Procedimento Comum Cível 0801288-46.2022.8.10.0091 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801288-46.2022.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 15:53

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:12

Publicação

27/09/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE DOMINGOS DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 Requerido(a): REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770; Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DESPACHO Inicialmente Intimação - Processo nº. 0801288-46.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de habilitação dos patronos da parte requerida, com a consequente exclusão dos antigos e determino que futuras intimações sejam feitas exclusivamente em nome de EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB/MG 103.082). Ademais, considerando que a parte requerente efetuou o pagamento voluntário da condenação, determino a expedição 02 alvarás liberatórios, um em favor da parte autora e do seu patrono no valor de R$ 3.667,93 (três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e três centavos) e outro em favor apenas do patrono da parte autora no valor de R$ 366,79 (trezentos e sessenta e seis reais e setenta e nove centavos), para que possam proceder ao levantamento dos respectivos valores depositados. Por fim, autorizo a Secretaria Judicial a proceder ao desconto das custas sobre o valor depositado em Conta Judicial concomitante a Expedição do Alvará nos termos da Resolução 75/2022 do SISCONDJ, remetendo-as ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ) por intermédio do SISCONDJ. Após, INTIME-SE para recebimento no prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo outros requerimentos, Arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Icatu (MA), data do sistema NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

26/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 10:52

Documento (Certidão)

05/09/2024, 14:41

Mero expediente

19/08/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 09:31

Decurso de Prazo

24/04/2024, 04:12

Decurso de Prazo

24/04/2024, 04:12

Petição (Petição (outras))

