nova avaliação no ID 88745157, utilizando como parâmetro os valores do metro quadrado de R$ 33,935 indicados pelo Setor de Fazenda do Município 88340415, avaliando o bem em R$ 1.194,384 (Um Milhão Cento e Noventa e Quatro Mil e Trezentos e Oitenta e Quatro Reais). Devidamente intimados para se manifestarem sobre a avaliação do bem penhorado, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Assim, considerando que não houve impugnação ao segundo autor de avaliação dentro do prazo, deverá prosseguir aos ato de expropriação do bem, conforme 875 do CPC. Portanto, não merecem prosperar as alegações que o executado de decidir qual avaliação estaria correta pois como não foi impugnada a segunda avaliação realizada pelo oficial de justiça, conforme artigo 870 do CPC, sendo esta a avaliação que será utilizada nos atos de expropriação do bem (artigo 875 do CPC). Quanto à impugnação à adjudicação, o executado se limitou a impugnar o autor de avaliação, no entanto, não o fez quando foi intimado no ID 88789801, precluindo o direito de impugnar a nova avaliação. Assim, INDEFIRO a Impugnação à Adjudicação requerida pelo executado. Por esta razão, REPUTO correta a segunda avaliação realizada pelo oficial de justiça de ID 88745157 a qual utilizou o valor de R$ 33,935 do metro quadrado indicado no ofício do Setor de Cadastro Imobiliário Prefeitura Municipal de Imperatriz no ID 88340415. Considerando que o valor do bem é superior ao valor executado, assim como o autor requereu a adjudicação de 1.613,09m² do bem, que equivale ao valor executado, REDUZO a penhora a 1.613,09m² do bem penhorado, conforme determina o artigo 874, inciso I do CPC. DEFIRO o pedido de adjudicação do bem penhorado. Cumpra-se integralmente a alínea “c” e “d” do despacho de ID 92174186. Imperatriz-MA, 4 de julho de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: WHALISON SANTOS SILVA Executado: IMPECCOL - IMPERATRIZ COM. E CONTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: WHALISON SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA - OABMA6925 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A)para, no prazo de 10 dias, MANIFESTAR-SE acerca do(a)(s) documento id 80807946 e demais. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 1 de dezembro de 2022 às 11h20min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 1 de dezembro de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS j2 Intimação - j2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801258-22.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: WHALISON SANTOS SILVA Executado: IMPECCOL - IMPERATRIZ COM. E CONTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: WHALISON SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA - OABMA6925 EXECUTADO: IMPECCOL - IMPERATRIZ COM. E CONTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A): JAMIL DA CUNHA MOURA - OABMA6380 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrita: intimação das partes para se manifestarem sobre a avaliação do imóvel de matrícula 70.714 (Id 71810250), no prazo de 10 dias, nos termos da decisão do ID 53097926 e despacho do ID 64247156. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 13 de setembro de 2022 às 10h21min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELDER RIBEIRO OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 13 de setembro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801258-22.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801258-22.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral Exequente WHALISON SANTOS SILVA Advogado MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA - OABMA6925 Executado IMPECCOL - IMPERATRIZ COM. E CONTRUCOES LTDA - ME Advogado JAMIL DA CUNHA MOURA - OABMA6380 D E C I S Ã O Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos por IMPECOOL – IMPERATRIZ COM. E CONSTRUÇÕES LTDA nos autos do Cumprimento de Sentença movido por WHALISON SANTOS SILVA, alegando que o valor é exorbitante e não saber a origem da dívida. Devidamente intimado, a exequente se manifestou pelo prosseguimento da execução. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. Da análise dos autos, verifico que não há dúvida que a presente é inepta, já que não atendeu a todos os requisitos constantes no artigo 319, notadamente, em relação a causa petendi. Decerto, conforme se observa, o embargante limitou-se informar que não sabe a origem da dívida e que o valor exorbitante, bem como requerendo a substituição da garantia. A propósito, as matérias passíveis de alegação na impugnação estão arroladas no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, não se enquadrando as razões invocadas pelo embargante em qualquer dos incisos ali elencados, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º_ Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. O embargante não alegou nenhuma das hipóteses acima elencadas, visto que apesar de alegar desconhecimento da dívida, a mesma é proveniente de acordo realizado em audiência e homologado judicialmente. Em relação ao valor exorbitante, que poderia configurar excesso à execução, o executado não apresentou o valor correto para o alegado excesso de execução, deve ser aplicado o art. 525, § 5º do CPC e rejeitada liminarmente a impugnação. Tenho que tal situação também caracteriza, além da inépcia, o fato de serem manifestamente protelatórios. Ora, se não é alegada nenhuma matéria de defesa, qual o sentido e finalidade dos presentes embargos? Entendo que não é outra senão o intuito de retardar o andamento do feito executivo. Em relação ao bem imóvel dado em garantia pelo executado, o mesmo não foi aceito pelo exequente, portanto indefiro o pedido de substituição de garantia. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino o PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, expedindo mandado de avaliação do bem penhorado. Após a juntada da certidão, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias.. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Imperatriz-MA, 22 de setembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: WHALISON SANTOS SILVA Executado: IMPECCOL - IMPERATRIZ COM. E CONTRUCOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: WHALISON SANTOS SILVA ADVOGADO(A): MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA - OABMA6925 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801258-22.2017.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral Indefiro o pedido de intimação da penhora por edital por ser incompatível com a Lei n. 9099/95. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao cartório, verifico que o deferimento da expedição de ofícios a órgãos públicos e privados é medida excepcional e de caráter restrito, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que a parte exauriu os meios postos à sua disposição e mesmo demonstrou que intentou referidas diligências e não obteve êxito, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício. Intime-se o autor para indicar endereço do executado, no prazo de 10 dias. Imperatriz-MA, 5 de março de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 5 de março de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

08/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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Petição (Petição (outras))

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