Procedimento Comum Cível 0825545-85.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825545-85.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A APELADO: J F MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES, JOAO FRANCISCO MARTINS Advogados do(a) APELADO: JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570-A, JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA - MA6231-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825545-85.2020.8.10.0001 Cuida-se de recurso interno interposto contra decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, que, posteriormente, foi eleito para cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em razão da assunção de função diretiva cumulado com a assunção deste Signatário da Vaga junto a este Órgão Julgador, os autos foram redistribuídos. Todavia, a eleição para cargo de direção não afasta, por si só, a vinculação processual anteriormente estabelecida. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disciplina expressamente a matéria ao prever, em seu art. 327, inciso VI, que constitui hipótese de juiz certo: “Art. 327. São juízes certos: (…) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor.” A norma regimental consagra a permanência da vinculação do magistrado aos feitos nos quais já tenha desempenhado atividade jurisdicional relevante antes de sua eleição para cargo diretivo, prestigiando os princípios do juiz natural, da segurança jurídica, da estabilidade processual e da prevenção. A própria sistemática dos recursos internos prevista no Código de Processo Civil reforça tal compreensão. Com efeito, tanto o agravo interno (art. 1.021 do CPC) quanto os embargos de declaração (arts. 1.022 e seguintes do CPC) são dirigidos contra pronunciamentos judiciais específicos, sendo natural e desejável que sua apreciação permaneça vinculada ao magistrado que praticou o ato recorrido, ressalvada hipótese legal de impedimento ou impossibilidade superveniente. Desta feita, a competência do Relator para apreciar o agravo interno e os embargos de declaração decorre da própria vinculação estabelecida pelo art. 327, I e VI, do Regimento Interno do TJMA, bem como da sistemática dos arts. 1.021 e 1.024 do CPC, que pressupõem a apreciação do recurso interno pelo magistrado prolator da decisão impugnada. Desse modo, ainda que eleito para cargo de direção, permanece o Desembargador vinculado ao feito, na condição de juiz certo da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 327, inciso VI, bem como nos princípios do juiz natural, da prevenção e da segurança jurídica, determino a redistribuição ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe da decisão recorrida, permanecendo vinculado ao presente feito para todos os fins legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ04