12/04/2024, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 01:13

Documentos

Intimação

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 486024382011806000150000. EMBARGANTE: JOSÉ DOMINGOS DE JESUS SANTOS ADVOGADO: AELSON DOS SANTOS MORAIS OAB/MA 15.222 EMBARGADO: BANCO AGIBANK S/A (ANTIGO AGIPLAN) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração na Apelação Cível, opostos por José Domingos de Jesus Santos, em face da Decisão Monocrática de Id. 31413188, na qual neguei provimento ao apelo. Em suas razões (Id. 31799151), o embargante afirma existir erro material na decisão quanto a fixação dos juros de mora sobre os danos materiais. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Julgo monocraticamente os presentes embargos, valendo-me do art. 1.024, §2º, do CPC, que diz: “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. É cediço que os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. De início, verifico que assiste razão ao Embargante. Pois Bem. Explico. Na espécie, observo que neguei provimento à Apelação Cível, contudo deixei de tratar sobre início da contagem dos juros de mora dos danos materiais aplicados na sentença do juízo a quo. Assim, resta evidente a omissão no presente caso, que deve ser corrigido por meio destes declaratórios. Cumpre esclarecer, preambularmente, que o STJ firmou entendimento, sobre o tema, de acordo com o previsto na súmula 54, o início da contagem dos juros de mora se dá a partir do evento danoso, tanto a título de danos morais como de danos materiais. Assim, dispõe: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) O acolhimento da omissão suscitada pelo embargante quanto à fixação dos juros de mora, é medida jurídica que se impõe. Com efeito, é certo que o termo inicial, no presente caso, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801288-46.2022.8.10.0091 trata-se de danos em responsabilidade de natureza extracontratual, devendo obedecer o entendimento do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça. Nesse sentido, in verbis: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA PENSÃO. DATA DA MORTE DA VÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INPC COMO INDEXADOR. JUROS DE MORA A 1% A.M DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SUMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, a embargante alega, em síntese, omissão em relação: (i) ao termo inicial referente ao pagamento da pensão arbitrada no acórdão; (ii) aos índices de correção monetária; (iii) à percentagem de juros a incidir sobre os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais. 2. Analisando o acórdão vergastado, reconhece-se que houve omissão em relação ao termo inicial do pagamento da pensão, ao índice aplicável à correção monetária e ao percentual de juros de mora, devendo, portanto, ser regularmente suprida. 3. No caso, o pensionamento, por questão de lógica, é devido a partir da data da morte da vítima, o qual era pai e esposo das embargadas. 4. Em relação à correção monetária dos danos materiais, o STJ possui jurisprudência no sentido de que deve ser tomado como termo inicial da correção monetária a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 5. À correção monetária, tanto para o dano moral quanto para o dano material, deve ser aplicado o INPC como indexador. 6.No que tange aos juros de mora, decorrendo os danos morais e materiais de responsabilidade extracontratual, como no presente caso, devem incidir a 1% ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. 7. Assim, assiste razão à embargante em relação à omissão apontada, devendo esta ser integralmente suprida, pelo que ora se faz integrando os fundamentos retro mencionados aos da decisão vergastada. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (; Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/07/2020; Data de registro: 29/07/2020) (grifo nosso) Apelação Cível. Ação DECLARATÓRIA C/C Indenização Por Danos Morais. INSCRIÇÃO INDEVIDA. LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - A concessionária de serviço público responde objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Comprovada a inscrição do nome do autor em órgão de restrição ao crédito, decorrente da contratação de linha telefônica por ele não realizada, gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela parte. III - A reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido, devendo ainda ater-se ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. IV - O marco inicial da correção monetária é a data do arbitramento. Já os juros de mora, devem ser estabelecidos em 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ.(TJ-MA - APL: 0505822014 MA 0001357-85.2013.8.10.0040, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 05/03/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2015) (grifos nossos) Isto posto, patente a omissão, ACOLHO os declaratórios e fixo juros de mora quanto aos danos materiais a contar do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ. Consoante orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ DOMINGOS DE JESUS SANTOS ADVOGADO: AELSON DOS SANTOS MORAIS OAB/MA 15.222 APELADO: BANCO AGIBANK S/A (ANTIGO AGIPLAN) ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801288-46.2022.8.10.0091 Trata-se de apelação cível interposta por José Domingos de Jesus Santos, inconformados com a sentença proferida pelo MM. Juiz Ricardo Augusto Figueiredo Moyses, respondendo pela Vara Única da Comarca de Icatu/MA que, nos autos de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência julgou procedentes os pedidos contidos na inicial. O apelante interpôs o recurso alegando, em síntese, a necessidade de majoração dos danos morais, em razão do ato ilegal praticado pelo Banco (Id 31373905). Contrarrazões no Id. 31373908. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço o recurso. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido a este segundo grau; bem como encapsulado pela Súmula n.º 568 do STJ. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Adentrando ao mérito, a controvérsia discuta nos autos consiste no reconhecimento da ilegalidade nos descontos aplicados na conta bancária da autora intituladas como “PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN”. Dito isto, sigo ao exame do mérito sobrelevando que “é necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira”, de maneira que “não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Desse modo, é importante registrar que a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a instituição financeira não conseguiu desconstituir as assertivas da parte demandante, no sentido de que não houve ilegalidade na contratação de um produto bancário, sem anuência da contratante, tendo em vista que não juntou sequer aos autos, cópia do contrato firmado entre as partes contendo a autorização para o desconto do valor cobrado relativo à PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN em sua conta, o que, por certo, configuramos danos indicados. Assim, no caso em apreço, entendo que, não tendo o banco apelado se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC) – haja vista que não apresentou cópia do instrumento contratual, são indevidas as cobranças referentes ao título cobrado e ilícitos os descontos efetivados na conta bancária da autora, pelo que merece ser compensada pelos abalos extrapatrimoniais experimentados. Na sentença de 1º grau foi constatado a ilegalidade da cobrança dos descontos, visto que não ficou comprovado nos autos que o autor, ora apelante, foi devidamente informada dos termos do contrato, ocorrendo, portanto, ofensa ao direito de informação. Necessário, portanto, o dever da instituição financeira de indenizar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela parte autora. Assim, temos que a cláusula contratual referente cobrança de seguro é nula e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor. Nesse sentido, destaco julgado deste Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA. COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO OU CLÁUSULA CONTRATUAL QUANDO DA ABERTURA DA CONTA QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A situação probatória dos autos é de que inexiste qualquer cláusula contratual ou instrumento contratual autônomo que demonstre a declaração de vontade da autora em contratar o referido seguro prestamista, que esclareça qual a finalidade do seguro, que indique qual o valor do seguro e aponte qual a duração dos descontos relacionados a tal seguro. II-Segundo a jurisprudência dominante, a simples comprovação de indevidos descontos na conta bancária do consumidor é suficiente para a configuração do dano moral, já que este é um dano presumido. Nestes casos, a lesão é notória, não sendo necessária a prova do prejuízo. Trata-se de um dano puro, exclusivamente moral, que independe de provas ou reflexos patrimoniais. III-Apelação parcialmente provida. (TJMA, Ap 0491542016, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 29/03/2017) – grifei; CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. MÁ-FÉ DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM PROPORCIONAL.1. Sem a prova da contratação, mostra-se correta a sentença que reconheceu a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária do consumidor a título de cobrança pela prestação do serviço de seguro de vida. 2. Caracterizado o enriquecimento sem causa e comprovada a má-fé do banco, o consumidor tem direito à devolução em dobro da quantia indevidamente descontada. 3. Descontos indevidos em conta bancária ocasionam dano moral "in re ipsa", cuja indenização deve ser fixada de forma proporcional. 4. Apelos conhecidos, sendo o 1º improvido e o 2º parcialmente provido. Unanimidade" (TJMA, Ap 0332152016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) –grifei; Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco recorrido para indenizar o apelante pelos danos morais sofridos. A fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, mantenho a condenação do Banco a indenizar o autor, a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte. Destaco, no ponto, precedente deste Tribunal que examina caso semelhante, ipsis litteris: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A controvérsia consiste na reparação da apelada por danos morais e materiais em razão do alegado ato ilícito praticado pela apelante que teria efetuado desconto no benefício previdenciário da parte autora a título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem a devida anuência. II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço de seguro de vida em grupo foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelante que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC. III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato, condenando a apelante em restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. IV - A hipótese dos autos configura dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela apelada, é razoável, na espécie, a fixação da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que compensa adequadamente a apelada, ao tempo em que serve de estímulo para que o apelante evite a reiteração do referido evento danoso. V – Apelo conhecido e desprovido. (TJMA. Processo nº 0801802-73.2021.8.10.0110), 5ª Câmara Cível, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. j. sessão virtual 24 a 31.01.2022, DJe 04.02.2022). – (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) Pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC, o apelante Bradesco Vida e Previdência S/A não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da apelada; 2) Diante da irregularidade verificada, tem-se que os descontos efetuados na conta bancária da apelada são indevidos, pelo que deverão ser devolvidos em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; 4) A quantia fixada pelo magistrado de base, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser mantida 5) Recursos desprovidos. (TJMA; AC 0800095-36.2022.8.10.0110; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Tyrone José Silva; DJNMA 28/03/2023) grifei PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DENOMINADA "BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Na espécie, restou demonstrada a incidência de tarifa denominada BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, sem qualquer justificativa idônea por parte da instituição financeira, que cobrou custos da conta de titularidade da consumidora, sem que este tenha sido prévia e efetivamente informada. II- Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora. III. De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. lV. Tendo em vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, afigura-se razoável a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que atende os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e compensar a vítima pelos abalos sofridos. Apelo desprovido. Sem interesse ministerial. (TJMA; AC 0804512-66.2022.8.10.0034; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José de Ribamar Castro; DJNMA 17/03/2023) grifei Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o feito a Segunda Câmara de Direito Privado para monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do apelante, mantendo-se a sentença inalterada. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-08

