Execução de Título Extrajudicial 0801272-56.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0801272-56.2022.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2023, 09:55

Trânsito em julgado

01/02/2023, 09:54

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 16:53

Publicação

29/12/2022, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/12/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, YAGO OLIVEIRA COSTA - MA21798 Promovido: JOAO SANTANA ROSA DA SILVA SENTENÇA: Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Analisando os autos, especialmente a certidão simplificada da Junta Comercial juntada pela parte autora no ID nº 81520846, verifico que seu endereço se situa na Avenida Gonçalves Dias, nº 840, Centro, São José de Ribamar – MA, área não abrangida por esta jurisdição. A Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro de residência da parte autora passa a fazer parte da área de abrangência do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São José de Ribamar. Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801272-56.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: ARMAZEM DOS FOGOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) Intime-se a parte autora. São Luís, 01 de dezembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

02/12/2022, 00:00

Incompetência territorial

01/12/2022, 11:51

Conclusão (para julgamento)

01/12/2022, 09:28

Documento (Certidão)

01/12/2022, 09:27

Distribuição (sorteio)

29/11/2022, 22:59

Documentos

•02/12/2022, 00:00