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A APELADO: J F MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES, JOAO FRANCISCO MARTINS Advogados do(a) APELADO: JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570-A, JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA - MA6231-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825545-85.2020.8.10.0001 Cuida-se de recurso interno interposto contra decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, que, posteriormente, foi eleito para cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em razão da assunção de função diretiva cumulado com a assunção deste Signatário da Vaga junto a este Órgão Julgador, os autos foram redistribuídos. Todavia, a eleição para cargo de direção não afasta, por si só, a vinculação processual anteriormente estabelecida. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disciplina expressamente a matéria ao prever, em seu art. 327, inciso VI, que constitui hipótese de juiz certo: “Art. 327. São juízes certos: (…) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor.” A norma regimental consagra a permanência da vinculação do magistrado aos feitos nos quais já tenha desempenhado atividade jurisdicional relevante antes de sua eleição para cargo diretivo, prestigiando os princípios do juiz natural, da segurança jurídica, da estabilidade processual e da prevenção. A própria sistemática dos recursos internos prevista no Código de Processo Civil reforça tal compreensão. Com efeito, tanto o agravo interno (art. 1.021 do CPC) quanto os embargos de declaração (arts. 1.022 e seguintes do CPC) são dirigidos contra pronunciamentos judiciais específicos, sendo natural e desejável que sua apreciação permaneça vinculada ao magistrado que praticou o ato recorrido, ressalvada hipótese legal de impedimento ou impossibilidade superveniente. Desta feita, a competência do Relator para apreciar o agravo interno e os embargos de declaração decorre da própria vinculação estabelecida pelo art. 327, I e VI, do Regimento Interno do TJMA, bem como da sistemática dos arts. 1.021 e 1.024 do CPC, que pressupõem a apreciação do recurso interno pelo magistrado prolator da decisão impugnada. Desse modo, ainda que eleito para cargo de direção, permanece o Desembargador vinculado ao feito, na condição de juiz certo da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 327, inciso VI, bem como nos princípios do juiz natural, da prevenção e da segurança jurídica, determino a redistribuição ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe da decisão recorrida, permanecendo vinculado ao presente feito para todos os fins legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496-CE) APELADOS: J F MARTINS COMERCIO E representações, JOAO FRANCISCO MARTINS ADVOGADOS: DR. JOSÉ RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA (OAB 6231-MA) E DR. JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO (OAB 19570-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°_________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE SOB ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA). INDENIZAÇÃO DE 1/12 PREVISTA NO ART. 27, "J", DA LEI 4.886/65. DESCONTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO REPRESENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização ajuizada pelo Representante (Apelado), pessoa física e jurídica (J F MARTINS COMERCIO E representações e JOÃO FRANCISCO MARTINS), em face da Representada (Apelante), UBIRATAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. O Representante pleiteou a indenização de 1/12 sobre as comissões, alegando que a rescisão ocorreu por justo motivo (força maior decorrente da pandemia de COVID-19, por pertencer ao grupo de risco), e a restituição do montante de R$ 28.000,00, descontado a título de honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou integralmente procedentes os pedidos. A Representada interpôs Apelação requerendo a anulação por incompetência territorial (cláusula de eleição de foro) ou a improcedência do mérito. II. Questão em discussão Da validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes empresárias e a natureza da competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65. Do cabimento da indenização de 1/12 em contrato de representação comercial rescindido por iniciativa do Representante sob alegação de força maior. Da legalidade do desconto de honorários advocatícios nas comissões do Representante, decorrente de direito de regresso por prejuízos oriundos de ação trabalhista movida por preposto do Representante, à luz do art. 43 da Lei nº 4.886/65. III. Razões de decidir A competência definida no artigo 39 da Lei nº 4.886/65, que estabelece o foro do domicílio do Representante, possui natureza relativa, podendo ser derrogada por cláusula de eleição de foro validamente pactuada. No entanto, o reconhecimento da nulidade da sentença por incompetência territorial é afastado em sede recursal, dada a fase processual avançada (instrução completa e sentença proferida), em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, optando-se pelo julgamento do mérito, conforme o § 4º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. A indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, visa compensar o Representante pela rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo Representado (empresa). No caso concreto, a rescisão ocorreu por iniciativa expressa e voluntária do Representante, sob a alegação de força maior (grupo de risco da COVID-19). Embora o justo motivo do Representante (art. 36, "e") o exima do aviso prévio e de indenizar o Representado, não gera o direito de receber a indenização de 1/12, a qual exige culpa ou iniciativa injustificada da Representada para o rompimento. A prova oral e documental revelou a existência de meios remotos de trabalho (catálogos virtuais) e a continuidade da atividade por outros representantes em situação semelhante, descaracterizando o impedimento absoluto. O desconto de R$ 28.000,00 das comissões do Representante foi realizado a título de direito de regresso da Representada por despesas com honorários advocatícios em ação trabalhista movida por terceiro contratado pelo Representante. A Cláusula 3ª, § 2º, do Contrato imputava ao Representante a responsabilidade integral por encargos decorrentes da delegação de serviços. Tal situação não se enquadra na vedação da cláusula del credere (art. 43 da Lei nº 4.886/65), que trata do risco de inadimplência do cliente. O desconto é lícito, decorrendo de uma obrigação contratual validamente assumida e da anuência do Representante ao parcelamento para quitação. IV. Dispositivo e tese Conhecido e Provido o Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo Representante. Tese de julgamento: "1. A indenização devida ao representante comercial, correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida, prevista no artigo 27, alínea 'j', da Lei nº 4.886/65, pressupõe a rescisão sem justa causa por iniciativa do representado, sendo indevida quando o distrato é pleiteado pelo representante. 2. A alegação de força maior pelo representante, baseada em risco à saúde durante a pandemia de COVID-19, não gera o dever de indenizar por parte do representado quando comprovada a existência de meios alternativos e remotos para a continuidade da atividade de representação. 3. O desconto de despesas advocatícias decorrentes de direito de regresso por responsabilidade contratual do representante na organização de seus serviços é lícito e não configura a vedada cláusula del credere." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.886/65 (arts. 27, "j", 36, "e", 43); Lei nº 10.406/2002 (Código Civil - Art. 421-A); Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - Art. 1.013, § 4º). ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825545-85.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0825545-85.2020.8.10.0001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Raimundo José Barros de Sousa e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

Remessa (em grau de recurso)

