Execução de Título Extrajudicial 0803061-11.2019.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803061-11.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:28

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:38

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925, CESAR MATHEUS DA SILVA - MG159995, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS TRINDADE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0803061-11.2019.8.10.0034 Vistos, etc… Apesar da tentativa infrutífera de citação da parte executada, entendo que o pedido de adoção de medidas constritivas patrimoniais, a serem efetivadas por intermédio dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, formulado pela parte exequente nas petições de ID’s nº 163934771 e 166643704, não merece acolhimento neste momento. Ainda que o artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC) autorize a constrição de bens quando a parte executada não é localizado para citação, tal medida deve ser aplicada com parcimônia e apenas diante da demonstração inequívoca de que há risco concreto de frustração da execução, como, por exemplo, indícios de ocultação de bens ou de dilapidação patrimonial, o que não se verifica nos autos. Ademais, a medida extrema de constrição patrimonial antes da citação pode violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (CF/88), os quais devem ser preservados mesmo nas hipóteses de execução de título extrajudicial. Dessa forma, diante da ausência de elementos que justifiquem a adoção de medida tão gravosa nesta fase processual, INDEFIRO o pedido de arresto on-line, por meio do sistema SISBAJUD, bem como as demais medidas constritivas e de pesquisa patrimonial requeridas, a serem realizadas pelos sistemas RENAJUD, SERP-JUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, CNIB e PREVJUD, conforme formulado pela parte exequente nas petições de ID’s nº 163934771 e 166643704. Em face do exposto, para fins de impulsionamento do feito, e considerando o teor da certidão lançada no ID nº 163193321, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de promover a adequada regularização da demanda, mediante a indicação do endereço atualizado, completo e idôneo da parte executada, viabilizando a sua regular citação, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual vigente. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Mero expediente

18/02/2026, 09:49

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:03

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925, CESAR MATHEUS DA SILVA - MG159995, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS TRINDADE ATO ORDINATÓRIO: Usando dos poderes a mim atribuídos por LEI, ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, que autoriza a realização dos atos independentemente de despacho judicial, considerando que o requerimento, encontra-se regulamentado pela Lei Complementar nº 187/2017, que alterou a Lei Complementar nº 48/2000, bem como que Lei Estadual nº 10.590/2017 fixou a cobrança de taxa judiciária para a consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogo, com fundamento na Portaria-TJ 1341/2018, INTIMO a parte requerente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da Lei 9109/2009 (Lei de Justiça-TJMA). Codó(MA), data do sistema. VICTOR VIEIRA NASCIMENTO BOUERES Matrícula 205633 Secretário Judicial da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0803061-11.2019.8.10.0034

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 10:48

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALYSSON TOSIN - MG86925, CESAR MATHEUS DA SILVA - MG159995, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI - MG147850 EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS TRINDADE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0803061-11.2019.8.10.0034 Vistos, etc… Apesar da tentativa infrutífera de citação da parte executada, entendo que o pedido de adoção de medidas constritivas patrimoniais, a serem efetivadas por intermédio dos sistemas eletrônicos à disposição do Poder Judiciário, formulado pela parte exequente nas petições de ID’s nº 163934771 e 166643704, não merece acolhimento neste momento. Ainda que o artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC) autorize a constrição de bens quando a parte executada não é localizado para citação, tal medida deve ser aplicada com parcimônia e apenas diante da demonstração inequívoca de que há risco concreto de frustração da execução, como, por exemplo, indícios de ocultação de bens ou de dilapidação patrimonial, o que não se verifica nos autos. Ademais, a medida extrema de constrição patrimonial antes da citação pode violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (CF/88), os quais devem ser preservados mesmo nas hipóteses de execução de título extrajudicial. Dessa forma, diante da ausência de elementos que justifiquem a adoção de medida tão gravosa nesta fase processual, INDEFIRO o pedido de arresto on-line, por meio do sistema SISBAJUD, bem como as demais medidas constritivas e de pesquisa patrimonial requeridas, a serem realizadas pelos sistemas RENAJUD, SERP-JUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, CNIB e PREVJUD, conforme formulado pela parte exequente nas petições de ID’s nº 163934771 e 166643704. Em face do exposto, para fins de impulsionamento do feito, e considerando o teor da certidão lançada no ID nº 163193321, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, a fim de promover a adequada regularização da demanda, mediante a indicação do endereço atualizado, completo e idôneo da parte executada, viabilizando a sua regular citação, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual vigente. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, VOLTEM-ME os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providências necessárias. Cumpra-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

24/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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