Cumprimento de sentença 0801195-77.2022.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801195-77.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2026, 15:17

Mero expediente

25/05/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 17:33

Documento (Certidão)

02/04/2026, 17:33

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:24

Publicação

13/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANANIAS MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Foi realizada tentativa de intimação da executada para se manifestar sobre a penhora, no entanto, sem sucesso, conforme ID 162747303, diante disso, determino a intimação da parte exequente para apresentar novo endereço da executada, no prazo de 05(cinco) dias. Apresentado novo endereço, proceda-se a intimação da executada para se manifestar da penhora realizada no ID 143256499, página 26, no prazo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801195-77.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 10:39

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:48

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:09

Publicação

09/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANANIAS MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 EXECUTADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Tendo em vista a penhora realizada nos autos (ID14325649, página 26). DETERMINO, inicialmente: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n° 0801195-77.2022.8.10.0093 AÇÃO/CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para tomar ciência e se manifestar sobre a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 847, do CPC. Decorrido o prazo acima sem nenhuma manifestação, ou até mesmo cumprida, voltem os autos conclusos para decisão de alienação do bem por meio de carta precatória. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data e hora do sistema. ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca/MA respondendo pela Comarca de Itinga do Maranhão/MA - Portaria GCGJ Nº 1719/2025

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/09/2025, 15:37

Mero expediente

01/09/2025, 21:28

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANANIAS MENDES DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255, FRANCISCO RAIMUNDO CORREA - MA5415-A, LAYANNA GOMES NOLETO CORREA - MA20921 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801195-77.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por ANANIAS MENDES DE OLIVEIRA em desfavor do CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFE, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, extrato bancário e previdenciário das consignações, entre outros. Em decisão de ID 81583240 este juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária e indeferiu o pleito de tutela de urgência. Devidamente citada, pela via Carta com Aviso de Recebimento (ID 83527499, a parte requerida não juntou contestação, conforme certidão de ID 90313482. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o banco requerido foi devidamente citado no endereço declinado na petição inicial, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de ID 90313482, contudo, não apresentou defesa, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA com aplicação de seus efeitos. Isto não gera a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico, para assim, formar sua convicção e julgar o mérito da causa e, no presente caso, entender cabível o julgamento antecipado da lide com as provas produzidas nos autos. Nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil o ônus da prova incide sobre o réu ao contestar, de forma impeditiva, modificativa ou extintiva os fatos e pedidos do autor. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Contudo, diante da revelia e ausência de juntada de qualquer documento apto a comprovar relação jurídica entre as partes e legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente, resta reconhecer os fatos alegados em sua inicial, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia. Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou quaisquer serviços ou filiou-se à entidade requerida. Assim, a nulidade dos descontos é medida que se impõe. Com a nulidade da relação jurídica os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda de valores de seus proventos previdenciários, devido aos descontos indevidos referentes a título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. Do extrato anexado no ID 81126256, fls. 04-14, Extrato de Empréstimos Consignados INSS, denota-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar a ocorrência dos diversos entabulados nesta lide, totalizando um prejuízo material que deverá ser restituído. O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente de seu benefício previdenciário, ou seja, de seus alimentos, prejuízo este decorrente do descontos indevidos realizados pela instituição requerida ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus. Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano. Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil. Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença. Resta, então, apenas aquilatar o valor pecuniário e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o compensador e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, especialmente o valor descontado indevidamente e o reconhecimento administrativo com exclusão voluntária do contrato, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais). NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE dos descontos título de “CONTRIBUIÇÃO CONAFER” realizados à revelia da parte requerente, praticada pelo CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFE e/ou seus prepostos; b) CONDENAR a parte requerida, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFE, ao pagamento de todas as parcelas descontadas indevidamente, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR a parte requerida, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFE, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR a parte requerida, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFE, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de junho de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2325/2023" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, LARISSA PINHEIRO SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

19/06/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

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