Apelação Cível 0810339-11.2020.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0810339-11.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL SA e outros por Advogado do(a) EXECUTADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810339-11.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ANTONIO VIEIRA FILHO REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANTONIO VIEIRA FILHO, por Advogados do(a) Indefiro o requerimento de ID 122086826, dado que a pretensão de restituição de valores levantados pela parte exequente deverá ser deduzida em ação própria, não servindo este cumprimento de sentença para este fim. Expeça-se o alvará judicial em favor das requeridas, conforme determinado no despacho de ID 132455808. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 13 de Junho de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Expeça-se alvará judicial em favor das requeridas para levantamento dos valores excedentes referidos nas petições de ids. 115655681 e 122086826, ficando autorizada a transferência eletrônica de valores. Cadastre-se os valores relativos ao selo judicial ato oneroso junto ao SISCONDJ. Outrossim, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810339-11.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): ANTONIO VIEIRA FILHO REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANTONIO VIEIRA FILHO, por Advogados do(a) intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o alegado na petição de id. 122086826, referente ao levantamento da importância de R$ 9.773,96, o qual reputa indevido. Decorrido o prazo, retornem-me conclusos, independentemente de manifestação. Cumpra-se. Imperatriz, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz Titular da 4ª Vara Cível, respondendo. Imperatriz-MA, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, representada por seu advogado, Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), para efetuar o pagamento das custas finais, de acordo com o cálculo apresentado nos autos." Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 07 de Junho de 2024. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 113621 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810339-11.2020.8.10.0040 REQUERENTE(S): ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA), EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA (OAB 20014-MA) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE "A intimação da parte requerida, conforme estabelecido no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, será realizada de ofício por meio do ato ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO da parte requerida,

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A e da parte requerida BANCO DO BRASIL SA e outros por Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810339-11.2020.8.10.0040 REQUERENTE(S): ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA), EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA (OAB 20014-MA) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente ANTONIO VIEIRA FILHO por Advogados do(a) Trata-se de demanda proposta por ANTONIO VIEIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL SA e outros. Após o cumprimento de sentença, a parte requerida efetuou o pagamento espontâneo da condenação. O requerente concordou com o valor depositado, pleiteou o levantamento por Alvará Judicial e a extinção do processo. É o relatório. Decido. A obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e outros por Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, para tomarem conhecimento do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, devendo a parte interessada requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Se nada for requerido, os autos serão arquivados com baixa na distribuição, após o pagamento das custas. Imperatriz, Quinta-feira, 22 de Junho de 2023. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810339-11.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANTONIO VIEIRA FILHO REQUERIDA(S): PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ANTONIO VIEIRA FILHO, por Advogados/Autoridades do(a)

23/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/06/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 13:52

Decurso de Prazo

20/06/2023, 16:19

Decurso de Prazo

20/06/2023, 16:19

Publicação

23/05/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogados: David Sombra Peixoto (OAB/CE 16.477; OAB/MA 10.661-A); Juliana Sobral de Andrade (OAB/CE 26.623) 2º Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Agravado: Antonio Vieira Filho Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175); Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). VENDA CASADA. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO PRÊMIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.639.259 (Tema 972), reputa-se abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira (ou prestamista) atrelado a empréstimo quando, no momento da realização do financiamento, é imposta ao cliente a contratação do seguro com seguradora indicada pelo credor, em clara violação da liberdade de contratar do consumidor, afrontando o art. 39, I, do CDC (venda casada). 2. Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz a sua restituição; entretanto, de maneira simples, porquanto não se pode atribuir ao banco má-fé pela cobrança de valores previstos em contrato. 3. A simples cobrança indevida, mormente se baseada em cláusula contratual, não é suficiente para ensejar a ocorrência de danos morais, haja vista que, não obstante ser causa de desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz, por si só, de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira a que se está sujeito na vida em sociedade. 4. Recursos conhecidos e não providos. Ementa - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810339-11.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.05.2023 a 11.05.2023, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drº Marco Antônio Anchieta Guerreiro. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Não-Provimento

