Usucapião 0800599-54.2018.8.10.0022 - TJMA

Usucapião 0800599-54.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VANGEVALDO COSTA DA CUNHA ADVOGADO: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNÇÃO (OAB MA 13202) APELADO: SEBASTIÃO RABELO COSTA ADVOGADOS: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY (OAB MA 11805) E GICÉLIA DARC ALVES DE ARAÚJO KHOURY (OAB MA 5187) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL OU ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Ação de Usucapião - requisitos legais: área urbana não superior a 250 metros quadrados, posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilização para moradia ou de sua família e não possuir outro imóvel, rural ou urbano. II. O vasto acervo probatório demonstra a ocorrência de usucapião do imóvel descrito na inicial, registrando que a decisão impugnada reconheceu a presença dos requisitos legais exigidos, de forma que não merece qualquer reparo. III. Na verdade, ao longo de toda a instrução o apelante não conseguiu demonstrar cabalmente fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, não se desincumbiu de tal ônus, na forma como disposto no art. 373, II do CPC. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 21.08 A 28.08.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0800599-54.2018.8.10.0022 AÇAILÂNDIA/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 21 a 28 de agosto de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0800599-54.2018.8.10.0022 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte Autora SEBASTIAO RABELO COSTA Advogados: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte Ré VANGEVALDO COSTA DA CUNHA Advogado: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 87617269 Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Sebastião Rabelo Costa em desfavor de Vangevaldo Costa da Cunha. Aduz o autor em sua inicial que reside no imóvel objeto da ação, localizado na Rua Boa Esperança, 142, Jardim de Alah, com área total de 112,50m², medindo 4,5m de frente e fundo e 25m em ambas as laterais, desde 29 de janeiro de 1997. Alega ainda que exerce a posse do imóvel desde a referida data, totalizando mais de 20 (vinte) anos, de forma mansa, pacífica contínua, com animus domini e tendo ali fixado sua residência. Pugna, então, para que seja declarado o domínio do requerente sobre a área indicada na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação em que, preliminarmente, alega a inépcia da inicial e ausência de legitimatio ad causam. No mérito, aduz que o requerente habita o imóvel apenas por permissão do requerido, que lhe permitiu que ali ficasse até construir residência em outro local e que realizou vários pedidos para que o requerente desocupasse o imóvel, tendo até mesmo em 20 de fevereiro de 2018 notificado extrajudicialmente o requerente, para que desocupasse o imóvel, juntando AR desta notificação. Sobre as benfeitorias, alega o requerido que não há nenhuma informação nos autos de que alguma benfeitoria foi realizada. As fazendas públicas municipal, estadual e da União afirmaram não ter interesse no feito. Protestou o requerente pela condenação do requerido no ressarcimento das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios. Já o requerido protestou pela condenação do requerente em custas e honorários de advogado, na forma da lei. Designada audiência de conciliação, não foi possível propor conciliação em virtude da ausência da parte ré. Designada nova audiência de conciliação, esta também não logrou êxito. Designada audiência de instrução, oportunizando às partes a especificação de provas. Realizada audiência de instrução, oportunidade em que foi promovida a oitiva de testemunhas. O requerente apresentou alegações finais orais. O requerido, apesar de intimado em audiência, não apresentou alegações finais. É o relatório. Decido. Alega o requerido que o requerente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, no entanto a concessão do benefício observou os parâmetros legais, arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, que dispõem que uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (art. 99, §3º, do CPC), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais (art. 99, §2º, do CPC). A presunção de hipossuficiência decorre da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais em o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. Já o requerido, por sua vez, pleiteia, em sede de contestação, o benefício da justiça gratuita. Sendo assim, com base no constante no art. 98, do Código de Processo Civil, defiro o pleito do requerido, para que seja agraciado, também, pelo referido benefício. Em que pese os argumentos deduzidos pelo requerido, resta evidente que o requerente deve ser declarado como proprietário do imóvel em litígio, na medida em que preenche todos os requisitos do usucapião especial. A