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE DOMINGOS DE JESUS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 Requerido(a): REU: BANCO AGIBANK S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770; Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0801288-46.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ DOMINGOS DE JESUS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S/A. Em síntese, alega a requerente que sofreu descontos em sua conta referentes a contratação de um seguro. Contudo, afirma não ter contratado. Em contestação foi arguida a preliminar de retificação do polo passivo da demanda e impugnação ao valor da causa. No mérito, a requerida alegou a legitimidade da contratação e requereu a improcedência dos pedidos. Em replica, a requerente afirmou que o requerido não apresentou o contrato ou documento similar que ateste a anuência da suposta contratação, requerendo a procedência dos pedidos. Era o que cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Passo a apreciação das preliminares. Com relação ao pedido de retificação o polo passivo da demanda, verifico a sua desnecessidade, vez que este já se encontra em perfeita consonância com a requisição feita em sede preliminar. No que tange a arguição de impugnação ao valor da causa, verifico que esta não deve prosperar. Isto porque, considerando que o valor da causa deve ser atribuído levando-se em consideração o dano material pretendido, bem como do dano moral, verifico que o valor estabelecido pela parte está dentro da razoabilidade tendo em vista as peculiaridades do caso. Por essa razão, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Inicialmente, antes de adentrar o mérito em si, esclareço que a matéria debatida nos autos não necessita de maiores dilações probatórias, razão pela qual, considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz a parte requerente, em suma, que vem recebendo descontos em sua conta, a título de “PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN”. Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais e morais. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência da rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN” na conta mantida pela parte requerente, e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da requerida. Pois bem. O réu alega que houve a contratação do seguro questionado pela parte requerente, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. O réu se limitou a anexar o RG do requerente e no corpo da contestação uma suposta autorização para débito em conta em que não é possível sequer identificar qual valor será debitado e a origem dos descontos. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é da ré. Na ausência destes instrumentos, como ocorre no caso em tela, a cobrança da aludida rubrica na conta corrente da parte autora é indevida, restando obviamente caracterizado o dano ao consumidor e o dever de indenizar. Por sua vez, a parte autora colacionou aos autos os extratos de sua conta bancária, comprovando a cobrança e o pagamento do seguro questionado (ID - 81065761). Desse modo, a cobrança do seguro em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a análise quanto à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou. Desse modo, comprovado a incidência a título de “PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN” da conta pertencente à parte requerente, no importe mensal de R$ 447 (quatrocentos e quarenta e sete reais), resta evidenciado o dano material, que aquilatado em dobro importa no montante de R$ R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais). No tocante ao dano extrapatrimonial, havendo falha, nasce o dever de indenizar, uma vez que, está caracterizado o nexo causal entre a conduta indevida da empresa e o dano causado ao consumidor, que durante determinado tempo teve que arcar com o pagamento de um débito que não contratou. Assim, em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, é inegável que o dano sofrido pela parte requerente transcende o mero aborrecimento, a reparação pelos danos morais deve ser fixada utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, visando atender sua dupla finalidade: pedagógica, no sentido de impelir as empresas à mudança de atitudes que garantam a segurança dos seus serviços, tornando-os inaptos a geração danos; bem como, ao fim de amenizar o sofrimento causado pelos transtornos enfrentados pela parte reclamante. Desta feita, arbitro a título de dano moral o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de “PAGTO ELETRON COBRANÇA AGIPLAN” da conta pertencente à requerente, devendo ser cessados os futuros descontos na conta bancária da parte autora, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais); b) condenar o réu, aos danos materiais no importe de R$ R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais), com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (súmula no 43, do STJ); c) condenar o réu, a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% e correção monetária a partir da sentença. d) condenar a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Icatu, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Titular da Comarca de Morros Respondendo pela Comarca de Icatu