19/05/2023, 09:35

Mérito

15/05/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 12:48

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A e da parte requerida BANCO DO BRASIL SA e outros por Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita: SENTENÇA Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810339-11.2020.8.10.0040 REQUERENTE(S): ANTONIO VIEIRA FILHO ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA), EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA (OAB 20014-MA) REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 10661-MA), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente ANTONIO VIEIRA FILHO por Advogados do(a) Trata-se de demanda proposta por ANTONIO VIEIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL SA e outros. Após o cumprimento de sentença, a parte requerida efetuou o pagamento espontâneo da condenação. O requerente concordou com o valor depositado, pleiteou o levantamento por Alvará Judicial e a extinção do processo. É o relatório. Decido. A obrigação judicial foi cumprida, o que comporta a extinção do processo, na forma dos arts. 924, II e 925, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, extingo o processo, face ao cumprimento da obrigação judicial. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Após, expeça-se o competente alvará judicial. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição, face ao cumprimento da obrigação judicial, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2023. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogados: David Sombra Peixoto (OAB/CE 16.477; OAB/MA 10.661-A); Juliana Sobral de Andrade (OAB/CE 26.623) 2º Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) Agravado: Antonio Vieira Filho Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175); Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). VENDA CASADA. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO PRÊMIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. AGRAVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Conforme decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.639.259 (Tema 972), reputa-se abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira (ou prestamista) atrelado a empréstimo quando, no momento da realização do financiamento, é imposta ao cliente a contratação do seguro com seguradora indicada pelo credor, em clara violação da liberdade de contratar do consumidor, afrontando o art. 39, I, do CDC (venda casada). 2. Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faz a sua restituição; entretanto, de maneira simples, porquanto não se pode atribuir ao banco má-fé pela cobrança de valores previstos em contrato. 3. A simples cobrança indevida, mormente se baseada em cláusula contratual, não é suficiente para ensejar a ocorrência de danos morais, haja vista que, não obstante ser causa de desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz, por si só, de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira a que se está sujeito na vida em sociedade. 4. Recursos conhecidos e não providos. Ementa - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810339-11.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 04.05.2023 a 11.05.2023, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drº Marco Antônio Anchieta Guerreiro. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio Vieira Filho Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11.175); Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8.730) 1º Apelado: Companhia de Seguros Aliança do Brasil Advogados: David Sombra Peixoto (OAB/CE 16.477; OAB/MA 10.661-A); Juliana Sobral de Andrade (OAB/CE 26.623) 2º Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). VENDA CASADA. VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE CONTRATAR. TEMA REPETITIVO 972 DO STJ. INEXIGIBILIDADE DO PRÊMIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Antônio Vieira Filho interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0810339-11.2020.8.10.0040, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A e Companhia de Seguros Aliança do Brasil, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “[…] Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, em razão de ter sido concedida assistência judiciária, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil.” Consta na petição inicial (ID 19171635) que o autor contratou empréstimo consignado junto ao banco requerido, tendo observado a cobrança de valor que alega ser abusivo, relativo a seguro prestamista (“BB CREDITO PROTEGIDO”), no importe de R$ 11.044,41 (onze mil e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), incluído indevidamente no contrato de mútuo, razão pela qual requer a imediata suspensão dos acréscimos referentes ao seguro, a declaração de nulidade da cobrança indevida, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença recorrida se encontra no ID 19171671. Em suas razões recursais (ID 19171675), o apelante aduz, em apertada síntese, que: a) a sentença atacada afronta o precedente obrigatório do STJ (Tema 972) ao deixar de declarar a nulidade do seguro prestamista; b) sequer conhecia a identidade da seguradora, revelada apenas como pertencente ao mesmo grupo econômico do réu; c) pretendia contratar somente o empréstimo; d) não houve opção de seguradora externa ao grupo econômico. Assim, requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos feitos na exordial. Nas contrarrazões de ID 19171688, o 1º apelado (Companhia de Seguros Aliança do Brasil) sustenta a regularidade da contratação e a ausência de venda casada, visto que houve liberdade de escolha da seguradora. Aduz que o seguro objeto da demanda foi solicitado e assinado eletronicamente pela parte, inexistindo dever de restituir em dobro os valores descontados, nem mesmo indenizar dano moral, uma vez que se trata de mero dissabor suportado pelo autor. Assim, requer a manutenção da sentença ou, subsidiariamente, caso se entenda pela reforma da decisão, que a devolução ocorra na forma simples, e a fixação dos danos morais obedeça aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por sua vez, nas contrarrazões de ID 19228640, o 2º apelado (Banco do Brasil S/A) afirma que a parte autora a não faz jus ao benefício da justiça gratuita e que, quanto aos fatos e fundamentos articulados na peça exordial, não fica claro o que o recorrente pretende, pois a narrativa não leva a nenhum nexo plausível de demanda judicial. Assim, pugna pela improcedência do recurso interposto e pela condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais (ID 19780017). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, passando à sua análise. Preliminarmente, quanto à alegação de ausência dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. (...) 