Procedimento Comum Cível 0801957-76.2022.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801957-76.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 12:10

Trânsito em julgado

19/07/2024, 12:09

Decurso de Prazo

27/02/2024, 03:29

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAYFRAN FEITOSA DA SILVA ALVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BEROALDO PEREIRA DE MELO - MA18272 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro PROCESSO Nº 0801957-76.2022.8.10.0131 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por RAYFRAN FEITOSA DA SILVA ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. A parte autora em ID 82490377 juntou pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII. do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dos autos, vê-se que a parte requerente pediu desistência desta lide antes de efetivada a citação do requerido. Por este motivo, deixo de intimá-lo para manifestar concordância com o ato de desistência (art. 485, § 4º, CPC). Diante do exposto, HOMOLOGO por Sentença a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça, razão pela qual isento a parte autora dos pagamento de custas processuais (art. 12, III, da Lei 9.109/2009). Após o trânsito em julgado arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

08/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 10:55

Desistência

11/05/2023, 13:07

Retificação de Classe Processual

11/05/2023, 12:59

Conclusão (para despacho)

15/02/2023, 11:34

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 11:31

Decurso de Prazo

22/01/2023, 01:02

Decurso de Prazo

22/01/2023, 00:41

Decurso de Prazo

05/01/2023, 02:21

Publicação

29/12/2022, 07:50

Documentos

Sentença (expediente)

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAYFRAN FEITOSA DA SILVA ALVES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BEROALDO PEREIRA DE MELO - MA18272 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0801957-76.2022.8.10.0131 Trata-se os autos de ação de concessão de benefício assistencial proposta por RAYFRAN FEITOSA DA SILVA ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É o que cabia relatar. DECIDO. O INSS é autarquia federal cuja a competência para apreciação e julgamento das demandas em que esteja como parte é competência da Justiça Federal. No entanto, nos termos da lei 5.010/1966, que trata da organização da Justiça Federal e dá outras providências, tal competência pode ser delgada à Justiça Estadual, quando a Comarca não for sede de Vara Federal. Ocorre que, por força da lei nº 13876/2019, que alterou o art 15 da lei nº 5.010/1966, foi acrescido regra que delimita a competência da Justiça Estadual em comarcas onde inexistem Vara Federal, vejamos: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;(Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Para regulamentar a referida legislação foi editada pelo Tribunal Regional Federal da primeira região a PORTARIA PRESI – 9507568, em que em seu anexo II, consta lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região que deixaram de possuir competência delegada federal, no qual está incluso a presente comarca. Vale pontuar que, em que pese a autora residir no munícipio de Buritirana que fica em distância superior a 70 km de distancia de munícipio sede da Justiça Federal. O município de Buritirana é termo da comarca de Senador de La Rocque/MA, e no termos da legislação supra, o critério de competência é a distância da COMARCA para o município sede de vara da Justiça Federal, de modo que, o fato da requerente residir na cidade de Buritirana não atrai a competência para a comarca de Senador La Rocque/MA. Ademais, nos termos da PORTARIA PRESI – 9507568 do TRF1, as ações ajuizadas a partir do dia 1º de janeiro 2020 serão remetidas ao juízo competente, via eletrônica. Art. 3º Nos termos da Resolução CJF 603/2019, as ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual. Art. 4º Havendo declínio de competência de ações propostas em comarcas que não possuam competência delegada a partir de 1º de janeiro de 2020, a remessa para a vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente. Deste modo, considerando que a comarca de Senador La Rocque/MA, está a menos de 70 km de município sede de Vara Federal, e que a presente demanda foi ajuizada após 01/01/2020 a competência para apreciar a presente demanda é da Vara Federal da comarca de Imperatriz/MA. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o feito nos termos do art. 15, III da lei 5.010/1966 determino o encaminhamento dos autos para uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal de Imperatriz/MA. Intimem-se. Após, dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. MYLLENNE SANDRA C. C. DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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