Execução de Título Extrajudicial 0824217-32.2022.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0824217-32.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:37

Publicação

19/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - PE27318-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S REQUERIDO: J. S. LUCENA - TECNOLOGIA E PROTECAO DE SISTEMAS - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Av. Perimetral José Felipe de Nascimento, Qd 17B, Res. Kubistschek - CEP: 65.914-340 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0824217-32.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença proferida por este Juízo, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a parte Embargante, em síntese, que a decisão embargada padece de vício previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido Os Embargos de Declaração são tempestivos, pois foram interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme certidão retro. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. No caso objetivo, a parte Embargante busca, por meio dos Embargos de Declaração, rediscutir o mérito da questão já decidida, o que não é permitido. Os Embargos de Declaração não se prestam para modificar o entendimento do Juízo sobre a matéria, mas sim para corrigir eventuais vícios na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que: Embargos de Declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Plano de saúde indevidamente cancelado. Pagamento via boleto fraudado recebido por correio. Rediscussão do caso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Impossibilidade. Caracterização de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Não subsistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015). Acórdão que abordou suficientemente os argumentos veiculados pela parte apelante e que eram relevantes para a solução da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015375-34.2023.8.26.0320; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão. Atualização monetária da condenação. Incidência de juros. Não conhecimento. Rediscussão do caso. Matéria não abrangida em recurso. Requisitos do artigo 1.022 do CPC não preenchidos. Hipótese de aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, CPC, fixada em 1,5% sobre o valor da causa. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064547-94.2021.8.26.0002; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2025; Data de Registro: 13/08/2025). Em suma, o Embargante busca, pela via imprópria dos Embargos de Declaração, a modificação do mérito da Sentença, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, devendo a insurgência ser manifestada por meio do recurso cabível. Por todo o exposto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração por sua tempestividade, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Sentença embargada (art. 1.022 do CPC), restando patente a intenção do Embargante de rediscutir a justiça da matéria já decidida. Mantenho a Sentença em sua integralidade, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito, respondendo - Portaria - GCGJ – 1258/2026

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 13:45

Documento (Certidão)

11/06/2026, 13:26

Publicação

09/06/2026, 00:44

Petição (Embargos de declaração)

04/06/2026, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - PE27318-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S REQUERIDO: J. S. LUCENA - TECNOLOGIA E PROTECAO DE SISTEMAS - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Av. Perimetral José Felipe de Nascimento, Qd 17B, Res. Kubistschek - CEP: 65.914-340 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0824217-32.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de demanda judicial em curso perante este juízo, na qual, após o regular trâmite processual, verificou-se a necessidade de impulsionamento do feito pela parte autora para o prosseguimento da lide. Devidamente intimada para promover os atos e diligências que lhe competiam, sob pena de extinção, a parte requerente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relato. Decido. O processo civil contemporâneo é regido pelo Princípio do Impulso Oficial, todavia, tal princípio não exime as partes do dever de cooperação e da prática de atos que lhes são privativos. A inércia injustificada da parte autora, por prazo superior a 30 (trinta) dias, configura o abandono da causa, obstaculizando a prestação jurisdicional e a razoável duração do processo. Conforme preceitua o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. No presente caso, a desídia restou caracterizada pelo descumprimento do dever processual de movimentar o feito, evidenciando o desinteresse na obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Ressalte-se que a extinção por abandono é medida que se impõe para evitar a eternização de processos paralisados, os quais oneram desnecessariamente a máquina judiciária e ferem a segurança jurídica. Cumpridas as formalidades legais e verificada a contumácia, a extinção sem resolução do mérito é o caminho imperativo, uma vez que a jurisdição não pode ser exercida de forma indefinida sem a colaboração mínima da parte interessada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observada eventual gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual ou resistência da parte adversa. Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito, respondendo - Portaria - GCGJ – 1258/2026

Abandono da causa

28/05/2026, 16:12

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 10:20

Documento (Certidão)

27/05/2026, 10:18

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:43

Publicação

15/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S REQUERIDO: J. S. LUCENA - TECNOLOGIA E PROTECAO DE SISTEMAS - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0824217-32.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte requerente para recolher as custas processuais referentes aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Realizado o pagamento, determino que sejam feitas consultas do atual endereço da parte demandada por meio dos sistemas acima mencionados. Cumpra-se. Imperatriz - MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível

13/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - PE27318-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-S REQUERIDO: J. S. LUCENA - TECNOLOGIA E PROTECAO DE SISTEMAS - ME e outros (2) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Av. Perimetral José Felipe de Nascimento, Qd 17B, Res. Kubistschek - CEP: 65.914-340 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0824217-32.2022.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de demanda judicial em curso perante este juízo, na qual, após o regular trâmite processual, verificou-se a necessidade de impulsionamento do feito pela parte autora para o prosseguimento da lide. Devidamente intimada para promover os atos e diligências que lhe competiam, sob pena de extinção, a parte requerente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relato. Decido. O processo civil contemporâneo é regido pelo Princípio do Impulso Oficial, todavia, tal princípio não exime as partes do dever de cooperação e da prática de atos que lhes são privativos. A inércia injustificada da parte autora, por prazo superior a 30 (trinta) dias, configura o abandono da causa, obstaculizando a prestação jurisdicional e a razoável duração do processo. Conforme preceitua o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. No presente caso, a desídia restou caracterizada pelo descumprimento do dever processual de movimentar o feito, evidenciando o desinteresse na obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Ressalte-se que a extinção por abandono é medida que se impõe para evitar a eternização de processos paralisados, os quais oneram desnecessariamente a máquina judiciária e ferem a segurança jurídica. Cumpridas as formalidades legais e verificada a contumácia, a extinção sem resolução do mérito é o caminho imperativo, uma vez que a jurisdição não pode ser exercida de forma indefinida sem a colaboração mínima da parte interessada. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, observada eventual gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de angularização processual ou resistência da parte adversa. Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento definitivo dos autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito, respondendo - Portaria - GCGJ – 1258/2026

04/06/2026, 00:00

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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