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, que o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (Recurso Especial nº 1.233.077 - MA (2011/0019474-7) Relator: Ministro Mauro Campbell Marques) O art. 99, § 3º, do CPC diz que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, enquanto o § 2º do mesmo dispositivo exige, para o indeferimento do pedido, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão. No presente caso, o autor fez juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira, informando não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família; por outro lado, o réu não logrou êxito em demonstrar a suficiência econômico-financeira do autor, pelo que não merece prosperar a preliminar suscitada. Igualmente, não merece prosperar a alegada ausência de dialeticidade recursal, tendo em vista que o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais e o apelante, irresignado com o comando sentencial, devolve a matéria à apreciação desta Corte, pugnando, ao fim, pelo provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos formulados na origem. Por essa razão, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. O cerne da demanda consiste na análise da suposta ilegalidade da cobrança de seguro de proteção financeira, denominado “BB CREDITO PROTEGIDO”, por ocasião da contratação de empréstimo consignado pela parte autora junto ao Banco do Brasil. Inicialmente, é certo afirmar que os seguros prestamista ou de proteção financeira, os quais oferecem cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, não encontram óbice quanto à sua inclusão em contratos bancários. Contudo, conquanto não seja vedada a sua pactuação nesse tipo de negócio jurídico sob a perspectiva da legislação bancária, também é correto afirmar que a validade da contratação deve ser analisada em face da legislação consumerista. Nessa esteira, no que concerne aos seguros prestamista ou de proteção financeira, acessórios ao contrato bancário, aplica-se o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP (Tema Repetitivo 972), de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do prégravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Da leitura do inteiro teor do referido julgado, extraem-se dois pontos cruciais para o deslinde da causa, quais sejam: 1º) a proibição da venda casada prevista no art. 39, I, CDC, devendo-se observar se a cláusula estipulatória estabelece disposição optativa para o consumidor, com liberdade de contratar ou não o seguro; e 2º) verificar se, além da opção em contratar ou não o seguro, a referida cláusula contratual assegura liberdade na escolha da seguradora contratada, ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual não pode condicionar a contratação de seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira. Dito de outra forma, deve restar comprovado nos autos tanto que a contratação do seguro decorreu de livre opção do consumidor, quanto que a este foi assegurada liberdade de escolha em relação à seguradora. Logo, o presente julgamento observará a orientação do Superior Tribunal de Justiça, especialmente sobre esses aspectos da liberdade contratual. Compulsando os autos, especialmente o documento de ID 19171643, observa-se que a adesão ao “BB Seguro Crédito Protegido” era facultativa, ficando assegurada a liberdade do consumidor em contratar ou não o aludido seguro de proteção financeira. Todavia, em que pese a liberdade de contratar ou não o seguro, o citado documento não garante a liberdade da escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando por contratar o seguro, o autor foi direcionado a contratar com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico do banco, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora de sua preferência. Assim, não logrou a instituição financeira, em cumprimento ao art. 373, II, do CPC, provar que deu efetiva liberdade de escolha ao consumidor para contratar a apólice com seguradora diversa, e nada elucidou quanto ao dever lateral de informação assumido. Cabe destacar, ainda, o baixo risco de inadimplência existente em contratos dessa natureza, com amortização das prestações diretamente em folha de pagamento do mutuário. Reza o art. 39 do CDC: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Logo, ainda que exista opção quanto à contratação ou não do seguro no momento da realização do negócio, a ausência de cláusula que possibilite a escolha de outras seguradoras revela prática ilegal de venda casada, não se justificando a cobrança do prêmio securitário, pelo que deve ser reformada a sentença de base para declarar a nulidade da cobrança no contrato de empréstimo firmado entre as partes. Nesse sentido: Revisional c/c repetição de indébito. Cédula de crédito bancário financiamento para aquisição de veículo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Capitalização admitida no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Pretensão de substituição pelo método Gauss afastada. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Registro de contrato. Efetiva prestação do serviço não comprovada. Abusividade da cobrança configurada. Seguro de proteção financeira. Contratação não demonstrada. Indícios de venda casada. Irregularidade. Repetição do indébito de forma simples. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte. (TJ/SP, Apelação 4005601-14.2013.8.26.0114; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2019). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Pretendida exclusão da cobrança da tarifa relativa a "Seguros". Cabimento - Questão decidida em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.639.320/SP). Afastamento determinado, diante da total impossibilidade de escolha da empresa responsável pela cobertura securitária pelo consumidor. Alegada abusividade dos encargos denominados "Tarifa de Avaliação" e "Registro de contrato". Questão dirimida em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.578.553). Validade de sua incidência, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Elementos dos autos que evidenciam a inexistência de abusividade. Recurso provido, em parte. (TJ/SP; Apelação Cível 1014729-14.2014.8.26.0005; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019) Por outro lado, ainda observando o que restou decidido pelo STJ, não obstante incidir na espécie presunção de venda casada, com a consequente declaração de inexigibilidade do numerário correspondente, a restituição do valor cobrado deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que não houve dolo na cobrança, porquanto feita com amparo em cláusula expressa do contrato e somente agora revista em sede judicial. Do mesmo modo, não há que se falar em danos morais, pois não se extrai da mera cobrança de encargo expressamente previsto no contrato a necessária alteração anímica capaz afetar os direitos de personalidade da parte autora. Também se verifica que o caso não é de dano moral in re ipsa, pois não houve injusta negativação do nome do mutuário e tampouco ficou demonstrado ter sido o autor ludibriado pela ré, sendo que somente em razão do ajuizamento da presente demanda, não precedida de recusa administrativa, é que foi reconhecido o direito à restituição proporcional do valor relativo ao seguro de proteção financeira. O sofrimento psicológico que dá margem à indenização, como forma de lenitivo à dor moral, só pode ser aquele que causa aflição extraordinária na vítima, hipótese não vislumbrada no caso concreto. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, quando os atos ilícitos ferem direitos da personalidade, tais como a liberdade, a honra, a integridade física, a atividade profissional, a reputação e as manifestações culturais e intelectuais, a própria violação causa danos morais in re ipsa, decorrente de uma presunção hominis. Quando, porém, os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originem angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas, pode haver dano moral indenizável, se houver prova de sua intensidade em patamar superior ao dos aborrecimentos e dissabores a que todos se sujeitam, próprios da vida cotidiana (“Danos à Pessoa Humana uma leitura civil constitucional dos danos morais”, Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 2003 - p. 157/159). Dessa forma, não se identificando circunstância excepcional vivenciada pelo autor, de natureza vexatória ou com potencial de extremo sofrimento, incabível a indenização por danos morais na espécie. Colaciona-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes, envolvendo casos concretos semelhantes: TJSP - AP. 1004526-06.2018.8.26.0408 - rel. Des. Fernando Sastre Redondo - 38ª Câmara de Direito Privado - j. 05/02/2020; TJSP - AP. 1065077-06.2018.8.26.0002 - rel. Des. Nelson Jorge Júnior - 13ª Câmara de Direito Privado - j. 21/11/2019; TJSP - AP. 1054080-24.2019.8.26.0100 - rel. Des. Roberto Maia - 20ª Câmara de Direito Privado - j. 28/08/2019. Posto isso, nos termos do art. 932, V, alínea “c”, do CPC, conheço e dou parcial provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença de base para: i) declarar a nulidade da cobrança do seguro de proteção financeira no contrato firmado entre as partes; e ii) condenar o banco réu a restituir de forma simples o valor decorrente daquela cobrança, corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros de 1% a.m. a partir da citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, combinado com o art. 240, caput, do CPC. Em razão do parcial provimento do recurso, inverto o ônus de sucumbência, para condenar o banco apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, mantendo-se o percentual de 15% (quinze por cento) tal como fixado na sentença. Ressalto que o julgador não é obrigado a refutar especificamente cada um dos argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Nessa senda, visando evitar a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente prequestionador, dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Por fim, advirto às partes que eventuais embargos de declaração contra esta decisão estarão sujeitos ao cabimento de multa na hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC, e que na interposição de eventual agravo interno deverá ser demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, nos termos do art. 643 do RITJMA, sob pena de não conhecimento do agravo. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810339-11.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, Advogado/Autoridade do(a) REU: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, por todo teor da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA 1. Relatório APELANTE: Zumira Francisca Silva Alencar ADVOGADO: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa (OAB/MA 16.616) APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz ACÓRDÃO N° ________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. RECURSO DESPROVIDO. I – O seguro constante do contrato celebrado teve por finalidade a garantia da quitação da dívida no caso de morte. Na ocorrência desta situação a quantia a ser paga pela seguradora é limitada ao valor que foi contratado para garantir a dívida da aventada operação de crédito. A jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que esta espécie de seguro revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos. II – Não se trata de contrato de difícil interpretação, com letras miúdas, texto logo longo, ao contrário, é perfeitamente possível que o “homem comum” possa ler e entender o que significam aquelas informações, quais as obrigações e os direitos que está aceitando, vez que restringem-se a especificar valores e, portanto, satisfaz a exigência de maior transparência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 4º “caput” e art. 36 do CDC). III – Recursos desprovido. ACÓRDÃO Apelante: MARIA BETANIA FERREIRA MOURAO Advogada: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA OAB/MA 16616 Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA 14501-A e outro Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. contrato de empréstimo com seguro prestamista denominado “BB Seguro Crédito Protegido". ausência de irregularidade. vício de consentimento E VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES DO STJ. dano moral não configurado. sentença MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Unanimemente, os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível negaram provimento ao recurso, nos termos da desembargadora relatora. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR e MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Procuradora Geral de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Presidente: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA São Luís, 11 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA PRESIDENTE E RELATORA. Desse modo, das provas até aqui aludidas, fica claro que a parte reclamante formalizou a contratação em decorrência de solicitação expressamente formulada junto ao réu, livre de qualquer vício de consentimento, tendo, portanto, autorizado a incidência do seguro questionado. Dito isso, resta evidente a validade da contratação, reforçada no oferecimento da cobertura do prêmio durante o período do empréstimo, sendo que, tendo o réu cumprido sua parte nas obrigações geradas em decorrência do contrato, incumbe ao consumidor arcar com suas obrigações, tratando-se de contrato oneroso e não gratuito. Faço constar que o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Acrescento, por fim, que a parte promovente, embora oportunizado para tanto, não impugnou os documentos colacionados pelo demandado com a contestação, o que revela a sua aquiescência quanto a esses. Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Com efeito, pondero que a contratação do seguro não é abusiva, tampouco configura venda casada, visto que pautada em um negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como fundamento a autonomia da vontade. Portanto, agiu a demandada no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), tendo em vista a licitude da relação contratual envolvendo as partes. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, o pleito autoral de restituição em dobro dos valores cobrados deve ser julgado improcedente, o mesmo ocorrendo com o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, em razão de ter sido concedida assistência judiciária, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário mat. 121442 Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810339-11.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANTONIO VIEIRA FILHO REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL S/A e outros por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO VIEIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A e outros. Alega a parte autora que firmou com o banco requerido a contratação de empréstimo pessoal. Sobre referida contratação, ela consigna que foi acrescentado um seguro o qual alega não ter contratado. Aduz ainda que somente solicitou o empréstimo pessoal e que a conduta do banco de incluir o seguro sem a sua solicitação é indevida. Por esses fatos, requerer a restituição dos valores e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citadas, as rés apresentaram contestação. Sustentaram preliminares. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos. Após, a parte requerente apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo Banco do Brasil, eis que aplicável a responsabilidade solidária prevista no CDC. Rejeito a preliminar de conexão, eis que as demandas possuem causa de pedir distintas. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, alega a parte requerente que celebrou com o demandado apenas a contratação de empréstimo pessoal. Todavia fora incluída pelo réu a contratação de seguro sem a sua solicitação. O banco réu, ao contestar os pedidos, argumentou que a parte autora, no ato da contratação, foi informada sobre os termos do seguro, sendo essa condição livremente pactuada e aceita pelo consumidor. Atesta que a relação jurídica firmada entre as partes é válida, livre de vícios, e que a cobrança do seu crédito foi pautada no exercício regular do direito. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que em relação à matéria que é objeto da presente demanda se desincumbiu o banco réu do ônus probatório que lhe incumbia, ao demonstrar a ausência de defeito na prestação dos serviços, haja vista que comprovou a existência de fundamento contratual para a cobrança do valor do seguro, sendo a parte autora plenamente conhecedora dos termos da contratação. Os réus também comprovaram que, quando o empréstimo é realizado por meio de canais de autoatendimento (internet, celular e TAA), há campo de escolha para o consumidor optar por "continuar com seguro" ou "continuar sem seguro". A segunda requerida encartou ainda aos autos o certificado individual de seguro, do qual consta todos os dados e informações sobre a contratação, inclusive sobre a apólice. Desse modo, o instrumento contratual firmado entre as partes demonstra, inequivocamente, que a parte autora firmou o negócio jurídico ora impugnado e que possuía ciência quanto à sua existência, conforme demonstra comprovante de empréstimo, no qual consta o valor referente ao seguro. Registre-se que quando o empréstimo é realizado por aplicativos ou por caixa eletrônico, como indica o presente caso, não há a necessidade de assinatura do mutuário, eis que celebrado mediante a utilização de senha pessoal e intransferível. Destarte, a documentação dos autos contradiz a versão autoral. Nesse particular, deve ser ressaltado que a prova documental não deixa dúvida de que, em relação ao empréstimo contratado, haveria a cobrança de seguro, bem como que o requerente foi conhecedor desses termos no momento da contratação, não havendo que se falar em desconhecimento da contratação da espécie de seguro em comento. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência do TJMA: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. O acórdão recorrido foi claro no sentido de que a contratação do seguro restou demonstrada no caso dos autos, uma vez que o instrumento contratual acostado pelo embargado é claro no item "BB Seguro Crédito Protegido" em estabelecer todas as informações sobre o seguro. Não se reveste de ilegalidade a cobrança do seguro quando há previsão no respectivo contrato, salvo se demonstrada sua abusividade ou desproporcionalidade, o que não se vislumbrou no presente caso. III. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 006572/2019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/07/2019, DJe 22/07/2019) SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/11/2020 a 26/11/2020 APELAÇÃO CÍVEL N° 0800139-48.2020.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos – Presidente e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, DIA 19/11/2020 a 26/11/2020 Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ZUMIRA FRANCISCA SILVA ALENCAR em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa que, nos autos Ação de Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais por si ajuizada, julgou improcedentes os pedidos autorais (ID n° 7315152). Em suas razões (ID n° 7315155), a Apelante, alega, em síntese, que r não há contrato celebrado com clara e expressa previsão e informação de cobrança de SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO ou mesmo por qualquer meio eletrônico, apesar da boa-fé objetiva e o direito do consumidor à informação adequada exigirem a apresentação e esclarecimento no momento da contratação, bem como ausente a livre opção contra o lapso temporal de dias imposto pela instituição financeira. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença proferida, de modo que se julguem totalmente procedentes os pedidos constantes na inicial, bem como a condenação em honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em Contrarrazões (ID n° 7315159) o Apelado requer a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer sobre o mérito, por inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, I, II e III, do CPC, a exigir a intervenção ministerial (ID n° 7713351). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente apelação. A controvérsia que se apresenta nestes autos, cinge-se à contratação ou não de seguro em empréstimo realizado pela Apelada junto ao Banco do Brasil S/A. Consta dos autos que em 11.08.2016, a Apelante Zumira Francisca, firmou com o Banco do Brasil S/A um empréstimo no valor de 10.244,24 (dez mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 273,42 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), com taxa mensal de juros de 2,32%, e recentemente, observou cobrança por SEGURO (BB CRÉDITO PROTEGIDO) no importe de R$ 1.052,90 (mil e cinquenta e dois reais e noventa centavos), ao qual alega não ter contratado e pelo qual sustenta ter sofrido dano moral em razão de sua inclusão nas parcelas. O Banco/Apelante afirma tratar-se de BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO que tem como finalidade garantir a quitação de uma operação de crédito em caso de morte natural ou acidental do segurado. In casu, a Apelada realizou o empréstimo no dia 11.08.2016, com data de vencimento da operação em 10.09.2024 cujo extrato contém todas as informações acerca da avença, valor da prestação, seguro, prazos, inclusive cronograma de pagamentos. Não se trata aqui de contrato de difícil interpretação, com letras miúdas, texto logo longo, ao contrário, é perfeitamente possível que o “homem comum” possa ler e entender o que significam aquelas informações, quais as obrigações e os direitos que está aceitando, vez que restringem-se a especificar valores e, portanto, satisfaz a exigência de maior transparência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 4º “caput” e art. 36 do CDC). Salta aos olhos o fato do Apelado ter ingressado com a ação judicial somente em 26.01.2020, muito embora o contrato tenha sido firmado em 2016. Portanto, quase quatro anos após ter realizado o referido mútuo, entendeu ter sofrido dano moral por cobrança indevida do seguro. A revisão contratual bancária possui respaldo jurídico nas várias legislações que regem a matéria, assim como na jurisprudência dos tribunais, admitindo-se, atualmente, a relativização da cláusula geral Pacta Sunt Servanda, para permitir a intervenção do Judiciário nas avenças formalizadas entre particulares quando e se apresentarem cláusulas ilegais e abusivas. O seguro constante do contrato celebrado entre as partes teve por finalidade a garantia da quitação da dívida no caso de sua morte. Na ocorrência desta situação a quantia a ser paga pela seguradora é limitada ao valor que foi contratado para garantir a dívida da aventada operação de crédito. Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que esta espécie de seguro revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos. Na espécie, da clareza solar das informações contantes do contrato, presume-se que ao Apelante foram garantidas as condições necessárias para uma tomada de decisão que melhor lhe aprouvesse. Assim, perfeitamente possível a cobrança do seguro, desde que esteja identificado na proposta, nos termos da jurisprudência desta Corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. No procedimento ordinário o não comparecimento do autor à audiência de instrução e julgamento, por si só, não enseja a extinção do feito. Em verdade, o art. 362, § 2º do CPC, orienta em sentido exatamente oposto, impondo ao magistrado proceder à instrução, com a possibilidade de dispensar a prova requerida pelo faltante, desde que não necessária ao esclarecimento de ponto decisivo ao deslinde da controvérsia. 2. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 3. Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro à consumidora. 4. Na ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos aos direitos personalíssimos da contratante, inexiste o dever de indenizar.4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0007662018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2018, DJe 11/06/2018). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO. […] omissis. 8. A cobrança do seguro prestamista não se reveste de ilegalidade, salvo se claramente demonstrada sua abusividade e desproporcionalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, porquanto previsto e autorizado no instrumento contratual. 9. Não demonstrada a abusividade da cobrança de encargos na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito. 10. 1° Apelo conhecido e improvido. 11. 2° Apelo conhecido e provido. 12. Unanimidade. (TJMA, Ap 0191332016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 28/11/2016)”. Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance o Apelante, porquanto restou demonstrado, que anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro BB seguro crédito protegido, conforme documento assinado e juntados sob o ID n° 7315143, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada, vejamos: “EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. No momento da contratação o apelante teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, deste modo não há de se falar em violação à boa fé objetiva. III. Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria o apelante não realizar a contratação. IV. No caso em debate, não se verifica que houve qualquer omissão ao dever de informação imposta ao apelado e em observância à principiologia em favor do consumidor preconizada no CDC. a contratação do seguro prestamista se deu de forma regular, de modo que V. O consumidor, ora apelado, foi devidamente informado de sua inclusão, antes mesmo da confirmação da contratação, agindo, desde modo, a instituição financeira em exercício regular de direito. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0526942017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2018, DJe 22/02/2018). grifo nosso. A afirmação de que não solicitou o seguro, ou não lhe foi supostamente informado a inclusão do referido seguro no empréstimo, por si só, não é capaz de caracterizar a venda casada, em verdade faltou acuro, por parte da Apelada, em avaliar o contrato de empréstimo assinado, pois lhe foram garantidas plenas condições de decidir. No entanto, também não vislumbro a ocorrência de dano moral, tendo em vista que a autora não comprou qualquer prejuízo que abalasse sua honra subjetiva, justificando, assim, indenização.” Em dias hodiernos não é crível que assinemos quaisquer documentos sem a devida leitura, mesmo que a Apelada não tenha noções de operações bancárias, as cláusulas do contrato de seguro estão plenamente claras, até para os mais leigos. Desse modo, se tratando de cláusula acessória, sendo possível sua exclusão do instrumento contratual a pedido do aderente, o que não fez em momento oportuno, isto é, no ato da assinatura do contrato, melhor sorte não assiste ao Apelante ao alegar que o seguro configura venda casada. Nesse sentido, não sendo percebidas as irregularidades apontadas no contrato firmado entre as partes, deve ser reformada a sentença recorrida. Assim, inexistindo comprovação de abusividade no contrato celebrado entre as partes, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como VOTO. Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, DIA 19/11/2020 a 26/11/2020 Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ RELATORA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de AGOSTO de 2020. Apelação Cível n° 0803556-43.2019.8.10.0038