20/09/2025, 13:48

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:17

Documento (Certidão)

18/09/2025, 16:16

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825545-85.2020.8.10.0001. AUTOR: JOAO FRANCISCO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570, JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA - MA6231 REU: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025. LUZIA FURTADO 55103313 Matrícula Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 08:57

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:11

Petição (Apelação)

10/07/2025, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825545-85.2020.8.10.0001. AUTOR: JOAO FRANCISCO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570, JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA - MA6231 REU: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496 DECISÃO UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA opôs Embargos De Declaração em desfavor da sentença de ID nº 141710458, alegando, em síntese, que ocorreu omissão ao julgar improcedente a demanda por ausência da devida fundamentação. Intimada a parte embargada, esta se manteve silente. É o que cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir a sentença prolatada. E por isso, não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, não há a presença de omissão, obscuridade ou contradição, tendo em vista que a sentença obedeceu aos requisitos apontados no art. 489 do CPC, enfrentando a matéria de modo claro e objetivo. Sendo assim, diante da ausência de vício, não assiste razão ao embargante. Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço do recurso interposto e rejeito os declaratórios e mantenho a sentença inalterada Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 11:17

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496-A APELADO: J F MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES, JOAO FRANCISCO MARTINS Advogados do(a) APELADO: JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570-A, JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA - MA6231-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825545-85.2020.8.10.0001 Cuida-se de recurso interno interposto contra decisão anteriormente proferida pelo Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, que, posteriormente, foi eleito para cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Em razão da assunção de função diretiva cumulado com a assunção deste Signatário da Vaga junto a este Órgão Julgador, os autos foram redistribuídos. Todavia, a eleição para cargo de direção não afasta, por si só, a vinculação processual anteriormente estabelecida. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão disciplina expressamente a matéria ao prever, em seu art. 327, inciso VI, que constitui hipótese de juiz certo: “Art. 327. São juízes certos: (…) VI – o desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal nos feitos em que tiver proferido decisão interlocutória, lançado relatório ou posto seu visto como revisor.” A norma regimental consagra a permanência da vinculação do magistrado aos feitos nos quais já tenha desempenhado atividade jurisdicional relevante antes de sua eleição para cargo diretivo, prestigiando os princípios do juiz natural, da segurança jurídica, da estabilidade processual e da prevenção. A própria sistemática dos recursos internos prevista no Código de Processo Civil reforça tal compreensão. Com efeito, tanto o agravo interno (art. 1.021 do CPC) quanto os embargos de declaração (arts. 1.022 e seguintes do CPC) são dirigidos contra pronunciamentos judiciais específicos, sendo natural e desejável que sua apreciação permaneça vinculada ao magistrado que praticou o ato recorrido, ressalvada hipótese legal de impedimento ou impossibilidade superveniente. Desta feita, a competência do Relator para apreciar o agravo interno e os embargos de declaração decorre da própria vinculação estabelecida pelo art. 327, I e VI, do Regimento Interno do TJMA, bem como da sistemática dos arts. 1.021 e 1.024 do CPC, que pressupõem a apreciação do recurso interno pelo magistrado prolator da decisão impugnada. Desse modo, ainda que eleito para cargo de direção, permanece o Desembargador vinculado ao feito, na condição de juiz certo da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 327, inciso VI, bem como nos princípios do juiz natural, da prevenção e da segurança jurídica, determino a redistribuição ao Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe da decisão recorrida, permanecendo vinculado ao presente feito para todos os fins legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ04