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: JOSE DOMINGOS DE JESUS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770 Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A. FINALIDADE: Intimação do(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AELSON DOS SANTOS MORAIS - MA15222, RENATO SILVA GONCALVES - MA14770;, do inteiro teor do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Intimação - Processo nº. 0801288-46.2022.8.10.0091 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pleito de assistência judiciária, amparado no art. 99, §3º, do CPC. O presente feito, ajuizado sob o Rito Comum, trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de serviços junto ao banco requerido (tarifas, cartão de crédito, cestas, etc). No presente caso, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar no presente caso, pois não há provas da probabilidade do direito, nem do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É que a tutela provisória incidental, em caráter de urgência, nos termos do art. 294, caput c/c art. 300, do NCPC, somente é justificável em casos que a parte demonstra a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados, acrescido de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Registro que, neste momento, não se encontram patente nos autos esta situação, tendo em vista que a verificação da regularidade da cobrança inquinada, no que atine sua adequação a legislação consumerista pátria e civilista pátria, somente poder ser realizada após o efetivo exercício do contraditório pela instituição financeira requerida, a qual tem o ônus de colacionar aos autos os instrumentos atinentes ao contrato inquinado e demonstrar o cumprimento de seu dever de informação ao consumidor quanto a tal cobrança. Assim, a princípio, não observo a presença de probabilidade do direito, em virtude da necessidade do efetivo exercício do contraditório pelo requerido para que se corroborem ou não as alegações da parte autora. Também não verifico ocorrência do periculum in mora, tendo em vista o tempo que autor vem suportando a referida cobrança que só agora estão sendo impugnadas. Não demonstrado, pois, o perigo da demora. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Icatu, Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022. NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu

02/12/2022, 00:00

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