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, por todo teor da sentença abaixo transcrita: SENTENÇA 1. Relatório APELANTE: Zumira Francisca Silva Alencar ADVOGADO: Nelcilene Lima Pessoa Barbosa (OAB/MA 16.616) APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) RELATORA: Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz ACÓRDÃO N° ________________ EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. RECURSO DESPROVIDO. I – O seguro constante do contrato celebrado teve por finalidade a garantia da quitação da dívida no caso de morte. Na ocorrência desta situação a quantia a ser paga pela seguradora é limitada ao valor que foi contratado para garantir a dívida da aventada operação de crédito. A jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que esta espécie de seguro revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos. II – Não se trata de contrato de difícil interpretação, com letras miúdas, texto logo longo, ao contrário, é perfeitamente possível que o “homem comum” possa ler e entender o que significam aquelas informações, quais as obrigações e os direitos que está aceitando, vez que restringem-se a especificar valores e, portanto, satisfaz a exigência de maior transparência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 4º “caput” e art. 36 do CDC). III – Recursos desprovido. ACÓRDÃO Apelante: MARIA BETANIA FERREIRA MOURAO Advogada: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA OAB/MA 16616 Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogados: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA 14501-A e outro Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. contrato de empréstimo com seguro prestamista denominado “BB Seguro Crédito Protegido". ausência de irregularidade. vício de consentimento E VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES DO STJ. dano moral não configurado. sentença MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Unanimemente, os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível negaram provimento ao recurso, nos termos da desembargadora relatora. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR e MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Procuradora Geral de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Presidente: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA São Luís, 11 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA PRESIDENTE E RELATORA. Desse modo, das provas até aqui aludidas, fica claro que a parte reclamante formalizou a contratação em decorrência de solicitação expressamente formulada junto ao réu, livre de qualquer vício de consentimento, tendo, portanto, autorizado a incidência do seguro questionado. Dito isso, resta evidente a validade da contratação, reforçada no oferecimento da cobertura do prêmio durante o período do empréstimo, sendo que, tendo o réu cumprido sua parte nas obrigações geradas em decorrência do contrato, incumbe ao consumidor arcar com suas obrigações, tratando-se de contrato oneroso e não gratuito. Faço constar que o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. Acrescento, por fim, que a parte promovente, embora oportunizado para tanto, não impugnou os documentos colacionados pelo demandado com a contestação, o que revela a sua aquiescência quanto a esses. Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Com efeito, pondero que a contratação do seguro não é abusiva, tampouco configura venda casada, visto que pautada em um negócio jurídico celebrado entre as partes que teve como fundamento a autonomia da vontade. Portanto, agiu a demandada no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), tendo em vista a licitude da relação contratual envolvendo as partes. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, o pleito autoral de restituição em dobro dos valores cobrados deve ser julgado improcedente, o mesmo ocorrendo com o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado. 3. Dispositivo Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, em razão de ter sido concedida assistência judiciária, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0810339-11.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ANTONIO VIEIRA FILHO REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A e outros INTIMAÇÃO INTIMO a parte requerente ANTONIO VIEIRA FILHO, por Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO VIEIRA FILHO em face de BANCO DO BRASIL S/A e outros. Alega a parte autora que firmou com o banco requerido a contratação de empréstimo pessoal. Sobre referida contratação, ela consigna que foi acrescentado um seguro o qual alega não ter contratado. Aduz ainda que somente solicitou o empréstimo pessoal e que a conduta do banco de incluir o seguro sem a sua solicitação é indevida. Por esses fatos, requerer a restituição dos valores e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Citadas, as rés apresentaram contestação. Sustentaram preliminares. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos. Após, a parte requerente apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar Rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo Banco do Brasil, eis que aplicável a responsabilidade solidária prevista no CDC. Rejeito a preliminar de conexão, eis que as demandas possuem causa de pedir distintas. Não havendo outras questões de ordem processuais a serem examinadas, tampouco nulidade processual a ser proclamada de ofício, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, alega a parte requerente que celebrou com o demandado apenas a contratação de empréstimo pessoal. Todavia fora incluída pelo réu a contratação de seguro sem a sua solicitação. O banco réu, ao contestar os pedidos, argumentou que a parte autora, no ato da contratação, foi informada sobre os termos do seguro, sendo essa condição livremente pactuada e aceita pelo consumidor. Atesta que a relação jurídica firmada entre as partes é válida, livre de vícios, e que a cobrança do seu crédito foi pautada no exercício regular do direito. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. É que em relação à matéria que é objeto da presente demanda se desincumbiu o banco réu do ônus probatório que lhe incumbia, ao demonstrar a ausência de defeito na prestação dos serviços, haja vista que comprovou a existência de fundamento contratual para a cobrança do valor do seguro, sendo a parte autora plenamente conhecedora dos termos da contratação. Os réus também comprovaram que, quando o empréstimo é realizado por meio de canais de autoatendimento (internet, celular e TAA), há campo de escolha para o consumidor optar por "continuar com seguro" ou "continuar sem seguro". A segunda requerida encartou ainda aos autos o certificado individual de seguro, do qual consta todos os dados e informações sobre a contratação, inclusive sobre a apólice. Desse modo, o instrumento contratual firmado entre as partes demonstra, inequivocamente, que a parte autora firmou o negócio jurídico ora impugnado e que possuía ciência quanto à sua existência, conforme demonstra comprovante de empréstimo, no qual consta o valor referente ao seguro. Registre-se que quando o empréstimo é realizado por aplicativos ou por caixa eletrônico, como indica o presente caso, não há a necessidade de assinatura do mutuário, eis que celebrado mediante a utilização de senha pessoal e intransferível. Destarte, a documentação dos autos contradiz a versão autoral. Nesse particular, deve ser ressaltado que a prova documental não deixa dúvida de que, em relação ao empréstimo contratado, haveria a cobrança de seguro, bem como que o requerente foi conhecedor desses termos no momento da contratação, não havendo que se falar em desconhecimento da contratação da espécie de seguro em comento. Nesse sentido, já se pronunciou a jurisprudência do TJMA: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. O acórdão recorrido foi claro no sentido de que a contratação do seguro restou demonstrada no caso dos autos, uma vez que o instrumento contratual acostado pelo embargado é claro no item "BB Seguro Crédito Protegido" em estabelecer todas as informações sobre o seguro. Não se reveste de ilegalidade a cobrança do seguro quando há previsão no respectivo contrato, salvo se demonstrada sua abusividade ou desproporcionalidade, o que não se vislumbrou no presente caso. III. Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: "Súmula 1 - Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)". IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 006572/2019, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/07/2019, DJe 22/07/2019) SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19/11/2020 a 26/11/2020 APELAÇÃO CÍVEL N° 0800139-48.2020.