usucapião é um instituto jurídico que tem como característica, depois de preenchidos requisitos legais específicos, convolar a posse em propriedade. Busca o legislador, arraigado na função social da propriedade, preceito de profundo conteúdo constitucional, favorecer àquele que detém a posse de determinado bem sem oposição por parte de seu anterior proprietário, ainda que a exerça sem a anuência deste último. Valiosa, na esteira desse raciocínio, a manifestação de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa: já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objetivo da posse, unido ao tempo – como força que opera a transformação do fato em direito – e a constatação dos demais requisitos legais, confere a juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. (...) O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade.” (FARIAS, Cristiano Chaves, ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 05. 10ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, p. 343.) A usucapião é um modo de aquisição de propriedade originária, o que implica dizer que não há nenhum vínculo entre a propriedade anterior e a atual, passando esta a incorporar o patrimônio daquele que a adquiriu sem qualquer dos vícios ou defeitos. Evoca o autor o chamado usucapião constitucional, previsto no art. 1.240, do Código Civil. Os requisitos desta modalidade de usucapião estão bem delineados no dispositivo acima referido, que reproduz, na íntegra, o comando normativo do art. 183, da Constituição Federal. Essa modalidade de usucapião, segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, “[…] compreende a posse de área urbana de até 250m² e ocupação por cinco anos ininterruptos, com animus domini e utilização para moradia do ocupante ou da família, desde que não seja o usucapiente proprietário de outro imóvel no período aquisitivo.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Vol. 5. 13ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2017, p. 429.) Para os referidos autores, a posse nesta modalidade de usucapião é qualificada não só pelo decurso do tempo, 5 (cinco) anos, como também pela transformação do espaço em residência familiar. O requerente, como se vê, não pode ser mero detentor do imóvel, como ocorre quando permitida ou tolerada a sua permanência pelo proprietário do bem ou mesmo em relação àqueles que, no exercício da posse direta, possuem relação jurídica com o proprietário, como na hipótese de locação ou arrendamento. É o que disserta James Eduardo Oliveira, verbis: “A posse animus domini é essencial para a aquisição da propriedade por meio de usucapião. E não se pode considerar que alguém possui “como seu” nas hipóteses de simples detenção ou de posse exercida tolerância ou permissão (CC, arts. 1.198 e 1.208). Também não exercem posse animus domini os possuidores diretos que, por uma relação jurídica com o proprietário (possuidor indireto), assumiram a obrigação de devolver a coisa mediante certo termo ou condição, tais como locatário, o comodatário, o usufrutuário etc.” (OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 1109 e 1110.) O requerente, como a seguir se verá, preenche todos os requisitos para que seja adquirida a propriedade mediante usucapião, considerando aí não somente o tempo de ocupação do bem, como também a natureza dessa posse. Enquanto de um lado assevera o requerente que, reside no imóvel objeto desta ação, cumprindo os requisitos para aquisição de propriedade por usucapião, o requerido, de outro modo, aduz que a permanência do autor no bem foi resultado de mera tolerância por parte do proprietário. Assevera, nesse passo, que o imóvel fora apenas cedido ao requerente para moradia enquanto construía casa para si. Tendo se fixado como controvertido apenas o ponto relacionado ao cumprimento dos requisitos necessários à configuração do usucapião. Quando ouvidas em juízo, as testemunhas arroladas pelo Requerente afirmaram, em ambos os turnos, que ele residia no endereço ora discutido, há pelo menos 20 (vinte) anos. Não tendo o requerido arrolado testemunhas, resta alegado nos autos apenas o contido em sua contestação. Não resta dúvida, contudo, à luz do contexto probatório coligido aos autos, que de fato o requerente reside no imóvel em questão desde 1997, conforme alega, tendo em vista os depoimentos e documentação acostada aos autos. Segundo se verá, o requerente não somente recebeu o bem para moradia em 1997, como também fixou ali sua moradia, juntamente com sua família. Ambas as testemunhas ouvidas em sede de audiência informam que o requerente reside naquele imóvel há mais de 20 (vinte) anos, e não apenas isso, as testemunhas informam ainda que desconhecem o requerido, não sendo ele, para elas, o proprietário do imóvel. E no que se refere ao pedido de usucapião, é o que basta: exercício de posse, na forma delimitada em lei, sem oposição por