Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844051-46.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844051-46.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 14:31

Documento (Certidão)

23/05/2025, 16:26

Decurso de Prazo

11/05/2025, 00:09

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844051-46.2019.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: FABRINA DA SILVA MEIRELES, HELAYNE MOURA LIMA BEZERRA, KATARINY MARIA LEAL SANTOS, HORTEVALME URSULINO DE MORAES, ANTONIEL SOARES DA SILVA, DEYVIS ARAUJO MATOS, SAULO ANDRE BARBOSA IZIDORIO, MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES, MARCIONE ALICE COUTO DE CASTRO, JULIANA SALES E MENDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SA DA SILVEIRA - MA7069-A, MAURIDELIA FERREIRA ALMEIDA AZEVEDO DE CARVALHO - MA16335-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando a interposição do Agravo de Instrumento nº 0819724-64.2024.8.10.0000, determino, por cautela, a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Agravo de Instrumento acima epigrafado. Após a comunicação nestes autos, façam os autos conclusos para levantamento da suspensão e prosseguimento do feito. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2025, 10:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/02/2025, 11:35

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 14:45

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 14:41

Documento (Certidão)

15/10/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

23/08/2024, 14:54

Decurso de Prazo

16/08/2024, 01:59

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 20:29

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 13:19

Documentos

Intimação

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0844051-46.2019.8.10.0001. AUTOR: FABRINA DA SILVA MEIRELES, HELAYNE MOURA LIMA BEZERRA, KATARINY MARIA LEAL SANTOS, HORTEVALME URSULINO DE MORAES, ANTONIEL SOARES DA SILVA, DEYVIS ARAUJO MATOS, SAULO ANDRE BARBOSA IZIDORIO, MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES, MARCIONE ALICE COUTO DE CASTRO, JULIANA SALES E MENDES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SA DA SILVEIRA - MA7069-A, MAURIDELIA FERREIRA ALMEIDA AZEVEDO DE CARVALHO - MA16335-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO O processo encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença proposta pelos exequentes acima epigrafados, em face do Estado do Maranhão com base em Sentença e Acórdãos transitados em julgado (IDs nº 24928668 e 24928672), que determinou a implantação do percentual de 6,1% (seis vírgula um por cento) em suas remunerações e pagamento retroativo. Os exequentes inauguraram a fase de cumprimento de sentença ao ID nº 24928639, com cálculos de IDs nº 24929083, 24929085, 24929087, 24929088, 24929090, 24929092, 24929094, 24929095, 24929097 e 24929102. O Estado do Maranhão foi intimado para cumprir a obrigação de fazer (ID nº 24987511), mas por diversas vezes apenas realizou diligências nesse sentido (ID’s nº 25128872 e 26238899, 41661141), sem a devida comprovação da obrigação. Certidão da Contadoria Judicial solicitando informações e fichas financeiras dos exequentes (ID nº 49578128). A exequentes prestaram as informações solicitadas pela Contadoria, bem como relatório processual ao ID nº 50395241. Manifestação do Estado do Maranhão alegando que cabe a parte autora juntar as referidas fichas financeiras dos exequentes, que encaminhará ofício ao Tribunal de Justiça para obtê-las e logo comunicará o cumprimento da obrigação de fazer a este juízo (ID nº 52577762). Juntada das fichas financeiras pela parte exequente aos ID’s nº 55633401, 55633398, 55633395, 55633394, 55633391, 55633389, 55633388, 55633386. O Estado do Maranhão chamou o feito a ordem na petição de ID nº 64047404, informando que "que foi promulgada em LEI nº 11.649, de 17 de janeiro de 2022, em que importou na incorporação do percentual de 6,1% aos servidores do judiciário e na renúncia de eventuais retroativos", requerendo, em razão deste fato, a extinção da execução. Ao ID nº 64047406 comunicado do Tribunal de Justiça do Maranhão informando que arquivou o pedido de implantação ante a promulgação da Lei nº 11.649/2022. Os exequentes manifestaram-se ao ID nº 105923392 requerendo o prosseguimento do feito, haja vista que os efeitos da Lei n.º11.649 de 17 de janeiro de 2022, não devem retroagir a sentença proferida em 12 de maio de 2014. Analisados, decido. Face a manifestação do Estado do Maranhão de ID nº 64047404, CHAMO O FEITO À ORDEM. Quanto ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer, entendo que o pedido perdeu o objeto ante a Promulgação da Lei Estadual nº 11.649, de 17 de janeiro de 2022, que alterou os vencimentos dos cargos efetivos e em comissão do Quadro do Poder Judiciário do Maranhão, ocasião que foram incorporados aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual nº 8.970, de 19 de maio de 2009, concedidas por meio de decisões judiciais ou administrativas (art. 1º), portanto, declaro cumprida a obrigação de fazer objeto da presente execução. Sendo assim, o valor devido aos exequentes a título de retroativo deverão ter como termo final de cálculo o mês de janeiro de 2022 na forma da Lei supracitada. Quanto ao pagamento dos valores retroativos inerentes ao objeto da presente demanda este direito está acobertado pela coisa julgada não cabendo ao Poder Legislativo invadir a esfera do direito adquirido do autor para renunciar por ele eventuais valores, portanto, sem razão neste ponto a “questão de ordem” do Estado do Maranhão. Nesse sentido, segue decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813137-94.2022.8.10.0000 – São Luís Agravante: Estado do Maranhão Procuradora: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Agravadas: Gardênia de Jesus Pereira Silva Dutra e outras Advogado: Armando Ribeiro Sousa (OAB/MA 7.003-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 6,1%. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO FACE À PREVISÃO LEGAL DE RENÚNCIA AO RETROATIVO CONTIDO NA LEI 11.649/2022 – IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807601-02.2022.8.10.0001, afastou a tese de prescrição da pretensão executória arguida pelo ente estatal, declarando cumprida apenas a obrigação de fazer. II - Na espécie, e como pontuado na decisão “’trata-se de relação jurídica de trato sucessivo que vinha reiteradamente sendo descumprida pelo Estado do Maranhão, sendo de conhecimento geral que o Tribunal de Justiça não estava procedendo a implantação de 6,1% dos seus servidores sob a alegação de que não havia disponibilidade orçamentária”, não havendo que se falar em prescrição da pretensão. III - O ente agravante alega, ainda, que a Lei nº 11.649, de 17 de janeiro de 2022, incorporou os percentuais decorrentes das ações judiciais em face da Lei Estadual nº 8.970/2009 nos vencimentos dos servidores do Judiciário, implicando em renúncia a eventuais retroativos. Contudo, a decisão condenatória objeto do presente recurso transitou livremente em julgado antes da promulgação da lei em análise, sendo, portanto, exigível. IV – Agravo de Instrumento improvido. ACÓRDÃO Intimação - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 20 de março de 2023 e término no dia 27 de março de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator (AI 0813137-94.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, PRESIDÊNCIA, DJe 28/03/2023) Ante ao exposto, resta improcedente a alegação de extinção da execução suscitada pelo Estado do Maranhão, haja vista a obrigação de pagar os valores retroativos. Desse modo, determino a intimação da parte exequente para que atualize os cálculos até a data da promulgação da Lei nº 11.649/2022. Após, seja o executado para apresentar impugnar a execução, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. JANAINA DE ARAUJO CARVALHO Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

30/04/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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