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496-CE) APELADOS: J F MARTINS COMERCIO E representações, JOAO FRANCISCO MARTINS ADVOGADOS: DR. JOSÉ RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA (OAB 6231-MA) E DR. JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO (OAB 19570-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°_________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO REPRESENTANTE SOB ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA). INDENIZAÇÃO DE 1/12 PREVISTA NO ART. 27, "J", DA LEI 4.886/65. DESCONTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO REPRESENTANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização ajuizada pelo Representante (Apelado), pessoa física e jurídica (J F MARTINS COMERCIO E representações e JOÃO FRANCISCO MARTINS), em face da Representada (Apelante), UBIRATAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. O Representante pleiteou a indenização de 1/12 sobre as comissões, alegando que a rescisão ocorreu por justo motivo (força maior decorrente da pandemia de COVID-19, por pertencer ao grupo de risco), e a restituição do montante de R$ 28.000,00, descontado a título de honorários advocatícios. A sentença de primeiro grau julgou integralmente procedentes os pedidos. A Representada interpôs Apelação requerendo a anulação por incompetência territorial (cláusula de eleição de foro) ou a improcedência do mérito. II. Questão em discussão Da validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes empresárias e a natureza da competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65. Do cabimento da indenização de 1/12 em contrato de representação comercial rescindido por iniciativa do Representante sob alegação de força maior. Da legalidade do desconto de honorários advocatícios nas comissões do Representante, decorrente de direito de regresso por prejuízos oriundos de ação trabalhista movida por preposto do Representante, à luz do art. 43 da Lei nº 4.886/65. III. Razões de decidir A competência definida no artigo 39 da Lei nº 4.886/65, que estabelece o foro do domicílio do Representante, possui natureza relativa, podendo ser derrogada por cláusula de eleição de foro validamente pactuada. No entanto, o reconhecimento da nulidade da sentença por incompetência territorial é afastado em sede recursal, dada a fase processual avançada (instrução completa e sentença proferida), em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, optando-se pelo julgamento do mérito, conforme o § 4º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. A indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, visa compensar o Representante pela rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo Representado (empresa). No caso concreto, a rescisão ocorreu por iniciativa expressa e voluntária do Representante, sob a alegação de força maior (grupo de risco da COVID-19). Embora o justo motivo do Representante (art. 36, "e") o exima do aviso prévio e de indenizar o Representado, não gera o direito de receber a indenização de 1/12, a qual exige culpa ou iniciativa injustificada da Representada para o rompimento. A prova oral e documental revelou a existência de meios remotos de trabalho (catálogos virtuais) e a continuidade da atividade por outros representantes em situação semelhante, descaracterizando o impedimento absoluto. O desconto de R$ 28.000,00 das comissões do Representante foi realizado a título de direito de regresso da Representada por despesas com honorários advocatícios em ação trabalhista movida por terceiro contratado pelo Representante. A Cláusula 3ª, § 2º, do Contrato imputava ao Representante a responsabilidade integral por encargos decorrentes da delegação de serviços. Tal situação não se enquadra na vedação da cláusula del credere (art. 43 da Lei nº 4.886/65), que trata do risco de inadimplência do cliente. O desconto é lícito, decorrendo de uma obrigação contratual validamente assumida e da anuência do Representante ao parcelamento para quitação. IV. Dispositivo e tese Conhecido e Provido o Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos formulados pelo Representante. Tese de julgamento: "1. A indenização devida ao representante comercial, correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida, prevista no artigo 27, alínea 'j', da Lei nº 4.886/65, pressupõe a rescisão sem justa causa por iniciativa do representado, sendo indevida quando o distrato é pleiteado pelo representante. 2. A alegação de força maior pelo representante, baseada em risco à saúde durante a pandemia de COVID-19, não gera o dever de indenizar por parte do representado quando comprovada a existência de meios alternativos e remotos para a continuidade da atividade de representação. 3. O desconto de despesas advocatícias decorrentes de direito de regresso por responsabilidade contratual do representante na organização de seus serviços é lícito e não configura a vedada cláusula del credere." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.886/65 (arts. 27, "j", 36, "e", 43); Lei nº 10.406/2002 (Código Civil - Art. 421-A); Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - Art. 1.013, § 4º). ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0825545-85.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0825545-85.2020.8.10.0001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto proferido pelo Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Raimundo José Barros de Sousa e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825545-85.2020.8.10.0001. AUTOR: JOAO FRANCISCO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570, JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA - MA6231 REU: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496 DECISÃO UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA opôs Embargos De Declaração em desfavor da sentença de ID nº 141710458, alegando, em síntese, que ocorreu omissão ao julgar improcedente a demanda por ausência da devida fundamentação. Intimada a parte embargada, esta se manteve silente. É o que cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir a sentença prolatada. E por isso, não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, não há a presença de omissão, obscuridade ou contradição, tendo em vista que a sentença obedeceu aos requisitos apontados no art. 489 do CPC, enfrentando a matéria de modo claro e objetivo. Sendo assim, diante da ausência de vício, não assiste razão ao embargante. Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, conheço do recurso interposto e rejeito os declaratórios e mantenho a sentença inalterada Intimem-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825545-85.2020.8.10.0001. AUTOR: JOAO FRANCISCO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570, JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA - MA6231 REU: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE5496 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização proposta por JOÃO FRANCISCO MARTINS em face de UBIRATAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que faz jus à indenização de 1/12 avos sobre os valores de comissão no período de vigência do contrato de representação comercial, conforme previsão na alínea “j” do artigo 27 da Lei 4.886/65, uma vez que o distrato ocorreu por motivo de força maior, pois o autor pertencia ao grupo de risco do COVID-19, o que impossibilitava sua dedicação ao fiel cumprimento do contrato devido à necessidade de vendas presenciais, expondo-o ao risco de contágio do novo coronavírus. Pleiteia, ainda, a restituição do valor de R$ 28.000,00, descontado a título de honorários advocatícios, em razão da vedação contida no artigo 43 da Lei 4.886/65. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação ao ID 78960090, onde suscitou preliminarmente as seguintes questões processuais: • Impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor; • Incompetência do juízo, com base no artigo 39 da Lei 4.886/65, sob a alegação de que a competência seria do foro do domicílio do representado. No mérito, alegou que não é devida a indenização de 1/12 avos, pois o distrato ocorreu por iniciativa do autor e não restou configurado motivo de força maior, considerando que a empresa disponibilizava ferramentas de trabalho remoto. Argumentou, também, que o desconto de honorários advocatícios decorreu de cláusula contratual aceita pelo autor. Réplica ao ID 85233096. Intimadas para produzirem provas, as partes manifestaram-se nos IDs 91756526 e 90211549, indicando as provas necessárias. Realizou-se audiência de instrução em 28/08/2024, conforme Ata de Audiência no ID 127833188. Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2.1. DAS PRELIMINARES. 2.1.1. Impugnação à concessão da justiça gratuita. Rejeito a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita, uma vez que a parte requerida não comprovou a capacidade financeira do autor para arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC/2015. 2.1.2. Incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar de incompetência do juízo, uma vez que o artigo 39 da Lei 4.886/65 dispõe expressamente que é competente para o julgamento das controvérsias entre representante e representado a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, o que no caso concreto corresponde ao foro desta Comarca de São Luís/MA. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. Da Indenização de 1/12 Avos. A controvérsia central consiste na verificação do direito à indenização de 1/12 avos sobre as comissões no período de vigência do contrato, conforme previsão na alínea “j” do artigo 27 da Lei 4.886/65. Consta dos autos que o distrato do contrato de representação comercial ocorreu em razão da pandemia de COVID-19, sendo o autor pertencente ao grupo de risco, o que impossibilitou a continuidade de suas atividades, considerando que o contrato exigia vendas presenciais. Tal situação se enquadra como força maior, conforme previsão do artigo 36, alínea "e", da Lei 4.886/65. Nesse sentido, cito a jurisprudência do Nosso E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região à qual aplica-se ao presente caso por analogia, in verbis: RESCISÃO CONTRATUAL POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. Trata-se, sem dúvida, de evento de "força maior" a pandemia sanitária, de dimensão mundial, provocada pelo novo "coronavírus" (Covid-19), tanto que declarada pela Organização Mundial de Saúde a situação de "Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional", e reconhecido, no plano interno, o estado de calamidade pública (Lei nº 13.979/2020 e Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020). (TRT-1 - ROT: 01008391420205010023, Relator.: ROQUE LUCARELLI DATTOLI, Data de Julgamento: 17/05/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-08-31)(Grifo nosso). Desta forma, restando configurado o motivo de força maior, reconheço o direito à indenização de 1/12 avos sobre as comissões auferidas durante a vigência do contrato. 2.2.2. Da Restituição dos Honorários Advocatícios. Quanto ao valor de R$ 28.000,00 descontado a título de honorários advocatícios, verifica-se que o artigo 43 da Lei 4.886/65 veda expressamente o desconto de qualquer valor relativo a honorários advocatícios das comissões do representante comercial. Restando comprovado o desconto indevido, defiro a restituição do valor de R$ 28.000,00 à parte autora. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e: 1. Rejeito as preliminares de impugnação à justiça gratuita e de incompetência do juízo; 2. Reconheço o direito à indenização de 1/12 avos sobre os valores de comissão auferidos no período de vigência do contrato de representação comercial, o qual deverá ser apurado em futura liquidação de sentença (artigos 509 a 512, do CPC); 3. Defiro a restituição do valor de R$ 28.000,00, descontado indevidamente a título de honorários advocatícios, devendo incidir sobre o referido montante juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo índice INPC, contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT); 4. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, caput e §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil; 5. Determino o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado desta sentença. P.R.I. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825545-85.2020.8.10.0001. AUTOR: JOAO FRANCISCO MARTINS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA - MA6231, JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570 REU: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda judicial de rescisão contratual com indenização por distrato motivado. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE AUTORA. Optando o Autor pela propositura da demanda perante a Justiça Cível, passa a assumir a responsabilidade de cumprimento das formalidades legais para recepção, conhecimento, julgamento e satisfação do direito, como nos ônus decorrentes, como a litigância de má-fé, processo colaborativo, demonstração de pretensão resistida, sucumbência, recorribilidade das decisões e demais detalhes que certamente foi orientado por seu patrono, sendo essa escolha uma livre manifestação da vontade de submeter-se a essas condições. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial – e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, nem se tratando de matéria que não possa ser resolvida por autocomposição, siga-se as determinações abaixo. Deste modo, determino: A designação da audiência de tentativa de conciliação a se realizar por videoconferência, sem prejuízo de entendimento direto entre as partes; A citação e intimação das partes para participarem do ato, devendo lhes ser repassadas as orientações de acesso à respectiva sala de videoconferência; Não ocorrendo a composição para solução da demanda, poderão as partes negociarem o percurso processual, na forma do art. 190 do CPC, inclusive quanto à produção de prova extraprocessual de forma cooperativa, entre si, e colaborativa, para com a demanda, para que se assegure o resultado prático do processo em tempo hábil. Não havendo acordo processual do art. 190, fica de logo a parte demandada intimada para, querendo, apresente resposta à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. (art. 334, 335 e 345 do CPC) Na contestação, caso a parte demandada não pretenda discutir matérias preliminares ao mérito (CPC/2015, art. 337), determino que a secretaria judicial, por meio ato ordinatório de réplica, também intime as partes acerca do interesse em produzir novas provas, advertindo-se que, caso não haja interesse nelas, os autos serão conclusos diretamente para sentença (art. 355, I, CPC). Devem ser as partes cientificadas sobre os canais de comunicação do setor de videoconferências. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luis - MA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE LOPES DE ABREU 15ª Vara Cível de São Luís ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para tomarem ciência da Audiência de Conciliação designada para o dia 29/11/2022 10:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Ficam cientes que o link e senha para acesso à sala de videoconferência são: SALA: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2 SENHA: “tjma1234”. Informamos que os procedimentos para realização de audiência por videoconferência deve obedecer aos seguintes passos: 1 - Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2 – Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3 – Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4 – Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 5 - Evitar interferências externas; 6 - Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7 - Ficam cientes de que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Des. Sarney Costa localiza-se na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Térreo, Calhau, São Luís. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65076-820, FONE: (98) 3194-5676, Email: [email protected]. São Luis, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. MAURA DE JESUS SERRA REIS Auxiliar Judiciário

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0825545-85.2020.8.10.0001. AUTOR: J F MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA ALMEIDA - MA6231, JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO - MA19570 REU: UBIRATAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico em petição de ID 41138846 que a parte autora, justificou, por meio de documentos, o não cumprimento dos prazos processuais, embora devidamente intimado. Sendo assim, defiro pedido formulado na referida petição, para que seja realizada a substituição processual, com inclusão do representante da empresa como pessoa física, de forma legítima para o ingresso desta ação. Com efeito, verifica-se que a petição inicial deve ser regularizada, eis que não foi formada com os documentos necessários e comprobatórios quanto ao fato constitutivo do direito da parte autora, ora substituída, em observância aos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista que para pleitear o direito constitucional à assistência judiciária gratuita basta a mera declaração da parte de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos. Assim, intime-se o(a) demandante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de regularizar o feito, encartando aos autos os documentos necessários; regularizar sua representação processual, por meio da juntada do instrumento procuratório/substabelecimento; bem como comprovar a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, tais como por meio da apresentação da declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da inicial e do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 76, § 1º, 99, § 2º, e 321, parágrafo único, todos do CPC, conforme o caso. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3618/2021

19/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(102)