parte do proprietário registral. Nesse sentido, veja-se o depoimento da testemunha Maria de Sousa Silva, que diz conhecer o requerente e que ele é seu vizinho. Que mora próximo do imóvel há mais de 25 (vinte e cinco) anos, que o requerente mora no local há mais ou menos 20 (vinte) anos, que desconhece qualquer outro dono do imóvel que não o requerente, que nunca ninguém apareceu reclamando o imóvel e que o requerente nunca mudou-se do local. A testemunha Iracema Ferreira Silva Santos disse que é vizinha do requerente, que reside há 35 (trinta e cinco) anos no mesmo endereço, que nunca apareceu ninguém reclamando o imóvel, que desconhece o requerente e nunca o viu habitando o imóvel em questão, que desconhece qualquer pessoa que possa ser proprietária do imóvel. Questionada pelo patrono do requerido disse ainda que nunca soube se o requerente possuía terrenos. Ambas as testemunhas demonstram que o Sr. Sebastião já reside no imóvel pelo tempo mais que necessário à concessão de usucapião e que desconhecem qualquer outra pessoa que possa ser proprietária do imóvel em litígio. Nesses termos, o requerente não seria um mero detentor do imóvel, com base no “empréstimo” deste para sua moradia, conforme alega o requerido, mas sim legítimo possuidor do imóvel e, nesse sentido, passível de ser agraciado, caso cumpridas as condições legais, pelo usucapião. O requerido não arrolou testemunhas, de forma que não comprovou de forma cabal a precariedade da posse do requerente, de forma que não se permite concluir que a permanência do autor no imóvel em questão se constituía em mera tolerância do proprietário registral. Não há, portanto, considerando o conjunto probatório referido, qualquer dúvida de que o imóvel fora, e ainda o é, habitado pelo requerente de forma que se configuram os requisitos necessários ao usucapião. É importante não perder de vista, contudo, que o debate quanto a forma em se iniciou a ocupação do imóvel somente tem relevância quando se tem em perspectiva a maneira pela qual a posse do imóvel em litígio restou concretizada. O que se perscruta é se o requerente, na condição de possuidor do imóvel em litígio, cumpriu todos os requisitos para que seja beneficiado pelo usucapião. E, nesse sentido, a forma pela qual se deu a ocupação da área – se mediante mera cessão pelo requerido –, para fins de usucapião, só tem relevância se ficar demonstrado que o requerente, na verdade, não era possuidor do bem ou mesmo não exercia atos típicos de proprietário. Ou seja: a importância desta discussão está condicionada à demonstração de que o autor do pedido de usucapião era mero detentor do imóvel e que, nessa condição, estava ali tão somente por liberalidade do proprietário do bem. Em que pese tenha o requerido afirmado, seguidas vezes, que a permanência e residência do requerente no imóvel em litígio era um exercício de tolerância por parte de seu proprietário, o que se vê é que não somente essa afirmativa não restou demonstrada, como se observa que o requerente exerceu atos de posse, como se proprietário fosse do imóvel, de forma mansa e pacífica. À luz do contexto probatório coligido aos autos, como já destacado, percebe-se que o requerente exerceu a posse sem que houvesse sido de qualquer maneira perturbada pelo proprietário registral do imóvel. Veja-se que a oposição foi realizada somente 16 de fevereiro de 2018, conforme se demonstrado pelo pedido extrajudicial de desocupação do imóvel enviado ao requerente (ids. 14588958 e 14588981), quando o requerente já havia adimplido os requisitos do usucapião e, nesse sentido, reconhecido como proprietário do imóvel, apesar de o próprio requerido afirmar, seguidas vezes, que o Sr. Sebastião reside no imóvel desde o ano de 1997, não tendo, neste ínterim, qualquer outra forma de oposição sido cabalmente comprovada. As testemunhas inquiridas demonstraram que o requerente residia no imóvel e nele fixou sua moradia no curso do lapso temporal necessário para que acolhido o pedido de usucapião, nos termos do art. 1.240, do Código Civil. Como última nota, vale observar que, no curso da instrução, o requerido afirma ter o requente sido proprietário de terrenos nos quais intentava construir residência para sua moradia. Tal circunstância, em que pese facilmente comprovável, não veio acompanhada de nenhum instrumento de prova relevante, além da alegação apresentada pelo requerido. Veja que, em se tratando de compra de imóveis, como seria o caso dos referidos lotes, há o firmamento de contrato, verbal ou escrito, situação que não foi colacionada aos autos por meio de prova documental ou testemunhal. O que resta, portanto, é a certeza de que o autor cumpriu todos os requisitos do art. 1.240, do Código Civil e art. 183, da Constituição Federal. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de usucapião formulado, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando o requerente como proprietário da área urbana usucapida, de acordo com o memorial descritivo trazido aos autos. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da inicial, cobrança que resta suspensa, tendo em vista o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se as comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 13 de março de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: SEBASTIAO RABELO COSTA Advogados: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Requerido: VANGEVALDO COSTA DA CUNHA Advogados: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 INTIMAÇÃO DE DESPACHO ID: Num. 71748199 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0800599-54.2018.8.10.0022 USUCAPIÃO (49) Defiro o pedido de prova emprestada requerido na petição ID 56858931. Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes para o dia 16 de setembro de 2022 às 10h. A audiência será realizada através de videoconferência, mediante sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. O acesso, por partes, advogados e testemunhas à sala virtual poderá ser realizado através do site https://vc.tjma.jus.br/vara2aca. O interessado, então, deverá digitar, como login, seu nome, bem como, logo a seguir, a senha tjma1234. O link poderá ser encaminhado por e-mail e mensagem de whatsapp para partes e testemunhas. Os contatos devem ser informados a esse juízo até o dia 24 horas do horário de realização da audiência. É dever da parte, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, informar as testemunhas arroladas do dia e horário, além da forma em que será realizada a audiência. As testemunhas deverão permanecer disponíveis até que chamadas para a participarem do ato e autorizado o seu ingresso na sala virtual. Qualquer impossibilidade técnica poderá ser comunicado pelas partes e testemunhas por meio do Whatsapp (99) 3311-3435 e e-mail [email protected]. Ficam as partes alertadas que a sala permanecerá aberta por quinze minutos. Não comparecendo a parte e suas testemunhas, ou não apresentada justificativa, o ato será considerado prejudicado. Havendo algum impedimento para o ato, este juízo realizará a comunicação imediata pelos mesmos canais, procedendo, logo a seguir, a redesignação do ato, através de despacho devidamente justificado. Caso as testemunhas tenham dificuldades em acessar o sistema, deverão comunicar tal situação a este juízo, facultando-se, nesse caso, o comparecimento ao fórum, com uso de máscara, preservando-se, ainda, o distanciamento social. Findada a audiência, o vídeo ficará disponibilizado no canal de youtube da vara, acessível exclusivamente mediante link informado no processo. Açailândia, 19 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO - MA17407, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805 Parte: VANGEVALDO COSTA DA CUNHA Advogado do(a) REU: RAIMUNDO GLENES SOUSA ASSUNCAO - MA13202 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE DIAS 20 DIAS O Excelentíssimo Senhor Aureliano Coelho Ferreira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secreataria da 2ª Vara Cível, os autos acima mencionados e que fica(m) CITADO o(s) EVENTUAIS INTERESSADOS no imóvel residencial, localizado na Quadra 03, Lote 17, Rua B, n° 142, Loteamento Jardim de Alah, Situado na quadra formada pelas seguintes ruas: Rua B; Rua 01; Rua A; Rua 15, Distante à 15,50m da esquina da Rua 15, escrito no Cartório do 1 ° Oficio Extrajudicial da Comarca de Açailândia - MA, Circunscrição de Registro de Imóveis Livro nº 2-X às fls. 81, sob a matrícula nº 3.975 e que mede na totalidade: FRENTE 4,50m (Quatro Metros e Cinquenta Centímetros) para a Rua B, LATERAL DIREITA 25,00m (Vinte e Cinco Metros), para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do termo final do prazo deste edital, apresente(m) contestação(ões), nos autos do Processo Judicial eletrônico – PJe, acima mencionado, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. ADVERTÊNCIAS: I - Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). II. O prazo do edital fluirá da data da publicação única no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). III. A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento” o número 18022318364067400000009770262. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na rede mundial de computadores, através do DJEN (art. 257, II, CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, na cidade de Açailândia, Estado do Maranhão, aos 11 de janeiro de 2021. Eu, Josivan Silva Campista, Diretor de Secretaria Substituto, digitei e conferi. Aureliano Coelho Ferreira Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Intimação - Processo n.º 0800599-54.2018.8.10.0022 Classe: USUCAPIÃO (49) Parte: SEBASTIAO RABELO COSTA Advogados do(a)

13/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Custas

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