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes os retromencionados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz – Relatora, José Jorge Figueiredo dos Anjos – Presidente e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, DIA 19/11/2020 a 26/11/2020 Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ZUMIRA FRANCISCA SILVA ALENCAR em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa que, nos autos Ação de Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais por si ajuizada, julgou improcedentes os pedidos autorais (ID n° 7315152). Em suas razões (ID n° 7315155), a Apelante, alega, em síntese, que r não há contrato celebrado com clara e expressa previsão e informação de cobrança de SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO ou mesmo por qualquer meio eletrônico, apesar da boa-fé objetiva e o direito do consumidor à informação adequada exigirem a apresentação e esclarecimento no momento da contratação, bem como ausente a livre opção contra o lapso temporal de dias imposto pela instituição financeira. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença proferida, de modo que se julguem totalmente procedentes os pedidos constantes na inicial, bem como a condenação em honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em Contrarrazões (ID n° 7315159) o Apelado requer a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de emitir parecer sobre o mérito, por inexistência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, I, II e III, do CPC, a exigir a intervenção ministerial (ID n° 7713351). É o Relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente apelação. A controvérsia que se apresenta nestes autos, cinge-se à contratação ou não de seguro em empréstimo realizado pela Apelada junto ao Banco do Brasil S/A. Consta dos autos que em 11.08.2016, a Apelante Zumira Francisca, firmou com o Banco do Brasil S/A um empréstimo no valor de 10.244,24 (dez mil, duzentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 273,42 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), com taxa mensal de juros de 2,32%, e recentemente, observou cobrança por SEGURO (BB CRÉDITO PROTEGIDO) no importe de R$ 1.052,90 (mil e cinquenta e dois reais e noventa centavos), ao qual alega não ter contratado e pelo qual sustenta ter sofrido dano moral em razão de sua inclusão nas parcelas. O Banco/Apelante afirma tratar-se de BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO que tem como finalidade garantir a quitação de uma operação de crédito em caso de morte natural ou acidental do segurado. In casu, a Apelada realizou o empréstimo no dia 11.08.2016, com data de vencimento da operação em 10.09.2024 cujo extrato contém todas as informações acerca da avença, valor da prestação, seguro, prazos, inclusive cronograma de pagamentos. Não se trata aqui de contrato de difícil interpretação, com letras miúdas, texto logo longo, ao contrário, é perfeitamente possível que o “homem comum” possa ler e entender o que significam aquelas informações, quais as obrigações e os direitos que está aceitando, vez que restringem-se a especificar valores e, portanto, satisfaz a exigência de maior transparência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 4º “caput” e art. 36 do CDC). Salta aos olhos o fato do Apelado ter ingressado com a ação judicial somente em 26.01.2020, muito embora o contrato tenha sido firmado em 2016. Portanto, quase quatro anos após ter realizado o referido mútuo, entendeu ter sofrido dano moral por cobrança indevida do seguro. A revisão contratual bancária possui respaldo jurídico nas várias legislações que regem a matéria, assim como na jurisprudência dos tribunais, admitindo-se, atualmente, a relativização da cláusula geral Pacta Sunt Servanda, para permitir a intervenção do Judiciário nas avenças formalizadas entre particulares quando e se apresentarem cláusulas ilegais e abusivas. O seguro constante do contrato celebrado entre as partes teve por finalidade a garantia da quitação da dívida no caso de sua morte. Na ocorrência desta situação a quantia a ser paga pela seguradora é limitada ao valor que foi contratado para garantir a dívida da aventada operação de crédito. Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que esta espécie de seguro revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos. Na espécie, da clareza solar das informações contantes do contrato, presume-se que ao Apelante foram garantidas as condições necessárias para uma tomada de decisão que melhor lhe aprouvesse. Assim, perfeitamente possível a cobrança do seguro, desde que esteja identificado na proposta, nos termos da jurisprudência desta Corte, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ABUSIVA DO BANCO. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. No procedimento ordinário o não comparecimento do autor à audiência de instrução e julgamento, por si só, não enseja a extinção do feito. Em verdade, o art. 362, § 2º do CPC, orienta em sentido exatamente oposto, impondo ao magistrado proceder à instrução, com a possibilidade de dispensar a prova requerida pelo faltante, desde que não necessária ao esclarecimento de ponto decisivo ao deslinde da controvérsia. 2. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado. 3. Sem prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota irregular venda casada e, por isso, deve ser reconhecida a sua nulidade, com a consequente restituição em dobro à consumidora. 4. Na ausência de comprovação da ocorrência de efetivos danos aos direitos personalíssimos da contratante, inexiste o dever de indenizar.4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0007662018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2018, DJe 11/06/2018). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO. […] omissis. 8. A cobrança do seguro prestamista não se reveste de ilegalidade, salvo se claramente demonstrada sua abusividade e desproporcionalidade, o que não se vislumbra no caso em apreço, porquanto previsto e autorizado no instrumento contratual. 9. Não demonstrada a abusividade da cobrança de encargos na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito. 10. 1° Apelo conhecido e improvido. 11. 2° Apelo conhecido e provido. 12. Unanimidade. (TJMA, Ap 0191332016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2016, DJe 28/11/2016)”. Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito não alcance o Apelante, porquanto restou demonstrado, que anuiu com todas as cláusulas do contrato de empréstimo consignado, dentre elas o seguro BB seguro crédito protegido, conforme documento assinado e juntados sob o ID n° 7315143, que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada, vejamos: “EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. AUTONOMIA PRIVADA DO CONSUMIDOR QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO NO TERMINAL ELETRÔNICO. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. II. No momento da contratação o apelante teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, deste modo não há de se falar em violação à boa fé objetiva. III. Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria o apelante não realizar a contratação. IV. No caso em debate, não se verifica que houve qualquer omissão ao dever de informação imposta ao apelado e em observância à principiologia em favor do consumidor preconizada no CDC. a contratação do seguro prestamista se deu de forma regular, de modo que V. O consumidor, ora apelado, foi devidamente informado de sua inclusão, antes mesmo da confirmação da contratação, agindo, desde modo, a instituição financeira em exercício regular de direito. VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade. (Ap 0526942017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/02/2018, DJe 22/02/2018). grifo nosso. A afirmação de que não solicitou o seguro, ou não lhe foi supostamente informado a inclusão do referido seguro no empréstimo, por si só, não é capaz de caracterizar a venda casada, em verdade faltou acuro, por parte da Apelada, em avaliar o contrato de empréstimo assinado, pois lhe foram garantidas plenas condições de decidir. No entanto, também não vislumbro a ocorrência de dano moral, tendo em vista que a autora não comprou qualquer prejuízo que abalasse sua honra subjetiva, justificando, assim, indenização.” Em dias hodiernos não é crível que assinemos quaisquer documentos sem a devida leitura, mesmo que a Apelada não tenha noções de operações bancárias, as cláusulas do contrato de seguro estão plenamente claras, até para os mais leigos. Desse modo, se tratando de cláusula acessória, sendo possível sua exclusão do instrumento contratual a pedido do aderente, o que não fez em momento oportuno, isto é, no ato da assinatura do contrato, melhor sorte não assiste ao Apelante ao alegar que o seguro configura venda casada. Nesse sentido, não sendo percebidas as irregularidades apontadas no contrato firmado entre as partes, deve ser reformada a sentença recorrida. Assim, inexistindo comprovação de abusividade no contrato celebrado entre as partes, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como VOTO. Sala das Sessões da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, DIA 19/11/2020 a 26/11/2020 Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ RELATORA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 de AGOSTO de 2020. Apelação Cível n° 0803556-43.2019.8.10.0038

24/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

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